| Intervenção de Honório Novo na AR | |||
| Orçamento do Estado para 2010 compromete o futuro do país | |||
| Sexta, 12 Março 2010 | |
 Na intervenção de encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2010, Honório Novo afirmou que este é um Orçamento que compromete o desenvolvimento do País e o seu crescimento económico, que não só não combate como não quer combater o desemprego, antes o mascara em cenários quase idílicos para melhor impedir o acesso e o aumento de prestações sociais para centenas de milhares de desempregados que hoje pouco ou nada recebem. Intervenção de Honório Novo Orçamento do Estado para 2010 (votação na especialidade e encerramento do debate) Senhor Presidente Senhores membros do Governo Senhoras e Senhores deputados . A votação na especialidade do Orçamento do Estado confirmou as vantagens políticas dos recentes resultados eleitorais que retiraram a maioria absoluta ao Partido Socialista. . Em jeito de balanço importa portanto começar por registar algumas das medidas positivas introduzidas na Lei por propostas apresentadas pelo PCP que se impuseram pela sua justeza, ganhando apoios suficientes para serem aprovadas, algumas delas, (quem diria!), com o voto favorável do próprio PS. . É o caso da aplicação da totalidade do produto estimado da venda de património da saúde, (que pode atingir mais 70 milhões de euros), em investimentos nesta área; . É o caso da diminuição da taxa social única dos professores do ensino particular e cooperativo (que até hoje pagavam mais que o regime geral em vigor); . É o caso da proibição de remunerar dirigentes intermédios da função pública contratados ao sector privado com os vencimentos que aqui detinham; . É também o caso da inscrição de uma verba de 5,145 milhões de euros para os eleitos a tempo inteiro nas Juntas de Freguesia, do reforço do apoio ao FANTASPORTO e da inscrição adicional do valor correspondente aos 5% do IRS para transferir para os municípios dos Açores e da Madeira; . É o caso da manutenção da actual carga fiscal sobre o sector da produção de cerveja em Portugal, que o Governo - por engano, diz agora - queria aumentar, é o caso da manutenção das taxas do IMT que o Governo também aumentava acima de 3%, ou a garantia da manutenção da isenção do IMI para imóveis classificados como monumentos nacionais, de interesse público e municipal. . É o caso da manutenção da consignação de um ponto percentual da taxa do IVA como receita para o Regime Geral da Segurança Social, que o Governo revogara em 31 de Dezembro de 2009, ou a garantia da manutenção do actual regime de isenções de IVA para pessoas com deficiência, para os táxis e os rent-a-car na eliminação da dupla tributação sobre o Imposto sobre Veículos. . É a proibição da isenção de IMI para a empresa Parque Escolar a aprovação de normas inovadoras de transparência na concessão de garantias do Estado, obrigando o Governo a remeter relatórios trimestrais com todos os projectos avalizados, incluindo uma descrição das suas características físicas e financeiras e de todos os apoios que lhes forem concedidos. . É finalmente a diminuição, de seis para quatro anos, do período de reporte de prejuízos fiscais usado por empresas e grupos, e que constitui um importante mecanismo de benefício fiscal destinado a diminuir as receitas fiscais em IRC. . Senhor Presidente Senhores Deputados . Muitas outras propostas do PCP foram, sem surpresa, rejeitadas pelo PS e a convergência activa de toda a direita parlamentar. . Foi o que sucedeu, a mero título de exemplo, com a tributação das mais-valias, a eliminação dos benefícios fiscais para o sector financeiro no off-shore da Madeira ou para os PPRs, a fixação de uma taxa efectiva de IRC para a banca igual à taxa nominal de 25%, a criação de taxas especiais de tributação para rendimentos superiores a 200000 euros ou medidas concretas para o reforço do combate à evasão fiscal. . Foi o que de novo sucedeu com as pequenas empresas, com quem CDS e PSD enchem páginas de retórica e discursos, prometendo a eliminação do Pagamento Especial por Conta, mas que, mais uma vez esqueceram e desprezaram, nem sequer votando uma proposta do PCP para revogar, de forma faseada, este imposto injusto até 2012. . Mas, Senhor Presidente, Senhores Deputados, a marca deste Orçamento de continuidade, o essencial das opções políticas de direita nele vertidas - que por isso conta com o apoio disfarçado mas entusiástico de toda a direita parlamentar num casamento ontem aqui mesmo confirmado pelos deputados do PS - permanece intocável, justificando assim o voto contra do PCP. . Este é um orçamento que prossegue e agrava os ataques aos trabalhadores em geral e aos funcionários públicos em particular, congelando salários, impondo novas diminuições do poder de compra, agravando a injusta distribuição da riqueza, aumentando o fosso entre os mais ricos e os mais pobres. . Este é o Orçamento que rasga os compromissos do Governo com os funcionários públicos relativamente ao acesso à reforma, dando por não dito tudo aquilo que aprovara há cerca de dois anos, penalizando de forma inaceitável o valor das pensões e anunciando desde já o aumento da idade da reforma que tinha dito ir suceder apenas em 2015. . Este é o Orçamento que vai continuar a destruir milhares e milhares de postos de trabalho nos serviços públicos, até que, não tendo estes a possibilidade de bem servir, na educação, na saúde, na segurança social, no acesso à justiça, a população e o País, se imporá a falsa "necessidade" de privatizar as designadas funções essenciais do Estado, como há muito reclamam o PSD e o CDS. . Para o novo apertar de cinto aos trabalhadores e pensionistas, para este novo ataque à administração pública contou o Governo com uma nova e muito alargada maioria absoluta, isto é, com o voto activo do PSD e do CDS, que, por tudo isto, são cúmplices activos e agentes interessados da política orçamental e da política de direita que sustenta. . Este é também o Orçamento da retoma das privatizações, da venda ao desbarato de empresas altamente lucrativas, de empresas estratégicas para um desenvolvimento próprio e autónomo do País, tudo preparado de mão beijada para beneficiar accionistas privados e satisfazer a gula e a preguiça endémica do grande capital privado. . Este é o Orçamento do desinvestimento público, do retomar de uma linha política, agravada com este Governo, de cortes no investimento, de centralização e governamentalização dos meios financeiros públicos, o Orçamento que pode continuar a comprometer a absorção dos fundos comunitários e a execução do QREN, o Orçamento que agrava as assimetrias regionais e confirma o total desprezo do Governo PS pelo interior e todas as regiões menos desenvolvidas ou mais deprimidas do País. . Senhor Presidente Senhoras deputados ., Por tudo isto, este é um Orçamento que compromete o desenvolvimento do País e o seu crescimento económico, que não só não combate como não quer combater o desemprego, antes o mascara em cenários quase idílicos para melhor impedir o acesso e o aumento de prestações sociais para centenas de milhares de desempregados que hoje pouco ou nada recebem. . Este Orçamento não é, ao contrário do que fazem crer o PS e toda a direita, um Orçamento que defenda o País e o interesse nacional. Pelo contrário. Este é antes um Orçamento de subjugação do País aos interesses dos grandes grupos e interesses financeiros nacionais e internacionais. . Os dados económicos ontem divulgados pelo INE, anunciando novo corte na riqueza produzida (de menos 0,2%) no último trimestre do 2009, abrindo assim a possibilidade do País poder regressar à recessão, mostra mais uma vez que o Governo continua, irresponsavelmente, a deitar foguetes antes do tempo e, por outro lado, mostra como as velhas políticas e receitas orçamentais irão conduzir inexoravelmente à divergência económica, à crescente dependência do País, e ao crescente empobrecimento do povo e dos trabalhadores. . A divulgação dos traços gerais do Programa de Estabilidade e Crescimento nada trouxe de novo, apenas o reforço do que de pior está já neste Orçamento que rejeitamos. . Tal como já hoje conta com o carinho e a simpatia dos centros de influência e intoxicação da opinião pública, (verdadeiros porta-vozes dos grandes interesses financeiros a quem verdadeiramente servem estas novas/velhas receitas neoliberais), o Programa de Estabilidade e Crescimento irá seguramente contar, por mais encenações virtuais que façam, com o apoio de toda a direita parlamentar. . O País precisa urgentemente de outras políticas, de outro Orçamento de um PEC que se baseie no crescimento económico, no combate ao desemprego, na qualificação e valorização das pessoas e do seu poder de compra, na defesa e reforço da capacidade produtiva do País, no apoio efectivo às pequenas empresas, no aumento concertado da procura interna e das exportações para controlar as contas públicas e combater a dependência externa. . Este é o verdadeiro interesse nacional. O que tem como objecto último servir o Povo e o País. Mas para isso há que romper com velhas receitas e políticas de direita. . Disse. |
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