A grave situação do país resulta do incumprimento da Constituição

Conferência de Imprensa, Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP

Quinta 22 de Julho de 2010

Artigos Relacionados

Em conferência de Imprensa, o Secretário Geral do PCP afirmou hoje que, estaremos na primeira linha de defesa da Constituição e não permitiremos que o processo de revisão – por mais graves e perigosas que sejam algumas propostas - seja uma cortina de fumo para afastar os portugueses da luta contra as injustiças sociais e contra as políticas do Governo PS.

.

1 – É num quadro marcado por uma profunda e grave crise económica e social e por um violentíssimo ataque aos direitos dos trabalhadores e do Povo português em resultado de um recente entendimento entre PS e PSD que, por iniciativa do PSD, está anunciado para breve o início de mais um processo de revisão constitucional. 

.

Uma grave situação do país – crise, desemprego, injustiças, dependência, corrupção – que resulta, não do quadro democrático e constitucional aprovado em 1976, mas antes, de uma política marcada pelo sistemático incumprimento e confronto com os princípios e com os direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República.

.

Portugal não tem nenhum problema com a Constituição, e o Povo português sabe isso. A grave situação em que o país se encontra resulta sim da sua violação e incumprimento.

.
A situação a que o nosso país chegou é resultado de mais de três décadas de políticas e opções governativas que contrariam o espírito e a letra da Constituição, tanto no domínio económico, como social e cultural.

Para o PCP, a saída da crise não passa pela ruptura com a Lei Fundamental, mas por uma ruptura com a política de direita, pelo cumprimento da Constituição da República.

.

No momento em que o PSD decide abrir mais um capítulo da sua ofensiva contra a Constituição, o PCP reafirma a sua convicção de que a abertura de um processo de revisão constitucional no momento actual não constitui, nem uma prioridade, nem uma necessidade.

.

2- Este anúncio do PSD, em si mesmo, nem seria novidade, tendo em conta que o ataque do PSD à Constituição é tão antigo como a própria Constituição. Na verdade, o PSD votou a Constituição em 1976, mas nunca concordou com ela. Tentou submetê-la a referendo ainda antes de aprovada. Em 1980, tentou forçar um golpe de Estado constitucional para a afastar. Usou sempre os processos de revisão constitucional para propor a destruição de princípios e valores fundamentais em que assenta o regime democrático constitucional consagrado em 1976.

.

O equilíbrio constitucional de poderes entre órgãos de soberania, a coexistência entre os sectores público, privado e cooperativo da economia, a consagração de direitos sociais fundamentais dos trabalhadores e dos cidadãos em geral, estiveram sempre sob o fogo cerrado do PSD. Em nome de uma suposta “limpeza” ideológica da Constituição, o que o PSD sempre pretendeu foi impor um modelo constitucional de sinal ideológico contrário ao dos valores de Abril, onde os únicos direitos legítimos seriam os do capital, e onde os direitos dos cidadãos ao trabalho, à segurança no emprego, à educação, à saúde, à segurança social ou à cultura não teriam qualquer garantia constitucional.

.

3 – Os aspectos que foram publicitados do projecto de revisão constitucional do PSD representam uma grave afronta ao regime democrático-constitucional e apontam claramente para o desmantelamento do conteúdo progressista e democrático consagrado em 1976 e que se mantém na Constituição apesar das sete revisões realizadas.

.

No plano social, o PSD não esconde os seus propósitos de constitucionalizar a arbitrariedade dos despedimentos, ao eliminar a proibição dos despedimentos sem justa causa, e de eliminar os princípios de universalidade e tendencial gratuitidade no acesso à saúde e à educação. Se tais propostas fizessem vencimento, estaríamos perante um retrocesso civilizacional sem precedentes.

.

Sem prejuízo de um balanço crítico global que será feito a seu tempo, quando for conhecido o projecto concreto de revisão constitucional do PSD, e sem deixar de assinalar que no plano político, as propostas que já são conhecidas apontam para incongruências e para a criação de desequilíbrios na relação de poderes entre órgãos de soberania, tudo indica que o objectivo estratégico do PSD é dar cobertura constitucional à política de direita, à liquidação dos direitos dos trabalhadores e das funções sociais do Estado, que os sucessivos governos do PS, PSD e CDS têm concretizado.

.

4 – O PCP chama a atenção para a manobra de ilusionismo político – na sequência de outras crispações públicas que visam esconder negociações privadas – que PS e PSD pretendem levar a cabo, procurando dar a ideia de que, entre os projectos políticos do PSD e a prática do Governo do PS existem diferenças fundamentais e insanáveis.

.

Na verdade, a prossecução dos eixos estruturantes das políticas do actual Governo, a começar pelo famigerado Programa de Estabilidade e Crescimento, com o seu rasto de ataques ao “Estado Social” que o PS diz querer defender, só é possível graças ao apoio do PSD, e constitui em si mesmo, um exemplo de opções políticas que vão no mesmo sentido que este projecto de revisão constitucional.

As divergências agora exibidas entre o PSD e o PS tendo como pano de fundo o projecto liquidacionista de revisão constitucional do PSD, não podem esconder as reais convergências que se têm estabelecido entre ambos para impor sacrifícios injustos ao povo português e para realizar políticas que contrariam na prática princípios fundamentais consagrados na Constituição.

.

Uma convergência que pode ser também confirmada pelo facto de todos os processos de revisão ordinária da Constituição terem começado com a afirmação de grandes divergências entre o PS e o PSD, para redundarem afinal na celebração de acordos de revisão entre ambos, à margem da Assembleia da República – como aliás recordou ontem o secretário-geral do PSD - através dos quais, muitos dos objectivos de descaracterização constitucional visados pelo PSD foram atingidos.No histórico dos processos de revisão constitucional o PSD sempre exigiu tudo para conseguir muito. O PS deu sempre muito afirmando que não cede em tudo!

.

5 – A defesa dos valores fundamentais e o cumprimento da Constituição da República assumem uma importância decisiva para o presente e para o futuro da democracia portuguesa. O PCP estará na primeira linha de defesa da Constituição e não permitirá que o processo de revisão constitucional – por mais graves e perigosas que sejam algumas das suas propostas - seja uma cortina de fumo para afastar os portugueses da luta contra as injustiças sociais e contra as políticas do Governo PS que, com o apoio activo do PSD, aprofundam as injustiças sociais, aumentam o desemprego e a precariedade laboral, e agravam as condições de vida dos trabalhadores e das camadas sociais mais desfavorecidas.

.

.