Despejo imediato das casas do Estado

Finanças: Novo regime do património Imobiliário

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* José Rodrigues
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Quem arrendou uma casa ou um prédio ao Estado poderá ser despejado de imediato e antes de qualquer decisão judicial. Isto é o que está consagrado no artigo 64.º do novo regime do património imobiliário público que entra em vigor no próximo dia 7 de Setembro.

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De acordo com o novo diploma, que, segundo uma fonte governamental, é “a maior reforma feita nos últimos 30 anos no sector imobiliário”, o Estado “pode denunciar os contratos de arrendamento antes do termo do prazo ou da sua renovação sem dependência de acção judicial, por motivos de interesse público”.

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Ou seja, o processo correrá apenas a nível administrativo. A denúncia do contrato deverá ser feita pelo ministro das Finanças, sendo que a Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças tem de notificar o arrendatário do imóvel. Este tem apenas 120 dias para desocupar o prédio a contar da data de notificação. Se não estiver de acordo pode interpor acção judicial, mas esta não trava o despejo.

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Os arrendatários terão direito a uma indemnização correspondente a uma renda por mês de antecipação relativamente ao prazo do termo do contrato. Essa indemnização terá como limite 12 rendas. As novas regras aplicam-se também aos imóveis arrendados pelas autarquias locais.

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O novo diploma (Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto) não discrimina as razões para a denúncia dos contratos. Refere apenas “instalação e funcionamento de seus serviços” e “interesse público”. Pelo que não fica excluída a hipótese de venda das casas readquiridas pelo Estado. Aliás, uma das principais razões para a existência do diploma é a necessidade de levantamento de todo o património do Estado e, se necessário, posterior alienação. Neste âmbito, a hasta pública “deixa de ser a regra como princípio elementar aplicável à venda de património”. Em vez disso, surge a figura da negociação para ajuste do preço (prédios com valores superiores a 150 mil euros), antecedida de um anúncio público. Este método permite ao Estado conseguir mais verbas com a venda de imóveis.

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O ajuste directo surge também como um método admissível de venda, mas obedecendo a várias condições, como o valor do imóvel ser inferior a 150 mil euros. Nesse caso o Estado pode vender o imóvel a prestações.

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VENDA A PRESTAÇÕES

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O novo Regime Jurídico do Património Imobiliário Público vai permitir ao Estado vender imóveis por ajuste directo e ao comprador pagar em prestações, com juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. O documento não especifica quais são as taxas, se Euribor a 3 meses, 6 meses (neste caso está nos 4,5%) ou a um ano. O prazo de pagamento das prestações não pode exceder os dois anos, quando a venda se realize em hasta pública ou seis anos, caso se realize por negociações de preço ou ajuste directo. A compra por ajuste directo tem várias condições, como por exemplo, quando o valor do imóvel não exceda os 150 mil euros ou a hasta pública fique deserta.

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SAIBA MAIS

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150 mil euros é o limite máximo do valor de um imóvel que o Estado pode vender por ajuste directo. 90 dias é o tempo dado pelo Estado para desocupação de um imóvel que esteja a ser usado sem título. No caso dos arrendamentos, o prazo é de 120 dias.

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REGIME

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O novo decreto-lei aplica-se ao património imobiliário do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.

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INVENTARIAÇÃO

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O Estado vai exigir aos organismos públicos um programa de inventariação, calendarizado e completo dos bens imóveis.

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in Correio da Manhã 2007.08.13

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NOTA - É fartar, vilanagem ! (Victor Nogueira)

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Terça-feira, 14 Agosto

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- leonardo Este projecto-lei,com todos os seus defeitos,tem uma enorme virtude:A de sensibilizar toda a gente(particularmente os governantes)de que um arrendamento não deve ser um direito "ad eterno",de que o proprietário deve poder dispor e gerir livremente a sua propriedade sem que o Estado intervenha ,espartilhando abusivamente os seus direitos.Para mim ,esta lei é o começo da lucidez!!! Continuará?
- Luís Filipe Camacho Monteiro Palavras para quê? Isto é PORTUGAL, as elites e os patetas que votam neles.
- Flavio Será que o Estado vai sair das casas que tem alugadas a 25 e 50 € para entregar a funcionários que ganham 10x mais que os donos das casas e depois aluga outras a preços justos, ou então paga aos proprietários preços Justos. Que pais é este? Agora o Estado chupa, mama e abusa. Fora com eles já!

Segunda-feira, 13 Agosto

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- nr outros ,fizeram ,contribuiram ,mas entretanto chegaram os vampiros
- Zagallo - Brasil Queres conhecer um vilão? Põe-lhe um pau na mão.
- REVOLTA POPULAR Quero, posso e mando. É o lema destes NABABOS, cada vez mais anafados, que se julgam donos deste país, não respeitanto nada, nem ninguém. O povo tem que acordar e rapidamente.
- Agostinho Dias Eu não conheço bem esta lei, contudo, penso que se a mesma contempla os oportunistas e sem necessidade, que habitam casas do estado e não só, pagando míseras rendas, então ponham-nos na Rua sem contemplações por que eles têm para onde ir. Seja feita justiça e acabem-se com os oportunistas. Há muita gente que construiu com grande sacrificio e não são donos do que é seu.
- Leandro Coutinho Muito bem.. Está certo.. Quem não paga rendas deve sair.. É assim em países onde o mercado de arrendamento funciona mesmo.. Deve aplicar-se com todos.. No público e nos privados.. Se assim for começa logo a haver mais casas arrendadas (e mais baratas) porque os donos ganham confiança que conseguem actuar (pôr caloteiros na rua) em caso de incumprimento..
- Eugénia Carreira Uma lei para o cidadão outra para o estado, é uma mau prencipio de democracia, e um mau exemplo, para o cidadão, levandonos a deixar de confiar, em quem nos governa, pois quando uma lei sai é para todos, assim com estas atitudes, parece que as leis são feitas conforme os interesses de cada um.
- nokas Então mas o privado tem que indemnizar os seus inquilinos e em alguns casos nem pode dispor da casa para benefício próprio, e o Estado pode fazer tudo aos seus arrendatários? Uma coisa é despejar okupas (justíssimo) outra coisa é despejar arrendatários com as contas em dia com vista à venda do NOSSO património devido às más contas e demasiado despesismo do mesmo!
- Alberto Lopes Será que vivemos mesmo num Estado de Direito? Isto é inadmissível! Então o Estado que deve ter uma função social despeja os inquilinos "ao pontapé", enquanto os outros têm de cumprir o NRAU, um complicado e inútil "aborto" legislativo. Tenham vergonha!
- botas Ainda bem que aparece uma lei justa. Mas esperemos que seja vàlida tambem para os Politicos deste desastrado pais. Sim porque sao eles a morar em casas do Estado sem pagar ném um Euro. Até queria ver esses desgraçados serem despejados. (O povo vai ter de se unir e por essa gentinha toda a viver de baixo das pontes.
- carlos Sr.Presidente coloque este senhor no olho da rua ( este senhor não têm piedade com pessoas humanas toda gente têm direito de viver... Almoços baratos na assembleia da republica já não preocupa sr.Financas ( imposto sobre almoços na assembleia já era...) Isto é uma vergonha ( pais terceiro mundo!) Vou abandonar este país, vou para ESPANHA!
- Jose Martins Fiquei profundamente indignado com esta Notícia. Como é possível evocar-se o interessee público quando estão em causa as vidas das pessoas? Nós os Portugueses é que deveriamos exigir a criação de uma Lei que permitisse "pôr no olho da rua" esta cambada que nos anda a aniquilar.
- Ze Carioca E o novo regime também contempla que as Camaras Municipais POSSAM fazer o mesmo com os seus prédios alugados ao Estado?
- jr De certeza que isto não é socialismo, nem o governo vigente o é. Há dúvidas?
- Fandum Exmos Senhores que incitam o povo ao exercício do voto é muito mais útil e urgente incitarem os "votados" a ter o qb de bom senso, vergonha, clarividência, dignidade... para se acreditarem junto dos eleitores pois nos tempos que correm cada vez estão mais desacreditados e sem aceitação.
- patria Pobres D Nanda, há generais reformados há mais de dez anos a viver em casas do estado junto á av de roma e ninguém põe mão nisso, fora os outros.
- joao ratao23 (dublin) Sr Presidente da Republica, POR FAVOR, ponha mão e travão neste homem, que a "coisa" nao esta a correr bem, "passou-se" completamente: além de tratar o Portugal a sul do Tejo como deserto (o Algarve incluido, quer agora despejar os pobres? E a nossa Lei? O homenzito sobrepõe-se à Lei, apenas com um documento administrativo? Mas em que país do mundo?Afinal, aonde está Portugal? Pobre Abril, que já te esqueceram
- NANDA Sr. PRESIDENTE DA REPUBLICA, DR. ANIBAL CAVACO SILVA,para quando o Sr. coloca mão nestes ditadores, eu graças a DEUS tenho casa própria, mas POR FAVORRRRRR, DEIXEM OS POBRES EM PAZ. Meu DEUS com este governo onde VAMOS PARAR????????? (CAPARICA)
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Segunda-feira, 13 Agosto

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- Ana Mendes Mais uma vez o estado portuguès isenta-se de cumprir as suas próprias leis. Já todos sabiamos que tinhamos um estado calão visto que fica a dever a empresas e particulares e não paga juros de nada. Mas se o cidadadão deve, são-lhes cobrados juros à fracção de segundo. E depois o estado tem a lata de exgigir que o cidadão cumpra a lei? Sempre ouvi dizer que o exemplo vem de cima....
- Melga MIke Se esta lei que agora saiu é considerada a última lei justa para o nosso querido estado, porque não foi aplicada a mesma justiça relativamente aos senhorios quando foi reformulada a lei das rendas e foi "parido" o NRAU. Porque é que os critérios não são os mesmos para situações iguais. Porque é que os senhorios hão-de ter uma função mais social que o próprio estado.
- Tony Basta, basta. Portugueses, nos ja demos provas de uniao, em varias ocasioes, nao sera altura para o fazermos agora? Tenho a certeza que mais de 75% dos portugueses estao contra esta ditadura e as Forcas Armadas tem a obrigacao de estar ao lado da maioria e defender a NACAO.
- Amadeu Silva Dunand Lisboa Este senhor ministro já demonstrou por várias vezes que tem mais do que tiques autoritários. Quem não se lembra da descabida Portaria da declaração obrigatória dos Euros 500,00?!! Agora há "Leis" para o estado e outras para os cidadãos comuns. É uma VERGONHA sermos governados por estes irresponsáveis políticos. Se isto é a democracia, prefiro a ditadura.
- manuel Desalojem-se a vocês mesmo. Garanto-vos que será mesmo de interesse publico vêr-vos pelas costas. Será que ainda não roubaram o suficiente? Por este andar vamos voltar a viver em cavernas não? DEIXEM OS POBRES EM PAZ.
- Pedro E continua... Inacreditável! Quando Portugal acordar, nem os ossos tem. Sempre disse que no 25 de Abril, deviam ter morrido uns quantos... talvez estes que nos governaram desde então. Ai Salgueiro Maia!!! onde estiveres... descansa em paz. fizeste a tua parte... mas este povo se calhar não merece homens assim.
- algarvio Depois de "esfolarem" o maximo possivel, aos contribuintes, como euros nao sao suficientes para encargos, liquidam o patrimonio, criando Lei so para eles. Quando Socrates sair nao restara nada. Compreende-se que tem que fazer face, as promessas BILIONARIAS feitas, OTA, etc. Nosso PRESIDENTE emudeceu, ou e mais um, que nao sabe de nada?
- Joao Serra Política de terra queimada! Quando acaba a colecta mínima?
- USA Melhor dito, uma lei para o Governo e outra para o Estado.
- USA Uma lei para o Estado e outra para o cidadao.

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Fotografia - Despejo Ocupação Poeta Xynaíba (Brasil) retirada de:

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http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/04/377994.shtml (Brasil)

- A última versão do projecto de lei do governo sobre “Vínculos, carreiras e remunerações”, que teve a concordância da FESAP-UGT, subverte os direitos e o funcionamento de toda a administração pública

* Eugénio Rosa (24/06/2007)

RESUMO DESTE ESTUDO

Com o objectivo de confundir os trabalhadores da Administração Pública e a opinião pública, o governo e a FESAP­-UGT acertaram, à margem da negociação com os Sindicatos dos Trabalhadores da Administração Pública da Frente Comum, o que levou estes a exigirem, ao abrigo da lei, uma negociação suplementar, e também à margem do Sindicato dos Técnicos do Estado, aquilo a que chamaram “Acta de concordância”, procurando assim criar a falsa ideia de que tinham sido introduzidas alterações importantes no projecto inicial de lei do governo sobre “Vínculos, carreiras e remunerações”. No entanto, a análise da última versão do projecto de lei do governo, como se faz neste estudo, mostra que isso não corresponde à verdade.

Assim, de acordo com a última versão do projecto de lei do governo, que teve a concordância da FESAP­-UGT, as chefias continuarão a ter o poder de despedir livremente os trabalhadores ou de os colocar na situação de mobilidade especial com base nos mapas de pessoal que elaboram anualmente aquando da preparação do orçamento do Estado (OE). De acordo também com essa última versão, cerca de 75% dos trabalhadores da Administração Pública terão as suas carreiras congeladas durante muitos anos, pois alterações na sua posição remuneratória só poderão ter lugar após, pelo menos, 10 anos. Ainda segundo a última versão do projecto de lei do governo, que teve a concordância da FESAP-UGT, as actuais 6 carreiras do regime geral da Administração Pública serão reduzidas a apenas três carreiras, tendo cada uma delas somente uma categoria, o que determinará a eliminação das diferenças de funções no interior de cada carreira (actualmente, cada uma das seis carreiras do regime geral tem múltiplas categorias atingindo, em algumas delas, seis categorias diferentes). A redução do número de carreiras associadas à eliminação de categorias no seio de cada uma delas (as novas carreiras são unicategorias) determinará que trabalhadores de profissões e com funções diferentes – por ex., um operário altamente qualificado e uma auxiliar de limpeza – possam ser obrigadas pelas chefias, em qualquer momento, ao absurdo de ter de executar as mesmas actividades. E como se tudo isto já não fosse suficiente, a última versão do projecto dá às chefias o poder de mudar a categoria do trabalhador, tanto para uma categoria superior como para uma categoria inferior, assim como o poder de alterar a carreira do trabalhador tanto para uma de nível de complexidade mais elevado como para uma de nível de complexidade inferior. Desta forma, o arbítrio poderá livremente instalar­-se na Administração Pública não só para os trabalhadores deste sector mas também para todos os portugueses, na medida em que o governo procura assim substituir, por um lado, a imparcialidade e a igualdade de acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos pelo acesso preferencial daqueles que as chefias quiserem ou estejam interessadas e, por outro lado, uma cultura de dignificação da carreira da função pública por uma cultura de subserviência como forma de agradar ao chefe e de garantir o emprego ou a promoção.

Estudo completo: http://infoalternativa.org/autores/eugrosa/eugrosa130.htm

Quadro - Basquiat - Auto-Retrato - 1982

LER OS OUTROS

PORTUGAL - O "nacional socialismo" do Primeiro-Ministro, José Sócrates...

* Paulo M. A. Martins 24/06/2007

O actual Governo Socialista, do Primeiro-Ministro, José Sócrates, é a tentativa visível e crescente de tomar conta, orientar e vigiar. Quer saber tudo sobre todos. Quer controlar. ...É, enfim, a institucionalização, em Portugal, do "Nacional Socialismo"...

Os Portugueses, particularmente os que se encontram na diáspora, acompanham com a mais viva apreensão e preocupação as políticas desenvolvidas pelo actual governo socialista, do Primeiro-Ministro, José Sócrates, não só em Portugal, como ao nível das Comunidades Portuguesas espalhadas pelo Mundo.

O actual governo tem vindo a manifestar a mais viva e negativa aptidão para conduzir os problemas de Portugal e, sobretudo, os que afectam directamente os Portugueses, a que importa pôr travão.

Nem sempre esses problemas são bem entedidos, dada a "máquina de informação" que persiste em manter os portugueses o mais distante possível das questões do País, bem como intensifica a desinformação que é desenvolvida a todos os níveis. Portugal e os Portugueses estão aterrorizados com o que se está a passar, desde os grandes negócios que perfilam com o novo Aeroporto Internacional de Lisboa, o silenciamento dos jornalistas, cujo estatuto profissional, agora, aprovado pela Assembleia da República, constitui a maior ofensiva contra o direito de informar e ser informado, a vergonha e o miserabilismo com o que se está a passar na Saúde, na Educação, na Justiça, etc, tudo isto, perante a passividade do Presidente da República, Professor Aníbal Cavaco Silva.

Portugal, ao assumir o exercício da Presidência da União Europeia, nos próximos seis meses, vai ficar suspenso e entregue à sua sorte, tudo isto porque, internamente, é imperativa a manutenção de uma imagem de estabilidade política, quando, efectivamente, é o próprio governo que, através das suas medidas "diabolizantes", que nem lembram ao diabo, tem vindo a provocar toda a desestabilização social e não só...

Entretanto, eis que surge a público, o oportuníssimo, lúcido, inteligente e frontal, artigo subscrito pelo Dr. António Barreto, ex-Ministro da Agricultura do Partido Socialista e ilustre Sociólogo, sob o título "OPA sobre o país", hoje, publicado no jornal "Público", que nos ajuda e convida a uma reflexão bem mais profunda, e que, com a devida vénia, passo a transcrever.

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OPA SOBRE O PAÍS

* Dr. António Barreto (**)

"É a tentativa visível e crescente de o Governo tomar conta, orientar e vigiar. Quer saber tudo sobre todos. Quer controlar. "

Não. Não se trata do lançamento de mais uma OPA sobre empresa ou clube desportivo. É, simplesmente, a tentativa visível e crescente de o Governo tomar conta, orientar e vigiar. Quer saber tudo sobre todos. Quer controlar. Quando o Governo de Sócrates iniciou as suas funções, percebeu-se imediatamente que a afirmação da autoridade política era uma preocupação prioritária. Depois de anos de hesitação, de adiamentos e de muita demagogia, o novo primeiro-ministro parecia disposto a mudar os hábitos locais. Devo dizer que a intenção não era desagradável. Merecia consideração. A democracia portuguesa necessita de autoridade, sem a qual está condenada. Lentamente, o esforço foi ganhando contornos. Mas, gradualmente também, foi-se percebendo que essa afirmação de autoridade recorria a métodos que muito deixavam a desejar. Sócrates irrita-se facilmente, não gosta de ser contrariado. Ninguém gosta, pois claro, mas há quem não se importe e ache mesmo que seja inevitável. O primeiro-ministro importa-se e pensa que tal pode ser evitado. Quanto mais não seja colocando as pessoas em situação de fragilidade, de receio ou de ameaça.

Vale a pena recordar, sumariamente, alguns dos instrumentos utilizados. A lei das chefias da Administração Pública, ditas de "confiança política" e cujos mandatos cessam com novas eleições, foi um gesto fundador. O bilhete de identidade "quase único" foi um sinal revelador. O Governo queria construir, paulatinamente, os mecanismos de controlo e informação. E quis significar à opinião que, nesse propósito, não brincava. A criação de um órgão de coordenação de todas as polícias parecia ser uma medida meramente técnica, mas percebeu-se que não era só isso. A colocação de tal organismo sob a tutela directa do primeiro-ministro veio esclarecer dúvidas. A revisão e reforma do estatuto do jornalista e da Entidade Reguladora para a Comunicação confirmaram um espírito. A exposição pública dos nomes de alguns devedores fiscais inscrevia-se nesta linha de conduta. Os apelos à delação de funcionários ultrapassaram as fronteiras da decência. O processo disciplinar instaurado contra um professor que terá "desabafado" ou "insultado" o primeiro-ministro mostrou intranquilidade e crispação, o que não é particularmente grave, mas é sobretudo um aviso e, talvez, o primeiro de uma série cujo âmbito se desconhece ainda. A criação, anunciada esta semana, de um ficheiro dos funcionários públicos com cruzamento de todas as informações relativas a esses cidadãos, incluindo pormenores da vida privada dos próprios e dos seus filhos, agrava e concretiza um plano inadmissível de ingerência do Estado na vida dos cidadãos. Finalmente, o processo que Sócrates intentou agora contra um "bloguista" que, há anos, iniciou o episódio dos "diplomas" universitários do primeiro-ministro é mais um passo numa construção que ainda não tem nome. Não se trata de imperícia.

Se fosse, já o rumo teria sido corrigido. Não são ventos de loucura. Se fossem, teriam sido como tal denunciados. Nem são caprichos. É uma intenção, é uma estratégia, é um plano minuciosamente preparado e meticulosamente posto em prática. Passo a passo. Com ordem de prioridades. Primeiro os instrumentos, depois as leis, a seguir as medidas práticas, finalmente os gestos. E toda a vida pública será abrangida. Não serão apenas a liberdade individual, os direitos e garantias dos cidadãos ou a liberdade de expressão que são atingidos. Serão também as políticas de toda a espécie, as financeiras e as de investimento, como as da saúde, da educação, administrativas e todas as outras. O que se passou com a Ota é bem significativo. Só o Presidente da República e as sondagens de opinião puseram termo, provisoriamente, note-se, a uma teimosia que se transformara numa pura irracionalidade. No país, já nem se discutem os méritos da questão em termos técnicos, sociais e económicos. O mesmo está em vias de acontecer com o TGV. E não se pense que o Governo não sabe explicar ou que mostra deficiências na sua política de comunicação. Não. O Governo, pelo contrário, sabe muito bem comunicar. Sabe falar com quem o ouve, gosta de informar quem o acata. Aprecia a companhia dos seus seguidores, do banqueiro de Estado e dos patrícios das empresas participadas. Só explica o que quer. Não explica o que não quer. E só informa sobre o que lhe convém, quando convém.

É verdade que o clima se agravou com o tempo. Nem tudo estava assim há dois anos. A aura de determinação cobria as deficiências de temperamento e as intenções de carácter. Mas dois conjuntos de factos precipitaram tudo. O caso dos diplomas e da Universidade Independente, a exibir uma extraordinária falta de maturidade. E o novo aeroporto de Lisboa, cujo atamancado processo de decisão e de informação deixou perplexo meio país. A posição angélica e imperial do primeiro-ministro determinado e firme abriu brechas. Seguiu-se o desassossego, para o qual temos agora uma moratória, não precisamente a concedida aos estudos do aeroporto, mas a indispensável ao exercício da presidência da União Europeia.

De qualquer modo, nada, nem sequer este plano de tutela dos direitos e da informação, justifica que quase todos os jornais, de referência ou não, dêem a notícia de que "o professor de Sócrates" foi pronunciado ou arguido ou acusado de corrupção ou do que quer que seja. Em título, em manchete ou em primeira página, foi esta a regra seguida pela maior parte da imprensa! Quando as redacções dos jornais não resistem à demagogia velhaca e sensacionalista, quase dão razão a quem pretende colocá-las sob tutela..."

(**) Sociólogo e ex-Ministro da Agricultura do Partido Socialista in Público

http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/06/386642.shtml

Polícia Federal invade fábrica ocupada CIPLA

Por Josiane Lombardi 03/06/2007 às 13:52

Na manhã deste 31 de Maio de 2007, os trabalhadores da Cipla foram surpreendidos por 150 homens da Polícia Federal, fortemente armados, que invadiram a fábrica para prender os membros da comissão eleita pelos trabalhadores. O juiz federal substituto concedeu a ordem judicial por pedido do INSS!

Desde então os trabalhadores estão em mobilização permanete e neste 1º de junho realizaram assembléias nas diversas fábricas ocupadas e um grande ato público em frente à Cipla.

Em Outubro de 2002, sem receber salários e direitos, os trabalhadores da Cipla (empresa do ramo plástico de Joinville SC) deflagraram uma greve e depois ocuparam a empresa. Desde então a empresa vem produzindo sob controle dos trabalhadores. Mas as dificuldades são muitas, pois os antigos patrões deixaram dívidas monstruosas. Como boa parte destas dívidas é com o Governo Federal, os trabalhadores se dirigiram ao Governo Lula exigindo a estatização da empresa como única forma de salvar seus postos de trabalho. Quando Lula recebeu os trabalhadores, formou uma comissão técnica chefiada pelo BNDES que concluiu que a única saída é a estatização. Mas enquanto o Governo não toma uma atitude, os trabalhadores não param de lutar e continuam produzindo. Nestes quase 5 anos de luta os trabalhadores conseguiram aumentar o faturamento da empresa, reajustar os próprios salários, efetivar os estagiários, reduzir a jornada de trabalho para 30 horas semanais, entre outras melhorias!

Depois da Cipla, por todo o país, trabalhadores de várias empresas como Interfibra, Flaskô, Flakepet, Ellen Metal, Botões Diamantina, Fibracôco, JB Costa, Cozinhas Oli, Deslor, Calfort, etc. decidiram partir pra ocupação e lutar pela estatização sob controle operário.

A classe trabalhadora brasileira já cansou de ser explorada pela burguesia! Quando os trabalhadores se colocam em luta, os detentores do poder fazem de tudo para esmagá-los. Desde 2002 os trabalhadores das fábricas ocupadas enfrentam ameaças de reintegração de posse, corte de energia, leilões e retirada de máquinas, etc. Os empresários de todo o país vêem as vitórias e avanços conquistados pelos trabalhadores da Cipla e das outras fábricas ocupadas como uma ameaça à propriedade de suas empresas! Os patrões de todo o Brasil têm medo que os trabalhadores de suas empresas, seguindo o exemplo da Cipla, não permitam continuar sendo explorados!

Na manhã deste 31 de Maio de 2007, os trabalhadores da Cipla foram surpreendidos por 150 homens da Polícia Federal, fortemente armados, que invadiram a fábrica para prender os membros da comissão eleita pelos trabalhadores. O juiz federal substituto concedeu a ordem judicial por pedido do INSS!

Neste momento os trabalhadores estão organizados e mobilizados para realizar assembléias nas diversas fábricas ocupadas e um grande ato amanhã (01/06) em frente à Cipla. Os trabalhadores pedem que, imediatamente, sejam enviadas cartas, moções, sejam feitas ligações telefônicas e que todos que puderem se dirijam à Cipla em apoio à luta contra qualquer ameaça da justiça federal ou dos antigos patrões.

A todos os trabalhadores, sindicatos, entidades estudantis, organizações populares e movimentos sociais, a todos os cidadãos: Enviem urgentemente mensagens e moções ao Juiz Federal Substituto, aos Ministérios da Justiça, do Trabalho e da Previdência, e ao Presidente da República (sugestão de texto abaixo):


MODELO DE MOÇÃO
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Sr. Juiz Federal Dr. Oziel Francisco de Sousa,
Srs. Ministros Tarso Genro, Carlos Lupi e Luiz Marinho
Sr. Presidente Lula

Cessem imediatamente a perseguição aos trabalhadores e à comissão de fábrica da CIPLA!

Ordenem que a Polícia Federal se retire da fábrica e permita a entrada da comissão de fábrica sem ameaças de prisão, que permita que os trabalhadores se reúnam em assembléia e decidam livremente! Os únicos que podem destituir a comissão eleita pelos trabalhadores são os próprios trabalhadores!

A Polícia Federal deve ser dirigida contra os corruptos e traficantes e não contra os trabalhadores!!!

Enviar para:

Juiz Federal Substituto Dr. Oziel Francisco de Sousa
FAX: (0xx47)433-9079
SCJOIEF01@jfsc.gov.br

Ministro da Justiça Tarso Genro
gabinetemj@mj.gov.br

Ministro da Previdência Luiz Marinho
gm.mps@previdencia.gov.br

Ministro do Trabalho Carlos Lupi
gm@mte.gov.br

Presidência da República
protocolo@planalto.gov.br

Cópias para:
Serge Goulart da Coordenação dos Conselhos das Fábricas Ocupadas
sergegoulart@terra.com.br


in http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/06/384226.shtml
Enviado por Rui Faustino

Museu do Estado Novo (Salazar)

· Excelentíssimo Senhor

· Presidente da Assembleia da República

· Os cidadãos abaixo assinados vêm, por intermédio desta petição, solicitar a V. Exª e à Assembleia da República que tenham em devida conta os seguintes factos.

· A Câmara Municipal de Santa Comba Dão, como é público e resulta de declarações do seu Presidente e de documentos assinados entre a Autarquia e um dos herdeiros de Oliveira Salazar, prepara-se para concretizar na casa onde viveu o falecido «Presidente do Conselho» da ditadura fascista, um Museu Salazar, ou do Estado Novo.

· Este projecto assume o objectivo de materializar um pólo de saudosismo fascista e de revivalismo do regime ilegal e opressor, derrubado pelo 25 de Abril de 1974.

· O Museu Salazar, se por hipótese absurda e inadmissível alguma vez se viesse a concretizar, não seria um factor de efectivo desenvolvimento do concelho, nem o pagamento de qualquer dívida de Santa Comba Dão a um «filho da Terra», porque esta nada lhe deve senão opressão e atraso económico e social, como aliás todo o país. E não seria um organismo «meramente científico», mas sim, objectivamente, uma organização centrada na propaganda do regime corporativo-fascista do «Estado Novo» e do ditador Salazar.

· A Constituição da República proclama no seu preâmbulo: «A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início duma viragem histórica da sociedade portuguesa».

· A mesma Constituição, no seu Artigo 46.º, n.º 4, proíbe as «organizações que perfilhem a ideologia fascista» e a Lei 64/78 define-as como as que « ... mostrem ... pretender difundir ou difundir efectivamente os valores, os princípios, os expoentes, as instituições e os métodos característicos dos regimes fascistas ..., nomeadamente ... o corporativismo ou a exaltação das personalidades mais representativas daqueles regimes ...», proibindo-lhes o exercício de toda e qualquer actividade.

· A esta luz, os cidadãos abaixo assinados, consideram que o Museu Salazar, ou do Estado Novo, não pode concretizar-se, porque constituiria uma afronta a todos os portugueses que se identificam com a democracia e o seu acto fundador do 25 de Abril e, por isso, solicitam à Assembleia da República – em defesa do Regime Democrático Constitucional e da Lei – que condene politicamente o processo em curso, que visa materializar o Museu Salazar, e tome as medidas que julgue adequadas para impedir esse intento.

· António Vilhena

De: Opinião.do.Cidadão [mailto:___@portugalclub.org]
Enviada: domingo, 4 de Março de 2007 23:49
Para: Undisclosed-Recipient:;
Assunto: um «filho da Terra»

Publicado in PortugalClub

Trinta anos volvidos do golpe militar 25 de Abril é importante tanto recordar o passado, como analisar o presente.

Todavia, a análise do presente não deve ser secundarizada por um certo sentimento de romantismo em relação ao 25 de Abril. Hoje vivemos a sua herança. Devemos ser conscientes de que, na desmemória e na desvalorização das verdadeiros anseios das lutas sociais, é que se baseia a estratégia desta nova ditadura global que explora os nossos recursos naturais e limita as nossas liberdades.

O motivo pelo qual a memória destes feitos é tão crítica é que, igual agora que então, o novo império que ameaça destruir o nosso planeta só pode ser enfrentado com as armas que não pode combater:

- a vontade do indivíduo e a determinação do povo para que se produzam as únicas transformações sociais capazes de libertar-nos da injustiça e da opressão.

Apesar de todos os problemas, purgas, tentativas de domínio efectivo por parte da grande parte dos quadrantes partidários, o pós-25 de Abril deve ser também recordado pelo sonho de uma nova e diferente sociedade.
As experiências de ocupação de terras, de casas, das fábricas autogestionadas e das comissões de bairro devem ser consideradas partes integrantes de uma história que, cada vez mais, tende a seleccionar factos e fenómenos.

E não negando a importância para todos do cessar da guerra colonial e das liberdades conquistadas de expressão e de associação, as mulheres foram, talvez, quem mais beneficiou da abertura na lei a uma igualdade que, não se tendo ainda verificado na realidade, permite uma plataforma para que venha a realizar-se na luta pela evolução das mentalidades.

De referir, particularmente, o divórcio civil a casados pela igreja e a equalitarização perante a lei familiar e a mudança de atitude da lei perante a violência doméstica.

Iniciativas como a inserção de creches nos locais de trabalho que foram entretanto já anuladas, não devem ser esquecidas como um dos factores essenciais da realização práctica dessa igualdade.

Mas frustados permanecem muitos outros anseios, como por exemplo, o direito à escolha na gravidês e a despenalização do aborto, os direitos dos homosexuais e transgéneros que nunca chegaram a ser realmente considerados, uma política de realismo, respeito, integração e protecção social relativamente à prostituição; a desmilitarização; uma política de drogas de saúde e solidariedade e não de criminalização e estímulo à proliferação de mafias; uma política de terapia e reintegração social para aqueles que continuam a ser simplesmente e cada vez mais, encarcerados em prisões. E frustrada continua ainda a horizontalidade real no acesso à educação, à saúde, ao trabalho e à habitação.

Em suma, vivemos num sistema que nos impossibilita de sequer pensarmos em ter uma vida autónoma, que faz da morte do sonho e proclamação do "menos mau", fundamentos da sua suposta legitimidade.

Toda a nossa actividade deve ser encarada como um microcosmos de uma ampla vontade de alterar o rumo das coisas, de tentar mudar um mundo em que a riqueza de poucos contrasta com a pobreza da grande parte, em que a informação é vendida a preços de mercado por um oligopólio de empresas e em que a matança e chacina de povos é altamente cotada nas bolsas de valores.

Um país e um mundo diferentes não só são possíveis, como também são necessários!

FONTE:

http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2004/04/278732.shtml

Cartoon: João Abel Manta

Foto - autor não identificado