Museu do Estado Novo (Salazar)

· Excelentíssimo Senhor

· Presidente da Assembleia da República

· Os cidadãos abaixo assinados vêm, por intermédio desta petição, solicitar a V. Exª e à Assembleia da República que tenham em devida conta os seguintes factos.

· A Câmara Municipal de Santa Comba Dão, como é público e resulta de declarações do seu Presidente e de documentos assinados entre a Autarquia e um dos herdeiros de Oliveira Salazar, prepara-se para concretizar na casa onde viveu o falecido «Presidente do Conselho» da ditadura fascista, um Museu Salazar, ou do Estado Novo.

· Este projecto assume o objectivo de materializar um pólo de saudosismo fascista e de revivalismo do regime ilegal e opressor, derrubado pelo 25 de Abril de 1974.

· O Museu Salazar, se por hipótese absurda e inadmissível alguma vez se viesse a concretizar, não seria um factor de efectivo desenvolvimento do concelho, nem o pagamento de qualquer dívida de Santa Comba Dão a um «filho da Terra», porque esta nada lhe deve senão opressão e atraso económico e social, como aliás todo o país. E não seria um organismo «meramente científico», mas sim, objectivamente, uma organização centrada na propaganda do regime corporativo-fascista do «Estado Novo» e do ditador Salazar.

· A Constituição da República proclama no seu preâmbulo: «A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista. Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início duma viragem histórica da sociedade portuguesa».

· A mesma Constituição, no seu Artigo 46.º, n.º 4, proíbe as «organizações que perfilhem a ideologia fascista» e a Lei 64/78 define-as como as que « ... mostrem ... pretender difundir ou difundir efectivamente os valores, os princípios, os expoentes, as instituições e os métodos característicos dos regimes fascistas ..., nomeadamente ... o corporativismo ou a exaltação das personalidades mais representativas daqueles regimes ...», proibindo-lhes o exercício de toda e qualquer actividade.

· A esta luz, os cidadãos abaixo assinados, consideram que o Museu Salazar, ou do Estado Novo, não pode concretizar-se, porque constituiria uma afronta a todos os portugueses que se identificam com a democracia e o seu acto fundador do 25 de Abril e, por isso, solicitam à Assembleia da República – em defesa do Regime Democrático Constitucional e da Lei – que condene politicamente o processo em curso, que visa materializar o Museu Salazar, e tome as medidas que julgue adequadas para impedir esse intento.

· António Vilhena

De: Opinião.do.Cidadão [mailto:___@portugalclub.org]
Enviada: domingo, 4 de Março de 2007 23:49
Para: Undisclosed-Recipient:;
Assunto: um «filho da Terra»

Publicado in PortugalClub

Trinta anos volvidos do golpe militar 25 de Abril é importante tanto recordar o passado, como analisar o presente.

Todavia, a análise do presente não deve ser secundarizada por um certo sentimento de romantismo em relação ao 25 de Abril. Hoje vivemos a sua herança. Devemos ser conscientes de que, na desmemória e na desvalorização das verdadeiros anseios das lutas sociais, é que se baseia a estratégia desta nova ditadura global que explora os nossos recursos naturais e limita as nossas liberdades.

O motivo pelo qual a memória destes feitos é tão crítica é que, igual agora que então, o novo império que ameaça destruir o nosso planeta só pode ser enfrentado com as armas que não pode combater:

- a vontade do indivíduo e a determinação do povo para que se produzam as únicas transformações sociais capazes de libertar-nos da injustiça e da opressão.

Apesar de todos os problemas, purgas, tentativas de domínio efectivo por parte da grande parte dos quadrantes partidários, o pós-25 de Abril deve ser também recordado pelo sonho de uma nova e diferente sociedade.
As experiências de ocupação de terras, de casas, das fábricas autogestionadas e das comissões de bairro devem ser consideradas partes integrantes de uma história que, cada vez mais, tende a seleccionar factos e fenómenos.

E não negando a importância para todos do cessar da guerra colonial e das liberdades conquistadas de expressão e de associação, as mulheres foram, talvez, quem mais beneficiou da abertura na lei a uma igualdade que, não se tendo ainda verificado na realidade, permite uma plataforma para que venha a realizar-se na luta pela evolução das mentalidades.

De referir, particularmente, o divórcio civil a casados pela igreja e a equalitarização perante a lei familiar e a mudança de atitude da lei perante a violência doméstica.

Iniciativas como a inserção de creches nos locais de trabalho que foram entretanto já anuladas, não devem ser esquecidas como um dos factores essenciais da realização práctica dessa igualdade.

Mas frustados permanecem muitos outros anseios, como por exemplo, o direito à escolha na gravidês e a despenalização do aborto, os direitos dos homosexuais e transgéneros que nunca chegaram a ser realmente considerados, uma política de realismo, respeito, integração e protecção social relativamente à prostituição; a desmilitarização; uma política de drogas de saúde e solidariedade e não de criminalização e estímulo à proliferação de mafias; uma política de terapia e reintegração social para aqueles que continuam a ser simplesmente e cada vez mais, encarcerados em prisões. E frustrada continua ainda a horizontalidade real no acesso à educação, à saúde, ao trabalho e à habitação.

Em suma, vivemos num sistema que nos impossibilita de sequer pensarmos em ter uma vida autónoma, que faz da morte do sonho e proclamação do "menos mau", fundamentos da sua suposta legitimidade.

Toda a nossa actividade deve ser encarada como um microcosmos de uma ampla vontade de alterar o rumo das coisas, de tentar mudar um mundo em que a riqueza de poucos contrasta com a pobreza da grande parte, em que a informação é vendida a preços de mercado por um oligopólio de empresas e em que a matança e chacina de povos é altamente cotada nas bolsas de valores.

Um país e um mundo diferentes não só são possíveis, como também são necessários!

FONTE:

http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2004/04/278732.shtml

Cartoon: João Abel Manta

Foto - autor não identificado