6 de JULHO - razão de ser duma jornada de luta

Victor Nogueira

Face à brutal ofensiva do Governo contra os Direitos das Populações e desmantelamento do Aparelho do Estado Democrático e Social, em 6 de Julho os trabalhadores da Administração Pública Central e Local estão em greve a nível nacional com o objectivo de:

- Defender o direito à carreira, ao emprego e às condições de trabalho com respeito pela dignidade pessoal e profissional;
- Defender a estabilidade de emprego, contra a precariedade e em defesa do vínculo de emprego público;
- Defender serviços públicos de qualidade e as funções sociais do Estado, combatendo políticas privatizadoras;
- Lutar contra os propósitos da lei de reorganização de serviços e de mobilidade porque são contrários à Constituição da República Portuguesa, desrespeitando princípios constitucionais relativos a direitos, liberdades e garantias e outros relativos à Administração Pública;
- Recusar a criação de supranumerários, agora chamada situação de mobilidade especial;
- Defender a efectivação do direito à negociação e contratação colectivas.

As intenções do Governo

Está nas intenções do Governo acabar com o regime de carreiras, criando-se um regime de “posto de trabalho” para todos os trabalhadores excepto técnicos e técnicos superiores.

Da actual carreira técnico-profissional para baixo, passará a haver categoria única. Através de Luís Fazenda, presidente da Comissão para a Revisão do Sistema de Carreiras e Remunerações da Função Pública, o Governo advoga a extinção da avaliação de desempenho para a generalidade dos trabalhadores, com a justificação de que é desperdício gastar dinheiro e tempo na avaliação de desempenho dos mesmos. Relativamente aos corpos especiais, estes devem ser extintos.

Já em relação às remunerações, o presidente da Comissão afirmou que não se justifica que o Estado pague tanto aos seus trabalhadores quando no mercado de trabalho há mão-de-obra muito mais barata. E exemplificou: não se justifica que o Estado pague mais de 725 euros aos seus técnicos superiores, quando existem muitos licenciados disponíveis por esse preço.

Toda esta campanha, desencadeada em nome do combate ao deficit, traduz-se na continuação da degradação e desqualificação da Administração Pública e dos trabalhadores, acompanhada da privatização de importantes Funções Sociais do Estado, com a liquidação do Sistema Público da Segurança Social, geral, universal e solidário, do Serviço Nacional de Saúde, universal e tendencialmente gratuito, e do Sistema Público de Ensino.

Esta violenta ofensiva dirige-se, em particular, contra os Trabalhadores da Administração Pública, Central e Local, agora apresentados como privilegiados, a quem são imputadas as deficiências de funcionamento destes serviços, escamoteando que estas se devem a uma política deliberada dos sucessivos Governos da República, do PS/PSD/CDS, que “justifique” a sua privatização, desde que sejam lucrativos para o Capital.

A nova ofensiva: a lei da mobilidade

Depois dos «cortes» na ADSE com vista à sua extinção e à da Caixa Geral das Aposentações, depois das «mexidas» cada vez mais gravosas nas regras da Aposentação, dos aumentos salariais inferiores à inflação e do congelamento dos escalões, o Governo «avança» com a chamada «Lei da Mobilidade» criando condições para a criação de «praças da jorna» e despedimentos maciços, com vista à privatização de sectores fundamentais do Estado Social debaixo do disfarce da «reorganização de serviços».

Nada impede a sua extensão à Administração Local, onde se prevê ou já é possível entregar a sectores privados funções até agora da competência das autarquias locais, como o abastecimento de água, a recolha e tratamento de resíduos sólidos e de efluentes, o abastecimento público (mercados municipais), cemitérios, entre outros. Por outro lado continua a transferência de novas responsabilidades da Administração Central para a Local sem atribuição das correspondentes verbas e meios financeiros, conjugada com a limitação das despesas com pessoal e ao investimento público.

A nova proposta de «Lei das Finanças Locais» traduz não o reforço financeiro das autarquias, nem tão pouco das mais pobres, mas sim o libertar o Estado Central e o seu Orçamento da obrigação constitucional de cumprir a sua função redistributiva e de promoção da coesão do território nacional. Com a nova Lei pretende-se empurrar as autarquias para penalizar as populações sobrecarregando-as com novos e mais pesados tarifários e a acentuação da carga fiscal, «aliviando» o Governo de combater a fraude e a evasão fiscais das grandes empresas e das grandes riquezas.

O Governo: comissão liquidatária

O Governo está transformado numa comissão liquidatária a favor dos interesses das transnacionais e das grandes fortunas, com vista ao desmantelamento do Estado Social e condenação à morte da Democracia, da Constituição e do Portugal de Abril

Para barrar isto, é necessário a luta e a unidade dos trabalhadores e das populações. Por isso, em 6 de Julho, é importante uma grande adesão à greve nacional da Administração Pública, fazendo desse dia um dia de protesto e de luta em defesa do Estado Social, da Democracia e do Portugal de Abril