“Não vamos desistir deste objectivo, no respeito da lei e da Constituição e sem nenhum medo de querelas políticas”, referiu Miguel Macedo aos jornalistas, em Braga, onde se deslocou para participar numa reunião com militantes do PSD.
O governante sublinhou que a CNPD “não é um tribunal”, pelo que não lhe compete decidir sobre a conformidade da proposta do Governo com o texto constitucional.
A proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministros e enviada para a Assembleia da República, sobre a utilização da videovigilância pelas forças de segurança, atribui ao ministro da Administração Interna o poder absoluto de decidir sobre a instalação e adequação destes sistemas em espaços públicos na prevenção da criminalidade.
Segundo o parecer da CNPD, a proposta de lei do Governo traduz-se “numa diminuição inaceitável das garantias que o legislador constitucional pretendeu imprimir à tutela do direito fundamental da privacidade dos cidadãos face ao tratamento dos seus dados pessoais”.
Por isso, a comissão considera que a proposta padece do “vício de inconstitucionalidade material”.
Para Miguel Macedo, o parecer da CNPD contém algumas afirmações que são “panfletárias” e outras que não correspondem ao que a lei diz.
“O que é intitulado como parecer em várias passagens parece mais uma declaração política”, referiu.
Acrescentou que a CNPC baseia as suas decisões em critérios de segurança que não lhe cabe aferir.
“Critérios de segurança são aferidos, em primeira linha, pelas forças de segurança. É isso que nós clarificamos nesta lei, assumindo todas as nossas responsabilidades. Um ministro não tem menos responsabilidade que um qualquer membro da CNPD”, disse ainda.
Miguel Macedo admitiu que a comissão “pode não gostar desta lei”, mas ressalvou que o Governo “não tem de lhe pedir autorização” para apresentar uma proposta.
A proposta será discutida quinta-feira, na Assembleia da República.
“Vamos de espírito aberto. Não quero fazer finca-pé em todas as soluções que são propostas”, afirmou o ministro, criticando as “teias de aranha” que por vezes diz vislumbrar “em certas cabeças”.
Lembrou que em 2004, por ocasião do Europeu de Futebol, Portugal teve um conjunto de mecanismos excepcionais de segurança que passaram pela possibilidade de instalar câmaras de videovigilância em certos espaços públicos.
“O País e a democracia não caíram por causa disso. Há que relaxar um pouco, não pensar que de um lado estão os bons e do outro estão os maus”, apelou.
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