Serafim Lobato - Ladrões de bicicletas

tabanca de ganturé

quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

LADRÕES DE BICICLETAS

1 - Na segunda metade dos anos 80 do século passado, assisti, como jornalista profissional, ao julgamento judicial do falecido antigo ministro da Qualidade de Vida Francisco Sousa Tavares, de um governo do bloco central liderado pelo então Primeiro-Ministro Mário Soares. 

Causou-me impressão ver ali, acabrunhado e, aparentemente, destroçado, o antigo arrogante senhor do novo sistema político, acusado, precisamente, num caso que abalou o chamado "mundo político e económico" da altura, com certas semelhanças ao que agora está na berra, com o nome de "Monte Branco": a massiva fuga de capitais, branqueamento de dinheiro dos poderosos deste país. E tal como agora, em plena crise financeira e económica....

Pensei, que face às acusações provadas, que Francisco Sousa Tavares acabaria por ter uma pesada pena. 

Que a justiça, como era "cega" actuaria com mão de ferro sobre quem estava a arruinar o país, colocando em paraísos fiscais as mais valias retiradas a quem trabalha. 

Oh, "ingenuidade" minha: os juízes são seres humanos normais e pertencem as mesma confrarias.

Sousa Tavares, em Abril de 1989, teve uma condenação de 30 dias de prisão perdoados em troca do pagamento de mil escudos por dia (hoje cinco euros). 

Um mês depois, Tavares está em Macau, dizendo-se em "gozo de férias", mas, na realidade, a trabalhar como consultor jurídico do governo de Macau, presidido por Carlos Melancia, onde auferia ou iria auferir um vencimento de 150 contos mensais. (Expresso). 

Apesar desta "pesada" pena, Sousa Tavares foi apenas o "boi de piranha" (o termo é, metafórico, de origem brasileira: para cruzar, as manadas, em rios infestados de piranhas, escolhia-se um bovino velho e mais fraco, que se sangrava e lançava ao rio num local mais abaixo do trilho de passagem dos restantes animais) seleccionado para "dar uma satisfação" ao povoléu sobre as altas vigarices e ladroagens feitas ao contribuinte português no então "Caso Dopa".

Convém fazer um breve resumo do que foi, naquela altura, a maior fuga de capitais do país e ao mesmo tempo uma tremenda traficância ilegal de divisas, efectuadas, precisamente, por uma parte substancial das mais altas personalidades da política e da economia do país.

Quem era a DOPA e como seguiu a trama? 

A DOPA (Dragagens e Obras Públicas) tinha sido fundada por Joaquim Manuel Queirós de Andrada Pinto em 1977, como firma do sector da construção civil. 

O seu escritório central estava em Lisboa e começou a ser "visitado" por um número elevado de clientes. 

Parecia próspera no ramo. Prometia juros entre 10 a 14 %, atribuídos em moeda estrangeira, a quem ali depositasse dinheiro. 

Fazia-o com a chamada cobertura do segredo bancário suíço.

As transferência sigilosas efectuavam-se com o banco suíço Trade Development Bank

O primeiro caso detectado - pelo menos inscrito na acusação - ocorreu em 1983, numa altura em que o gerente do Banco Pinto & Sotto Mayor em Mira (do grupo Champallimaud) procurou depositar 200 mil contos na DOPA. 

O caso teve mais de 200 arguidos, e um só condenado, como atrás foi descrito. 

Seis anos demorou o processo. Vejam só---seis anos. 

Segundo a acusação, o caso "DOPA foi responsável "pelas maiores fugas de capital jamais verificadas em Portugal", com uma previsão anual de 1,5 milhões de contos. Isto entre 1977 e 1985, pelo menos.

Em 1993, o Supremo Tribunal de Justiça - essa entidade cheia de pergaminhos balofos de independência e de cumplicidades intrincadas em jogos de bastidores - considerou legal o tráfico de capitais. 

Numa busca à sede da DOPA, foram encontradas listas, um delas com 235 clientes que faziam a traficância de dinheiro. 

Tinham apelidos sonantes da nossa praça, como, entre outros, Vanzeller, Pinto Basto, D´Orey, Avillez, Roquette, Lumbrales, Breyner, Mendia. 

Mas também havia, segundo um dos juízes implicados na investigação, outras listas, um delas - feita desaparecer - de políticos, onde constaria, por exemplo, um homem, filiado como o número do PSD, de apelido Balsemão. 

Veio a descobrir-se, mais tarde, e o "Expresso" noticiou tal que havia escutas telefónicas que indiciavam a mãozinha do então Ministro da Justiça Mário Raposo (cujo chefe de gabinete era então um jovem advogado e magistrado do Ministério Público chamado Isaltino de Morais) na gestão "criteriosa" do processo.

Raposo negou, com a sua pretensa dignidade ferida, ele que fora até bastonário da Ordem dos Advogados.

A evidência acabou com o orgulho, mas a argumentação continuou: Ele somente estivera no caso "como advogado" para redigir o recurso para a libertação do patrão da DOPA!!!

Tal como agora, não havia dinheiro para pagar a trabalhadores, mas havia licença para exportar, ilicitamente, o dinheiro do contribuinte para paraísos fiscais.

2 - Em 2010, as manchetes dos jornais lusos apontavam que os quatro maiores bancos privados portugueses - BCP, BES, BPI e Santander Totta - lucravam, só nos três primeiros meses do ano, 391,7 milhões de euros, o que equivalia a 4,35 milhões de euros por dia.

De repente, este lucro desaparece, como por magia. 

Os banqueiros começam a gritar que estão na "miséria", que era preciso obter dinheiro para a sua capitalização, caso contrário seria o caos no país. 

Queriam dinheiro fresco, sem juros, e, começavam a exigir contenções salariais, diminuição das prestações sociais, mudanças na legislação laboral, entre outros roubos em perspectiva.

Em Dezembro de 2011, uma reportagem do jornal I, referia, com todas as letras, que "todos os dias são transferidos, em média, mais de 5,4 milhões de euros para paraísos fiscais".

E continuava: "De acordo com dados do Banco de Portugal, de Janeiro a Outubro, saíram de Portugal1.647 milhões de euros com destino a off-shores. Este montante, apesar de em linha com valores de 2010, contribui para a forte descapitalização do país, sobretudo se somado ao investimento directo de Portugal no exterior, que aumentou 74 %, para 9.505 milhões de euros. No total, a saída de capitais eleva-se, até ao final de Outubro, a mais de 11.152 milhões de euros".

E um pouco mais à frente: "Segundo as estatísticas do Banco de Portugal, o investimento de Portugal no exterior representava em Setembro 30,6 % do PIB, enquanto o investimento de carteira ascendia a 72,9% da riqueza nacional". 

"Número de empresas e particulares a procurar regimes fiscais mais favoráveis que o português reflecte a actual conjuntura (comentário meu, a crise é provocada pela fuga de capitais). A manter-se este ano (2011) o ranking elaborado pelo Fundo Monetário Internacional em 2010, o paraíso fiscal *eleito* pelos portugueses (os graúdos, naturalmente!!!) são as Ilhas Caimão. A escolha foi confirmada, recentemente, com a notícia de que o banco estatal (CGD, vejam bem...)está a transferir as contas da zona franca da Madeira para as Ilhas Caimão. O fim da isenção de IRC para operações com não residentes, do imposto sobre juros e do imposto do selo - os principais atractivos  da zona franca da Madeira - está a levar os bancos portugueses, como CGD, BCP e BES, a procurar outras praças para gerir as relações com os clientes fora de Portugal". 

Além das Caimão, a fuga de capitais, segundo o I, tem como principal destino as IlhasVirgens Britânicas, as Antilhas Holandesas, Guernsey e Bermudas. 

Noutro local, aquele jornal, citando o economista Eugénio Rosa, que não foi desmentido, assinala que, entre 2000 e 2010 "foram transferidos para o estrangeiro mais de 147 mil milhões de euros, causando a descapitalização do país". (ou seja, em termos terra a terra, a origem da crise financeira). 

Ainda citando Rosa, daquele montante, 71 %% dos rendimentos transferidos (quase 105 mil milhões) resultaram de "investimentos de carteira e de outros investimentos" que, na sua maioria, "não criaram qualquer riqueza em Portugal, limitando-se a apropriar-se de riqueza interna criada por outros, transferindo-a depois para o estrangeiros, e muitos deles sem pagar qualquer imposto ao Estado, uma vez que estes rendimentos de não residentes estão isentos de impostos".

Quem foram os "lucradores" do dinheiro alheio?:

 "Todas estas transferências beneficiaram grandes grupos económicos e financeiros".

3 - Apontado, em Dezembro, a dedo e um *réu* confesso: Ricardo Espírito Santo Salgado. Capitalista financeiro desclassificado. Presidente do grupo BES.

O semanário Sol, de 21 de Dezembro, titulava em letras garrafais vermelhas: "Milhões lá fora".

E afirmava Ricardo Salgado teve vários milhões depositados através da Akoya, em nome pessoal (sublinhando meu), mas pagou voluntariamente os impostos e rectificou o IRS, pelo que não foi constituído arguido no processo Monte Branco. 

Fugiu com dinheiro, recebeu brutos juros lá fora, foi apanhado com as calças na mão por um crime cometido (roubou dinheiro do sistema bancário e colocou-o em seu nome), fez regressar o dinheiro sem o perder, pagou meia dúzia de milhares de euros de impostos. 

E tudo ficou com dantes, quartel general em Abrantes. 

Continua a ser banqueiro e a fazer as mesmas patifarias...

Isto só mostra uma coisa, que nunca é de mais repisar: o actual sistema político saído do golpe de Estado de 25 de Novembro de 1975, e, no caso presente, de maneira visível e miserável, o actual governo PSD/CDS, da dupla Passos Coelho/Paulo Portas está nas mãos da alta burguesia financeira.

E essa dependência, que foi efectuada quando se deu rédea solta, aos financeiros mais rapaces e desclassificados, levou aqueles a jogar com a própria fuga de capitais para sacar sempre e sempre mais dinheiro à custa do erário público. (Ulrich, despudoradamente, afirma a plena pulmões: "O país aguenta mais austeridade, pois aguenta, aguenta..."

E este erário público são os contribuintes que não podem fugir ao fisco. Os seja, todos os dependentes: classes trabalhadoras e profissões afins.

Os financeiros obrigam o Estado, através do governo a transformar a dívida privada em dívida pública, o que produz, na prática, mais endividamento do Estado, pois os banqueiros vão buscar aos Bancos Centrais, europeu, no caso da União Europeia, norte-americano, no caso dos Estados Unidos, mais dinheiro. Bancos Centrais esses, que, curiosamente, são bancos privados.

Ora, os Bancos Centrais emprestam aos bancos nacionais a custo zero ou quase, e os bancos privados especulam, depois, com empréstimos ao Estado ou a empresas descapitalizadas, e até a particulares, a juros exorbitantes.

Ou seja, a dívida pública tornou-se (e continua a tornar-se) em principal fonte de enriquecimento dos banqueiros. 

Descaradamente, sem qualquer punição. 

É um crime de lesa pátria. 

E um crime desta natureza merece uma punição exemplar, sem remissão.

José Vítor Malheiros, O ano em que Passos Coelho matou o Natal

 

• José Vítor Malheiros, O ano em que Passos Coelho matou o Natal [hoje no Público]:

'O que se pode fazer quando um governo, formado com base num partido que foi o mais votado em eleições democráticas, com base em determinadas promessas eleitorais, viola flagrantemente e sistematicamente os seus compromissos? O que se pode fazer quando esse governo se apoia numa coligação parlamentar que, apesar de todas as fissuras e incomodidades que exibe, parece disposta a apoiar o Governo faça este o que fizer, destrua o que destruir e minta o que mentir? O que se pode fazer quando um governo não hesita em meter a mão no bolso de todos os portugueses, incluindo os mais pobres mas protegendo os verdadeiros ricos, para financiar as "dívidas incobráveis" que os seus correligionários políticos deixaram no BPN? O que fazer quando um governo aproveita uma situação de emergência para vender património público em condições lesivas do interesse nacional? O que fazer quando um governo aproveita uma situação de emergência para pôr de lado a Reserva Ecológica Nacional e abrir caminho a todos os abusos? O que fazer quando um governo põe em prática uma estratégia de enfraquecimento do Estado para enriquecer as empresas que irão posteriormente vender os serviços essenciais de saúde, educação, protecção social, energia, água e transportes que o Estado vai deixar de fornecer? O que fazer quando o Governo abusa do poder de cobrar impostos para empobrecer os portugueses e fragilizar a posição dos trabalhadores perante os patrões? O que fazer quando o Governo prefere pagar juros agiotas aos banqueiros a fornecer protecção social aos mais fracos? O que fazer quando o Governo tenta usar a polícia para intimidar os cidadãos, acusando pacíficos activistas de um crime inexistente de "manifestação não autorizada", à boa maneira fascista? O que fazer quando o Governo atropela os direitos dos jornalistas e permite que a polícia aceda a materiais protegidos pelo sigilo profissional sem se dar ao incómodo de obter um mandado judicial? O que fazer quando um governo coloca o país numa situação de chantagem tal que o próprio Tribunal Constitucional fecha os olhos ao que ele próprio considera inconstitucional? O que fazer quando um primeiro-ministro tem uma tal desfaçatez que acusa no Parlamento uma deputada de dizer falsidades, em tom intimidatório, quando esta cita uma declaração sua, feita meses antes, no mesmo Parlamento e que todo o país viu e ouviu? O que fazer quando se tem um Miguel Relvas no Governo? O que fazer quando se tem um Mota Soares na Solidariedade? O que fazer quando se tem uma Cristas no Ambiente? O que fazer enfim quando se tem um primeiro-ministro tão escassamente instruído, tão infantilmente birrento, tão desprovido de consciência social quanto de competências sociais, tão determinado quanto aos fins, tão indiferente quanto aos meios e tão flexível quanto aos princípios? O que fazer quando se tem um primeiro-ministro tão indiferente a Portugal e aos portugueses e tão subserviente perante poderes estrangeiros?


No quadro constitucional português, a instância a quem cabe resolver este nó górdio é o Presidente da República. Mas o que fazer quando este está demasiado ocupado a comer bolo-rei? Vamos perder a vida e o futuro e a liberdade por delicadeza, como no poema de Rimbaud?'

José Pacheco Pereira - o método, dia a dia

ABRUPTO

ESPÍRITO DO TEMPO: HOJE 

 

 

Passagem do tempo por um banco do jardim de S. Amaro. (RM)  

(url)

09:57 (JPP) 

09:53 (JPP) 

O MÉTODO: NO DIA ANTERIOR 

"Quando o dinheiro da família acaba não se pode ir ao casino porque não tem dinheiro para jogar." (Passos Coelho)

É sempre o mesmo. Num dia assiste-se á divulgação de um relatório qualquer, com algumas estatísticas selectivas, cuidadosamente sublinhadas, em muitos casos de organizações com uma agenda ideológica e politica, e noutros casos manipuladas de forma grosseira, quando não falsas. O conteúdo é invariavelmente o mesmo: Portugal é um país de privilegiados, os funcionários públicos são os que tem mais regalias na Europa, os operários os mais bem pagos, os dias de férias mais numerosos, os subsídios abundam, um estado social falido despeja a sua cornucópia de abundância sobre gente que não quer trabalhar e espera tudo do paternalismo estatal. É o casino. 

Depois do resumo distribuído pela LUSA, ou passado ao Correio da Manhã, de tais alarmantes números e constatações, os blogues ligados ao poder, muitos escritos por assalariados directos do governo, explodem de indignação. Imaginem lá até as mamas implantadas recebem subsídios! O mundo estaria a acabar se não fosse a determinação de Passos Coelho, Gaspar, Borges e Relvas (este é citado mais prudentemente…) em corrigir os desmandos do “regabofe” que, de Cavaco a Sócrates, mais os vícios de dependência dos portugueses, levou o país á bancarrota. 

Depois, a comunicação social divulga sem verificação, sem contraditório e sem ouvir quem sabe sobre essas matérias ou porque as estudou, ou as ensinou toda a vida, ou escreveu livros, essa forma anti-mediática de expressão que dá muito trabalho a ler em vez de uma rápida procura no Google. Muitas vezes, em debates fora do prime time, quem verdadeiramente sabe sobe pelas paredes acima para tentar repor a verdade, mas não vale a pena. O sistema foi feito para a mentira conveniente e uma série de profissionais dessa mentira, em nome do marketing e da assessoria de comunicação, estão aconchegados nos gabinetes ministeriais, para fazer essasale besogne de nos enganar. 

(Continua.)

O MÉTODO: NO DIA SEGUINTE 

Depois, no dia seguinte, uma declaração ministerial, ou uma fuga de informações, anuncia a intenção do governo de proceder a uma nova vaga de austeridade moral, para combater os privilégios e repor a justiça social, que a neutra e preocupante estatística do dia anterior exigia. Não faltam exemplos, entre os quais os mais recentes se centram nos “estudos” que o primeiro-ministro disse ter sobre como é que o “estado social” beneficia em primeiro lugar os que menos precisam, e sobre o severo número de dias de subsídio de desemprego pagos na Europa, por comparação com os excessos sumptuários dos portugueses, o que é pura e simplesmente falso.

 Já disse e repito outra vez: as armas da retórica do poder assentam nas velhas técnicas da omissão da verdade e da sugestão de falsidade, a que se soma a velhíssima mentira. É por tudo isto, e pela facilidade de circulação de tudo isto (como já se passava com as estatísticas optimistas de Sócrates) que o espaço público é um lugar muito mal frequentado em Portugal.

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Nova «revolução verde» da FAO tinge de luto os países pobres e enche os cofres da Monsanto, de Bill Gates e de Kofi Annan

22 de Dezembro de 2012 por Raquel Varela

Ana Caracala*, engenheira de recursos genéticos vegetais, a trabalhar com a FAO há 10 anos, explicou, num artigo publicado na Revista Rubra, como a velha e a nova «revolução verde» da FAO tingem de luto os países pobres e enchem os cofres da Monsanto, de Bill Gates e de Kofi Annan…

Tinha chegado a Roma tarde, naquele dia. Jantei perto da sede da FAO, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, na esquina da rua do meu hotel. O empregado, habituado a servir quadros da FAO, perguntou-me: «Então vem para uma reunião na FAO?» «Sim», disse eu. Com os dedos juntos e a mão erguida à altura da boca, como quem gesticula a celebrar uma boa comida, disse numa sonora gargalhada, «Ah, l’organizzazione della fame che mangia, che mangia!» (Ah, a organização da fome, que come, que come).

Este ano (2009) há 900 milhões de seres humanos a passar fome, seis décadas depois da criação da FAO. Em Outubro de 1945, quando a FAO foi criada, havia 80 milhões. Para que serviu a FAO? Nos anos 60, a FAO lançou o Programa Revolução Verde, que apontava a agricultura com recurso a variedades melhoradas, adubos, biocidas e maquinaria como a solução para a escassez alimentar. A «revolução verde» garantiu a reconversão da indústria de guerra – as fábricas de explosivos transformaram-se em fábricas de adubos (ambos usam nitrogénio); as fábricas de tanques passaram a fabricar tractores – e encontrou mercados para escoar essa produção.

Mas como hoje dolorosamente os dados mostram, a revolução verde só piorou o problema da fome. Na verdade tirou terra a milhões de camponeses que tiveram de ir para as cidades, onde é precisa mão-de-obra barata, e deixou as terras agrícolas livres para serem ocupadas por grandes proprietários e multinacionais, sendo ocupadas em monoculturas. Em Setembro de 2006, as Fundações Rockefeller e Bill e Melinda Gates criaram a Aliança para a Revolução Verde na África (AGRA).Sedeada em Nairobi, no Quénia, a AGRA, registada como organização humanitária, passou a ser presidida, a partir de Junho de 2007, por Kofi Annan. O objectivo da AGRA – que para tal já disponibilizou mais de 150 milhões de dólares – é produzir variedades geneticamente modificadas de milho, mandioca, arroz, trigo, banana-da-terra. O negócio das sementes é tão rentável que Bill Gates investiu 30 milhões de dólares no Banco Mundial de Sementes construído nas ilhas Spitzbergen. As espécies são patenteadas e dependentes de químicos e fertilizantes, cuja produção está ligada às empresas que se juntam na AGRA. A Monsanto à cabeça, mas todas as outras que produzem fertilizantes, pesticidas, etc: Cargill, Archer Daniels Midland, Mosaic.

Destruição da soberania alimentar

No calor das revoltas contra a fome, em Junho de 2008, a FAO organizou a Conferência de Alto Nível sobre Segurança Alimentar Mundial (www.fao.org/foodclimate/hlc-home/en), em Roma. Da reunião saiu a assinatura de um acordo entre o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA), o Programa Alimentar Mundial (PAM) (MOU) e…a Aliança para a Revolução Verde na África (AGRA), das Fundações Rockefeller e Gates. Objectivo: fazer a II Revolução Verde na África, ou seja, a introdução maciça de OGM e fertilizantes na agricultura para elevar as taxas de lucro. Em 2008, a Monsanto duplicou os lucros. A Oxfam, conhecida organização de «ajuda» humanitária, considerou a conferência «um passo importante para controlar a crise alimentar» (Rome summit ‘important first step’ but much more needed says Oxfam, Oxfam Press Release, 5 de Junho de 2008). Maryam Rahmanian, do Centro Iraniano para o Desenvolvimentno Sustentável, lamentou: «Estamos chocados e revoltados por vermos a crise alimentar usada para promover as políticas que nos conduziram a essa crise alimentar» (Farmers ‘disgusted’ with food summit, Daily Despatch Online, 7 de Junho de 2008).

Quem trabalha na área agrícola sabe que os OGM estão para as variedades locais tradicionais como os carros de luxo para as bicicletas. As sementes, patenteadas, não são produzidas pelos meios naturais de polinização/fecundação/frutificação que a Natureza tão arduamente desenvolveu, mas por técnicas laboratoriais sofisticadas – tão sofisticadas que os OGM chegam a produzir sementes não férteis. Mariam Mayet, do Centro Africano para a Biossegurança, lembra como «o facto de as sementes se auto- reproduzirem faz que seja extremamente difícil para o capitalismo controlar o componente central do sector agrícola». Para produzirem colheitas rentáveis, os OGM requerem conhecimentos agrícolas e factores de produção sofisticados, que não estão ao alcance dos agricultores dos países pobres. O mal que os OGMs fazem à saúde começa na fome generalizada que provocam – afinal não é a subnutrição a principal causa das doenças no Mundo?

Monoculturas em abundância Os projectos da FAO chegam a ter 90% do orçamento destinados aos salários dos técnicos.

Os técnicos da FAO prestam assessoria na área agrícola, advogando soluções que enriquecem os países centrais. Por exemplo, na década de 90 Marrocos foi aconselhado a substituir o sobreiro por eucalipto para produção de pasta de papel, quando o país era um consumidor irrisório de produtos de papel; o mesmo se passou com a plantação de café e chá na Etiópia quando o país, pela disposição montanhosa, tem nos vales alguns dos solos mais férteis de África.

A FAO acusa os países pobres de desflorestarem, mas na confusão das estatísticas, esquece-se de dizer que são as empresa suecas, finlandesas, alemãs que estão a desflorestar o Brasil e a Ásia, enquanto as florestas dos países ricos, bem estratégico para as burguesia nacionais, são bem geridas. O facto é vendido aos povos europeus como um exemplo de civismo e de governação ecologista do Norte da Europa.

A FAO não é a organização das Nações Unidas para, como diz o seu lema, «ajudar a construir um Mundo sem fome», mas sim um satélite da ONU para escoar o excedente agrícola dos países europeus e dos EUA – despejado nos países pobres, pelas ONG, destruindo a agricultura local, incapaz de competir com os nossos subsídios; promover a industrialização do campo nos países pobres, exclusivamente controlada pelas multinacionais dos países ocidentais e garantir que numa época de guerra estes países são absolutamente dependentes do ponto de vista alimentar. A fome é uma arma dos países centrais para submeter os países pobres, por isso, o balanço da criação da FAO, mais de 60 anos depois é, para a Europa e os EUA o melhor – de 80 milhões passou-se para 900 milhões de famintos.

A miséria não é um anátema e muito menos a consequência de alguma preguiça endógena. Na moral do cidadão bem instalado, um pobre preguiçoso é um malandro, um rico é um … diletante. Os pobres que encontrem um cantinho de terra fértil e com água trabalham, cultivam e não morrem de fome. Os países mais devastados pela fome crónica são países onde os melhores solos agrícolas estão nas mãos de multinacionais. Os bons solos agrícolas usurpados aos pobres são ocupados na produção de culturas alimentarmente secundárias como chá, café, cacau, tabaco, fibras para vestuário, ou supérfluas, como produtos para cosmética, alimentos para animais de estimação, flores, estupefacientes, etc.

O acesso dos pobres à terra cultivável, a preservação e o incentivo ao cultivo das variedades regionais, enfim, uma política que permita à grande maioria da humanidade ter terra onde cultivar o seu sustento, isso é que é combater a fome. E não passa pela FAO, mas pelo fim das políticas dirigidas pela FAO, a organização que come, come.

* O nome foi alterado para protecção da privacidade.

Bagão Felix - Ainda a tributação das pensões e não só

18.12.12

Ainda a tributação das pensões e não só

Tudo quando seja dito ou escrito sobre a escandalosa tributação das pensões, que se perfila no horizonte, pecará sempre por defeito. Em mais um artigo de opinião, no Público de hoje (sem link), António Bagão Félix regressa ao tema, pedagógica e clarissimamente. 

Adensa-se o nevoeiro sobre o sistema público de pensões. A incomodidade relativa à inconstitucionalidade da “contribuição extraordinária de solidariedade” [CES] é por de mais evidente e gera, por demagogia ou ignorância, declarações infelizes e erradas. O sr. secretário de Estado da Administração Pública publicou a este propósito um texto. É curioso que tenha sido ele a fazê-lo e não o responsável pelos impostos ou orçamento (afinal, trata-se de um imposto) ou pela Segurança Social (afinal, abrange todas as pensões).

Diz-se preocupado com a sustentabilidade das pensões. Ainda bem. Só não entendo como esta medida “extraordinária” criada para ajudar a que se atinja o défice previsto no programa de ajustamento possa contribuir para resolver o invocado problema de longo prazo e estrutural da Segurança Social. Se assim fosse, a sua receita deveria ser encaminhada para o Fundo de Estabilização da Segurança Social e não ser consumida no próprio exercício sem qualquer afectação à referida finalidade.

Não nos esqueçamos que o Regime Previdencial da S. Social, além de constitucionalmente autónomo, até é superavitário (mais receita da TSU do que as pensões e outras prestações de base contributiva)! E tem sido este regime a esbater o défice do Estado e não o inverso como, incrivelmente, se tem querido passar para a opinião pública.

Fiquei também perplexo por ler um texto que evidencia desconhecimento da história e da essência do Seguro Social, e que é um certificado de desconfiança nos sistemas públicos de protecção social. Implicitamente diz-se que o actual regime contributivo de repartição é, na prática, quase não-contributivo e a todo o tempo sujeito à discricionariedade das decisões políticas, porque não assenta num sistema de capitalização. Uma contradição na argumentação, pois que são também sujeitas à CES as pensões complementares fundeadas precisamente por via do tal regime de… capitalização.

Diz que só abrange cerca de 8% dos pensionistas, aposentados e reformados (número algo subestimado). Pobre argumento: de facto, assim é por uma má razão: é que as pensões são, em regra, muito baixas e de curta base de descontos… Mas a questão da constitucionalidade não é uma simples questão de aritmética de quem é atingido. Como se a constitucionalidade aumentasse à medida que os atingidos diminuíssem… 

Enfatiza o secretário de Estado que a CES é deduzida à matéria colectável do IRS. Claro! Era o que faltava se não fosse, pois de outro modo teríamos um imposto sobre outro imposto e a tributação marginal poderia ultrapassar 100% do rendimento! Aliás, foi só por isso que a baptizaram com o nome de contribuição, embora se trate de um puro imposto sem contrapartida. 

Como os salários no Estado já haviam sido cortados a partir de 1500 €, diz que no caso dos aposentados a CES se aplica a partir de 1350 € para compensar o efeito de estes já não pagarem TSU. Esqueceu-se de que a CES se aplica a todos os reformados (e não apenas aos da CGA) e também aqui o Governo encara a TSU como um imposto e não como uma contribuição sinalagmática entre um esforço contributivo e benefícios em função desse esforço.

O texto em nada contraria a inconstitucionalidade (e injustiça) da medida e, ao caracterizar a CES como um verdadeiro adicional fiscal, até acentua a violação do preceito constitucional de que o imposto sobre o rendimento pessoal tem que ser único. Diz ainda que “a CES não incidirá, ao contrário do que chegou a ser dito, sobre as prestações no âmbito do chamado 3.º pilar […] e sobre a componente do reembolso de capital no âmbito de regimes profissionais complementares (2.º pilar) na parte relativa às contribuições do beneficiário”. Não é “ao contrário do que chegou a ser dito” (por quem?), mas sim ao contrário do que estava escrito na proposta inicial da lei do Orçamento apresentada pelo Governo…

Tal intenção ab initio do Governo de tributar tudo em redor de pensões ou rendas vitalícias fica, aliás, evidenciada a pág. 47 do Relatório do OE/2013, ao considerar a CES do lado da “redução da despesa”(!) e não do lado do “aumento da receita”. Tudo demasiado estranho para esconder uma evidência de inconstitucionalidade.

Ouvi também algumas declarações do sr. primeiro-ministro no passado domingo. ibrantemente aplaudido num congresso de jovens. Pena que não as tivesse feito numa sessão com os tais “pensionistas ricos” de que falou.

Tenho estima e consideração pelo primeiro-ministro, mas lamento ter que reconhecer que as suas declarações foram infelizes e abusivas. Procurou confundir, em vez de debater. Juntou tudo numa espécie de caldeirada para que a mistura o desobrigue de explicar o inexplicável.

Falou como se os reformados com longas carreiras contributivas fossem os culpados pelas regras determinadas, ao longo do tempo, pelos Governos. Subliminarmente fala de pensões “milionárias” (leia-se: acima de 1350 €) e desmerecidas como se quase se tratasse de um “roubo” aos actuais trabalhadores activos. Propositadamente ou não, misturou pensões arduamente conquistadas por muitos e completos descontos, com pensões de reduzida base contributiva e pensões de nulo ou reduzido esforço com que empresas do Estado presentearam alguns quadros e gestores. Refere direitos sociais (bem) adquiridos como coisa de somenos, mas esquece os deveres adquiridos pelo Estado Social e não tem a mesma determinação com os direitos (mal) adquiridos em PPP e outras prebendas.

Apoio a progressividade do imposto sobre o rendimento. Agora o que é de todo impensável é que essa progressividade castigue mais os pensionistas do que os activos ou qualquer forma de rendimentos de capitais ou outros.

Ao mesmo tempo, o Governo repete ad nauseam que a CES se destina a aumentar as pensões mínimas. Há aqui um equívoco: estas pensões (do regime geral da Segurança social) não são total e indiferenciadamente pensões de pobres. Há uma percentagem significativa que aufere esse valor por razões de exiguidade de descontos na altura em que alguns regimes da Segurança Social davam os primeiros passos. Ora, havendo agora um instrumento de aferição social de carência desses pensionistas (complemento solidário para idosos), os aumentos, neste tempo de fortes restrições orçamentais, deveriam beneficiar preferencialmente (e mais) estes e não todos por igual, para preservar o princípio da equidade.

Em suma: não é assim que se inicia, com elevação, o debate, que é bem-vindo, sobre o futuro do estado Social. Aliás nem sequer sei se pensionistas e reformados o podem debater, porque agora é criticado quem defende as suas ideias sendo "parte interessada" no assunto, como ainda há dias vi um articulista referir no PÚBLICO. Será que não se pode debater o IVA por se ser consumidor, ou o subsídio de desemprego por não se ter trabalho, ou o abono de família por se ser pai ou mãe, ou o IRS por se ser trabalhador? No que a mim diz respeito, não estou a receber qualquer pensão da Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, Banco de Portugal ou qualquer outra empresa do sector público e já vou no 43ºano de descontos (quase 600 meses) pagos sem interrupção e pela totalidade dos meus salários. Falo por convicção e conhecimento.

Ainda que subliminarmente e por meias-palavras, está-se a induzir uma certa ideia de fragmentação geracional e um ajuste de contas com os mais velhos. Este "filme" vai continuar na apresentação da "factura etária" incluída no tal corte dos 4 mil milhões de euros que aí vem...

Apesar de ser de longe o sector do Estado que mais se reformou nas últimas duas décadas, a Segurança Social de base contributiva caminha inexoravelmente para a destruição, engolida por um todo-poderoso Ministério das Finanças que tudo leva na enxurrada. Espero que o actual ministro – pessoa que muito prezo – tenha condições para lutar contra esta deriva e não venha a ser o certificador do óbito do Seguro Social, como pilar fundamental, ainda que não único, de protecção social. 

POSTED BY JOANA LOPES

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Bagão Felix - A grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões

28.11.12

A grosseira inconstitucionalidade da tributação sobre pensões

@Paulete Matos 

Se há «inconstitucionalidades grosseiras», já existentes mas que se agravam com o Orçamento de Estado ontem aprovado, algumas delas visam, sem qualquer espécie de dúvida, os pensionistas. António Bagão Félix é uma das pessoas que mais o tem sublinhado e fá-lo, detalhadamente, no Público de hoje (sem link) (Os realces são meus.) 

«Aprovado o OE 2013, Portugal arrisca-se a entrar no "Guinness Fiscal" por força de um muito provavelmente caso único no planeta: a partir de um certo valor (1350 euros mensais), os pensionistas vão passar a pagar mais impostos do que outro qualquer tipo de rendimento, incluindo o de um salário de igual montante! Um atropelo fiscal inconstitucional, pois que o imposto pessoal é progressivo em função dos rendimentos do agregado familiar [art.º 104.º da CRP], mas não em função da situação activa ou inactiva do sujeito passivo e uma grosseira violação do princípio da igualdade [art.º 13.º da CRP].

Por exemplo, um reformado com uma pensão mensal de 2200 euros pagará mais 1045 € de impostos do que se estivesse a trabalhar com igual salário ( já agora, em termos comparativos com 2009, este pensionista viu aumentado em 90% o montante dos seus impostos e taxas!). 

Tudo isto por causa de uma falaciosamente denominada “contribuição extraordinária de solidariedade” (CES), que começa em 3,5% e pode chegar aos 50%. Um tributo que incidirá exclusivamente sobre as pensões. Da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Públicas e privadas. Obrigatórias ou resultantes de poupanças voluntárias. De base contributiva ou não, tratando-se por igual as que resultam de muitos e longos descontos e as que, sem esse esforço contributivo, advêm de bónus ou remunerações indirectas e diferidas. 

Nas pensões, o Governo resolveu que tudo o que mexe leva! Indiscriminadamente. Mesmo – como é o caso – que não esteja previsto no memorando da troika.

Esta obsessão pelos reformados assume, nalguns casos, situações grotescas, para não lhes chamar outra coisa. Por exemplo, há poucos anos, a Segurança Social disponibilizou a oferta dos chamados “certificados de reforma” que dão origem a pensões complementares públicas para quem livremente tenha optado por descontar mais 2% ou 4% do seu salário. Com a CES, o Governo decide fazer incidir mais impostos sobre esta poupança do que sobre outra qualquer opção de aforro que as pessoas pudessem fazer com o mesmo valor… Ou seja, o Estado incentiva a procura de um regime público de capitalização (sublinho, público) e logo a seguir dá-lhe o golpe mortal. Noutros casos, trata-se – não há outra maneira de o dizer – de um desvio de fundos através de uma lei: refiro-me às prestações que resultam de planos de pensões contributivos em que já estão actuarialmente assegurados os activos que caucionam as responsabilidades com os beneficiários. Neste caso, o que se está a tributar é um valor que já pertence ao beneficiário, embora este o esteja a receber diferidamente ao longo da sua vida restante. Ora, o que vai acontecer é o desplante legal de parte desses valores serem transferidos (desviados), através da dita CES, para a Caixa Geral de Aposentações ou para o Instituto de Gestão Financeira da S. Social! O curioso é que, nos planos de pensões com a opção pelo pagamento da totalidade do montante capitalizado em vez de uma renda ou pensão ao longo do tempo, quem resolveu confiar recebendo prudente e mensalmente o valor a que tem direito verá a sua escolha ser penalizada. Um castigo acrescido para quem poupa. 

Haverá casos em que a soma de todos os tributos numa cascata sem decoro (IRS com novos escalões, sobretaxa de 3,5%, taxa adicional de solidariedade de 2,5% em IRS, contribuição extraordinária de solidariedade (CES), suspensão de 9/10 de um dos subsídios que começa gradualmente por ser aplicado a partir de 600 euros de pensão mensal!) poderá representar uma taxa marginal de impostos de cerca de 80%! Um cataclismo tributário que só atinge reformados e não rendimentos de trabalho, de capital ou de outra qualquer natureza! Sendo confiscatório, é também claramente inconstitucional. 

Aliás, a própria CES não é uma contribuição. É pura e simplesmente um imposto. Chamarlhe contribuição é um ardil mentiroso. Uma contribuição ou taxa pressupõe uma contrapartida, tem uma natureza sinalagmática ou comutativa. Por isso, está ferida de uma outra inconstitucionalidade. É que o já citado art.º 104.º da CRP diz que o imposto sobre o rendimento pessoal é único. 

Estranhamente, os partidos e as forças sindicais secundarizaram ou omitiram esta situação de flagrante iniquidade. Por um lado, porque acham que lhes fica mal defender reformados ou pensionistas desde que as suas pensões (ainda que contributivas) ultrapassem o limiar da pobreza. Por outro, porque tem a ver com pessoas que já não fazem greves, não agitam os não têm organizados. 

Pela mesma lógica, quando se fala em redução da despesa pública há uma concentração da discussão sempre em torno da sustentabilidade do Estado social (como se tudo o resto fosse auto-sustentável…). Porque, afinal, os seus beneficiários são os velhos, os desempregados, os doentes, os pobres, os inválidos, os deficientes… os que não têm voz nem fazem grandiosas manifestações. E porque aqui não há embaraços ou condicionantes como há com parcerias público-privadas, escritórios de advogados, banqueiros, grupos de pressão, estivadores. É fácil ser corajoso com quem não se pode defender. 

Foi lamentável que os deputados da maioria (na qual votei) tenham deixado passar normas fiscais deste jaez mais próprias de um socialismo fiscal absoluto e produto de obsessão fundamentalista, insensibilidade, descontextualização social e estrita visão de curto prazo do ministro das Finanças. E pena é que também o ministro da Segurança Social não tenha dito uma palavra sobre tudo isto, permitindo a consagração de uma medida que prejudica seriamente uma visão estratégica para o futuro da Segurança Social. Quem vai a partir de agora acreditar na bondade de regimes complementares ou da introdução do “plafonamento”, depois de ter sido ferida de morte a confiança como sua base indissociável? Confiança que agora é violada grosseiramente por ditames fiscais aos ziguezagues sem consistência, alterando pelo abuso do poder as regras de jogo e defraudando irreversivelmente expectativas legitimamente construídas com esforço e renúncia ao consumo. 

Depois da abortada tentativa de destruir o contributivismo com o aumento da TSU em 7%, eis nova tentativa de o fazer por via desta nova avalanche fiscal. E logo agora, num tempo em que o Governo diz querer “refundar” o Estado Social, certamente pensando (?) numa cultura previdencial de partilha de riscos que complemente a protecção pública. Não há rumo, tudo é medido pela única bitola de mais e mais impostos de um Estado insaciável. 

Há ainda outro efeito colateral que não pode ser ignorado, antes deve ser prevenido: é que foram oferecidos poderosos argumentos para “legitimar” a evasão contributiva no financiamento das pensões. “Afinal, contribuir para quê?”, dirão os mais afoitos e atentos. 

Este é mais um resultado de uma política de receitas “custe o que custar” e não de uma política fiscal com pés e cabeça. Um abuso de poder sobre pessoas quase tratadas como párias e que, na sua larga maioria, já não têm qualquer possibilidade de reverter a situação. Uma vergonha imprópria de um Estado de Direito. Um grosseiro conjunto de inconstitucionalidades que pode e deve ser endereçado ao Tribunal Constitucional.

POSTED BY JOANA LOPES 

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