O negócio das «Privadas» (3)

Grupo de Trabalho do PCP para o Ensino Superior

A propósito do despacho provisório do Ministro da Ciência e do Ensino Superior sobre o encerramento compulsivo da Universidade Independente

A situação a que se chegou na Universidade Independente (U.I.) é corolário de políticas para o Ensino Superior que, na prática, privilegiam o Ensino privado em detrimento do público. As ditas «reformas» que desde o final dos anos 80 proporcionaram o rápido crescimento desta «oferta», abriram caminho à desregulamentação, privatização e mercantilização deste nível de ensino, ao mesmo tempo que o Estado não tem assegurado cabalmente os seus deveres de fiscalização e de regulação a que está obrigado pela Constituição, antes tem garantido um apoio generoso à abertura e ao funcionamento destas instituições e empresas privadas. Muitos estabelecimentos de Ensino Superior privado floresceram à sombra do Estado, financiados pelos impostos dos portugueses e pelo sacrifício de numerosas famílias que aí pagam elevadas propinas.

O Ensino Superior privado, que deveria funcionar como uma opção, tem sido potenciado pelo constrangimento financeiro e não só, imposto ao Ensino Superior público. O resultado foi a proliferação de universidades e pólos com uma miríade de cursos que atribuem qualificações, frequentemente duvidosas e sem qualidade científica e técnica, a muitos jovens a quem foi negado o direito universal de acesso ao Ensino Superior no sistema público.

A situação a que chegou a U.I. só pode ter um fim: o seu encerramento e a interdição à empresa e respectivos titulares de criarem qualquer outra instituição privada de ensino. Por outro lado, devem ser garantidos pelo Ministério da Ciência e Ensino Superior (MCES), sem sacrifícios acrescidos, todos os direitos aos estudantes, professores e demais trabalhadores que estudavam e trabalhavam na U.I.. Concordando com a decisão de encerramento da U.I., o PCP não pode deixar de sublinhar que o PS tem tido, em diversos momentos, responsabilidades governativas no ensino e nas opções políticas que propiciaram semelhantes situações ao longo do tempo.

O PCP considera que o Estado, através do MCES, deve realizar cabal e rigorosamente o seu papel fiscalizador e regulador de todas as instituições privadas de Ensino Superior que superintende, não só nos aspectos académicos, científico e pedagógico, mas também quanto à gestão da aplicação dos milhões de euros com que o erário público subvenciona o funcionamento dessas empresas privadas, nomeadamente assumindo responsabilidades com a Segurança Social. O Ensino Superior público deve ter o primado na atenção e nas responsabilidades do Estado, uma vez que se trata de uma função de carácter estratégico para o desenvolvimento do País, e para assegurar uma formação superior qualificada a todos os jovens e trabalhadores que desejem aceder ao Ensino Superior e que tenham capacidades para o frequentar.

10.04.2007