Raquel Varela - "Quem Paga o Estado Social em Portugal"

Raquel Varela no Inferno

Renato Teixeira

Publicado às 21/10/2012

Apresentação do livro: "Quem Paga o Estado Social em Portugal", no Inferno, programa do canal Q.

Bagão Felix - Ainda a tributação das pensões e não só

18.12.12

Ainda a tributação das pensões e não só

Tudo quando seja dito ou escrito sobre a escandalosa tributação das pensões, que se perfila no horizonte, pecará sempre por defeito. Em mais um artigo de opinião, no Público de hoje (sem link), António Bagão Félix regressa ao tema, pedagógica e clarissimamente. 

Adensa-se o nevoeiro sobre o sistema público de pensões. A incomodidade relativa à inconstitucionalidade da “contribuição extraordinária de solidariedade” [CES] é por de mais evidente e gera, por demagogia ou ignorância, declarações infelizes e erradas. O sr. secretário de Estado da Administração Pública publicou a este propósito um texto. É curioso que tenha sido ele a fazê-lo e não o responsável pelos impostos ou orçamento (afinal, trata-se de um imposto) ou pela Segurança Social (afinal, abrange todas as pensões).

Diz-se preocupado com a sustentabilidade das pensões. Ainda bem. Só não entendo como esta medida “extraordinária” criada para ajudar a que se atinja o défice previsto no programa de ajustamento possa contribuir para resolver o invocado problema de longo prazo e estrutural da Segurança Social. Se assim fosse, a sua receita deveria ser encaminhada para o Fundo de Estabilização da Segurança Social e não ser consumida no próprio exercício sem qualquer afectação à referida finalidade.

Não nos esqueçamos que o Regime Previdencial da S. Social, além de constitucionalmente autónomo, até é superavitário (mais receita da TSU do que as pensões e outras prestações de base contributiva)! E tem sido este regime a esbater o défice do Estado e não o inverso como, incrivelmente, se tem querido passar para a opinião pública.

Fiquei também perplexo por ler um texto que evidencia desconhecimento da história e da essência do Seguro Social, e que é um certificado de desconfiança nos sistemas públicos de protecção social. Implicitamente diz-se que o actual regime contributivo de repartição é, na prática, quase não-contributivo e a todo o tempo sujeito à discricionariedade das decisões políticas, porque não assenta num sistema de capitalização. Uma contradição na argumentação, pois que são também sujeitas à CES as pensões complementares fundeadas precisamente por via do tal regime de… capitalização.

Diz que só abrange cerca de 8% dos pensionistas, aposentados e reformados (número algo subestimado). Pobre argumento: de facto, assim é por uma má razão: é que as pensões são, em regra, muito baixas e de curta base de descontos… Mas a questão da constitucionalidade não é uma simples questão de aritmética de quem é atingido. Como se a constitucionalidade aumentasse à medida que os atingidos diminuíssem… 

Enfatiza o secretário de Estado que a CES é deduzida à matéria colectável do IRS. Claro! Era o que faltava se não fosse, pois de outro modo teríamos um imposto sobre outro imposto e a tributação marginal poderia ultrapassar 100% do rendimento! Aliás, foi só por isso que a baptizaram com o nome de contribuição, embora se trate de um puro imposto sem contrapartida. 

Como os salários no Estado já haviam sido cortados a partir de 1500 €, diz que no caso dos aposentados a CES se aplica a partir de 1350 € para compensar o efeito de estes já não pagarem TSU. Esqueceu-se de que a CES se aplica a todos os reformados (e não apenas aos da CGA) e também aqui o Governo encara a TSU como um imposto e não como uma contribuição sinalagmática entre um esforço contributivo e benefícios em função desse esforço.

O texto em nada contraria a inconstitucionalidade (e injustiça) da medida e, ao caracterizar a CES como um verdadeiro adicional fiscal, até acentua a violação do preceito constitucional de que o imposto sobre o rendimento pessoal tem que ser único. Diz ainda que “a CES não incidirá, ao contrário do que chegou a ser dito, sobre as prestações no âmbito do chamado 3.º pilar […] e sobre a componente do reembolso de capital no âmbito de regimes profissionais complementares (2.º pilar) na parte relativa às contribuições do beneficiário”. Não é “ao contrário do que chegou a ser dito” (por quem?), mas sim ao contrário do que estava escrito na proposta inicial da lei do Orçamento apresentada pelo Governo…

Tal intenção ab initio do Governo de tributar tudo em redor de pensões ou rendas vitalícias fica, aliás, evidenciada a pág. 47 do Relatório do OE/2013, ao considerar a CES do lado da “redução da despesa”(!) e não do lado do “aumento da receita”. Tudo demasiado estranho para esconder uma evidência de inconstitucionalidade.

Ouvi também algumas declarações do sr. primeiro-ministro no passado domingo. ibrantemente aplaudido num congresso de jovens. Pena que não as tivesse feito numa sessão com os tais “pensionistas ricos” de que falou.

Tenho estima e consideração pelo primeiro-ministro, mas lamento ter que reconhecer que as suas declarações foram infelizes e abusivas. Procurou confundir, em vez de debater. Juntou tudo numa espécie de caldeirada para que a mistura o desobrigue de explicar o inexplicável.

Falou como se os reformados com longas carreiras contributivas fossem os culpados pelas regras determinadas, ao longo do tempo, pelos Governos. Subliminarmente fala de pensões “milionárias” (leia-se: acima de 1350 €) e desmerecidas como se quase se tratasse de um “roubo” aos actuais trabalhadores activos. Propositadamente ou não, misturou pensões arduamente conquistadas por muitos e completos descontos, com pensões de reduzida base contributiva e pensões de nulo ou reduzido esforço com que empresas do Estado presentearam alguns quadros e gestores. Refere direitos sociais (bem) adquiridos como coisa de somenos, mas esquece os deveres adquiridos pelo Estado Social e não tem a mesma determinação com os direitos (mal) adquiridos em PPP e outras prebendas.

Apoio a progressividade do imposto sobre o rendimento. Agora o que é de todo impensável é que essa progressividade castigue mais os pensionistas do que os activos ou qualquer forma de rendimentos de capitais ou outros.

Ao mesmo tempo, o Governo repete ad nauseam que a CES se destina a aumentar as pensões mínimas. Há aqui um equívoco: estas pensões (do regime geral da Segurança social) não são total e indiferenciadamente pensões de pobres. Há uma percentagem significativa que aufere esse valor por razões de exiguidade de descontos na altura em que alguns regimes da Segurança Social davam os primeiros passos. Ora, havendo agora um instrumento de aferição social de carência desses pensionistas (complemento solidário para idosos), os aumentos, neste tempo de fortes restrições orçamentais, deveriam beneficiar preferencialmente (e mais) estes e não todos por igual, para preservar o princípio da equidade.

Em suma: não é assim que se inicia, com elevação, o debate, que é bem-vindo, sobre o futuro do estado Social. Aliás nem sequer sei se pensionistas e reformados o podem debater, porque agora é criticado quem defende as suas ideias sendo "parte interessada" no assunto, como ainda há dias vi um articulista referir no PÚBLICO. Será que não se pode debater o IVA por se ser consumidor, ou o subsídio de desemprego por não se ter trabalho, ou o abono de família por se ser pai ou mãe, ou o IRS por se ser trabalhador? No que a mim diz respeito, não estou a receber qualquer pensão da Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, Banco de Portugal ou qualquer outra empresa do sector público e já vou no 43ºano de descontos (quase 600 meses) pagos sem interrupção e pela totalidade dos meus salários. Falo por convicção e conhecimento.

Ainda que subliminarmente e por meias-palavras, está-se a induzir uma certa ideia de fragmentação geracional e um ajuste de contas com os mais velhos. Este "filme" vai continuar na apresentação da "factura etária" incluída no tal corte dos 4 mil milhões de euros que aí vem...

Apesar de ser de longe o sector do Estado que mais se reformou nas últimas duas décadas, a Segurança Social de base contributiva caminha inexoravelmente para a destruição, engolida por um todo-poderoso Ministério das Finanças que tudo leva na enxurrada. Espero que o actual ministro – pessoa que muito prezo – tenha condições para lutar contra esta deriva e não venha a ser o certificador do óbito do Seguro Social, como pilar fundamental, ainda que não único, de protecção social. 

POSTED BY JOANA LOPES

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Bagão Felix - A grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões

28.11.12

A grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões

@Paulete Matos 

Se há «inconstitucionalidades grosseiras», já existentes mas que se agravam com o Orçamento de Estado ontem aprovado, algumas delas visam, sem qualquer espécie de dúvida, os pensionistas. António Bagão Félix é uma das pessoas que mais o tem sublinhado e fá-lo, detalhadamente, no Público de hoje (sem link) (Os realces são meus.) 

«Aprovado o OE 2013, Portugal arrisca-se a entrar no "Guinness Fiscal" por força de um muito provavelmente caso único no planeta: a partir de um certo valor (1350 euros mensais), os pensionistas vão passar a pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento, incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da CRP], mas não em função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma grosseira violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP].

Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais 1045 € de impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário ( já agora, em termos comparativos com 2009, este pensionista viu aumentado em 90% o montante dos seus impostos e taxas!). 

Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada “contribuição extraordinária de solidariedade” (CES), que começa em 3,5% e pode chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças voluntárias. De base contributiva ou não, tratando-se por igual as que resultam de muitos e longos descontos e as que, sem esse esforço contributivo, advêm de bónus ou remunerações indirectas e diferidas. 

Nas pensões, o Governo resolveu que tudo o que mexe leva! Indiscriminadamente. Mesmo – como é o caso – que não esteja previsto no memorando da troika.

Esta obsessão pelos reformados assume, nalguns casos, situações grotescas, para não lhes chamar outra coisa. Por exemplo, há poucos anos, a Segurança Social disponibilizou a oferta dos chamados “certificados de reforma” que dão origem a pensões complementares públicas para quem livremente tenha optado por descontar mais 2% ou 4% do seu salário. Com a CES, o Governo decide fazer incidir mais impostos sobre esta poupança do que sobre outra qualquer opção de aforro que as pessoas pudessem fazer com o mesmo valor… Ou seja, o Estado incentiva a procura de um regime público de capitalização (sublinho, público) e logo a seguir dá-lhe o golpe mortal. Noutros casos, trata-se – não há outra maneira de o dizer – de um desvio de fundos através de uma lei: refiro-me às prestações que resultam de planos de pensões contributivos em que já estão actuarialmente assegurados os activos que caucionam as responsabilidades com os beneficiários. Neste caso, o que se está a tributar é um valor que já pertence ao beneficiário, embora este o esteja a receber diferidamente ao longo da sua vida restante. Ora, o que vai acontecer é o desplante legal de parte desses valores serem transferidos (desviados), através da dita CES, para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Instituto de Gestão Financeira da S. Social! O curioso é que, nos planos de pensões com a opção pelo pagamento da totalidade do montante capitalizado em vez de uma renda ou pensão ao longo do tempo, quem resolveu confiar recebendo prudente e mensalmente o valor a que tem direito verá a sua escolha ser penalizada. Um castigo acrescido para quem poupa. 

Haverá casos em que a soma de todos os tributos numa cascata sem decoro (IRS com novos escalões, sobretaxa de 3,5%, taxa adicional de solidariedade de 2,5% em IRS, contribuição extraordinária de solidariedade (CES), suspensão de 9/10 de um dos subsídios que começa gradualmente por ser aplicado a partir de 600 euros de pensão mensal!) poderá representar uma taxa marginal de impostos de cerca de 80%! Um cataclismo tributário que só atinge reformados e não rendimentos de trabalho, de capital ou de outra qualquer natureza! Sendo confiscatório, é também claramente inconstitucional. 

Aliás, a própria CES não é uma contribuição. É pura e simplesmente um imposto. Chamarlhe contribuição é um ardil mentiroso. Uma contribuição ou taxa pressupõe uma contrapartida, tem uma natureza sinalagmática ou comutativa. Por isso, está ferida de uma outra inconstitucionalidade. É que o já citado art.º 104.º da CRP diz que o imposto sobre o rendimento pessoal é único. 

Estranhamente, os partidos e as forças sindicais secundarizaram ou omitiram esta situação de flagrante iniquidade. Por um lado, porque acham que lhes fica mal defender reformados ou pensionistas desde que as suas pensões (ainda que contributivas) ultrapassem o limiar da pobreza. Por outro, porque tem a ver com pessoas que já não fazem greves, não agitam os não têm organizados. 

Pela mesma lógica, quando se fala em redução da despesa pública há uma concentração da discussão sempre em torno da sustentabilidade do Estado social (como se tudo o resto fosse auto-sustentável…). Porque, afinal, os seus beneficiários são os velhos, os desempregados, os doentes, os pobres, os inválidos, os deficientes… os que não têm voz nem fazem grandiosas manifestações. E porque aqui não há embaraços ou condicionantes como há com parcerias público-privadas, escritórios de advogados, banqueiros, grupos de pressão, estivadores. É fácil ser corajoso com quem não se pode defender. 

Foi lamentável que os deputados da maioria (na qual votei) tenham deixado passar normas fiscais deste jaez mais próprias de um socialismo fiscal absoluto e produto de obsessão fundamentalista, insensibilidade, descontextualização social e estrita visão de curto prazo do ministro das Finanças. E pena é que também o ministro da Segurança Social não tenha dito uma palavra sobre tudo isto, permitindo a consagração de uma medida que prejudica seriamente uma visão estratégica para o futuro da Segurança Social. Quem vai a partir de agora acreditar na bondade de regimes complementares ou da introdução do “plafonamento”, depois de ter sido ferida de morte a confiança como sua base indissociável? Confiança que agora é violada grosseiramente por ditames fiscais aos ziguezagues sem consistência, alterando pelo abuso do poder as regras de jogo e defraudando irreversivelmente expectativas legitimamente construídas com esforço e renúncia ao consumo. 

Depois da abortada tentativa de destruir o contributivismo com o aumento da TSU em 7%, eis nova tentativa de o fazer por via desta nova avalanche fiscal. E logo agora, num tempo em que o Governo diz querer “refundar” o Estado Social, certamente pensando (?) numa cultura previdencial de partilha de riscos que complemente a protecção pública. Não há rumo, tudo é medido pela única bitola de mais e mais impostos de um Estado insaciável. 

Há ainda outro efeito colateral que não pode ser ignorado, antes deve ser prevenido: é que foram oferecidos poderosos argumentos para “legitimar” a evasão contributiva no financiamento das pensões. “Afinal, contribuir para quê?”, dirão os mais afoitos e atentos. 

Este é mais um resultado de uma política de receitas “custe o que custar” e não de uma política fiscal com pés e cabeça. Um abuso de poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional.

POSTED BY JOANA LOPES 

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CGTP - Governo incentiva o patronato a despedir

Início

Governo incentiva o patronato a despedir

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Realizou-se no dia 11 de Fevereiro a sétima reunião da CPCS para continuar a discussão sobre o lay-off e os despedimentos/indemnizações, no âmbito da iniciativa “competitividade e emprego”.

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Em vez de tomar medidas para evitar a repetição de sucessivas ilegalidades cometidas por inúmeras empresas, no quadro do recurso ao lay-off, o Governo acabou por apresentar uma segunda versão que, no essencial, põe a Segurança Social a financiar as empresas duas vezes:

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- Primeiro, para manter os postos de trabalho (como já hoje a lei estabelece);
- Depois, a assumir, pela via da introdução na lei, a possibilidade dos despedimentos, nestes casos, com o subsídio de desemprego a ser suportado pela Segurança Social.

 

LAY OFF E DESPEDIMENTOS/INDEMNIZAÇÕES
(Iniciativa “competitividade e emprego”)

 

Governo incentiva o patronato a despedir

Realizou-se no dia 11 de Fevereiro a sétima reunião da CPCS para continuar a discussão sobre o lay-off e os despedimentos/indemnizações, no âmbito da iniciativa “competitividade e emprego”.

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Em vez de tomar medidas para evitar a repetição de sucessivas ilegalidades cometidas por inúmeras empresas, no quadro do recurso ao lay-off, o Governo acabou por apresentar uma segunda versão que, no essencial, põe a Segurança Social a financiar as empresas duas vezes:

- Primeiro, para manter os postos de trabalho (como já hoje a lei estabelece);

- Depois, a assumir, pela via da introdução na lei, a possibilidade dos despedimentos, nestes casos, com o subsídio de desemprego a ser suportado pela Segurança Social.

Para o efeito, admite despedimentos decorridos 2 ou 4 meses após os períodos de lay-off de 6 ou mais meses.

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No caso de incumprimento deste pressuposto, as empresas só teriam de reembolsar a Segurança Social relativamente aos apoios recebidos anteriormente, no que diz respeito aos trabalhadores envolvidos no despedimento.

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Em suma, o Governo não só estimula como incentiva o patronato a despedir trabalhadores, depois de receber o dinheiro da Segurança Social, a pretexto da manutenção do emprego.

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Esta é uma situação inadmissível. O dinheiro que o Governo diz não ter para assegurar e reforçar a protecção social de centenas de milhar de pessoas, nomeadamente desempregados, afinal não falta para dar cobertura a este tipo de negócios.

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Defender o emprego, salvaguardar a Segurança Social

Nesta linha, não se estranha que a maioria das últimas alterações apresentadas tenham como objectivo limitar ou afastar a participação dos representantes dos trabalhadores dos respectivos processos.

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Exemplo disso é a prorrogação do lay-off poder vir a ser viabilizada, mesmo contra o parecer das ORT’s, ao contrário do que hoje acontece. Ou o prazo da sua aplicação, em caso de falta de acordo, ser reduzido de 10 para 5 dias.

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Para a CGTP-IN, para além de injustas, estas propostas são imorais. O dinheiro da Segurança Social, que é de todos nós, não pode servir para financiar estratégias que mais não visam que reduzir os custos do trabalho à custa da redução dos salários e da facilitação dos despedimentos, com consequências profundamente negativas no plano da diminuição das receitas e no aumento das despesas do sistema.

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É preciso que a lei estabeleça as condições necessárias para que os sindicatos e as ORT’s possam acompanhar este tipo de processos e a sua opinião seja obrigatoriamente considerada no momento da decisão.

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Tal facto implica, em todos os processos, autorização prévia da Administração Pública e não, como hoje acontece, apenas e só a “passagem do cheque” da Segurança Social para as empresas, sem prévia verificação da veracidade dos elementos apresentados.

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Apoiar a manutenção ou criação de emprego estável e com direitos faz todo o sentido. O que não se justifica é desbaratar dinheiro do erário público para dar cobertura às reestruturações que mais não visam que despedir trabalhadores efectivos para, mais tarde, serem substituídos por outros, com vínculos precários e com menos salários e direitos.

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Harmonização no progresso e não no retrocesso

No que respeita à discussão da proposta governamental sobre a facilitação dos despedimentos e a redução das indemnizações, não houve evolução significativa relativamente às posições já conhecidas.

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Contudo, é por demais evidente que, face ao melindre do assunto, à concepção retrógrada de tais propostas e à falta de argumentação para as defender, o Governo evita ao máximo aprofundar, neste momento, a discussão em sede da CPCS. 

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Tal facto não obsta, pelo contrário, que a discussão desta matéria não se faça noutros espaços, com os protagonistas que ficaram com o Primeiro-ministro na “foto de família” tirada em Dezembro último, no Palácio de S. Bento, para eventual apresentação, no final deste processo, de uma proposta concebida nas costas dos trabalhadores, contra os seus interesses e direitos.

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Como a CGTP-IN tem vindo insistentemente a afirmar, a situação de degradação económica e social, com particular incidência no elevado desemprego e na degradação acentuada da qualidade do emprego, com o aumento da precariedade e a redução do poder de compra das famílias, justifica não só a retirada das medidas apresentadas, com a assumpção de medidas que valorizem os vínculos de trabalho e reequilibrem as relações laborais.

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Falar em equiparar as indemnizações com as de outros países, sem ter em conta a distribuição do rendimento, os salários, a protecção e os apoios sociais, bem como as condições de vida aí existentes, é objectivamente passar um atestado de menoridade à inteligência dos trabalhadores e trabalhadoras, que não só não admitimos, como tudo faremos para denunciar e combater.

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Intensificar o esclarecimento dos trabalhadores e da opinião pública em geral contra este atentado ao direito ao trabalho e ao trabalho com direitos, constitui uma prioridade que urge desenvolver no quadro da organização do descontentamento e indignação em luta contra a política de direita, por uma mudança de política que responda às necessidades e anseios do povo.

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Lares para idosos com dignidade ou deposito de estorvos?

Idosos: Segurança Social tem vindo a encerrar 70 por ano
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Lares ilegais movimentam 31 milhões

Manuel Salvado

Alguns dos utentes ficaram no Centro de Apoio de Setúbal e outros com familiares

 

Proliferam casas clandestinas que acolhem idosos, bem como empresas ilegais de serviços ao domicílio
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• 09 Dezembro 2010 - Correio da Manhã
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Por:Bernardo Esteves/L.M./T.L./J.T.

O lar de idosos ilegal da Charneca de Caparica, onde morreram anteontem quatro idosos, é apenas o exemplo de um negócio clandestino que movimenta por ano 31 milhões de euros, livres de impostos. A estimativa é da Associação de Apoio Domiciliário, Lares e Casas de Repouso de Idosos (ALI). Segundo esta entidade, os preços praticados pelas casas ilegais correspondem a 75 por cento do valor praticado pelos lares licenciados. A associação exige punições severas para os prevaricadores.

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O presidente do Instituto de Segurança Social, Edmundo Martinho, afirma que o número de lares clandestinos encerrados tem sido de cerca de 70 por ano. Mas o responsável da Segurança Social também admite que as casas clandestinas detectadas e encerradas são apenas a ponta do icebergue de uma realidade escondida.

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"Não sabemos que existem grande parte destes lares ilegais porque funcionam em casas particulares sem qualquer tipo de indicação. Se não forem as pessoas a fazer denúncias é muito difícil localizá-los", disse ao CM o responsável, que defende a imposição de "punições exemplares para quem explora de forma indigna as famílias".

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Para os proprietários de lares licenciados, a concorrência desleal dos clandestinos é preocupante.

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"Sabemos que há cada vez mais situações de lares ilegais na zona de Tomar, Santarém e também no Algarve. São casas pequenas, de particulares, que alojam apenas três ou quatro pessoas", denuncia José Fontainhas, de 69 anos, proprietário de um lar de idosos em Linda-a-Velha, Oeiras.

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A crise económica tem feito também surgir outras situações, como serviços de apoio ao domicílio com pessoal sem preparação ou formação para a tarefa e sem que haja um controlo por parte das entidades estatais.

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"Muitas vezes as pessoas optam por essas empresas de serviços ao domicílio com pessoas sem preparação, que encharcam os idosos em medicamentos", afirma José Fontainhas. Os últimos dados oficiais, relativos a 2006, apontavam para a existência de 1562 lares legais, que albergavam 61 mil utentes. Destes, apenas 394 pertenciam a entidades lucrativas. A maioria é gerida por Misericórdias e instituições de solidariedade social. 

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AUTÓPSIAS NÃO ENCONTRAM INDÍCIOS DE CRIME NAS MORTES

As autópsias realizadas ontem aos quatro idosos não encontraram indícios de crime. Os idosos terão morrido de paragem cardíaca, mas por razões naturais. Serão agora realizados exames toxicológicos para apurar se há qualquer substância que poderá ter provocado a falência dos órgãos, mas esses resultados vão demorar entre uma a duas semanas.

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Em conversa com o nosso jornal, a proprietária do lar admitiu nunca ter pedido alvará. "Mas tinha o que falta à maior parte dos lares, um ambiente familiar. Tratava-os a todos como família. Só não tenho o dom de lhes dar a vida. Já estavam mesmo muito velhinhos. Estavam aqui para morrer", garante Maria de Fátima Machado, de 70 anos. "Fecharam o lar, mas não olharam para a limpeza, o carinho e o amor que os velhotes aqui tinham". 

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Para manter tudo a funcionar, a proprietária tinha cinco empregadas a quem pagava 500 euros por mês e garante que o objectivo do lar não era ter lucro: "Faça as contas e veja que dinheiro é que eu lucrava. Vivo da reforma. O que faço é por gostar de ajudar quem precisa. Quem aqui estava, não tinha posses para pagar 1500 euros por mês e a Segurança Social não arranjou solução. Eu era a solução para estes velhinhos e para as famílias. Às vezes não tinham dinheiro para pagar e não foi por isso que foram postos na rua ou que os cuidados de higiene e a comida faltaram", explica Maria de Fátima, que vai entregar a vivenda arrendada (paga 1200 euros mensais) ao senhorio. "Devo ser autuada para pagar uma multa, mas vou pedir o perdão porque não devo ter dinheiro para a pagar".

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Viúva há oito anos, a dona do lar diz que lamenta tudo o que aconteceu. "Tirarem-me o lar é tirarem-me a vida", confessa.

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"FOI UMA TRISTE COINCIDÊNCIA. SEMPRE GOSTEI DAQUELE LAR"

"Tudo não passou de uma triste coincidência. Aquelas pessoas estavam lá prestes a morrer, entre os quais o meu pai". Ana de Jesus, filha de António Nabo, de 97 anos, uma das vítimas mortais, manifestou ao CM toda a sua admiração. "Eu já estava à espera da morte dele, pois estava muito mal. O facto de ter morrido na mesma noite que as outras não me surpreende, pois também se esperava a morte de duas delas", disse. Ana de Jesus diz mesmo não ter nada a apontar às pessoas do lar. "O meu pai quando foi para lá estava contente. Eu só soube depois que o lar estava ilegal, mas como o meu pai sempre foi bem tratado, comia bem, andava limpo, não me preocupei. Disse-me mesmo para não o tirar de lá". 

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Ao fim e ao cabo
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Vergonha nacional

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Apesar dos esforços das misericórdias e de outras instituições de solidariedade social, a oferta de lares para idosos é escassa para a procura. Crescem os lares ilegais. Espertalhões com poucos escrúpulos cobram fortunas. O negócio é rentável – e, desgraçadamente, desenvolve-se com a complacência de quem tem o dever de fiscalizar.
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• 09 Dezembro 2010 - Correio da Manhã
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Por:Manuel Catarino, Jornalista

Na terça-feira, quatro idosos morreram no mesmo dia num lar selvagem da Charneca de Caparica. As explicações do presidente do Instituto da Segurança Social, Edmundo Martinho, são tão confrangedoras e lamentáveis como as mortes no lar. Uma miséria. Disse ele que a proprietária já tinha sido notificada para encerrar voluntariamente o negócio. 

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É esta maneira rasca de encarar os assuntos mais sérios que nos fazem perder a esperança na administração pública. Se o lar não tinha condições, como a Segurança Social verificou em tempo, devia ter sido encerrado imediatamente - ou não? O dr. Martinho e os serviços que dirige, apesar de escudados nas normas, na burocracia e nos procedimentos administrativos, são moralmente tão culpados como a proprietária do negócio. Lavaram as mãos e a consciência - mas não evitaram que aquela vivenda continuasse a ser uma câmara da morte lenta. A dona do lar, de resto, disse tudo: "Estas pessoas vieram para aqui para morrer."

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Dia a dia
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Depósitos de pessoas

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Se não fosse chamado o socorro para um idoso num lar de idosos clandestino na Charneca de Caparica, provavelmente nunca se saberia da morte de mais três pessoas. Trata-se de um caso macabro e triste, que nos lembra uma realidade negra deste País onde milhares de idosos são depositados em lares sem condições, mesmo que as famílias paguem pequenas fortunas de mensalidade. 

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• 08 Dezembro 2010 - Correio da Manhã
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Por:Armando Esteves Pereira, director-adjunto

De norte a sul do País, tem havido um esforço de misericórdias e outras instituições de solidariedade para abrir novos lares. Há também exemplos notáveis de iniciativas de apoio domiciliário em que as pessoas permanecem nas suas residências. Há também algumas experiências interessantes de ‘adopção’ de idosos por parte de famílias. E com a crise e o elevado desemprego feminino, até é provável que cada vez mais voluntários estejam interessados em cuidar de idosos em casa, recebendo em troca uma contrapartida financeira. 

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Contudo, o envelhecimento acentuado da população portuguesa torna a oferta insuficiente, especialmente nas grandes áreas metropolitanas. Por haver um desequilíbrio entre a oferta e a procura, é fundamental que haja por parte do Estado, desde a Segurança Social à própria ASAE, uma fiscalização eficaz que combata os sítios sem condições onde são depositadas as pessoas mais frágeis.

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Portugal - Dívida dá milhões de lucro à Banca

Investimento

Cathal McNaughton / Reuters

Dublin, capital da Irlanda, foi ontem palco de manifestações contra o Governo de Brian Cowen, que apresentou a demissão há dias.

De Janeiro a Setembro, aplicações subiram 7,8 mil milhões. Bancos vão buscar crédito ao BCE a 1% e investem em dívida pública a taxas superiores. Em 2010, já ganharam mais de 150 milhões de euros.

• 28 Novembro 2010

Por:António Sérgio Azenha

O investimento na dívida pública portuguesa está a revelar-se um excelente negócio para a Banca nacional. Com os juros da dívida da República em alta desde o início do ano, até atingirem 6,8% no leilão de Obrigações do Tesouro neste mês, o aumento das aplicações em 7,8 mil milhões de euros, entre Janeiro e Setembro de 2010, já garantiu à Banca muitos milhões de euros. 

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Se fizermos as contas ao dinheiro aplicado neste ano, e se contarmos com uma margem mínima de dois pontos percentuais, o lucro ultrapassa os 150 milhões de euros, mas na realidade os ganhos ainda serão superiores. O BCE [Banco Central Europeu] empresta dinheiro à Banca portuguesa a 1%, contra garantias, e a Banca investe em dívida com juros a 6%", explica Mira Amaral, ex-ministro de Cavaco Silva e actual líder do BIC. Os últimos dados do Banco de Portugal revelam que, em Setembro de 2010, os bancos nacionais tinham investidos em dívida pública portuguesa 17,9 mil milhões de euros, um aumento de 53% em relação aos 9,5 mil milhões de euros registados em igual mês do ano passado. Desde a entrada em vigor da moeda única, a 1 de Janeiro de 1999, que a Banca portuguesa não tinha tamanha exposição à dívida pública. Para Luís Nazaré, ex-líder dos CTT, esta realidade "revela mais sensibilidade da Banca nacional para assegurar a dívida pública portuguesa, mas é também uma excelente aplicação, porque vai buscar o dinheiro a 1% ao BCE e investe-o a 5% na dívida". Mira Amaral alerta que "isto não é sustentável", porque "o BCE está a ajudar, através dos bancos comerciais, os governos". 

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MINISTRO CRITICA PASSOS COELHO

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O ministro da Defesa, Augusto Santos Silva, acusou ontem o líder do PSD, Pedro Passos Coelho, de enfraquecer a posição de Portugal ao ter afirmado que está pronto para governar com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

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"Devemos ser muitos cuidadosos para não fazer declarações que enfraqueçam a posição nacional. Manifestamente, a interpretação que é possível dar das declarações de Passos Coelho é de que põe em causa a capacidade nacional e que, nesse sentido, não favorece o interesse do País neste momento", afirmou o ministro Santos Silva em declarações à TSF.

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O governante adiantou que as afirmações de Pedro Passos Coelho dão ainda "a ideia de um líder político disposto a tudo, isto é, disposto a pagar todos os preços para ocupar o poder".

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Em declarações ao semanário ‘Expresso', Pedro Passos Coelho afirmou estar disposto a trabalhar "com o FMI se for essa a forma de ajudar o País". O líder dos sociais--democratas adiantou acreditar, porém, que Portugal tem condições para resistir. 

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PENSÕES TAMBÉM FINANCIAM ESTADO

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O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) tem mais de cinco mil milhões de euros investidos em dívida pública. Com a subida da taxa de juro da dívida da República, o FEFSS está a ter também uma forte rentabilização desse investimento. O FEFSS, cuja missão é pagar as reformas dos portugueses no futuro, investe em dívida pública por imposição legal. E esse investimento representa mais de 50% do valor total do Fundo. 

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Portugal - Dívida dá milhões de lucro à Banca

Domingo, 28 de Novembro de 2010 - 23:51

 

Cathal McNaughton / Reuters

Dublin, capital da Irlanda, foi ontem palco de manifestações contra o Governo de Brian Cowen, que apresentou a demissão há dias.

Investimento

Dívida dá milhões de lucro à Banca

De Janeiro a Setembro, aplicações subiram 7,8 mil milhões. Bancos vão buscar crédito ao BCE a 1% e investem em dívida pública a taxas superiores. Em 2010, já ganharam mais de 150 milhões de euros.

• 0h30

Por:António Sérgio Azenha

O investimento na dívida pública portuguesa está a revelar-se um excelente negócio para a Banca nacional. Com os juros da dívida da República em alta desde o início do ano, até atingirem 6,8% no leilão de Obrigações do Tesouro neste mês, o aumento das aplicações em 7,8 mil milhões de euros, entre Janeiro e Setembro de 2010, já garantiu à Banca muitos milhões de euros. 

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Se fizermos as contas ao dinheiro aplicado neste ano, e se contarmos com uma margem mínima de dois pontos percentuais, o lucro ultrapassa os 150 milhões de euros, mas na realidade os ganhos ainda serão superiores. O BCE [Banco Central Europeu] empresta dinheiro à Banca portuguesa a 1%, contra garantias, e a Banca investe em dívida com juros a 6%", explica Mira Amaral, ex-ministro de Cavaco Silva e actual líder do BIC. Os últimos dados do Banco de Portugal revelam que, em Setembro de 2010, os bancos nacionais tinham investidos em dívida pública portuguesa 17,9 mil milhões de euros, um aumento de 53% em relação aos 9,5 mil milhões de euros registados em igual mês do ano passado. Desde a entrada em vigor da moeda única, a 1 de Janeiro de 1999, que a Banca portuguesa não tinha tamanha exposição à dívida pública. Para Luís Nazaré, ex-líder dos CTT, esta realidade "revela mais sensibilidade da Banca nacional para assegurar a dívida pública portuguesa, mas é também uma excelente aplicação, porque vai buscar o dinheiro a 1% ao BCE e investe-o a 5% na dívida". Mira Amaral alerta que "isto não é sustentável", porque "o BCE está a ajudar, através dos bancos comerciais, os governos". 

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MINISTRO CRITICA PASSOS COELHO

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O ministro da Defesa, Augusto Santos Silva, acusou ontem o líder do PSD, Pedro Passos Coelho, de enfraquecer a posição de Portugal ao ter afirmado que está pronto para governar com o Fundo Monetário Internacional (FMI).

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"Devemos ser muitos cuidadosos para não fazer declarações que enfraqueçam a posição nacional. Manifestamente, a interpretação que é possível dar das declarações de Passos Coelho é de que põe em causa a capacidade nacional e que, nesse sentido, não favorece o interesse do País neste momento", afirmou o ministro Santos Silva em declarações à TSF.

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O governante adiantou que as afirmações de Pedro Passos Coelho dão ainda "a ideia de um líder político disposto a tudo, isto é, disposto a pagar todos os preços para ocupar o poder".

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Em declarações ao semanário ‘Expresso', Pedro Passos Coelho afirmou estar disposto a trabalhar "com o FMI se for essa a forma de ajudar o País". O líder dos sociais--democratas adiantou acreditar, porém, que Portugal tem condições para resistir. 

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PENSÕES TAMBÉM FINANCIAM ESTADO

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O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) tem mais de cinco mil milhões de euros investidos em dívida pública. Com a subida da taxa de juro da dívida da República, o FEFSS está a ter também uma forte rentabilização desse investimento. O FEFSS, cuja missão é pagar as reformas dos portugueses no futuro, investe em dívida pública por imposição legal. E esse investimento representa mais de 50% do valor total do Fundo. 

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Protesters to GOP Kirk: hands off Social Security; jobs now

by: John Bachtell

August 27 2010

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LISLE, Ill. - Angered by Republican U.S. Senate candidate Mark Kirk's repeated votes against extension of unemployment compensation and jobs creation, protesters crashed a posh Kirk fundraiser here Aug. 26.

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Chanting "Hands off Social Security" and "Jobs now!" demonstrators were blocked from entering the swanky affair by startled donors and eventually escorted out.

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Rep. Mark Kirk (R-Ill) has voted against working families too many times, and (his election to the US Senate) isn't going to happen," said Siobhan Kolar of Chicago Jobs with Justice. "He's a liar and a flip-flopper and we need to stop him."

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Kirk voted against the $26 billion HR 1586 Education and Medicaid Assistance Act, which among other things saved the jobs of 161,000 teachers including 6 thousand in Illinois alone. The bill saved the jobs of 158,000 other public employees including firefighters and police.

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Even with the bill's passage, 1,700 Chicago public school teachers and another 10,000 statewide will be fired adding to already over crowded classrooms.

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Kirk said he voted against the bill to prevent the budget deficit from getting worse. Most progressive economists maintain the deficit will get far worse with higher unemployment and deeper cuts to public services. JWJ, the AFL-CIO and others are calling for a tax on Wall Street speculators to close the deficit and fund jobs creation and public services.

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Kirk has also voted against extension of unemployment compensation 6 times for the same reason despite a 12% unemployment rate in Illinois.

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"In this economic time the people need a senator who is going to come in and work with the President and Congress to get resources back to communities, creating jobs and rebuilding the economy," said Rev. Michael Stinson, pastor of the General Assembly and Church of the First Born. "Mark Kirk is out of touch."

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"If the Republicans get control it's really going to be hard for President Obama to get legislation passed to rebuild this economy," said Stinson. "They want to go back to doing things like benefiting the upper crust of society and not the average people."

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Protesters were also concerned about where Kirk stands on privatization of Social Security and Medicare and termination of the Children's Health Insurance Program. According to DeLane Adams, Illinois State Director of Americans United Change, Kirk has been mum for months on where he stands on the detailed GOP privatization proposal put forward by Rep. Paul Ryan (WI).

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"There is a serious proposal for privatization from a Congressman who could one day be in a position to advance this Bush-era scheme for making Wall Street bankers richer.  We are just hoping to get a straight answer from Rep. Kirk on how he would vote. Right now, we're left to wonder if Kirk's silence has anything to do with the more than half a million dollars he has taken from Wall Street interests this year," he said.

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Photo: (John Bachtell/PW)

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Segurança Social exige aos beneficiários provas de recursos através da Internet

Beneficiários

 

28.08.2010 - 09:06 Por Maria José Oliveira

Mais de dois milhões de portugueses, beneficiários do abono de família, Rendimento Social de Inserção (RSI) e subsídio social de desemprego, devem "obrigatoriamente" prestar provas de rendimentos através do site da Segurança Social. Esta ordem consta da carta que os beneficiários já começaram a receber, depois de, em Junho passado, ter sido publicado em Diário da República o decreto-lei que estabelece as novas regras para o reconhecimento e manutenção do direito a estas prestações sociais.

 

"Zonas mais críticas" vão ter apoio de "jovens voluntários" (Rui Gaudêncio)

"As provas são, obrigatoriamente, efectuadas no sítio da Internet da Segurança Social, em www.seg-social.pt, no Serviço Segurança Social Directa, para o que deve ler, com atenção, as instruções que seguem nas folhas em anexo [ver caixa]", pode ler-se nas missivas. E mais à frente, reincide-se na obrigatoriedade: "Tenha em atenção que, mesmo que receba mais do que um ofício, deverá efectuar a prova de condição de recursos uma única vez, através do canal da Segurança Social Directa (SSD)."

Os beneficiários são avisados de que devem respeitar o prazo estabelecido para realizar as suas provas (de 10 a 30 de Setembro), sob o risco de verem suspensos os apoios públicos durante dois anos, e ainda aconselhados a telefonar para o centro de contacto Via Segurança Social "em caso de dúvidas". Foi o que o PÚBLICO fez, tentando averiguar se existia alguma alternativa à Net. "Não tem nenhum conhecido ou familiar que a ajude?", perguntou a operadora. "Não. Não posso ir à Loja do Cidadão?" "A carta que recebeu diz que terá de ser através da Segurança Social Directa. Por isso tente solicitar ajuda a alguém." O decreto-lei de Junho define que a prova de rendimentos "deve ser apresentada nos competentes serviços de segurança social", sendo utilizada para "verificação das condições de recurso".

Tiago Duarte, professor de Direito na Universidade Nova de Lisboa, nota que as cartas "não possuem qualquer força jurídica" e que a omissão no diploma sobre as declarações electrónicas obriga à aplicação das normas do Código do Procedimento Administrativo: os requerimentos dirigidos a órgãos administrativos podem ser remetidos por correio com aviso de recepção. "Se as cartas não forem consideradas e a administração decidir suspender a prestação, então estamos perante um procedimento ilegal", afirmou.

Ontem de manhã, o PÚBLICO contactou por e-mail o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social (MTSS) para saber quais os motivos que levaram a exigir a realização exclusiva das provas electrónicas, uma vez que a vasta maioria dos beneficiários não tem acesso à Internet. Na resposta escrita, remetida pelo assessor de imprensa, Mário Ribeiro, o MTSS informa que está a "implementar um conjunto de medidas" para garantir a entrega das provas. E lê-se que "foram reforçados" os serviços de atendimento da Segurança Social com quiosques de acesso à SSD, "onde os beneficiários sem acesso à Internet ou com dificuldades de preenchimento da prova poderão realizar a sua prova de rendimentos, com apoio presencial de técnicos habilitados".

Esta alternativa, contudo, não consta das cartas enviadas aos beneficiários. E os restantes dados fornecidos ao PÚBLICO também não. Nomeadamente o recrutamento de "jovens voluntários" para dar apoio nos serviços localizados em "zonas mais críticas", o auxílio das técnicas de acção social aos beneficiários do RSI e a abertura dos postos de atendimento ao sábado. Em negrito lê-se que as provas poderão ser feitas nas Lojas do Cidadão (munidas com os quiosques) ou "em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social". "Nenhum cidadão que tenha dificuldades na realização da prova de rendimentos ficará impossibilitado de a realizar", assegura agora o MTSS.

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Cavaco entre o lar “euromilhões” e a escola-refeitório

Segurança Social

13.07.2010 - 18:02 Por Nuno Sá Lourenço

O segundo dia de roteiro presidencial revelou os dois extremos do sistema de segurança social. Uma residência para idosos onde a estes nada falta, e uma escola que se vê forçada a permanecer aberta todos os dias para que as crianças tenham o que comer.

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“Emergência social”. Foi este o mote do último dia do roteiro presidencial sobre comunidades locais inovadoras. Cavaco Silva aproveitou a sua passagem pelos dormitórios da capital para “dar visibilidade” a “bons exemplos” e assim exigir mais do Governo, comunidades e encarregados de educação.

A passagem pelo agrupamento de escolas de Serra das Minas, Sintra, serviu para o Presidente pedir às famílias mais apoio à escola e ao Governo mais liberdade para os responsáveis educativos.

O encontro com 30 directores de escolas e agrupamentos serviu para o chefe de Estado concluir que a “realidade educativa do concelho era muito complexa”, com 51 mil alunos, 13 por cento dos quais estrangeiros e 38 por cento são crianças carenciadas.

Exigiu por isso, ao Governo mais para as escolas e aos pais mais atenção: “Precisamos de mais poderes, precisamos de mais autonomia, eles fazem milagres, mas os pais não podem entregar a criança de manhã na escola deixá-la lá até às sete da tarde e dizer resolvam tudo”, advertiu Cavaco Silva, considerando que Portugal precisa de “ir buscar o exemplo àqueles países em que a escola é assumida com orgulho por toda a comunidade”.

O destaque dado a Serra das Minas tinha que ver com a resposta que a escola se via forçada a dar às crianças. De acordo Com Fernando Seara, autarca de Sintra, a escola está a fornecer aos seus alunos uma refeição quente 365 dias por ano. Mesmo durante as férias, a escola mantém o refeitório mantém-se aberto para que as crianças tenham o que comer.

Uma resposta à altura das necessidades em Sintra, contra uma resposta acima das necessidades em Oeiras. Na câmara liderada por Isaltino Morais, Cavaco Silva visitou unidade residencial para idosos que ia muito além dos habituais serviços prestados. A inovação estava principalmente na unidade de residência assistida. Um piso da residência, com capacidade para 23 pessoas aí se instalarem provisoriamente. “Para quando as famílias vão de férias, por exemplo, podem deixar aqui os seus idosos durante algum tempo”, exemplificou Manuel Gerardo, presidente da Associação Apoio, responsável por parte da gestão do edifício.

“Saiu-me o euromilhões”, reconheceu uma idosa cumprimentada pelo Presidente e utente das instalações. Os idosos têm acesso àquelas instalações pagando uma mensalidade de acordo com os seus recursos. O que quer dizer que há quem pague seis euros como há quem pague 96 para viver ali.

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Comentários 1 a 10 de 13

1. 
   
   
   
   

   Karluz . 14.07.2010 08:46

   Via PÚBLICO

   É de ir...

   Será que El-Rei já foi a Bora-Bora? Ele que aproveite que agora pagamos nós.

    
2. 
   
   
   
   

   ze paulo , lisboa. 14.07.2010 14:50

   Isto não faz sentido.

   O primeiro ministro que mais tempo esteve no poder,que mais meios teve,que praticou enquanto tal uma política neoliberal,que como tal foi um que mais contribuiu para a crise actual,que continua como PR a preconizar as mesmas receitas que levaram o país à pobreza,que achava há dias que pela "cooperação estratégica" Portugal "está no bom caminho",cujo seu séquito acha que os salários devem ser reduzidos 20% ( João Salgueiro) tem um mínimo de seriedade para dizer o que diz?
3. 
   
   
   
   

   Ricardo , Braga. 14.07.2010 12:52

   qdb

   A responsabilidade dos pobres é dos ricos?? Claro que sim, aliás, toda a gente tem imensa vontade de trabalhar, de dar o máximo, de fazer alguma coisa para sair da miséria. A culpa é sempre dos outros, dos que têm muito. Esse racíocinio pode aplicar-se a alguns, mas grande parte daqueels que vemos a passar o dia no café a beber imperiais, a ver os programas da tarde, porque o subsídio dá menos trabalho que ter que acordar cedo e ir dar no duro. Mas claro, a culpa, é do patrão... Por mais medíocre que seja o nível médio de chefias neste país, o nível dos trabalhadores e vontade destes de trabalhar, está no mesmo patamar...
   • 
     
     
     
     

     c.morais , v.n.gaia. 14.07.2010

     RE: qdb

     A Pobreza, amigo Ricardo é muito mais do que esse grupo de gente que o indigna a si e todos os que, como eu, trabalham há mais de 3 décadas por um salário que alguns ganham em ... 5 minutos de elevador antes de chegarem ao gabinete (os gestores de topo - chamam-se eles a eles mesmos!!) é nessa Pobreza que os "ricos" têm a quase total responsabilidade e, por isso, os devemos responsabilizar e pedir contas! Não vire a sua ira para os ditos "rendimentos mínimos".... essa gente leva migalhas em comparação com os milhões de Oliveiras e Costas, Dias Loureiros, e outros .... quer mais 100 nomes, só de gente conhecida?
4. 
   
   
   
   

   jorge leitao , aveiro. 14.07.2010 08:26

   A justiça no seu melhor

   E quando voltar a recorrer vão ser retirados os 2 anos de prisão e o dito politico ainda vai pedir uma indemnização por toda esta trapalhada.Lá dizia o tal deputado socialista da assembleia Aveirense, neste país só vai preso quem roubar um pão, quer ele dizer que só o desgraçado, o pobre que não tem meios para se defender é que vai preso.
5. 
   
   
   
   

   qdb , Nenhures. 14.07.2010 07:53

   Há melhor a fazer

   O Presidente em vez de lamentar os pobres, o que não resolve nada, devia ocupar-se dos ricos que, êsses, estão na origem dos pobres. Mas para isto seria necessária uma outra envergadura.
6. 
   
   
   
   

   Maria Atenta , Planalto Central. 14.07.2010 06:01

   Isaltino Morais - O Melhor Autarca do País

   O trabalho que Isaltino Morais tem feito em Oeiras devia servir de exemplo para a maioria dos autarcas do País! Os autarcas deviam fazer nas suas autarquias o mesmo que Isaltino faz em Oeiras. Parabéns Isaltino Morais. Não sou votante em Oeiras, mas cada vez mais aprecio o trabalho exemplar que Isaltino Morais fez e faz em Oeiras. Deve ser o melhor autarca do País e com obra feita.
   • 
     
     
     
     

     casefaz , Lisboa. 14.07.2010

     RE: Isaltino Morais - O Melhor Autarca do País

     Sim, mas porque acha que o sr. Isaltino fez tão bom trabalho, foi pelos seus lindos olhos? É um traste como muitos outros, que deve ir preso como sentenciou o Tribunal. Mas não há mais...que nos enganam com palavrinhas mansas.
7. 
   
   
   
   

   Manuel Crúzio , Coimbra - Portugal. 14.07.2010 01:06

   Emergência Social e 2 notas sobre o artigo

   1- Agrupamento de escolas de Serra das Minas, Sintra - 51.000 alunos, 13% estrangeiros, (6.630) e 38% carenciados, (19.380). Entregar a criança de manhã na escola deixá-la lá até às sete é um atentado, diz o Sr. PR. Fernando Seara, autarca de Sintra, diz fornecer aos seus alunos uma refeição quente 365 dias por ano. 2 - Na Autarquia de Isaltino Morais, Cavaco Silva visitou unidade residencial para idosos de elite. Os idosos têm acesso àquelas instalações pagando uma mensalidade de acordo com os seus recursos. O que quer dizer que há quem pague seis euros como há quem pague 96 para viver ali. Quanto à nota 1 - Os Agr. Escolas continuam a engordar, obrigando ao afastamento dos alunos do seu agregado familiar e, ao apertar dos seus orçamentos. F. Seara, tem o dever moral de os colmatar com a tal refeição quente que era tomada em casa. A criança não pode ser entregue na Escola de manhã pelos pais e deixá-la lá até às sete, mas o Sr. PR sabe, que muitas crianças vão sozinhas, porque os pais não usam os mesmos transportes para o trabalho. A (escola a tempo inteiro) é do governo, com assinatura da PR. Nota 2 - Será um crime prender I.M., porque, os idosos de António Costa, precisam dele.
8. 
   
   
   
   

   Carlos , Brisbane Austrália. 14.07.2010 00:31

   A campanha continua

   Assim é fácil. Com o dinheiro de todos nós o PR já anda numa roda viva. É só visitas e roteiros para a comunicação social dar cobertura, e poder ir recolhendo os votos dos parolos. Durante estes anos de presidência o que fez para impedir que o País esteja como está? Estou farto de conversa. Quero é ver acções. Ainda por cima é no minimo lirico. Que alternativas têm os pais, que são ambos obrigados a trabalhar fora de casa, senão a depositar os filhos nas escolas. É que estes pais não têm duplas e triplas reformas, nem podem pôr os filhos na católica.
9. 
   
   
   
   

   Luis , Porto. 14.07.2010 00:21

   Pacóvio....

   Este cavaco é mesmo um pobretanas ( apesar de nos ficar por 21Milhões/ano) com este calorzinho podia fazer uma visita de estado às Seychelles.
10. 
    
    
    

    Anónimo , .. 13.07.2010 22:59

    A pobreza crónica

    Pobre país em que uma escola tem que manter o refeitório aberto todo o ano para que as crianças possam comer alguma coisa!... Somos o retrato chapado de um país do Terceiro Mundo na Europa! Viva a democracia da miséria, com os Governos do PS e do PSD no comando.

    .

    Segurança Social

    Cavaco entre o lar “euromilhões” e a escola-refeitório

    13.07.2010 - 18:02 Por Nuno Sá Lourenço

    O segundo dia de roteiro presidencial revelou os dois extremos do sistema de segurança social. Uma residência para idosos onde a estes nada falta, e uma escola que se vê forçada a permanecer aberta todos os dias para que as crianças tenham o que comer.

    “Emergência social”. Foi este o mote do último dia do roteiro presidencial sobre comunidades locais inovadoras. Cavaco Silva aproveitou a sua passagem pelos dormitórios da capital para “dar visibilidade” a “bons exemplos” e assim exigir mais do Governo, comunidades e encarregados de educação.
    
    A passagem pelo agrupamento de escolas de Serra das Minas, Sintra, serviu para o Presidente pedir às famílias mais apoio à escola e ao Governo mais liberdade para os responsáveis educativos.
    
    O encontro com 30 directores de escolas e agrupamentos serviu para o chefe de Estado concluir que a “realidade educativa do concelho era muito complexa”, com 51 mil alunos, 13 por cento dos quais estrangeiros e 38 por cento são crianças carenciadas.
    
    Exigiu por isso, ao Governo mais para as escolas e aos pais mais atenção: “Precisamos de mais poderes, precisamos de mais autonomia, eles fazem milagres, mas os pais não podem entregar a criança de manhã na escola deixá-la lá até às sete da tarde e dizer resolvam tudo”, advertiu Cavaco Silva, considerando que Portugal precisa de “ir buscar o exemplo àqueles países em que a escola é assumida com orgulho por toda a comunidade”.
    
    O destaque dado a Serra das Minas tinha que ver com a resposta que a escola se via forçada a dar às crianças. De acordo Com Fernando Seara, autarca de Sintra, a escola está a fornecer aos seus alunos uma refeição quente 365 dias por ano. Mesmo durante as férias, a escola mantém o refeitório mantém-se aberto para que as crianças tenham o que comer.
    
    Uma resposta à altura das necessidades em Sintra, contra uma resposta acima das necessidades em Oeiras. Na câmara liderada por Isaltino Morais, Cavaco Silva visitou unidade residencial para idosos que ia muito além dos habituais serviços prestados. A inovação estava principalmente na unidade de residência assistida. Um piso da residência, com capacidade para 23 pessoas aí se instalarem provisoriamente. “Para quando as famílias vão de férias, por exemplo, podem deixar aqui os seus idosos durante algum tempo”, exemplificou Manuel Gerardo, presidente da Associação Apoio, responsável por parte da gestão do edifício.
    
    “Saiu-me o euromilhões”, reconheceu uma idosa cumprimentada pelo Presidente e utente das instalações. Os idosos têm acesso àquelas instalações pagando uma mensalidade de acordo com os seus recursos. O que quer dizer que há quem pague seis euros como há quem pague 96 para viver ali.

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    Isto não faz sentido.

    O primeiro ministro que mais tempo esteve no poder,que mais meios teve,que praticou enquanto tal ...
    

    ze paulo

    Comentários 11 a 13 de 13

    1. 
       
       
       
       

       Pierre , Oásis laranja e rosa. 13.07.2010 22:56

       Apoio às criancinhas e aos velhinhos.

       Quem semeia sempre colhe.
    2. 
       
       
       
       

       miguuel Bernardo Lima da Fonseca , Bagança. 13.07.2010 22:08

       comentário pateta...

       Que patetice "amigo" de Braga....................................................................
    3. 
       
       
       
       

       Anónimo , Braga. 13.07.2010 18:56

       Cavaco para o LAR

       Acho que o presidente em vez de se recandidatar podia ficar já no LAR com 70 anos e só a dizer banalidades e evidências está numa optima idade para a reforma, deveria ser proibido os candidatos terem mais de 65 anos. Já recebem reformas e ainda ocupam lugares que pelo mundo de hoje já não estão devidamente preparados.
       • 
         
         
         
         

         carlos txra , Porto. 14.07.2010

         RE: Cavaco para o LAR

         Este nunca esteve preparado para o lugar em que está. O seu ingresso como salvador da Pátria, deveu-se unicamente,á rodagem que teve que fazer ao carro novo(será que o estourou ?)e que o levou na altura á Figueira da Foz......
       • 
         
         
         

         Vítor , Lisboa. 13.07.2010

         RE: Cavaco para o LAR

         O problema não é a idade...

         .

         .