Finanças: Novo regime do património Imobiliário
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* José Rodrigues.Quem arrendou uma casa ou um prédio ao Estado poderá ser despejado de imediato e antes de qualquer decisão judicial. Isto é o que está consagrado no artigo 64.º do novo regime do património imobiliário público que entra em vigor no próximo dia 7 de Setembro.
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De acordo com o novo diploma, que, segundo uma fonte governamental, é “a maior reforma feita nos últimos 30 anos no sector imobiliário”, o Estado “pode denunciar os contratos de arrendamento antes do termo do prazo ou da sua renovação sem dependência de acção judicial, por motivos de interesse público”.
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Ou seja, o processo correrá apenas a nível administrativo. A denúncia do contrato deverá ser feita pelo ministro das Finanças, sendo que a Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças tem de notificar o arrendatário do imóvel. Este tem apenas 120 dias para desocupar o prédio a contar da data de notificação. Se não estiver de acordo pode interpor acção judicial, mas esta não trava o despejo.
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Os arrendatários terão direito a uma indemnização correspondente a uma renda por mês de antecipação relativamente ao prazo do termo do contrato. Essa indemnização terá como limite 12 rendas. As novas regras aplicam-se também aos imóveis arrendados pelas autarquias locais.
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O novo diploma (Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto) não discrimina as razões para a denúncia dos contratos. Refere apenas “instalação e funcionamento de seus serviços” e “interesse público”. Pelo que não fica excluída a hipótese de venda das casas readquiridas pelo Estado. Aliás, uma das principais razões para a existência do diploma é a necessidade de levantamento de todo o património do Estado e, se necessário, posterior alienação. Neste âmbito, a hasta pública “deixa de ser a regra como princípio elementar aplicável à venda de património”. Em vez disso, surge a figura da negociação para ajuste do preço (prédios com valores superiores a 150 mil euros), antecedida de um anúncio público. Este método permite ao Estado conseguir mais verbas com a venda de imóveis.
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O ajuste directo surge também como um método admissível de venda, mas obedecendo a várias condições, como o valor do imóvel ser inferior a 150 mil euros. Nesse caso o Estado pode vender o imóvel a prestações.
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VENDA A PRESTAÇÕES
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O novo Regime Jurídico do Património Imobiliário Público vai permitir ao Estado vender imóveis por ajuste directo e ao comprador pagar em prestações, com juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. O documento não especifica quais são as taxas, se Euribor a 3 meses, 6 meses (neste caso está nos 4,5%) ou a um ano. O prazo de pagamento das prestações não pode exceder os dois anos, quando a venda se realize em hasta pública ou seis anos, caso se realize por negociações de preço ou ajuste directo. A compra por ajuste directo tem várias condições, como por exemplo, quando o valor do imóvel não exceda os 150 mil euros ou a hasta pública fique deserta.
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SAIBA MAIS
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150 mil euros é o limite máximo do valor de um imóvel que o Estado pode vender por ajuste directo. 90 dias é o tempo dado pelo Estado para desocupação de um imóvel que esteja a ser usado sem título. No caso dos arrendamentos, o prazo é de 120 dias.
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REGIME
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O novo decreto-lei aplica-se ao património imobiliário do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.
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INVENTARIAÇÃO
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O Estado vai exigir aos organismos públicos um programa de inventariação, calendarizado e completo dos bens imóveis.
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in Correio da Manhã 2007.08.13
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NOTA - É fartar, vilanagem ! (Victor Nogueira)
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» Comentários no CM on line
Terça-feira, 14 Agosto
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- leonardo Este projecto-lei,com todos os seus defeitos,tem uma enorme virtude:A de sensibilizar toda a gente(particularmente os governantes)de que um arrendamento não deve ser um direito "ad eterno",de que o proprietário deve poder dispor e gerir livremente a sua propriedade sem que o Estado intervenha ,espartilhando abusivamente os seus direitos.Para mim ,esta lei é o começo da lucidez!!! Continuará?
- Luís Filipe Camacho Monteiro Palavras para quê? Isto é PORTUGAL, as elites e os patetas que votam neles.
- Flavio Será que o Estado vai sair das casas que tem alugadas a 25 e 50 € para entregar a funcionários que ganham 10x mais que os donos das casas e depois aluga outras a preços justos, ou então paga aos proprietários preços Justos. Que pais é este? Agora o Estado chupa, mama e abusa. Fora com eles já!
Segunda-feira, 13 Agosto
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- nr outros ,fizeram ,contribuiram ,mas entretanto chegaram os vampiros
- Zagallo - Brasil Queres conhecer um vilão? Põe-lhe um pau na mão.
- REVOLTA POPULAR Quero, posso e mando. É o lema destes NABABOS, cada vez mais anafados, que se julgam donos deste país, não respeitanto nada, nem ninguém. O povo tem que acordar e rapidamente.
- Agostinho Dias Eu não conheço bem esta lei, contudo, penso que se a mesma contempla os oportunistas e sem necessidade, que habitam casas do estado e não só, pagando míseras rendas, então ponham-nos na Rua sem contemplações por que eles têm para onde ir. Seja feita justiça e acabem-se com os oportunistas. Há muita gente que construiu com grande sacrificio e não são donos do que é seu.
- Leandro Coutinho Muito bem.. Está certo.. Quem não paga rendas deve sair.. É assim em países onde o mercado de arrendamento funciona mesmo.. Deve aplicar-se com todos.. No público e nos privados.. Se assim for começa logo a haver mais casas arrendadas (e mais baratas) porque os donos ganham confiança que conseguem actuar (pôr caloteiros na rua) em caso de incumprimento..
- Eugénia Carreira Uma lei para o cidadão outra para o estado, é uma mau prencipio de democracia, e um mau exemplo, para o cidadão, levandonos a deixar de confiar, em quem nos governa, pois quando uma lei sai é para todos, assim com estas atitudes, parece que as leis são feitas conforme os interesses de cada um.
- nokas Então mas o privado tem que indemnizar os seus inquilinos e em alguns casos nem pode dispor da casa para benefício próprio, e o Estado pode fazer tudo aos seus arrendatários? Uma coisa é despejar okupas (justíssimo) outra coisa é despejar arrendatários com as contas em dia com vista à venda do NOSSO património devido às más contas e demasiado despesismo do mesmo!
- Alberto Lopes Será que vivemos mesmo num Estado de Direito? Isto é inadmissível! Então o Estado que deve ter uma função social despeja os inquilinos "ao pontapé", enquanto os outros têm de cumprir o NRAU, um complicado e inútil "aborto" legislativo. Tenham vergonha!
- botas Ainda bem que aparece uma lei justa. Mas esperemos que seja vàlida tambem para os Politicos deste desastrado pais. Sim porque sao eles a morar em casas do Estado sem pagar ném um Euro. Até queria ver esses desgraçados serem despejados. (O povo vai ter de se unir e por essa gentinha toda a viver de baixo das pontes.
- carlos Sr.Presidente coloque este senhor no olho da rua ( este senhor não têm piedade com pessoas humanas toda gente têm direito de viver... Almoços baratos na assembleia da republica já não preocupa sr.Financas ( imposto sobre almoços na assembleia já era...) Isto é uma vergonha ( pais terceiro mundo!) Vou abandonar este país, vou para ESPANHA!
- Jose Martins Fiquei profundamente indignado com esta Notícia. Como é possível evocar-se o interessee público quando estão em causa as vidas das pessoas? Nós os Portugueses é que deveriamos exigir a criação de uma Lei que permitisse "pôr no olho da rua" esta cambada que nos anda a aniquilar.
- Ze Carioca E o novo regime também contempla que as Camaras Municipais POSSAM fazer o mesmo com os seus prédios alugados ao Estado?
- jr De certeza que isto não é socialismo, nem o governo vigente o é. Há dúvidas?
- Fandum Exmos Senhores que incitam o povo ao exercício do voto é muito mais útil e urgente incitarem os "votados" a ter o qb de bom senso, vergonha, clarividência, dignidade... para se acreditarem junto dos eleitores pois nos tempos que correm cada vez estão mais desacreditados e sem aceitação.
- patria Pobres D Nanda, há generais reformados há mais de dez anos a viver em casas do estado junto á av de roma e ninguém põe mão nisso, fora os outros.
- joao ratao23 (dublin) Sr Presidente da Republica, POR FAVOR, ponha mão e travão neste homem, que a "coisa" nao esta a correr bem, "passou-se" completamente: além de tratar o Portugal a sul do Tejo como deserto (o Algarve incluido, quer agora despejar os pobres? E a nossa Lei? O homenzito sobrepõe-se à Lei, apenas com um documento administrativo? Mas em que país do mundo?Afinal, aonde está Portugal? Pobre Abril, que já te esqueceram
- NANDA Sr. PRESIDENTE DA REPUBLICA, DR. ANIBAL CAVACO SILVA,para quando o Sr. coloca mão nestes ditadores, eu graças a DEUS tenho casa própria, mas POR FAVORRRRRR, DEIXEM OS POBRES EM PAZ. Meu DEUS com este governo onde VAMOS PARAR????????? (CAPARICA)
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Segunda-feira, 13 Agosto.
- Ana Mendes Mais uma vez o estado portuguès isenta-se de cumprir as suas próprias leis. Já todos sabiamos que tinhamos um estado calão visto que fica a dever a empresas e particulares e não paga juros de nada. Mas se o cidadadão deve, são-lhes cobrados juros à fracção de segundo. E depois o estado tem a lata de exgigir que o cidadão cumpra a lei? Sempre ouvi dizer que o exemplo vem de cima....
- Melga MIke Se esta lei que agora saiu é considerada a última lei justa para o nosso querido estado, porque não foi aplicada a mesma justiça relativamente aos senhorios quando foi reformulada a lei das rendas e foi "parido" o NRAU. Porque é que os critérios não são os mesmos para situações iguais. Porque é que os senhorios hão-de ter uma função mais social que o próprio estado.
- Tony Basta, basta. Portugueses, nos ja demos provas de uniao, em varias ocasioes, nao sera altura para o fazermos agora? Tenho a certeza que mais de 75% dos portugueses estao contra esta ditadura e as Forcas Armadas tem a obrigacao de estar ao lado da maioria e defender a NACAO.
- Amadeu Silva Dunand Lisboa Este senhor ministro já demonstrou por várias vezes que tem mais do que tiques autoritários. Quem não se lembra da descabida Portaria da declaração obrigatória dos Euros 500,00?!! Agora há "Leis" para o estado e outras para os cidadãos comuns. É uma VERGONHA sermos governados por estes irresponsáveis políticos. Se isto é a democracia, prefiro a ditadura.
- manuel Desalojem-se a vocês mesmo. Garanto-vos que será mesmo de interesse publico vêr-vos pelas costas. Será que ainda não roubaram o suficiente? Por este andar vamos voltar a viver em cavernas não? DEIXEM OS POBRES EM PAZ.
- Pedro E continua... Inacreditável! Quando Portugal acordar, nem os ossos tem. Sempre disse que no 25 de Abril, deviam ter morrido uns quantos... talvez estes que nos governaram desde então. Ai Salgueiro Maia!!! onde estiveres... descansa em paz. fizeste a tua parte... mas este povo se calhar não merece homens assim.
- algarvio Depois de "esfolarem" o maximo possivel, aos contribuintes, como euros nao sao suficientes para encargos, liquidam o patrimonio, criando Lei so para eles. Quando Socrates sair nao restara nada. Compreende-se que tem que fazer face, as promessas BILIONARIAS feitas, OTA, etc. Nosso PRESIDENTE emudeceu, ou e mais um, que nao sabe de nada?
- Joao Serra Política de terra queimada! Quando acaba a colecta mínima?
- USA Melhor dito, uma lei para o Governo e outra para o Estado.
- USA Uma lei para o Estado e outra para o cidadao.
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Fotografia - Despejo Ocupação Poeta Xynaíba (Brasil) retirada de:
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