Financiamento dos partidos – um grave retrocesso

10 May

Financiamento dos partidos – um grave retrocesso

Author: José Marques  //  

Por: Ana Gomes

A decisão de rever a lei sobre o financiamento dos partidos políticos, que resultou de um entendimento entre todos os partidos com assento na AR no final de semana passada, chocou-me.

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Não conheço ainda detalhes, mas o que consigo perceber através dos relatos da imprensa e do que dizem os representantes dos partidos, é alarmante: vão voltar a poder circular as malas de dinheiro e vão ser legalizados os pagamentos de despesas de campanha partidária por empresas – como aquele por que foi penalizada a Somague, por decisão do Tribunal Constitucional, em favor da campanha do PSD em 2002, encabeçada por Durão Barroso.

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Em suma, vai abrir-se caminho a mais corrupção.

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Isto é tão mais intolerável quanto todos os partidos que entraram neste arranjinho – o meu incluido, para minha grande desolação – andavam até há bem pouco tempo a pretender que estavam empenhados no combate à corrupção.

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Não estão – está demonstrado.

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E não são só os partidos que não espanta, ou seja, PS, PSD e CDS/PP – os do habitual arco do Centrão. Um dos pretextos para este arranjinho foi, saliente-se, a necessidade do PCP encaixar milhões no “cash” das contribuições de militantes, simpatizantes e demais peixe que vier à Festa do Avante. E já percebemos em que modas paira, afinal, o Bloco de Esquerda, que até há uns dias atrás se aflautava como arauto moralista da luta contra a corrupção no nosso país.

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Quero aqui deixar registado (já o fiz na TVI24, na segunda-feira passada) que se eu estivesse na AR, António José Seguro não se tinha levantado sozinho: eu teria votado com ele contra este acordo. Ele constitui um grave retrocesso relativamente à anterior regulação do financiamento dos partidos políticos que o PS, sob a direcção de Ferro Rodrigues, conseguiu impôr (e que Durão Barroso conseguiu que só entrasse em vigor depois de já estar de saída do governo, em 2005).

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Aproveito para deixar já também aqui registada a minha visceral oposição à possibilidade de um Bloco Central, que se converteria num “fartar vilanagem”, se os portugueses caissem na esparrela de desresponsabilizar o PS, desamarrando-o de ter de governar em maioria absoluta.

1. Anonymous Says:
   May 10th, 2009 at 22:34 Desde que este partido cor de rosa dirigido por gente de rosa ao peito e com a cor da mesma no intimo…eu já não me espanto com nada.
   Sério.
   Nada me faz espantar, nada me faz abanar.
   Agora irritar…isso já é outra conversa.
   Eu até acho muito bem esta decisão, pelo menos assim poderemos chamar os bois pelo nome uma vez que a coisa vai ser feita às claras.
   Era muito aborrecido andar a passar malas às escondidas, por baixo das mesas, por trás das costas…era deveras inconveniente, senão tiremos uns segundos do nosso precioso tempo que poderíamos utilizar a estudar os 400 novos impostos que teremos de pagar no próximo ano, e analisemos os porquês deste inconveniente: passar a mala às escondidas…era uma coisa que sempre trazia surpresas, era tudo à socapa e por vezes em vez dos milhões lá ia a mala que havia sido preparada pra passar o fim de semana com a secretária naquela ilha muito gira enquanto o trabalho e a mulher esperavam aqui que a viagem de negócios fosse positiva e curta.
   Por baixo da mesa é muito desconfortável, um empurrão mais forte e lá vai parar a mala no meio da sala e o empregado que nos está a servir vem todo solicito com a conversita de sempre “ai olhe lá a sua malita com os 2 milhões que se me foi para a meio da sala e ainda algum da oposição se pode aproveitar deste descuido veja lá o sr.dr que já não há vergonha nenhuma…”
   E por trás das costas?
   Quantas e quantas vezes quando se procede a este acto as mãozinhas acabam por se tocarem e…lá temos nós mais alguns políticos com a cor de rosa no intimo.
   Não!
   Isto não pode ser!
   Às claras!
   Tudo às claras.
   Existe coisa mais linda que a frontalidade e transparência politica?
   “Oh sr dr, olhe aqui o fagundes construções! trouxe os milhões que o sr exigiu pra campanha!”
   Assim sim, finalmente vamos sair da cauda da Europa…e passar pra dianteira dos países de terceiro mundo.
   M. Sá
   
2. Fernando Says:
   May 11th, 2009 at 18:34 M. Sá: o fagundes construções, se for uma empresa continua, a não pode financiar os partidos,
   se for um particular teria de pagar por MOVIMENTO BANCÁRIO e não poderia ultrapassar os 25 salários mínimos,
   como particular, em dinheiro vivo, o contributo individual não pode ultrapassar os 100 euros, mas sempre e estritamente CONTRA a venda de um bem ou serviço, devidamente registado.
   Impedir que os partidos possam angariar fundos, em resultado de iniciativas partidárias, como a Festa do Avante por exemplo, isso sim é que era uma violência.
   Os partidos existem, são necessários num regime de democracia representativa e os fundos não devem vir SÓ do Estado. “Eles” também devem promover iniciativas e não viver exclusivamente à pala do Estado. O que importa é que TODOS os financiamentos sejam registados documentalmente e possíveis de serem confirmados e controlados pelo Tribunal de Contas e isso é o que acontece.
   O importante mesmo era que se controlassem as CONTAS dos políticos (os financiamentos por “debaixo da mesa” entram agora directamente nas contas individuais e não directamente nas contas dos partidos, depois da alteração de 2003), os enriquecimentos ILÍCITOS, limita os gastos dos partidos em campanhas eleitorais (um autêntico escândalo9, excessivamente elevados.
   É no levantamento do sigilo bancário que se poderá resolver (se entretanto o PS não fizer marcha atrás, na especialidade, como já se fala, depois de ter aprovado a proposta do Bloco de Esquerda) estes problemas dos financiamentos ilegais, da corrupção, etc…
   Agora criticar por os partidos PODEREM angariar mais fundos próprios (e de pessoas individuais)- que não apenas para campanhas eleitorais, o Bloco está agora a realizar uma campanha forte de angariação de fundos para a reconstrução da sua sede, quando as suas contas são (como devem ser, aliás, repito) fortemente fiscalizadas (e as multas são constantes -o PCP paga sempre multa por causa da Festa do Avante (será imaginável o PCP exigir pelo pagamento da cerveja ou da bifana o pagamento através de cheque? tenham dó!
   Note-se que o valor máximo que podia entrar em dinheiro vivo os 22 500 euros não cobriam sequer os valores das cotas dos partidos, já não digo grandes, digo médios, senão vejamos: um partido com 1000 sócios a pagar 25 euros = 25 000 euros (logo já estava a ultrapassar os 22 500 euros). Deveriam os partidos pagar uma multa pela contribuição militante dos seus membros?
   Pode-se achar que o alargamento é muito. 55 vezes mais. Mas não é por aí que vem mal ao mundo. O grave mesmo é a corrupção. E para isso é preciso criar mecanismos de controle apertado. E aí é que não há acordo nos partidos.
   Mas esta polémica arrasta outro problema, que aliás já apanhou o José Marques. Que é de fazer passar a mensagem que todos os partidos são iguais. Até, veja-se lá, como diz a Ana Gomes, o Bloco de Esquerda. Pois é! Afinal se até o Bloco que tanto tem pugnado pelo combate à corrupção, pela transparência, pela moralização na política, se “vende” quando se fala em mais dinheiro!… de que vale a pena votar! E assim se tenta arrumar, como convém, as forças políticas que mais incómodos lhes causam! Assim não vamos lá!
   
3. José Marques Says:
   May 11th, 2009 at 20:50 Claro que o nosso partido é sempre melhor que o dos outros. É um bocado como no futebol, O meu Benfica é o melhor, mas… Quem ganha é o FCP.
   E o Bloco por omissão ou pelo voto, acaba por também sancionar este “golpe palaciano”.
   NAO GOSTEI e tenho esse direito apesar da simpatia que tenho pelo BE, tinha que dizer isto.
   
4. Fernando Says:
   May 11th, 2009 at 23:19 estás enganado o “meu partido” não é sempre o melhor que os outros. Eu não sou incondicional de ninguém e se me tens lido …já deves ter lido, como algumas vezes, já fiz criticas violentíssimas ao Bloco. Bastar clicares no menu do meu blogue e vez lá algumas delas.
   De resto a política não é nada como o futebol. No futebol há uma irracionalidade, diria que natural Na política deve ser exactamente o contrário e eu não sou incondicional de ninguém, repito, nem um seguidor cego. Agora obviamente tenho referências. E Miguel Portas, Francisco Louçã e Fazenda são algumas delas, mesmo que nem sempre concordando com eles. Mas são referências de seriedade e de combate à corrupção, pela moralização da política. Diria que se nesse aspecto não acreditasse neles teria necessariamente de deixar de votar neles e de dar apoio ao projecto.
   O Bloco, como disse o Miguel Portas votou a favor o aumento das contribuições individuais para resolver alguns problemas práticos e concretos que já explicitei. E expliquei muito bem as alterações fundamentais introduzidas e as explicações que deu satisfizeram-me.
   Quanto ao resto tens todo o direito de dizeres o que queres como eu tenho o direito de não concordar contigo e mais, demonstrar como a tua posição afirmada (de não votar), pode confirmar quais os verdadeiros interesses desta campanha: Colocar todos os partidos no mesmo saco. Ampliar uma campanha anti-partidos. Sabemos, diz-nos a história, quem beneficia com estas campanhas. Dá resultados pelos vistos.
   Ah e a Ana Gomes não diz a verdade, certamente por desconhecimento (não digo que mente porque ainda é das poucas pessoas do PS que respeito) quando diz que “vão ser legalizados os pagamentos de despesas de campanha partidária por empresas..” ; as empresas continuam impedidas de financiar legalmente.
   Já agora o artigo de Mário Crespo como de costume é de rir; ele é um pândego. aquilo é uma história de corrupção que nenhum mecanismo de combate à corrupção trava, a não ser com o fim das off-shores, com a obrigatoriedade dos registos de trânsito do dinheiro, com o fim do sigilo bancário. o que uma coisa tem a ver com a outra? Ele não explica e como todos os outros não dá um argumento que justifique as frases feitas. Para ver se me conseguiam convencer.
   Mas fará algum sentido que o PCP tenha de pagar uma multa porque não pode não incluir as receitas da Festa do Avante? Ou que as cotas dos militantes tenham de ser pagas através de cheque?
   O que faziam melhor certos críticos era indignarem-se com os gastos nas campanhas eleitorais, com os tectos máximos permitidos. Um escândalo. Para essas denúncias contem comigo.
   Quanto ao resto que abram o sigilo bancário, fecham os off-shores, introduzam a figura do enriquecimento ilícito, e assim sim, combate-se a corrupção. Nisso não falam esses críticos. O resto é treta e campanha fundamentalmente, com objectivos precisos e nesta, parece-me bem, está a ser enrolada muita boa gente.
   Em qualquer dos casos, tanto o PCP como o Bloco não concordam com muitos pontos da nova lei …mas não sobre estes tão falados.
   
5. Anonymous Says:
   July 25th, 2009 at 08:58
   Eles falam e falam e depois voltam a falar….
   Acção, convicção e firmeza fica por baixo da mesa…Quanto ao resto vamos lá embora abrir o sigilo bancário, acabem com os off-shores, introduzam a figura do enriquecimento ilícito, e assim sim! Já é um passo de gigante no combate à corrupção.
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   http://retalhos.com.pt/blog/?p=586
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Lei do financiamento dos Partidos- verdades e mentiras

Lei do financiamento dos Partidos- verdades e mentiras

Rui Fernandes *

A propósito das alterações à Lei de financiamento dos Partidos têm-se vindo a produzir um vasto conjunto de falsidades e, sobretudo, a tentativa de assacar ao PCP e à Festa do Avante! as responsabilidades. As falsidades resultam, nuns casos, de quem não se preocupando em estudar, acha que chega simplesmente dizer mal dos partidos, dizer umas graçolas e pronto. Há, contudo, os outros, os que não se limitam a dizer mal e a simplificar para levar a água ao seu moinho, mas procuram também distorcer os factos e atirar para cima de outros responsabilidades que não têm e, igualmente, desviar as atenções de problemas realmente preocupantes, como sejam o enriquecimento ilícito e a injecção aos milhões para salvar banqueiros e especuladores. Portanto, em nome da verdade a que todos têm direito, sublinham-se sete aspectos: Primeiro, desde a primeira hora que o PCP esteve contra a Lei dos Partidos e do respectivo financiamento por a considerar uma inadmissível ingerência na vida interna dos partidos, procurando formatar formas de organização e acção partidária. Foi mesmo o único partido que cuidou de o expressar publicamente. Foi mesmo o único partido que até realizou, em 1 de Março de 2008, a Marcha Liberdade e Democracia. Toda essa posição do PCP foi reafirmada na declaração de voto que fez no quadro das alterações agora produzidas. Segundo, desde a primeira hora que o PCP se opôs aos valores das subvenções estatais, bem como ao aumento dos limites das despesas nas campanhas eleitorais, fixados em 2005 pela mão do PS, PSD e CDS-PP. Com essa Lei de 2005 (não de agora, de 2009), tais partidos, mais não fizeram do que aumentar os subsídios do Estado em 2/3 aos partidos para a actividade corrente, para o dobro no caso das campanhas eleitorais e em cerca de nove (registe-se, 9) vezes no caso das eleições autárquicas. Esse aumento significou, por exemplo para o PS e para o PSD, cerca de mais 5 milhões de euros para o PS e o PSD. Uma vergonha! Terceiro, os mentores e comentadores da onda de meias verdades e mentiras em curso, omitem que o PCP se opôs na votação na especialidade contra a única disposição que de facto se traduz no aumento dos meios postos à disposição de campanhas eleitorais – no caso, uma dotação destinada à segunda volta das eleições presidenciais. Quarto, a propositada confusão entre aumento de limites para angariação de fundos, por um lado, e o aumento das subvenções do Estado, por outro, não passa de um expediente para levar a água ao moinho da intoxicação da opinião pública, contra os partidos e vendendo a ideia do são todos iguais. Não são! O PCP é diferente! Quinto, com as alterações agora produzidas aquilo que muda é só a ampliação dos valores para iniciativas de angariação de fundos, bem como a margem dos valores que podem ser titulados por cheque nas iniciativas e contribuições dos militantes. Na verdade, antes destas alterações, bastaria que 356 militantes pagassem, em numerário, a sua quota no valor, por exemplo, de 5 euros para se estar no limite da ilegalidade. Um absurdo! Os teorizadores da onda em curso, acham muito bem que o Estado possa dispor de milhões para o financiamento partidário, mas incomoda-os que os partidos possam promover iniciativas para as angariar. Percebe-se porquê: é que mais ninguém à excepção do PCP o faz. Fá-lo com festas e convívios nos Centros de Trabalho, campanhas de fundos junto dos seus militantes, as quotizações, a Festa do Avante!, etc. Só o PCP tem este modo de estar na vida política. Os outros vivem das subvenções do Estado, por isso as aumentaram e o PCP esteve contra. Sexto, entre as falsidades que por aí deambulam, está a tentativa de apresentar receitas em numerário como sinónimo de dinheiro de proveniência duvidosa. Fingem ignorar que a lei impõe regras de comprovação e justificação de todas as receitas sejam elas em numerário ou não. E fingem ignorar que qualquer contribuição em numerário tem de ser inferior a 104 euros. O que os incomoda então? Incomoda-os os milhares de simpatizantes e militantes do PCP que na Festa do Avante! pagam a imperial, a bifana, o xarém ou o D. Rodrigo com uma nota de 5 euros? Sétimo, muitos dos que falarão ontem em rigor e transparência são hoje claramente responsáveis pela situação a que chegaram o BPN ou o BPP e, muitos outros que também assim falam, não adoptam medidas relativas, por exemplo, aos off-shores. É legitimo pois considerar que, por detrás de tanta conversa, a sua preocupação seja o PCP e a Festa do Avante! Para esses, fique claro que não nos resignamos. * Responsável da DORAL do PCP

Rui Fernandes * 23:54 terça-feira, 19 maio 2009

PCP - Sobre o processo da lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sexta 29 de Outubro de 2010

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Terminou a apreciação na especialidade das alterações propostas à Lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, um processo que nesta fase tem como principal novidade o facto do BE ultrapassar pela direita PS, PSD e CDS-PP na linha persecutória contra a Festa do «Avante!».

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A lei actual, fruto da convergência em 2003 de PSD, PS e CDS-PP aumentou brutalmente as subvenções públicas aos partidos, quer para o financiamento corrente, quer para o eleitoral e consagrou regras absurdas e antidemocráticas visando no fundamental o PCP, as suas características e actividade, com particular destaque para a Festa do «Avante!». Desde então o PCP não deixou de combater esta injusta legislação e de exigir a sua revogação e a alteração das suas gravosas disposições, que se revelaram totalmente contrárias à liberdade de associação partidária e à liberdade de iniciativa política dos partidos e, em concreto, do PCP.

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A revogação das regras mais gravosas constitui um imperativo democrático. Tendo-se alcançado na legislatura anterior um consenso para alterar alguns dos seus aspectos mais negativos que, não constituindo para o PCP uma resolução da injustiça criada por esta legislação, consagraram um avanço que o Presidente da República impediu vetando essa lei.

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O actual processo legislativo mereceu por parte do PCP a apresentação de propostas em dois sentidos fundamentais: por um lado fazer regressar os montantes de subvenções públicas e os limites de despesas eleitorais para os limites da lei anterior à de 2003, reindexando ainda as verbas para os grupos parlamentares ao IAS, em vez de ao Salário Mínimo Nacional; por outro lado introduzir, mesmo que de forma limitada, alguma correcção às normas mais gravosas da lei em vigor. O projecto do PCP era aliás o único que cortava nas subvenções anuais, para além das eleitorais.

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No que diz respeito aos cortes nas subvenções públicas, a proposta do PCP implicava uma redução de 6 800 000€ (seis milhões e oitocentos mil euros) por ano nas subvenções anuais e cerca de 11 000 000€ (onze milhões de euros) num ciclo eleitoral (excluindo ainda as eleições autárquicas), para além de uma redução de quase 500 mil euros nas subvenções dos grupos parlamentares.

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As propostas agora aprovadas ficaram-se pelos 10% das subvenções anuais e das eleitorais, no valor respectivamente de 1 700 000€ (um milhão e setecentos mil euros) e 2 044 000 (dois milhões e quarenta e quatro mil euros), ainda sem considerar as eleições autárquicas, muito abaixo do que o PCP propunha e sempre defendeu.

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Num momento em que PS e PSD querem impor aos portugueses brutais penalizações dos salários, das reformas e prestações sociais, estes cortes - ainda por cima transitórios, vigorando apenas até 2013 – são escandalosamente baixos.

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Mas este processo esteve também à beira do consenso com uma ligeira melhoria, ainda que insuficiente, nos limites impostos às receitas das iniciativas de angariação de fundos, ou seja na possibilidade de alargar a capacidade de financiamento próprio dos Partidos.

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O consenso à volta destas matérias foi inviabilizado pela rejeição destas alterações pelo BE, numa atitude que só podendo ser vista como dirigida contra o PCP o coloca na deplorável e esclarecedora posição de se substituir ao PS, PSD e CDS na cruzada contra a Festa do «Avante!».

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Na verdade, o BE, tal como o PS, o PSD e o CDS, vivem, no fundamental, à conta dos dinheiros públicos. Estes partidos que em grande medida prescindem de iniciativas próprias para o seu financiamento querem impedir que outros as tenham. Não é por acaso que ao contrário do que o PCP propôs, o BE, na sua proposta de alteração à lei de financiamento, não propôs o corte na subvenção permanente dos partidos. 

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O PCP não aceita que, a pretexto da «transparência das contas», o BE e os outros partidos se assumam como instrumento para pôr em causa direitos políticos essenciais e o próprio rigor e transparência das contas. 

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O PCP não aceita que se excluam mais de um milhão de portugueses – pelo facto de não terem conta bancária – dos seus direitos políticos, ficando assim impedidos de serem membros de um Partido ou de cumprirem os compromissos com o seu Partido por não poderem pagar a sua quota.

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O PCP não aceita que se perpetue uma lei que impede quem, como o PCP, opte por garantir a sua independência financeira com base na contribuição militante, de iniciativas políticas e do apoio dos trabalhadores e do povo.

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O PCP não aceita que, por taticismo político, se mantenham regras que se sabem serem injustas, antidemocráticas e que visam directamente o PCP e a Festa do «Avante!». Foi isso que aconteceu neste processo, por responsabilidade do PS, do PSD, do CDS e agora também do BE.

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O PCP, ao mesmo tempo que não prescindirá da sua liberdade de iniciativa e acção política – incluindo a realização da Festa do Avante! - não deixará de lutar pela alteração destas normas, defendendo a transparência, a liberdade e a democracia, inserindo-a na luta mais geral contra a política de direita, por uma ruptura e uma mudança na vida nacional.

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PCP: O veto presidencial às alterações à Lei do Financiamento dos Partidos

Início Nacional Sistema Político

Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Terça, 09 Junho 2009

O veto presidencial às alterações à Lei do Financiamento dos Partidos hoje anunciado, não é inseparável da intensa campanha que a esse propósito foi desenvolvida mistificando e confundindo propositadamente o aumento dos limites para a angariação de fundos com o aumento das subvenções do Estado colocadas à disposição dos Partidos, contra as quais o PCP votou, e com práticas que sempre combatemos e consideramos ilegítimas. . O PCP não pode deixar de criticar que sejam objecto do veto presidencial alterações que corrigindo disposições absurdas da lei, possibilitariam sem pôr em causa a legitimidade e transparência das receitas, a ampliação dos valores para iniciativas de angariação de fundos, bem como a margem dos valores que podem não ser titulados por cheque, correcções indispensáveis para a consideração das receitas de pequenas contribuições e quotas de militantes ou de iniciativas como a Festa do Avante. . O PCP reafirma a sua oposição ao aumento das subvenções do Estado para as campanhas eleitorais, nomeadamente as previstas para a 2ª volta das eleições presidenciais, disposição contra a qual votou. . O PCP não deixará de responsabilizar todos aqueles que não se coibiram de usar até ao limite, em campanhas próprias, os valores obscenos destinados à subvenção de campanhas eleitorais, e que agora, com discursos marcados por um falso moralismo, retomam os objectivos que levaram à aprovação da Lei do Financiamento dos Partidos - o ataque ao PCP para procurar limitar a sua actividade e o seu papel na sociedade portuguesa, o ataque à liberdade e à democracia alcançada por Abril. . Com a autoridade que lhe confere a sua atitude de sempre de apoio aos mecanismos de verificação da legalidade de receitas e despesas dos partidos políticos, de rejeição de valores despropositados e chocantes de subvenção do Estado, dos inusitados limites de despesas em campanhas eleitorais e da oposição clara ao financiamento por empresas, o PCP reafirma a sua oposição à Lei do Financiamento do Partidos e ao conjunto de normas absurdas que, mais do que assegurarem uma alegada transparência, visam dificultar ou impedir uma actividade de recolha de fundos assente na iniciativa própria e na contribuição generosa dos seus militantes e apoiantes. . Mantendo um firme combate e denúncia pela revogação das leis antidemocráticas dos partidos e do seu financiamento, o PCP manifesta a sua disponibilidade para no quadro da Assembleia da República encontrar as soluções que permitam retirar da Lei as disposições que põem em causa a liberdade de organização e o direito de associação politica, previstos na Constituição, questões nucleares da vida democrática nacional.

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PCP - A propósito da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos

A propósito da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos
Algumas verdades no mar de mentiras e mistificações
e um alerta para concepções e práticas antidemocráticas

Muitos não sabendo do que falam, muitos outros mentindo e deturpando por saberem exactamente do que falam, ergueram uma operação a propósito das alterações à lei do financiamento dos partidos. Os objectivos são claros: identificar no PCP a responsabilidade destas alterações, favorecendo a ideia de que os partidos são «todos iguais», tão necessária quanto indispensável para garantir que os «iguais» de facto se perpetuem no poder.

No mar de escândalos e de enriquecimento ilícito e da escandalosa drenagem de dinheiros públicos para salvar banqueiros e especuladores, nada melhor do que instrumentalizar as alterações agora aprovadas para desviar atenções.

Nesta campanha de meias verdades, algumas engenhosas mistificações e abundantes mentiras, vale a pena deixar sublinhadas sete verdades, que clarificam e rectificam o que sobre a questão se tem lido e visto.

1.
As leis dos partidos políticos e do respectivo financiamento têm, desde a primeira hora, merecido o mais firme combate e denúncia do PCP.

Um combate firme porque são um instrumento inadmissível e antidemocrático de ingerência na vida dos partidos, violam o livre direito de associação política e visam atacar o PCP e a sua forma de organização e regras de funcionamento.

2.
A operação em curso omite deliberadamente a oposição clara do PCP à lei do financiamento (bem presente na Marcha Liberdade e Democracia promovida pelo PCP, em 1 de Março de 2008), reafirmada agora na declaração de voto a propósito da alteração à Lei. O voto favorável do PCP às alterações recém-aprovadas reside no facto de elas atenuarem algumas das regras absurdas e inaplicáveis impostas pela Lei em vigor e de reduzirem a margem de arbitrariedade da Entidade responsável pela fiscalização das contas.

3.
Os promotores da campanha fingem ignorar que o PCP se opôs de forma clara e sem hesitações aos valores das subvenções estatais aos partidos políticos, bem como ao aumento dos limites de despesas nas campanhas eleitorais – absolutamente despropositados e chocantes – fixados em 2005 pela mão do PS, PSD e CDS-PP que elaboraram a Lei do Financiamento dos Partidos.

Com a Lei de 2005 mais não se fez do que aumentar os subsídios estatais aos partidos, em dois terços para a actividade corrente, para o dobro no caso das campanhas eleitorais e em cerca de nove vezes no caso das eleições autárquicas.

Esse aumento significou, por exemplo para o PS e PSD, cerca de cinco milhões a mais com a entrada em vigor desta Lei em 2005.

4.
Na corrente de meias verdades e mentiras ignora-se propositadamente que o PCP, no quadro das alterações agora aprovadas, votou na especialidade contra a única disposição que de facto se traduz no aumento de meios postos à disposição de campanhas eleitorais – no caso, a inscrição de uma dotação destinada à segunda volta das presidenciais.

5.
A propositada confusão entre aumento de limites para angariação de fundos, por um lado, e o aumento das subvenções do Estado, por outro, é, em rigor, um mero truque destinado a sustentar os objectivos dos promotores da campanha em curso.

De facto, o que as alterações introduzem é, mantendo os mesmos montantes da subvenção estatal que a Lei de 2005 estabelece, a possibilidade de ampliação dos valores para iniciativas de angariação de fundos, bem como a margem de valores que podem não ser titulados por cheque nas iniciativas e contribuições de militantes. Não são assim empurradas para uma pretensa ilegalidade as receitas de pequenas quotas (bastariam 356 militantes pagarem em numerário a sua quota de 5,00€) ou de iniciativas como a Festa do Avante!. A este propósito importa referir que o PCP, de acordo com as suas posições de sempre, defende uma maior possibilidade para os partidos fazerem iniciativas para o seu próprio financiamento e simultâneamente a redução das subvenções do Estado.

6.
A tentativa de apresentar receitas em numerário como sinónimo de dinheiro de proveniência duvidosa é um acto de manipulação condenável.

Primeiro, porque finge ignorar que a lei impõe regras de comprovação e justificação de todas as receitas sejam elas em numerário ou não. E fingem ignorar que qualquer contribuição em numerário tem de ser inferior a 25% do IAS, isto é cerca de 104€.

Os que esgrimem contra o aumento das contribuições em numerário, certamente incomodados com os milhares de apoiantes e militantes do PCP que generosamente apoiam a sua actividade (incomodados porventura com as moedas de dois euros ou as notas de cinco ou 10 euros deixadas nas acções do PCP) fingem ignorar que estas são contribuições limpas e honestas, o que não se poderá garantidamente dizer daqueles cheques ou transferências bancárias de dezenas de milhares de euros que um qualquer não está impedido de atribuir, seja a partir de um off-shore ou de um banco.

7.
Os que tentam meter tudo no mesmo saco para atingir os que são diferentes ignoram que foi o PCP que, desde a primeira hora, se opôs ao financiamento privado por parte de empresas e grupos económicos.

Com a autoridade de quem defende regras claras e transparentes para o financiamento dos partidos políticos e com a autoridade de quem tem denunciado que um conjunto de disposições da legislação em vigor são absurdamente inaplicáveis e só se justificam por aqueles que pensam poder assim limitar a capacidade de intervenção do Partido, o PCP manterá o seu firme combate à Lei de 2005 e lutará pela sua revogação e substituição.

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A campanha agora em curso é mais um episódio de profunda hipocrisia e manipulação, envolvida em parte num limbo de ataque indiferenciado aos partidos políticos tão próprio a correntes de opinião fascizantes e ditada, em larga medida, pela opção de quererem em vigor normas que de facto se destinam a limitar a actividade do PCP

A operação construída em torno da aprovação da alteração a Lei do Financiamento dos Partidos é inseparável da proximidade dos actos eleitorais de 2009 e da tentativa de, errada e mistificativamente, difundirem e generalizarem a ideia de que os «partidos são todos iguais», tão cara quanto necessária aos que se esforçam por manter a política de direita e criar dificuldades ao reforço daquela força onde sabem residir a mais consequente e coerente oposição: o PCP.

Os próximos tempos dirão se aqueles mesmos que não se coibiram de usar até ao limite, em campanhas próprias, os valores obscenos destinados à subvenção de campanhas eleitorais, não se apresentarão agora com discursos de falso moralismo.

A operação lançada a propósito das alterações à Lei é ditada, em muito, pelo mesmíssimo objectivo que levou à aprovação da Lei: um ataque dirigido ao PCP para limitar ou mesmo impedir a sua actividade e o seu papel na sociedade portuguesa. Este objectivo, e em particular a tentativa de pôr em causa a Festa do Avante!, responsabiliza, desde já, todos aqueles que invocando critérios de rigor e transparência se assumem como inquisidores e participantes numa deriva antidemocrática, pelas consequências das suas concepções e práticas.

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.in Avante 22009,05.14
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