O primeiro-ministro é nomeado para formar governo tendo em conta os resultados eleitorais. Cabe ao PR, antes da indigitação do PM, ouvir os partidos. Por que será? Não é para tomar um chá. É para ouvir das posições defendidas por todos os partidos que podem condicionar, ou não, as condições de governabilidade do putativo governo a ser confirmado no Parlamento, só no Parlamento.Se a Constituição quisesse que o PM fosse o líder do partido mais votado dizia: "O PM é o líder do partido mais votado." Isso mesmo foi proposto na revisão constitucional de 1982 e foi chumbado. Este é um dos factos que a direita esconde. Há mais. Não tem por "politicamente" legítimas coligações pós--eleitorais. Conclusão: todas as coligações pós-eleitorais da nossa história são ilegítimas tal como vários governos da Europa. Não tem por possíveis coligações com partidos que "se atrevem" a não gostar da NATO, por exemplo. Conclusão: confundem programas de governo com o ADN de cada partido e ilegalizam partidos.Retroativamente têm, hoje, por inadmissível as suas próprias coligações com um partido monárquico em plena República e com um CDS que virou de campeão antieuropeu a euro-oportunista.A direita não tem por "maioria positiva" um acordo feito em três documentos com três partidos. Não só criaram subitamente uma exigência de figurino de acordos pós-eleitorais como, imagina-se, dão por retroativamente ilegítimas todas as coligações pós--eleitorais de direita que foram feitas com zero, zero documentos. Exigem assim à esquerda o que nunca foi exigido à direita.Ouviram Cavaco exigir um governo com maioria parlamentar estável.Perante um histórico recuo do voto no PSD e uma votação que se expressou em 58% dos votos rejeitando a austeridade e 38,4% em sentido contrário com a consequente representação maioritária de esquerda, têm por estranhíssimo que o PS interprete com responsabilidade a mensagem do eleitorado. Para a direita, dos 58% dos votos convertidos numa maioria parlamentar devem ser eliminados os votos depositados em partidos que a horrorizam. A direita prefere não perceber a exigência de ir ao encontro do novo paradigma histórico e, mesmo com uma minoria, tem por normal apresentar um programa de governo com um grau de austeridade fanático correspondente a uma imaginária maioria absoluta.Tendo recusado expressamente o arco de governação, tendo recusado expressamente governar com a direita suportada por um programa radicalmente diferente do seu, tendo afirmado expressamente a necessidade de chamar o PCP, o PEV e o BE à responsabilidade do não protesto, o que deveria fazer o PS? Trair o seu programa e servir de bengala à austeridade rejeitada por 58% dos votos dos portugueses?Demitir-se da responsabilidade histórica de corresponder ao apelo de um governo com condições de governabilidade com suporte maioritário na AR? Ou, imagine-se, deveria antes o PS sentar-se confortável na oposição, indiferente à mensagem do eleitorado, responsabilizando-se pela manutenção de um governo minoritário de direita permitindo a manutenção do retrocesso social de que a austeridade provou ser causa? O PS não trai os seus compromissos e, em democracia, tal como em tantos países, derruba um governo que só se legitima na AR, com uma alternativa positiva assente num programa de governo negociado, sendo essa a substância da democracia e não um qualquer argumento inovador assente em figurinos formais de entendimento.O desespero vai continuar a criar argumentos fora do sistema. O sistema vai continuar a ser o mesmo.
Deputada do PS. Constitucionalista
http://www.dn.pt/opiniao/opiniao-dn/convidados/interior/argumentos-desesperados-4879319.html
Sem comentários:
Enviar um comentário