Injustiça nas leis, (in)justiça de classe

Injustiça nas leis, (in)justiça de classe

•  José Neto		´ São muito justas e fundadas as preocupações que percorrem a sociedade portuguesa a propósito da corrupção e do sistema judicial. Tudo o que se está a passar é revelador do aprofundamento do domínio do poder político pelo poder económico e da correspondente degradação do regime democrático. O crescimento dos processos, conhecidos e importantes, que vemos começar, mas cujo curso e desfecho é, quase sempre previsível (arrastamento e complicações, para acabar em nada, ou quase nada...), corresponde apenas a uma pequeníssima parte do que está por resolver no DCIAP – cerca de 700 processos de crime organizado – missão impossível com as estruturas e meios existentes no sistema. São processos que revelam a crescente promiscuidade que existe entre o poder político e económico, que indiciam claramente o financiamento ilegal dos partidos da política da direita, que envolvem milhões, verbas colossais, que constituem verdadeiro saque ao Estado, como são os casos, muito graves, detectados pelo Tribunal de Contas, travam o crescimento e desenvolvimento económico, aprofundam as injustiças e as desigualdades. E são processos, todos eles, os mais antigos e os mais recentes, mais claramente nuns e menos noutros, de forma mais conseguida nuns casos que noutros, com uma gestão política por parte das mesmas forças e partidos do chamado «arco do poder». Gestão política essa cuja eficácia, maior ou menor, passa, não apenas, mas sobretudo pelo condicionamento, influência e controlo dos lugares de maior responsabilidade do aparelho judiciário. E tudo tem servido – pressões sobre tribunais e magistrados, influências partidárias, ramificações de poderes ocultos, fugas de informação, declarações «assassinas», luta pelo controlo e controlo da comunicação social, e mesmo actuações ilegais, para evitar que a corrupção seja combatida. Próxima revisão constitucional Devemos ter a noção clara do que está em jogo em todos estes processos - é a autonomia do Ministério Público (MP) nas investigações, e é a independência do poder judicial nos julgamentos. Temos dito: o poder económico e o poder político da burguesia desconfiam do poder judicial, não estão seguros, não têm garantida a total impunidade, com o actual sistema constitucional de justiça. Por isso fazem leis que alteram a sua estrutura e os seus equilíbrios, e sonham já com a próxima revisão constitucional. Atacam e põem em causa a existência das associações e sindicatos dos magistrados, que não conseguem controlar. Invocam a «crise da justiça» para escamotear a responsabilidade dos governos e das políticas. Intensificam a ofensiva e a campanha, violentíssima, que vem de há muito, contra tribunais e magistrados – de todo o lado: de grandes empresários, de comentadores e académicos de serviço, de bastonários, de deputados, de ministros e do primeiro ministro. Com certo descontrolo, até, como fez Vieira da Silva, apelidando de espionagem a actuação legal dos magistrados de Aveiro. Mas com meridiana clareza e sem nenhum pudor, como fez Vital Moreira, há dias, num vibrante apelo à união de todos os políticos perante o inimigo potencial de todos: os magistrados. Diz ele, textualmente: «Decididamente, o poder político não pode estar permanentemente à mercê destas emboscadas judicial-mediáticas. Em vez de se regozijarem com essas situações e de as explorarem politicamente em seu proveito, os líderes da oposição e os titulares de outros cargos políticos deveriam pensar que poderá também chegar a sua vez de serem vítimas dos abusos de poder de agentes da justiça (…)». Portanto, quer ele dizer: ocupantes do poder e ocupantes da oposição, há que reunir as hostes contra os agentes da justiça! Mais claro não se pode ser! Defender o regime democrático A nossa justiça é uma justiça de classe, temo-lo dito. Menos pela origem de classe dos magistrados ou pela arquitectura da Constituição de Abril. Sobretudo, isso sim, pelo desrespeito pela separação dos poderes e pelo sentido de classe das políticas e das leis, feitas à medida dos seus interesses. E nisso, PS, PSD e CDS estão bem uns para os outros e são por igual responsáveis. Aprovaram, sucessivamente, reformas nas leis penais, leis de política criminal, do acesso e composição do Supremo, alterações nos conselhos, alterações ao estatuto do MP, limitações no acesso aos tribunais. Acentuam as desigualdades face à Lei fundamental. Limitam a independência. Protegem os poderosos. Foram ao ponto de aprovar (contra a nossa opinião) um artigo no Código de Processo Penal que, retirando poder ao colectivo do Supremo, entrega ao seu Presidente, e só a ele, o poder de autorizar escutas, e apenas escutas (sabem como elas podem ser decisivas) que envolvam as três principais figuras do Estado, desta forma completamente blindadas. Finalmente, quanto aos tribunais, à defesa de direitos e ao acesso à justiça, tornada cada vez mais difícil para os trabalhadores e cidadãos em geral, a estratégia do Governo e da nova equipa está no seu programa e não oferece dúvidas. E diz: «O Governo pugnará por uma justiça que seja vista pelos cidadãos mais como serviço do que como poder, e orientará a sua acção no sentido de a justiça ser virada para o cidadão, como consumidor de um serviço.» É verdade. Está escrito. Ir à justiça será assim como ir à mercearia, um puro acto de consumo. Para quem tem dinheiro. Não podemos aceitar e vamos lutar contra isto com novas propostas. O Partido, todo o Partido, não pode nem vai baixar os braços. Acesso ao direito e independência dos tribunais – deverão continuar a ser as traves mestras, estratégicas, da nossa intervenção e das nossas propostas. Não estamos sozinhos. Há forças e vontades que crescem. E condições para mobilizar em defesa do projecto constitucional e do regime democrático.

Nº 1879
03.Dezembro.2009 - Avante
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Justiça – mudar de rumo

• José Neto Membro da Comissão Política No Ministério Público, vem à superfície a desmotivação de muitos dos seus quadros		A intensa bateria de (promessas) medidas mais ou menos pontuais, recorrentemente anunciadas, ou de reformas «radicais» apresentadas com pompa pelo Ministério da Justiça para pôr fim à crise, não consegue minimamente esconder nem os problemas que persistem em todas as áreas nem, muito menos, o desencanto e o protesto contra a desacreditada política de justiça do Governo PS de José Sócrates. ´. Nos últimos meses, ou na última semana, para não ir mais longe, todos pudemos ver e ouvir, na comunicação social, factos e notícias reveladores do agravamento da situação nas várias áreas do sector judicial, que comprovam a incapacidade e a falta de vontade política para responder aos problemas que há muito se arrastam. . Na investigação criminal é notória a deterioração da situação operacional da PJ, fruto do abandono e da política de subalternização a que tem sido votada. A falta de 700 inspectores num quadro de 2000, a sangria de quadros experientes, a desmotivação e a falta de perspectivas dos profissionais, não pode deixar de concorrer para o arrastamento de importantes processos, a ineficácia objectiva e a falta de resultados no combate à grande criminalidade. . Nos serviços judiciários, é a precariedade da situação de funcionários e oficiais de justiça, confrontados com a falta de 1.500 profissionais no seu quadro, com o congelamento das suas carreiras e a sobrecarga de trabalho extraordinário, não pago, o que configura uma situação de grande injustiça que o Governo não reconhece e que continua sem resposta. . No Ministério Público, vem à superfície a desmotivação de muitos dos seus quadros para a magistratura que escolheram, em resultado do bloqueamento das suas carreiras, da falta de incentivos, da «degradação da sua imagem externa» provocada por uma intensa, e intencional, campanha alimentada pelo Governo que em nada contribui para a dignificação do MP, e que antes visa comprometer e liquidar a sua autonomia no cumprimento das suas funções constitucionais, nomeadamente a defesa da legalidade democrática. . Responsáveis são conhecidos . Dir-se-á (dirá o Governo, dirão os zeladores dos interesses que este representa e defende), que se trata de razões, atitudes e posições corporativas, avessas às «reformas» e em defesa de privilégios «inaceitáveis». . Dizemos nós que, do que se trata, por parte dos vários órgãos e representantes das profissões/funções da Justiça, é de preocupações sérias em melhorar o seu próprio desempenho e do sistema judicial ao serviço das populações, para além da defesa de justos e legítimos interesses e direitos, como sejam a melhoria das condições de trabalho, de carreiras, de formação. Em suma, a credibilização e a dignificação do sistema judicial e de todos aqueles que o servem. . Dir-se-á também (dirá o Ministro) que, mais do que passar culpas e procurar responsáveis, é tempo de encontrar soluções para os problemas e tomas decisões. . Dizemos nós que os responsáveis, esses, estão encontrados, são governantes dos auto-proclamados partidos do poder, PS, PSD e CDS/PP, que após sucessivos governos e ministros da justiça, desde as primeiras até à actual legislatura, com pacto de justiça assinado, conduziram, por falta de resposta e de políticas adequadas aos novos problemas e realidades, à situação a que chegou a Justiça. . Quanto às soluções, após sucessivos diagnósticos apontando os males e as suas causas, e após propostas reiteradamente apresentadas, desde logo por aqueles que desempenham funções nos tribunais (magistrados, oficiais de justiça, advogados), tudo o que vem sendo paulatinamente decidido e implementado resulta na transfiguração do modelo constitucional do sistema de justiça, designadamente a sua mercantilização e a consequente desprotecção de direitos que acarreta para os trabalhadores e população em geral. Como se tem visto com o apoio judiciário (ou a falta dele) e com as dificuldades agravadas no acesso aos tribunais se for por diante o projecto de novo mapa judiciário que o Governo defende. . Mas acima de tudo, e o PCP reafirma-o, são soluções, medidas e projectos que visam atingir o coração do poder judicial, como pilar do regime democrático – a sua soberania e a sua independência face ao poder político e ao poder económico. . Para lá da denúncia política, só a luta e o protesto, com a firmeza e a coragem que o momento e a gravidade da situação exigem, travarão o passo a esta política e obrigarão, também na Justiça, à necessária mudança de rumo, conforme à Constituição da República. . in Avante 2008.04.17 . .

PCP - A Justiça e o Código de Processo Penal

* José Neto

Em declaração à Comunicação Social, José Neto da Comissão Política do PCP, afirmou que a situação criada com a precipitada entrada em vigor do Código de Processo Penal, aprofunda sentimentos de descrédito no funcionamento da Justiça.

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O dirigente comunista declarou ainda que «o PCP, que considerou no local próprio que o prazo entre a publicação e a entrada em vigor do Código de Processo Penal era excessivamente curto, entende que se justifica plenamente agir de imediato de forma a impedir efeitos perversos que decorrem da aplicação de algumas disposições desse Código.» (...) e «decidiu propor, através do seu Grupo Parlamentar na Assembleia da República, a imediata suspensão da vigência do Código de Processo Penal por um período de seis meses.»

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Ver continuação em Quarta, 19 Setembro 2007 A Justiça e o Código de Processo Penal

As propostas do PCP para a Justiça

- Declaração de José Neto,
Comissão Política do PCP
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Quarta, 11 Outubro 2006

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O PCP anunciou em conferência de imprensa a apresentação, durante os próximos meses, de um conjunto de iniciativas legislativas na área da Justiça que constitui uma agenda alternativa ao Pacto PS/PSD e que incidirão sobre a Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, os Julgados de Paz, o Apoio Judiciário, a Acção Executiva e ainda um Projecto de Lei que cria um Observatório da Justiça junto da Assembleia da República. José Neto, da Comissão Política do PCP, fez também uma análise à situação actual da Justiça, chamando a atenção para as grandes linhas que sobressaem da política do actual executivo do PS nomeadamente uma «cada vez maior desresponsabilização do Estado pela Justiça» e a interferência e controlo do Governo sobre o poder judicial quanto ao «que deve e o que não deve ser investigado; o que deve e não deve ser julgado nos tribunais, o que deve e o que não deve ir a julgamento; e, até, quem deve ser o julgador».

.A situação da Justiça e as propostas do PCP
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Conferencia de Imprensa com José Neto da Comissão Política do PCP
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No quadro de uma profunda crise que afecta toda a sociedade portuguesa, a situação no sector da Justiça não foge à regra.
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Ao fim de ano e meio de governação do PS, também nesta área todos os problemas se agravaram.Problemas que não se resolvem com medidas pontuais ou de fachada, como foi o (por todos) reconhecido fracasso da alteração de regime das chamadas férias judiciais.
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Problemas que não se resolvem sem a mobilização e a participação empenhada daqueles que no dia a dia trabalham na Justiça e muito menos com medidas que afrontam direitos e campanhas que atingem a dignidade dos profissionais, descredibilizando aos olhos dos cidadãos o poder judicial, para mais facilmente o atacar.
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A realidade dos Tribunais e as condições para a realização da Justiça são a prova da incapacidade, mas, sobretudo, da falta de vontade política deste e de governos anteriores, para pôr em prática medidas estruturantes e de fundo que abram linhas de resolução de um vasto conjunto de problemas com que se defronta esta função soberana do Estado.
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As situações são há muito conhecidas: uma gritante falta de meios, ditada, também aqui, por uma visão economicista que afecta as condições de trabalho de todos os profissionais da Justiça, não responde ao preenchimento dos quadros, à modernização de instalações e equipamentos, à melhoria da investigação criminal ou à actualização da formação; o aumento do ritmo da acumulação de processos, ao invés da diminuição da morosidade; a não diminuição das elevadíssimas custas e taxas de justiça; a mais que precária informação jurídica e apoio judiciário aos cidadãos, dificultando-lhes, ou até impedindo, na prática, o seu acesso à Justiça e aos Tribunais. Estão, pois, há muito diagnosticadas as inúmeras situações e estrangulamentos de diferente natureza e complexidade aos quais é necessário e possível dar resposta.
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Mas o mal profundo de que padece a Justiça é o seu marcado carácter de classe. Não nos cansamos de o dizer.
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É uma Justiça que não realiza o princípio constitucional da igualdade, que trata diferentemente, por um lado, os ricos e poderosos (que têm acesso à informação jurídica e a bons advogados) e, por outro, todos aqueles, a maioria, que, não dispondo de meios, se confrontam com uma Justiça de menor qualidade.
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É uma Justiça em que, no caso do Trabalho, persiste vergonhosamente a situação de milhares de trabalhadores com processos pendentes, que esperam anos a fio para receber aquilo a que têm direito, em caso de salários em atraso ou de falência de empresas.
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É uma Justiça que enche as prisões de toxicodependentes e deixa impunes o grande tráfico, os corruptos e a criminalidade económica.
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Não é fácil explicar, e muito menos entender, senão pela existência de uma emaranhada teia de poderosos interesses e cumplicidades, que importantes e conhecidos processos da área do chamado «crime de colarinho branco» continuem a ter, vezes de mais, como destino o arquivamento ou a prescrição de procedimento criminal, o que constitui um verdadeiro escândalo.
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E é este sentimento de impunidade de que temos falado, esta desigualdade de tratamento, que estão na base do descrédito da Justiça, da desconfiança nas instituições judiciárias e que mina inexoravelmente o Estado de direito democrático.
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Duas grandes linhas sobressaem na política da Justiça do actual Governo.
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A primeira é a que se traduz numa cada vez maior desresponsabilização do Estado pela Justiça: foi a privatização do notariado e a privatização das acções executivas para cobrança de dívidas; é o apoio judiciário, quase inexistente; é o incremento da mediação privada, agora também apontada para o processo penal; é a privatização de partes importantes do sistema prisional e a ameaça de fecho de dezenas de estabelecimentos.
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Este é um caminho que, deixando a realização da Justiça entregue ao jogo puro e duro dos interesses privados, agrava inevitavelmente, contra o disposto na Constituição, as desigualdades dos cidadãos.
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Muito grave também, nesta linha, para as populações e para os próprios profissionais da Justiça, é a aplicação aos tribunais de critérios neoliberais de produtividade (é a palavra que usam) e que, por via do novo mapa judiciário, em gestação, levaria ao fecho ou a um papel residual de muitas comarcas do interior.
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A segunda linha da política do Governo é a que conduz a uma cada vez maior interferência e controlo sobre o poder judicial.
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Pelo caminho que as coisas estão a tomar, o Governo decidirá o que deve e o que não deve ser investigado; o que deve e não deve ser julgado nos tribunais, o que deve e o que não deve ir a julgamento; e, até, quem deve ser o julgador.
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O Estatuto do Ministério Público e a própria independência dos juizes estariam inexoravelmente postos em causa.
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A assinatura do Pacto para a Justiça, entre o PS e o PSD, levanta sérias preocupações e nada de bom augura para o sector judicial.
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Tal como o PCP sublinhou, para lá da total falta de ética política na forma como foi urdido e, objectivamente, visando condicionar e menorizar o órgão de soberania Assembleia da República (não fomos os únicos a afirmá-lo), o Pacto para a Justiça, resultante da identificação e entendimento entre os dois partidos, que, juntos ou separados, foram responsáveis pela situação que hoje se vive na Justiça, deixa antever a continuação, no essencial, da mesma política que conduziu à crise actual.
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Está em curso uma estratégia que tem por objectivo enfraquecer o poder judicial, limitar a independência dos Tribunais, governamentalizar e partidarizar a Justiça.
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Trata-se, no entender do PCP, de pôr em marcha a política de Justiça sempre reivindicada pelos sectores mais conservadores e pelo poder económico dominante, como facilmente se deduz das conclusões sobre a Justiça do conclave do Beato em qualquer das duas edições.
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Ao longo de anos temos reclamado medidas de desburocratização e simplificação que permitam realizar a Justiça em tempo útil, meios humanos e materiais para uma investigação mais eficaz, mais e melhor formação e especialização a todos os níveis do sistema. Bem como a modernização do aparelho judiciário, dignificação das profissões jurídicas e das suas condições de trabalho em ordem a uma melhor qualidade do serviço público de Justiça a prestar aos cidadãos. Nas várias reuniões com o Ministro da Justiça disponibilizámo-nos para dar os contributos que nos foram pedidos, não na perspectiva de compromissos ou pactos de conveniência, mas com a séria intenção de concorrer com a nossa própria reflexão e opinião para as soluções necessárias.Afirmámos então, e afirmamos hoje, que o nosso pacto é com a Constituição da República, com os direitos nela consagrados, com o modelo e as soluções equilibradas nela contidas para o sistema judicial.
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E é nesse quadro que dizemos: a nossa agenda para a Justiça é diferente da do PS e PSD; as nossas prioridades não são as prioridades do Pacto.
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Agenda e prioridades que hoje, aqui, o PCP apresenta, e que são ancoradas em objectivos e orientações que consideramos essenciais.
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A primeira, a preservação e defesa do poder judicial soberano, assegurando a sua independência face ao poder político, a par da garantia da autonomia do Ministério Público, da defesa do princípio da legalidade na acção penal e do modelo de investigação sob a sua direcção.
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A segunda, um decidido e empenhado combate ao crime organizado e à corrupção, para o qual são necessários, antes de tudo, uma real vontade política mas, seguramente, mais prevenção, meios efectivos e eficazes, mais formação e especialização de todos aqueles que estão envolvidos nesse combate.
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A terceira, que continua a ser ponto de honra do PCP, a defesa de uma Justiça mais igualitária, uma Justiça menos onerosa, mais pronta e acessível e próxima dos cidadãos e das populações, bem como um apoio judicial efectivo, responsabilidade a que o Estado não se pode eximir.
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Passando das palavras aos actos, o PCP anuncia a apresentação, durante os próximos meses, de um conjunto de iniciativas legislativas na área da Justiça que constitui uma agenda alternativa ao Pacto PS/PSD e que corresponde à resolução dos problemas que consideramos mais prementes. Essas propostas incidirão em 5 áreas:
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Em primeiro lugar, a corrupção e a criminalidade económica e financeira.
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Em 7 de Julho passado, o Grupo Parlamentar do PCP suscitou um debate de urgência sobre o combate à corrupção, chamando a atenção para a gravidade desse fenómeno e para a necessidade de adoptar medidas capazes de o enfrentar. Esse debate suscitou pouco interesse da parte das demais bancadas parlamentares e ainda menos da parte dos media. Mas, três meses passados, é o próprio Presidente da República que vem manifestar a sua preocupação com a corrupção em Portugal, conferindo actualidade ao tema.
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Assim, o PCP irá apresentar um projecto de lei que cria um Programa Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade Económica e Financeira e um conjunto de medidas de aperfeiçoamento dos mecanismos legais de combate à corrupção no sentido preconizado pela Convenção das Nações Unidas contra a corrupção, assinada em Mérida em Outubro de 2003 e que entrou em vigor em 14 de Dezembro de 2005.
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Em segundo lugar, o PCP apresentará um novo Projecto de Lei sobre Julgados de Paz.
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Os julgados de paz afirmam-se como uma outra forma de Justiça. Uma justiça de proximidade, desburocratizada, célere. Vencendo inércias e incompreensões, aumenta o recurso a estes Tribunais, que se tornaram realidade através de iniciativa legislativa do PCP. Tarda, no entanto, o alargamento da rede dos Julgados de Paz. Tarda a revisão da lei, tantas vezes já recomendada pelo seu Conselho de Acompanhamento.
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O PCP irá propor a alteração da competência dos Julgados de Paz, não só em razão do valor como da matéria, nomeadamente na área penal. Importa também clarificar que a competência dos julgados de paz é exclusiva e não concorrente com a competência dos Tribunais Judiciais.
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Em terceiro lugar, o PCP irá apresentar um novo Projecto de Lei sobre Apoio Judiciário.
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A prometida revisão da lei está um ano atrasada. Entretanto, e nomeadamente na justiça laboral, o acesso ao Tribunal continua a ser negado por motivos puramente económicos, já que a lei existente apenas permite a concessão do apoio judiciário aos que se encontram em situação de quase indigência.
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O Pacto para a Justiça celebrado entre o PS e o PSD excluiu esta matéria. Que é uma matéria urgente, já que se trata de cumprir um preceito constitucional que proíbe a denegação da Justiça.
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O PCP irá reapresentar a iniciativa legislativa rejeitada na anterior sessão legislativa, reformulando-a no que toca ao processamento do pedido de apoio judiciário.
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Em quarto lugar, o PCP irá apresentar um Projecto de Lei sobre a Acção Executiva.
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Urge pôr cobro á catástrofe da reforma da acção executiva, que tornou ainda mais morosa, e mais cara, a Justiça. O PCP irá propor algumas medidas nesta área, nomeadamente para a Justiça laboral, garantindo aos trabalhadores o retorno ao sistema existente antes da reforma, mais célere e menos oneroso.
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Em quinto lugar, o PCP irá apresentar um Projecto de Lei que cria um Observatório da Justiça junto da Assembleia da República.
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Será objectivo desse Observatório assegurar a recolha e a sistematização de dados objectivos sobre a situação e o funcionamento do sistema judiciário e promover a reflexão sobre as medidas adequadas à resolução dos problemas da administração da Justiça. Através de uma composição alargada a diversos participantes do funcionamento da Justiça, sob diferentes ângulos, mas todos particularmente qualificados, o Observatório da Justiça estará em condições de assegurar, com base em elementos objectivos, não apenas a permanente reflexão sobre os problemas fundamentais que afectam a administração da Justiça, mas também a apresentação das propostas e recomendações que se mostrem necessárias pata atingir essa finalidade.

Democracia e liberdades

* José Neto

Casos como o do professor da DREN, no Porto, ou da Directora do Centro de Saúde, em Vieira do Minho, não são infelizmente casos isolados de arbítrio e autoritarismo do Governo.

Começa a ser recorrente, mesmo do dia-a-dia, a notícia de mais casos de intolerável arrogância, que vão da burocracia cega ao partidarismo mais soez. E, além disso, com contornos de fria insensibilidade e mesmo desumanidade, por vezes de trágicas consequências, como se tem visto.

São casos graves que o nosso Partido tem denunciado. Que pensávamos não poderem acontecer, pelo menos a esta escala. Sinais que nos devem alertar para os perigos que corre a própria democracia e o regime democrático conquistados com o 25 de Abril.

Efectivamente, estes não são actos isolados no comportamento do Governo.

Fazem parte e são a expressão de ataques à própria democracia política no quadro de uma mais vasta ofensiva visando uma mudança de regime. Que se desenvolve em paralelo com o peso crescente do poder económico em todos os domínios da vida social.

Esta ofensiva, que vai desfigurando o regime democrático, desdobra-se em muito vastos aspectos e profundos.

Que vão desde os ataques à soberania nacional, com a sua crescente alienação no processo de integração europeia, à limitação do direito de participação dos portugueses, procurando afastá-los de decisões cruciais sobre o seu futuro, como é o caso do referendo, que querem recusar, do futuro Tratado «reformador» (agora assim chamado). Que atentam todos os dias contra os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, reprimindo, chantageando, querendo limitar o direito à greve e a liberdade de expressão e organização, procurando impor a «flexigurança» e a total desregulamentação das relações de trabalho; atacando a CGTP para quebrar a resistência e a luta.

Situações, demasiado frequentes, em que se ameaçam direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, direitos cada vez mais vigiados e condicionados, desde a liberdade de expressão, ao exercício de propaganda política e sindical.

É uma ofensiva que se traduz também na crescente governamentalização e partidarização das instituições e do aparelho de Estado, como se tem visto, com o ataque à autonomia do Poder Local ou a persistente tentativa de controle do poder judicial, para manter a impunidade dos poderosos. Ou ainda nos projectos que continuam a ser cozinhados para alterar as leis eleitorais, pondo em causa o pluralismo democrático e a proporcionalidade, para além da formatação dos partidos, verdadeira subversão do regime.

Se a tudo isto, que não é tudo, mas já é demasiado perigoso, acrescentarmos os constantes processos de intenção para novas e mais profundas revisões na Constituição da República (por parte daqueles que estão apostados em que não fique pedra sobre pedra da Constituição de Abril e das conquistas e transformações progressistas alcançadas pelo povo português), então teremos completo o quadro da dimensão e do alcance da estratégia do actual Governo, apoiada pela tríade Presidente da República, poder económico dominante e Europa do grande capital.

É fundamental persistir no esclarecimento com vista à consciencialização dos cidadãos e à generalizada do que está em causa.

É preciso tomar consciência dos direitos e de que a sua efectivação e exercício constitui a melhor forma e os defender.

É imperioso, obviamente, denunciar, sempre, e cada vez mais fortemente, actuações e casos, como os citados, de cegueira política e arbitrariedade, alguns com contornos fascizantes.

Mas, a ofensiva profunda e mais geral que os sustenta e as políticas que os permitem e lhes dão cobertura, essas só podem ser sustidas e travadas pela resistência, pela determinação e pela luta mais geral das populações, dos trabalhadores e das suas organizações representativas.

E, seguramente, pelo seu partido de classe, o Partido Comunista Português.

in Avante 2007.07.12