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| Lei do financiamento dos Partidos- verdades e mentiras | |||
| Rui Fernandes * | |||
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A propósito das alterações à Lei de financiamento dos Partidos têm-se vindo a produzir um vasto conjunto de falsidades e, sobretudo, a tentativa de assacar ao PCP e à Festa do Avante! as responsabilidades. As falsidades resultam, nuns casos, de quem não se preocupando em estudar, acha que chega simplesmente dizer mal dos partidos, dizer umas graçolas e pronto. Há, contudo, os outros, os que não se limitam a dizer mal e a simplificar para levar a água ao seu moinho, mas procuram também distorcer os factos e atirar para cima de outros responsabilidades que não têm e, igualmente, desviar as atenções de problemas realmente preocupantes, como sejam o enriquecimento ilícito e a injecção aos milhões para salvar banqueiros e especuladores. Portanto, em nome da verdade a que todos têm direito, sublinham-se sete aspectos: Primeiro, desde a primeira hora que o PCP esteve contra a Lei dos Partidos e do respectivo financiamento por a considerar uma inadmissível ingerência na vida interna dos partidos, procurando formatar formas de organização e acção partidária. Foi mesmo o único partido que cuidou de o expressar publicamente. Foi mesmo o único partido que até realizou, em 1 de Março de 2008, a Marcha Liberdade e Democracia. Toda essa posição do PCP foi reafirmada na declaração de voto que fez no quadro das alterações agora produzidas. Segundo, desde a primeira hora que o PCP se opôs aos valores das subvenções estatais, bem como ao aumento dos limites das despesas nas campanhas eleitorais, fixados em 2005 pela mão do PS, PSD e CDS-PP. Com essa Lei de 2005 (não de agora, de 2009), tais partidos, mais não fizeram do que aumentar os subsídios do Estado em 2/3 aos partidos para a actividade corrente, para o dobro no caso das campanhas eleitorais e em cerca de nove (registe-se, 9) vezes no caso das eleições autárquicas. Esse aumento significou, por exemplo para o PS e para o PSD, cerca de mais 5 milhões de euros para o PS e o PSD. Uma vergonha! Terceiro, os mentores e comentadores da onda de meias verdades e mentiras em curso, omitem que o PCP se opôs na votação na especialidade contra a única disposição que de facto se traduz no aumento dos meios postos à disposição de campanhas eleitorais – no caso, uma dotação destinada à segunda volta das eleições presidenciais. Quarto, a propositada confusão entre aumento de limites para angariação de fundos, por um lado, e o aumento das subvenções do Estado, por outro, não passa de um expediente para levar a água ao moinho da intoxicação da opinião pública, contra os partidos e vendendo a ideia do são todos iguais. Não são! O PCP é diferente! Quinto, com as alterações agora produzidas aquilo que muda é só a ampliação dos valores para iniciativas de angariação de fundos, bem como a margem dos valores que podem ser titulados por cheque nas iniciativas e contribuições dos militantes. Na verdade, antes destas alterações, bastaria que 356 militantes pagassem, em numerário, a sua quota no valor, por exemplo, de 5 euros para se estar no limite da ilegalidade. Um absurdo! Os teorizadores da onda em curso, acham muito bem que o Estado possa dispor de milhões para o financiamento partidário, mas incomoda-os que os partidos possam promover iniciativas para as angariar. Percebe-se porquê: é que mais ninguém à excepção do PCP o faz. Fá-lo com festas e convívios nos Centros de Trabalho, campanhas de fundos junto dos seus militantes, as quotizações, a Festa do Avante!, etc. Só o PCP tem este modo de estar na vida política. Os outros vivem das subvenções do Estado, por isso as aumentaram e o PCP esteve contra. Sexto, entre as falsidades que por aí deambulam, está a tentativa de apresentar receitas em numerário como sinónimo de dinheiro de proveniência duvidosa. Fingem ignorar que a lei impõe regras de comprovação e justificação de todas as receitas sejam elas em numerário ou não. E fingem ignorar que qualquer contribuição em numerário tem de ser inferior a 104 euros. O que os incomoda então? Incomoda-os os milhares de simpatizantes e militantes do PCP que na Festa do Avante! pagam a imperial, a bifana, o xarém ou o D. Rodrigo com uma nota de 5 euros? Sétimo, muitos dos que falarão ontem em rigor e transparência são hoje claramente responsáveis pela situação a que chegaram o BPN ou o BPP e, muitos outros que também assim falam, não adoptam medidas relativas, por exemplo, aos off-shores. É legitimo pois considerar que, por detrás de tanta conversa, a sua preocupação seja o PCP e a Festa do Avante! Para esses, fique claro que não nos resignamos. * Responsável da DORAL do PCP | |||
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