por Júlio
Vozes da direita têm alegado que vivemos em regime semipresidencialista, de onde inferem a legitimidade de o PR decidir livremente a nomeação do primeiro-ministro e, no caso presente, deixar de nomear Costa para encabeçar um governo com apoio parlamentar maioritário. É mais um argumento desesperado de gente tendenciosa e ignorante.
O próprio Cavaco afina por esse diapasão, desde que soltou a célebre cavacada de 22 de Outubro, a saber: “Cabe ao presidente da República, de forma inteiramente livre, fazer um juízo sobre as diversas soluções políticas com vista à nomeação do primeiro-ministro.” E depois de ter sustentado isto, Cavaco embrenhou-se em conhecidas considerações políticas, justificativas da escolha que fez de um primeiro-ministro sem maioria no parlamento, em detrimento da alternativa maioritária que lhe fora já apresentada pelos partidos de esquerda.
Quando se fala de semipresidencialismo, alude-se ao facto de em Portugal o PR ser eleito por sufrágio popular e de, por essa razão, deter poderes importantes, designadamente o de dissolver o parlamento e o de demitir o governo. Ora em 1982, com a direita no poder, houve uma importante revisão da Constituição. Entre outras alterações feitas, houve uma que fortaleceu, outra que enfraqueceu os poderes presidenciais: 1) foi extinto o Conselho da Revolução, passando o PR a poder dissolver a AR sem necessidade de prévio parecer favorável daquele órgão extinto; 2) o governo passou a ser politicamente responsável apenas perante a Assembleia da República, deixando de o ser perante o PR. Ambas as alterações à Constituição – que o PS também apoiou – vinham na sequência de anteriores guerras contra Eanes, protagonizadas sobretudo por Sá Carneiro, mas secundadas por Mário Soares. Houve quem comentasse, após a revisão de 1982, que o semipresidencialismo português tinha sofrido um rude golpe, mas ninguém verteu lágrimas por ele. Os chamados governos de iniciativa presidencial também acabaram com a revisão de 1982. O próprio Cavaco o reconheceu em 2013: “Se um Governo que passa na Assembleia não responde perante o Presidente mas só perante a Assembleia, então não faz qualquer sentido um Governo de iniciativa presidencial.”
Uma das consequências de o governo ter passado a ser politicamente responsável exclusivamente perante a AR foi o PR ter deixado de poder demitir o governo por razões políticas, apenas podendo fazê-lo em circunstâncias excepcionais, “para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas”. Mas se o PR não pode agora demitir um governo por razões políticas, também não pode nomear ou deixar de o nomear um governo com base em considerações ou preferências políticas. Para nomear o primeiro-ministro, o PR apenas tem de ouvir os partidos representados no parlamento e ter em conta os resultados eleitorais. Se não gostar nem de uns nem de outros, só lhe resta meter uma rolha ou renunciar ao cargo.
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