Democracia e liberdades

* José Neto

Casos como o do professor da DREN, no Porto, ou da Directora do Centro de Saúde, em Vieira do Minho, não são infelizmente casos isolados de arbítrio e autoritarismo do Governo.

Começa a ser recorrente, mesmo do dia-a-dia, a notícia de mais casos de intolerável arrogância, que vão da burocracia cega ao partidarismo mais soez. E, além disso, com contornos de fria insensibilidade e mesmo desumanidade, por vezes de trágicas consequências, como se tem visto.

São casos graves que o nosso Partido tem denunciado. Que pensávamos não poderem acontecer, pelo menos a esta escala. Sinais que nos devem alertar para os perigos que corre a própria democracia e o regime democrático conquistados com o 25 de Abril.

Efectivamente, estes não são actos isolados no comportamento do Governo.

Fazem parte e são a expressão de ataques à própria democracia política no quadro de uma mais vasta ofensiva visando uma mudança de regime. Que se desenvolve em paralelo com o peso crescente do poder económico em todos os domínios da vida social.

Esta ofensiva, que vai desfigurando o regime democrático, desdobra-se em muito vastos aspectos e profundos.

Que vão desde os ataques à soberania nacional, com a sua crescente alienação no processo de integração europeia, à limitação do direito de participação dos portugueses, procurando afastá-los de decisões cruciais sobre o seu futuro, como é o caso do referendo, que querem recusar, do futuro Tratado «reformador» (agora assim chamado). Que atentam todos os dias contra os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, reprimindo, chantageando, querendo limitar o direito à greve e a liberdade de expressão e organização, procurando impor a «flexigurança» e a total desregulamentação das relações de trabalho; atacando a CGTP para quebrar a resistência e a luta.

Situações, demasiado frequentes, em que se ameaçam direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, direitos cada vez mais vigiados e condicionados, desde a liberdade de expressão, ao exercício de propaganda política e sindical.

É uma ofensiva que se traduz também na crescente governamentalização e partidarização das instituições e do aparelho de Estado, como se tem visto, com o ataque à autonomia do Poder Local ou a persistente tentativa de controle do poder judicial, para manter a impunidade dos poderosos. Ou ainda nos projectos que continuam a ser cozinhados para alterar as leis eleitorais, pondo em causa o pluralismo democrático e a proporcionalidade, para além da formatação dos partidos, verdadeira subversão do regime.

Se a tudo isto, que não é tudo, mas já é demasiado perigoso, acrescentarmos os constantes processos de intenção para novas e mais profundas revisões na Constituição da República (por parte daqueles que estão apostados em que não fique pedra sobre pedra da Constituição de Abril e das conquistas e transformações progressistas alcançadas pelo povo português), então teremos completo o quadro da dimensão e do alcance da estratégia do actual Governo, apoiada pela tríade Presidente da República, poder económico dominante e Europa do grande capital.

É fundamental persistir no esclarecimento com vista à consciencialização dos cidadãos e à generalizada do que está em causa.

É preciso tomar consciência dos direitos e de que a sua efectivação e exercício constitui a melhor forma e os defender.

É imperioso, obviamente, denunciar, sempre, e cada vez mais fortemente, actuações e casos, como os citados, de cegueira política e arbitrariedade, alguns com contornos fascizantes.

Mas, a ofensiva profunda e mais geral que os sustenta e as políticas que os permitem e lhes dão cobertura, essas só podem ser sustidas e travadas pela resistência, pela determinação e pela luta mais geral das populações, dos trabalhadores e das suas organizações representativas.

E, seguramente, pelo seu partido de classe, o Partido Comunista Português.

in Avante 2007.07.12