Santiago, 6 de febreiro de 2007
Bernard Cassen-
A exceção intervencionista inscritana Política Agrícola Comum (PAC) –as subvenções às exportações–
está condenada a desaparecer a partir de 2013. Na verdade, a Comissão Européia, que negocia
na OMC em nome dos 27 membros da UE, já fez seu luto. É o preço a ser pago para que os governos
do sul abram seus mercados às transnacionais européias da indústria (dentro do acordo sobre
o acesso de produtos não agrícolas ao mercado, chamado NAMA) e do setor de serviços (dentro
do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, o GATS).
No momento seguinte ao fim da II Guerra Mundial,
o projeto abortado da criação de uma Organização Internacional do Comércio (OIC)
e a efetivação de um Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e de Comércio (GATT) abriram caminho
para uma generalização progressiva dos princípios de livre comércio em escala internacional.
A criação da OIC visava amenizar estes princípios, propondo outros notadamente mais sociais.
Porém, os Estados Unidos, em posição quase hegemônica sobre seus aliados e ex-inimigos
(Alemanha e Japão), empenhavam-se em impor a abertura incondicional de todas as fronteiras aos produtos
de suas indústrias e às produções dos estúdios de Hollywood, que trabalhavam
a todo vapor. Foi o que os norte-americanos fizeram nas oito rodadas de negociações do Gatt que se
estenderam de 1948 a 1993. O ato final da última delas (a "Rodada Uruguai"), assinado em abril
de 1994 em Marrakech, instituiu a Organização Mundial do Comércio (OMC), que passou a operar
a partir de 1º de janeiro de 1995.
Das negociações da Rodada Uruguai,
ocorridas entre 1986 e 1993, guarda-se, sobretudo, a lembrança dos embates entre Estados Unidos e Europa
a respeito de temas ligados à agricultura e à produção audiovisual. Tais embates transmitiram
a impressão de que a Europa era menos partidária do livre-comércio, o que definitivamente
não era verdadeiro. Os dois relatórios (agricultura e audiovisual) constituíam exceções
à regra que o Tratado de Roma (1957) havia fixado em sua política comercial comum e que se lia como
um manifesto a favor da livre concorrência e da desregulamentação completa do comércio
mundial. O artigo 110 do Tratado é perfeitamente explícito e faz referência ao projeto de união
aduaneira entre os membros da Comunidade Econômica Européia (CEE) – que seria colocado em prática
em 1968: “Os Estados-membros têm a intenção de contribuir, conforme interesse comum, para o
desenvolvimento harmonioso do comércio mundial, para a supressão progressiva das restrições
às transações comerciais internacionais e para a redução das barreiras alfandegárias.
A política comercial comum leva em consideração o efeito favorável que a supressão
das taxas entre os Estados-membros possa exercer sobre o crescimento da força concorrencial das empresas
destes Estados”.
A zona comercial mais aberta do planeta
Todos os tratados europeus posteriores (Ato Único
de 1986, Tratado de Maastricht em 1992, Amsterdã em 1997 e Nice, em 2000) confirmaram esta opção
liberal. E a possível Constituição européia — rejeitada pela França e pela Holanda
em 2005 – conferia a condição “constitucional” a esta tendência.
Nas negociações da OMC, a União
Européia (UE) –nomenclatura que substituiu em novembro de 1993 a sigla CEE– pode muito bem se considerar
a zona econômica mais importante da atualidade em virtude do volume de suas transações comerciais
(que representam mais de 20% do comércio mundial) e também a mais aberta à concorrência
internacional.
Partilhada com os Estados Unidos, a exceção
intervencionista inscrita na Política Agrícola Comum (PAC) –as subvenções às
exportações– está condenada a desaparecer a partir de 2013. Na verdade, a Comissão
Européia, que negocia na OMC em nome dos 27 membros da UE, já fez seu luto. É o preço
a ser pago para que os governos do sul abram seus mercados às transnacionais européias da indústria
(dentro do acordo sobre o acesso de produtos não agrícolas ao mercado, chamado NAMA) e do setor de
serviços (dentro do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, o GATS). Desta forma, a UE
confirmará plenamente seu papel de ponta de lança em defesa do "livre"- comércio
mundial e de apoio às regras da OMC, enquanto que, para os Estados Unidos, tais regras são, sobretudo,
aplicáveis aos outros...
[Artigo tirado do sitio web de 'Le Mode Diplomatique',
xaneiro
de 2007]
www.galizacig.com
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