Opinião
Os crocodilos
Não serão as lágrimas de crocodilo que vão apagar o fogo em que a justiça se vai consumindo.- 0h30 - Correio da Manhã 2010 08 03
Perante a carestia da justiça e a grave crise em que estamos, o apoio judiciário reveste uma importância fundamental. A Constituição da República consagra o direito de acesso à justiça a todos os cidadãos, independentemente da condição económica de cada um. Seria bom que não ficássemos pela pia intenção!
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É irónico, mais, é hipócrita, ouvir políticos lamentar a existência de uma justiça para ricos e outra para pobres, quando são eles quem cava a diferença, negando aos desfavorecidos o direito ao Direito, ao impor na lei critérios tão apertados que só quem está próximo da indigência pode beneficiar da prestação social convertida em quase esmola. E, como se não bastasse, nega-se aos Advogados o direito a uma remuneração justa, a tempo, chegando ao ponto de se pretender obter a devolução de quantias referentes ao pagamento das despesas adiantadas pelos próprios Advogados!
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Pagar pouco, mal, tarde e a desoras, ou não pagar, eis o propósito de alguns políticos que choram lágrimas de crocodilo pelos cidadãos a quem recusam o acesso à cidadania. Será que quando se manifestam preocupados com a forma como esses cidadãos vêem a justiça – com maus olhos –, têm os chorosos políticos consciência de que a descrença que vão semeando resulta também de terem recusado a todos o acesso que a lei constitucional garante? Sempre que um cidadão é privado de recorrer a tribunal por carência de meios económicos, o Estado de Direito enfraquece. A privatização da justiça e a tragédia da acção executiva (que não começou com os solicitadores de execução, mas que com o novo regime se agravou) são dois outros ingredientes do prato indigesto em que a justiça portuguesa se converteu.
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A hora é de avançar soluções, melhorar sistemas, mobilizar vontades. É hora de dizer que a actual lei de apoio carece de revisão, assegurando a todos, em absoluta igualdade, o acesso à tutela jurisdicional. O patrocínio dos cidadãos tem de passar a ser exclusivo dos Advogados sem intromissão do Ministério Público. É preciso estender o sistema do acesso ao direito às contra-ordenações e regulamentar o patrocínio nos casos de conflitos transfronteiriços. Há que estimular a resolução extra-judicial dos processos, estabelecendo o direito a uma remuneração equitativa quando o advogado nomeado consiga obter uma composição do litígio sem necessidade de recurso a juízo.
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A todo o direito deve corresponder não apenas uma acção, mas também a possibilidade de a instaurar, de nela se defender e de ver materializada a sentença. De boas intenções está o inferno cheio. Mas não serão as lágrimas de crocodilo que vão apagar o fogo em que a justiça se vai consumindo.
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