* Rui Rangel, Juíz
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A atitude de António Nunes é lamentável. Ninguém está acima da lei, nem mesmo o seu fiscal.
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O inspector-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) foi apanhado em flagrante a fumar a sua cigarrilha, na sala de espectáculos do Casino Estoril, às 02h30 do 1.º dia do ano, após a entrada em vigor da Lei do Tabaco. A atitude de António Nunes é lamentável e fere os valores da ética e da moral presentes em qualquer lei. Ninguém está acima da lei, nem mesmo o seu fiscal.
É verdade que a ASAE, sob a batuta do seu ‘soba’, tem feito um bom trabalho no mundo da restauração, pugnando pela saúde dos consumidores. Mas se este é um tributo público a ser prestado, importa, também, dizer que a ASAE, ultimamente, tem excedido as suas competências, tem trabalhado para a fotografia e para a sua visibilidade, sem que isso se traduza em ganhos de eficácia. Não se compreende que as acções desenvolvidas pela ASAE sejam previamente combinadas com alguns órgãos de Comunicação Social, que as têm transformado em campanhas de publicidade e de espectáculo. Não se compreende alguma falta de sensibilidade para perceber as dificuldades das nossas empresas e a nossa cultura, não obstante as directivas comunitárias, que nos querem obrigar a comer saladas ao pequeno-almoço.
Mas deixemos agora as acções da ASAE para voltar ao prazer do fumo do seu presidente. A cultura de arrogância, que o tem transformado em dono do reino, traiu-o e levou-o a agravar, com as declarações que prestou, uma situação que, embora delicada, podia ter sido resolvida com um humilde pedido de desculpas, justificada no facto, compreensível para todos, de se tratar da noite de Fim-de-Ano. Em vez disso resolveu escolher o caminho trilhado por gente que entende que a lei é só para uns, assumindo-se como defensor do lóbi dos casinos, ao referir que a lei do jogo, que tutela os casinos e salas de jogo, se sobrepõe à lei do tabaco. Esta declaração é tanto mais grave porque é feita pelo responsável da entidade que vai fiscalizar o cumprimento da lei. Não lhe compete reduzir o grau de eficácia da lei só porque foi apanhado em flagrante, ou seja, com o cigarro na boca.
Recorrendo aos elementos histórico, literal e sistemático e ao espírito da lei, resulta da leitura da Lei do Tabaco que os casinos e salas de jogos estão abrangidos pela proibição de fumar, por muito que custe a António Nunes. O que aqui está em jogo não é uma questão de hierarquia das leis (argumento sabiamente aproveitado por Assis Ferreira, responsável do Casino), mas a saúde do público e a dos empregados do casino. Será que, mais uma vez, vão ser sempre os mesmos a apagar os cigarros? A saúde do público que frequenta os casinos e a dos seus empregados, vale menos do que os lucros escandalosos do jogo? Não pode ser.
Está na moda a criação de ‘sobas administrativos’, com muito poder, para zelarem pela vida das pessoas a todo o custo, mesmo que para isso tenham de lhes tolher os direitos e as liberdades, subtraindo aos tribunais muitas competências, com o argumento da morosidade da Justiça. Mas nada se faz para combater as causas dessa morosidade. É um caminho que não augura nada de bom.
O ‘SOBA II’
As anunciadas alterações ao Código da Estrada, motivadas pela morosidade da Justiça, vão criar mais um ‘soba administrativo’, o presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que passa a ter competência para proceder à cassação das cartas de condução. É matéria clara de direitos, liberdades e garantias do cidadão, que vai ser retirada dos tribunais, única instância constitucionalmente competente para o efeito. A desjudicialização gratuita e sem regras é perigosa para as pessoas.
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in Correio da Manhã 2008-01.06
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O inspector-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) foi apanhado em flagrante a fumar a sua cigarrilha, na sala de espectáculos do Casino Estoril, às 02h30 do 1.º dia do ano, após a entrada em vigor da Lei do Tabaco. A atitude de António Nunes é lamentável e fere os valores da ética e da moral presentes em qualquer lei. Ninguém está acima da lei, nem mesmo o seu fiscal.
É verdade que a ASAE, sob a batuta do seu ‘soba’, tem feito um bom trabalho no mundo da restauração, pugnando pela saúde dos consumidores. Mas se este é um tributo público a ser prestado, importa, também, dizer que a ASAE, ultimamente, tem excedido as suas competências, tem trabalhado para a fotografia e para a sua visibilidade, sem que isso se traduza em ganhos de eficácia. Não se compreende que as acções desenvolvidas pela ASAE sejam previamente combinadas com alguns órgãos de Comunicação Social, que as têm transformado em campanhas de publicidade e de espectáculo. Não se compreende alguma falta de sensibilidade para perceber as dificuldades das nossas empresas e a nossa cultura, não obstante as directivas comunitárias, que nos querem obrigar a comer saladas ao pequeno-almoço.
Mas deixemos agora as acções da ASAE para voltar ao prazer do fumo do seu presidente. A cultura de arrogância, que o tem transformado em dono do reino, traiu-o e levou-o a agravar, com as declarações que prestou, uma situação que, embora delicada, podia ter sido resolvida com um humilde pedido de desculpas, justificada no facto, compreensível para todos, de se tratar da noite de Fim-de-Ano. Em vez disso resolveu escolher o caminho trilhado por gente que entende que a lei é só para uns, assumindo-se como defensor do lóbi dos casinos, ao referir que a lei do jogo, que tutela os casinos e salas de jogo, se sobrepõe à lei do tabaco. Esta declaração é tanto mais grave porque é feita pelo responsável da entidade que vai fiscalizar o cumprimento da lei. Não lhe compete reduzir o grau de eficácia da lei só porque foi apanhado em flagrante, ou seja, com o cigarro na boca.
Recorrendo aos elementos histórico, literal e sistemático e ao espírito da lei, resulta da leitura da Lei do Tabaco que os casinos e salas de jogos estão abrangidos pela proibição de fumar, por muito que custe a António Nunes. O que aqui está em jogo não é uma questão de hierarquia das leis (argumento sabiamente aproveitado por Assis Ferreira, responsável do Casino), mas a saúde do público e a dos empregados do casino. Será que, mais uma vez, vão ser sempre os mesmos a apagar os cigarros? A saúde do público que frequenta os casinos e a dos seus empregados, vale menos do que os lucros escandalosos do jogo? Não pode ser.
Está na moda a criação de ‘sobas administrativos’, com muito poder, para zelarem pela vida das pessoas a todo o custo, mesmo que para isso tenham de lhes tolher os direitos e as liberdades, subtraindo aos tribunais muitas competências, com o argumento da morosidade da Justiça. Mas nada se faz para combater as causas dessa morosidade. É um caminho que não augura nada de bom.
O ‘SOBA II’
As anunciadas alterações ao Código da Estrada, motivadas pela morosidade da Justiça, vão criar mais um ‘soba administrativo’, o presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que passa a ter competência para proceder à cassação das cartas de condução. É matéria clara de direitos, liberdades e garantias do cidadão, que vai ser retirada dos tribunais, única instância constitucionalmente competente para o efeito. A desjudicialização gratuita e sem regras é perigosa para as pessoas.
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in Correio da Manhã 2008-01.06
2 comentários:
Até que enfim vejo um comentário sobre este caso.
Há quem não comente por medo, chegamos a isto?
A ASAE em lugar de campanhas de sensibilização faz campanhas de transgressão?
Será que neste País há leis para uns e leis para ontros, dependendo de quem está presente?
Que os Casinos tenham uma lei própria entendo, mas a lei do País
está em segundo lugar?
Em que País estamos a viver?
Que moral é esta?
Que gente é esta?
Quem ocupa determinados lugares tem que assumir as responsabilidades que tem.
Maria da Piedade N.P. Almeida
Esta atitude prepotente é típico da estupidez em que Portugal se está afundando há largos anos, acho!
Parabéns pelo post, amiga! Feliz 2008!
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