* Ilda Figueiredo
Comentário
Para os últimos momentos da presidência portuguesa da União Europeia estão previstos alguns actos da maior importância e gravidade para Portugal.
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Trata-se, em primeiro lugar, da assinatura, a 13 de Dezembro, com toda a pompa e circunstância, do Tratado que retoma o essencial da dita «constituição europeia», e a que querem que fique associado o nome de Lisboa.
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Infelizmente, para o povo soberano de Portugal, não será um dia de glória. Pelo contrário.
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Não se pode ficar satisfeito por se diluir ainda mais a representação de Portugal nas diversas instituições comunitárias, acabando com as presidências rotativas, deixando de ter direito a um comissário permanente, deixando que se percam dois deputados, atribuindo à União Europeia personalidade jurídica única e tornando regra geral a decisão por maioria em co-decisão com o Parlamento Europeu onde seis países (Alemanha, França, Polónia, Itália, Espanha e Reino Unido) têm a maioria dos deputados.
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Não se pode ficar satisfeito ao saber que se podem perder direitos soberanos em vários domínios, que vão desde o espaço de liberdade, segurança e justiça, a política externa e de segurança comum até à gestão dos recursos marinhos.
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Não se pode ficar satisfeito ao saber que procuram solidificar o caminho neoliberal, com a concorrência ainda mais livre, para os grupos económicos e financeiros imporem as suas condições e prosperarem sobre as ruínas das micro e PME e da privatização de serviços públicos, para pressionarem a sua leitura da «flexigurança» como verdadeira arma ao serviço da flexi-exploração de quem trabalha, dando continuidade a uma aplicação prática cada vez mais neoliberal da «Estratégia de Lisboa».
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Daí que 13 de Dezembro seja um dia a que se deve dar toda a atenção para reafirmar a nossa indignação com os caminhos que a integração capitalista da União Europeia está a tomar, rejeitando esta proposta de tratado, como fizeram os povos da França e da Holanda relativamente à dita «constituição europeia».
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Mas 13 de Dezembro será também um dia em que as potências europeias vão tentar consolidar e aprofundar o seu poder, procurando escamotear o direito dos povos de cada país a pronunciar-se sobre o Tratado, através de um referendo vinculativo, após um debate pluralista em torno do conteúdo do texto que vão assinar. A campanha de propaganda está a ser preparada pelas potências e pelas elites do poder que, nos diversos países, apoiam as políticas de direita, tentando fugir aos referendos, com excepção da Irlanda, onde é obrigatório.
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O Parlamento Europeu, mais uma vez, quer dar o exemplo, e, por isso, já agendou para o próximo dia 12 de Dezembro a proclamação solene da chamada «Carta dos Direitos Fundamentais», assumindo que assim lhe vão dar mais visibilidade.
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Ora, é preciso ter em conta que esta Carta é um verdadeiro retrocesso de direitos quando comparada com a Constituição da República Portuguesa e com a própria Carta Social Europeia do Conselho da Europa. É preciso não confundir títulos porque os seus conteúdos são muito diferentes. E não há semelhança possível. Mas vão tentar lançar a confusão.
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Esta proclamação segue-se à aprovação, na semana passada, em Bruxelas, do Relatório do deputado do PSE, Ole Christensen, sobre «princípios comuns de flexigurança» que, baseando-se num acordo entre os maiores partidos, envolvendo os deputados portugueses do PS, PSD e CDS/PP, mantém as linhas essenciais da comunicação da Comissão Europeia, visando a desregulamentação do mercado de trabalho, a liberalização dos despedimentos sem justa causa, a desvalorização da contratação colectiva, a fragilização dos sindicatos e da luta dos trabalhadores, mesmo que num ou noutro parágrafo da referida Resolução haja alguma cosmética para atenuar o seu impacto junto dos trabalhadores.
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Sabemos, no entanto, que nem tudo é definitivo. Este tratado só pode entrar em vigor depois de ratificado por todos os estados-membros. A luta continua contra o tratado e pela exigência de um referendo que permita que os cidadãos se pronunciem, após um debate pluralista sobre o seu conteúdo.
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Trata-se, em primeiro lugar, da assinatura, a 13 de Dezembro, com toda a pompa e circunstância, do Tratado que retoma o essencial da dita «constituição europeia», e a que querem que fique associado o nome de Lisboa.
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Infelizmente, para o povo soberano de Portugal, não será um dia de glória. Pelo contrário.
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Não se pode ficar satisfeito por se diluir ainda mais a representação de Portugal nas diversas instituições comunitárias, acabando com as presidências rotativas, deixando de ter direito a um comissário permanente, deixando que se percam dois deputados, atribuindo à União Europeia personalidade jurídica única e tornando regra geral a decisão por maioria em co-decisão com o Parlamento Europeu onde seis países (Alemanha, França, Polónia, Itália, Espanha e Reino Unido) têm a maioria dos deputados.
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Não se pode ficar satisfeito ao saber que se podem perder direitos soberanos em vários domínios, que vão desde o espaço de liberdade, segurança e justiça, a política externa e de segurança comum até à gestão dos recursos marinhos.
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Não se pode ficar satisfeito ao saber que procuram solidificar o caminho neoliberal, com a concorrência ainda mais livre, para os grupos económicos e financeiros imporem as suas condições e prosperarem sobre as ruínas das micro e PME e da privatização de serviços públicos, para pressionarem a sua leitura da «flexigurança» como verdadeira arma ao serviço da flexi-exploração de quem trabalha, dando continuidade a uma aplicação prática cada vez mais neoliberal da «Estratégia de Lisboa».
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Daí que 13 de Dezembro seja um dia a que se deve dar toda a atenção para reafirmar a nossa indignação com os caminhos que a integração capitalista da União Europeia está a tomar, rejeitando esta proposta de tratado, como fizeram os povos da França e da Holanda relativamente à dita «constituição europeia».
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Mas 13 de Dezembro será também um dia em que as potências europeias vão tentar consolidar e aprofundar o seu poder, procurando escamotear o direito dos povos de cada país a pronunciar-se sobre o Tratado, através de um referendo vinculativo, após um debate pluralista em torno do conteúdo do texto que vão assinar. A campanha de propaganda está a ser preparada pelas potências e pelas elites do poder que, nos diversos países, apoiam as políticas de direita, tentando fugir aos referendos, com excepção da Irlanda, onde é obrigatório.
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O Parlamento Europeu, mais uma vez, quer dar o exemplo, e, por isso, já agendou para o próximo dia 12 de Dezembro a proclamação solene da chamada «Carta dos Direitos Fundamentais», assumindo que assim lhe vão dar mais visibilidade.
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Ora, é preciso ter em conta que esta Carta é um verdadeiro retrocesso de direitos quando comparada com a Constituição da República Portuguesa e com a própria Carta Social Europeia do Conselho da Europa. É preciso não confundir títulos porque os seus conteúdos são muito diferentes. E não há semelhança possível. Mas vão tentar lançar a confusão.
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Esta proclamação segue-se à aprovação, na semana passada, em Bruxelas, do Relatório do deputado do PSE, Ole Christensen, sobre «princípios comuns de flexigurança» que, baseando-se num acordo entre os maiores partidos, envolvendo os deputados portugueses do PS, PSD e CDS/PP, mantém as linhas essenciais da comunicação da Comissão Europeia, visando a desregulamentação do mercado de trabalho, a liberalização dos despedimentos sem justa causa, a desvalorização da contratação colectiva, a fragilização dos sindicatos e da luta dos trabalhadores, mesmo que num ou noutro parágrafo da referida Resolução haja alguma cosmética para atenuar o seu impacto junto dos trabalhadores.
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Sabemos, no entanto, que nem tudo é definitivo. Este tratado só pode entrar em vigor depois de ratificado por todos os estados-membros. A luta continua contra o tratado e pela exigência de um referendo que permita que os cidadãos se pronunciem, após um debate pluralista sobre o seu conteúdo.
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in Avante 2007.11.06
1 comentário:
Estas verdades só podem ser ditas "in Ávante",porque, o resto é paisagem!
Este tratado foi assinado com canetas de prata, eu considero uma provocação,as assinaturas, vão ficar perpetuadas em placa de mármore, oferecida pela C.M. Lisboa, que acaba de contraír um empréstimo para pagar as dívidas, os senhores da Europa vão de elétrico (500 metros) para a grande almoçarada.
Eu não estou a sonhar!ó estou?
José Manangão
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