O Direito à vida acaba a partir do nascimento?

* Victor Nogueira

O Direito à vida é compatível com o desemprego , com o trabalho sem direitos, à hora ou à peça, com a miséria, com os bairros de lata, com os baixos salários, com a subserviência, com a doença para quem não tiver dinheiro, com a velhice sem dinheiro, com o aumento da pobreza? Será?

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Recebi um dia destes pela NET uma carta subscrita por Adriano Moreira, Paulo Portas e Ribeiro e Castro,apelando ao Não. Adriano Moreira, Ministro do Ultramar no tempo de Salazar e da Guerra Colonial, não se preocupou nessa altura com a morte ou traumatismo psicológico de milhares de jovens que durante treze anos foram forçados a chacinar os guerrilheiros dos movimentos de libertação e as populações negras, designadamente na Guiné, Angola e Moçambique? Que autoridade tem Adriano Moreira , membro dum Governo de Salazar que nunca denunciou os massacres como os de Wiriamu ou da Baixa do Cassanje e foi conivente com a censura e a PIDE , no tempo em que à maioria das mulheres não era reconhecido o direito de voto? De que lado estava a maioria dos Bispos e dos padres que abençoavam as tropas em desfile e lhes «davam» conforto moral no dramático teatro de guerra? Quem são estes senhores que se apresentam como democrata cristãos ou «populistas»? Que Igreja é esta que ficou silenciosa perante o desterro do Bispo do Porto D. António Ferreira Gomes por se opor a Salazar ou «expulsou» padres como o de Macieira da Lixa (Mário de Oliveira) ou Felicidade Alves?´

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A política destes senhores, travestidos de Sócrates, Melo e Castro, Mendes, Durães e quejandos, obedientes à batuta do grande capital e dos senhores do dinheiro, é a de criar condições de riqueza e boa-vida para um punhado de homens e mulheres baseadas no crescimento da miséria, da ignorância, da repressão, da insegurança, do «medo» face ao futuro e da capacidade de autodeterminação pessoal, para que tudo continue na mesma. Tal como no antigamente, que persiste ou ressuscita nos dias de hoje?

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A 11 de Fevereiro, votar é um direito. A 11 de Fevereiro VOTAR SIM é um dever, o dever de votar contra o medo e contra a repressão das consciências, é votar pela capacidade de auto-determinação pessoal dos homens e das mulheres.

Victor Nogueira

• Anabela Fino

Direito de decidir O ruído gerado em torno do referendo para a despenalização do aborto até às dez semanas a pedido da mulher não é inocente nem fortuito. . A invocação de valores ditos morais para rejeitar a alteração de uma legislação iníqua que consagra o direito à devassa da intimidade, à humilhação pública e à pena de prisão até três anos da mulher que pratica o aborto não passa de espessa cortina de fumo para esconder o essencial em jogo nesta batalha: a tentativa de imposição à sociedade dos dogmas da Igreja católica – outra fosse a religião e não faltariam acusações de fundamentalismo! – e dos sectores sociais mais retrógrados que visam manter a mulher com um estatuto de menoridade – logo incapaz de decidir responsável e livremente – e condicionada à função de reprodutora, de preferência sob o manto do matrimónio. . Vale a pena lembrar que até 1967 a família era chefiada pelo marido, a quem competia decidir em relação à vida conjugal comum e aos filhos; que só em 1976 foi abolido o direito do marido abrir a correspondência da mulher (Decreto- Lei n.º 474/76, de 16 de Junho); e que só em 1978, com a revisão do Código Civil, a mulher deixou de ter estatuto de dependência para ter um estatuto de igualdade com o homem, desapareceu a figura do "chefe de família", deixou de haver poder marital e ambos os cônjuges passaram a dirigir a vida comum e cada um a sua, a decisão sobre a residência do casal passou a ser de ambos, a mulher deixou de precisar de autorização do marido para ser comerciante, e cada um dos cônjuges passou a poder exercer qualquer profissão ou actividade sem o consentimento do outro. . Tal como no passado se ergueram contra o trabalho da mulher fora do lar ou contra o seu direito de voto, contra o seu direito à educação ou à independência económica, contra a sua existência como ser humano de pleno direito e sem a subordinação à tutela obrigatória de qualquer homem, também hoje as forças que se empenham na criminalização do aborto procuram negar à mulher o direito de decidir da sua vida reprodutiva. Manipulando sentimentos genuínos e legítimas preocupações, dúvidas e anseios para impedir o uso da razão, os ditos defensores da vida estão uma vez mais a tentar subalternizar a mulher. . Despenalizar o aborto não obriga ninguém a abortar. Não o fazer, é tratar as mulheres que abortam como criminosas e irresponsáveis. No domingo, a opção não pode ser mais simples – votar SIM. . in Avante, 2007.02.08