Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
Sexta 29 de Outubro de 2010.
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Terminou a apreciação na especialidade das alterações propostas à Lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, um processo que nesta fase tem como principal novidade o facto do BE ultrapassar pela direita PS, PSD e CDS-PP na linha persecutória contra a Festa do «Avante!».
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A lei actual, fruto da convergência em 2003 de PSD, PS e CDS-PP aumentou brutalmente as subvenções públicas aos partidos, quer para o financiamento corrente, quer para o eleitoral e consagrou regras absurdas e antidemocráticas visando no fundamental o PCP, as suas características e actividade, com particular destaque para a Festa do «Avante!». Desde então o PCP não deixou de combater esta injusta legislação e de exigir a sua revogação e a alteração das suas gravosas disposições, que se revelaram totalmente contrárias à liberdade de associação partidária e à liberdade de iniciativa política dos partidos e, em concreto, do PCP.
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A revogação das regras mais gravosas constitui um imperativo democrático. Tendo-se alcançado na legislatura anterior um consenso para alterar alguns dos seus aspectos mais negativos que, não constituindo para o PCP uma resolução da injustiça criada por esta legislação, consagraram um avanço que o Presidente da República impediu vetando essa lei.
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O actual processo legislativo mereceu por parte do PCP a apresentação de propostas em dois sentidos fundamentais: por um lado fazer regressar os montantes de subvenções públicas e os limites de despesas eleitorais para os limites da lei anterior à de 2003, reindexando ainda as verbas para os grupos parlamentares ao IAS, em vez de ao Salário Mínimo Nacional; por outro lado introduzir, mesmo que de forma limitada, alguma correcção às normas mais gravosas da lei em vigor. O projecto do PCP era aliás o único que cortava nas subvenções anuais, para além das eleitorais.
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No que diz respeito aos cortes nas subvenções públicas, a proposta do PCP implicava uma redução de 6 800 000€ (seis milhões e oitocentos mil euros) por ano nas subvenções anuais e cerca de 11 000 000€ (onze milhões de euros) num ciclo eleitoral (excluindo ainda as eleições autárquicas), para além de uma redução de quase 500 mil euros nas subvenções dos grupos parlamentares.
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As propostas agora aprovadas ficaram-se pelos 10% das subvenções anuais e das eleitorais, no valor respectivamente de 1 700 000€ (um milhão e setecentos mil euros) e 2 044 000 (dois milhões e quarenta e quatro mil euros), ainda sem considerar as eleições autárquicas, muito abaixo do que o PCP propunha e sempre defendeu.
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Num momento em que PS e PSD querem impor aos portugueses brutais penalizações dos salários, das reformas e prestações sociais, estes cortes - ainda por cima transitórios, vigorando apenas até 2013 – são escandalosamente baixos.
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Mas este processo esteve também à beira do consenso com uma ligeira melhoria, ainda que insuficiente, nos limites impostos às receitas das iniciativas de angariação de fundos, ou seja na possibilidade de alargar a capacidade de financiamento próprio dos Partidos.
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O consenso à volta destas matérias foi inviabilizado pela rejeição destas alterações pelo BE, numa atitude que só podendo ser vista como dirigida contra o PCP o coloca na deplorável e esclarecedora posição de se substituir ao PS, PSD e CDS na cruzada contra a Festa do «Avante!».
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Na verdade, o BE, tal como o PS, o PSD e o CDS, vivem, no fundamental, à conta dos dinheiros públicos. Estes partidos que em grande medida prescindem de iniciativas próprias para o seu financiamento querem impedir que outros as tenham. Não é por acaso que ao contrário do que o PCP propôs, o BE, na sua proposta de alteração à lei de financiamento, não propôs o corte na subvenção permanente dos partidos.
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O PCP não aceita que, a pretexto da «transparência das contas», o BE e os outros partidos se assumam como instrumento para pôr em causa direitos políticos essenciais e o próprio rigor e transparência das contas.
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O PCP não aceita que se excluam mais de um milhão de portugueses – pelo facto de não terem conta bancária – dos seus direitos políticos, ficando assim impedidos de serem membros de um Partido ou de cumprirem os compromissos com o seu Partido por não poderem pagar a sua quota.
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O PCP não aceita que se perpetue uma lei que impede quem, como o PCP, opte por garantir a sua independência financeira com base na contribuição militante, de iniciativas políticas e do apoio dos trabalhadores e do povo.
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O PCP não aceita que, por taticismo político, se mantenham regras que se sabem serem injustas, antidemocráticas e que visam directamente o PCP e a Festa do «Avante!». Foi isso que aconteceu neste processo, por responsabilidade do PS, do PSD, do CDS e agora também do BE.
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O PCP, ao mesmo tempo que não prescindirá da sua liberdade de iniciativa e acção política – incluindo a realização da Festa do Avante! - não deixará de lutar pela alteração destas normas, defendendo a transparência, a liberdade e a democracia, inserindo-a na luta mais geral contra a política de direita, por uma ruptura e uma mudança na vida nacional.
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