PCP - Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013

Intervenção de Honório Novo na AR

Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013

Quinta, 25 Março 2010

Para o Governo, o controle do défice e da dívida pública não são objectivos, são obsessões. Nada mais importa, nem o desemprego ou a destruição de emprego público, nem a perda de poder de compra ou a situação cada vez mais difícil dos reformados, nem os níveis crescentes da pobreza ou a destruição da capacidade produtiva e a crescente dependência do País.     . Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 Senhor Presidente Senhores Membros do Governo Senhores Deputados Para o Governo, o controle do défice e da dívida pública não são objectivos, são obsessões. Nada mais importa, nem o desemprego ou a destruição de emprego público, nem a perda de poder de compra ou a situação cada vez mais difícil dos reformados, nem os níveis crescentes da pobreza ou a destruição da capacidade produtiva e a crescente dependência do País. Um PEC que prevê que até 2013, um em cada dez portugueses em idade activa vai estar desempregado, está a anunciar um desastre social. Este é o PEC que quer impor o congelamento dos salários e perdas sucessivas de poder de compra. Este é o PEC que quer aumentar de imediato a idade da reforma da administração pública para os 65 anos, rompendo todos os acordos assinados e levando milhares de funcionários a antecipar o abandono da vida activa para não serem ainda mais penalizados. Este é o PEC que quer continuar a destruir emprego público, a acentuar a degradação e a encarecer os serviços públicos até que se imponha a "falsa necessidade" de privatizar funções essenciais do Estado, como reclamam PSD e CDS. Este é o PEC que quer impor cortes brutais nas prestações sociais, no abono de família, no complemento solidário para idosos, no subsídio de desemprego e no subsídio social de desemprego, no rendimento social de inserção, no subsídio de doença, no subsídio de maternidade e paternidade, nas pensões de invalidez e velhice, sem nunca ter em atenção a real situação das pessoas ou o crescimento da pobreza. Cedendo ao populismo mais reaccionário, o Governo quer fixar tectos financeiros para direitos sociais, como se fosse aceitável que alguém não receba uma prestação social a que tem direito só por já ter sido ultrapassado o respectivo plafond. Este é o PEC que anuncia mais cortes no investimento público, mesmo no de proximidade, remetendo o seu peso no PIB para o nível mais baixo desde 1977. Este é o PEC que quer privatizar 17 empresas de capital público. Aqui, o Governo vai além de tudo o que algum dia tinha admitido e quer eliminar qualquer presença do Estado em empresas - algumas delas monopólios naturais - estruturantes e estratégicas para o País. Este é o PEC que anuncia novos aumentos nos transportes, com a introdução de portagens em SCUTs e o corte de indemnizações compensatórias pelos serviços públicos de transporte às populações. Este é o PEC que quer impor o mais drástico aumento da carga fiscal dos últimos anos e que, ao contrário do que a propaganda diz, vai mesmo penalizar todos os escalões do IRS e centenas de milhar de portugueses de rendimentos médios. O Governo fala de "distribuição equitativa do esforço" e recorre de novo ao anúncio da "tributação das mais-valias", dias depois de ter recusado, pela enésima vez, a proposta do PCP para a sua inscrição no OE. Este é o PEC que não avança uma só medida para eliminar deduções ou benefícios fiscais em sede de IRC, não propõe a introdução de qualquer taxa, extraordinária que fosse, sobre os lucros milionários do sector financeiro e de alguns grupos económicos. Por tudo isto, o PCP volta aqui a dizer que o PEC não é nem de estabilidade nem de crescimento, é antes um programa de instabilidade social e de retrocesso ou estagnação económica para Portugal. Senhor Presidente Senhoras Deputados Há alternativas ao PEC e por isso o PCP apresentou um projecto de resolução que enuncia uma nova política, com princípios e orientações orçamentais diferentes: . uma melhor distribuição da riqueza, com aumento do salário mínimo e das pensões mais baixas; . o   reforço da produção nacional, políticas de crédito e fiscais que sustentem as micro e pequenas empresas, e a defesa de um forte sector empresarial do Estado; . a dinamização do investimento público reprodutivo de suporte à competitividade, a par do desenvolvimento da despesa social; . a diminuição das taxas de comparticipação nacional em projectos apoiados pelo QREN, PRODER e PROMAR, e a simplificação da regulamentação para acelerar a aprovação de candidaturas; . o combate ao desemprego e a garantia de apoio efectivo aos desempregados; . o congelamento do preço de bens e serviços essenciais, na energia, telecomunicações e transportes; . a adopção de uma política fiscal que combata a fraude e a evasão, tribute de imediato as mais valias, reduza ou elimine benefícios fiscais em sede de IRC e aumente a carga fiscal sobre os enormes lucros de grupos financeiros e empresariais; . a revisão do Pacto de Estabilidade através de uma nova estratégia para o crescimento, o progresso social e o emprego, determinando ritmos de consolidação orçamental ajustados às realidades e problemas nacionais; . a adopção de medidas transitórias para as trocas comerciais que protejam os países mais endividados e com riqueza inferior à média comunitária. Senhor Presidente Senhores Deputados Com o PEC, o Governo coloca os interesses nacionais e da maioria dos portugueses na total dependência dos ditames das agências de rating e dos mercados financeiros. O PEC e a resolução do PS podem ser aprovados com o apoio esperado da direita, não obstante as encenações mediáticas do PSD que tudo submete a estratégias partidárias internas. Mas o PEC não termina hoje. Para ser aplicado, este autêntico Programa de instabilidade e de retrocesso económico do País, cada uma das suas medidas, vai defrontar-se com a luta e a oposição dos trabalhadores e do povo que não se submetem nem se vergam perante um Governo que quer mais uma vez fazer pagar aos mesmos de sempre, aos reformados, aos trabalhadores, aos desempregados, a factura de uma crise que outros provocaram mas a quem nada é pedido nem cobrado. Disse. . .