PCP apresenta propostas para uma alternativa fiscal mais justa e equitativa

Quarta 9 de Junho de 2010

Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

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Na Alemanha proíbem-se os fundos de alto risco, (os short selling e outros que tais), não se permite que eles operem nas bolsas do País.

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Pelo contrário, em Portugal, os fundos de investimento mobiliário podem operar à vontade, as mais-valias que obtêm continuam quase totalmente livres de impostos em Portugal.

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O nosso País é um dos principais destinos mundiais de passagem e operação dos fundos de investimento mobiliários. Portugal parece mesmo ser, segundo vozes do próprio Governo, um dos principais destinos para estes fundos de alto risco. Por isso, diz o Governo, há que preservá-los, há que não afugentar estes instrumentos da desgraça económica e social em que estamos mergulhados, há que, insiste o Governo, não molestar os rostos invisíveis da crise que o Governo não quer que se descubram.

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O nosso País está assim transformado numa espécie de paraíso fiscal onde SGPS, Fundos Mobiliários de Alto Risco e entidades residentes no exterior, quase nada pagam de impostos ao Estado. Não pagam nada pelas mais-valias que realizam, estão isentos ou quase isentos do pagamento de IRC e de IRS, pelos rendimentos que auferem.

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Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

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Esta é uma das muitas faces da cruel injustiça fiscal em Portugal.

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Esta é mais uma razão que leva o PCP a apresentar hoje um pacote fiscal alternativo ao que o PS e o PSD combinaram e que, infelizmente, também hoje votaremos.

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Ao contrário do que dizem o PS e o PSD há um outro caminho, há uma outra via alternativa para aumentar as receitas do Estado em época de crise e de contracção económica. 

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Não pode ser sempre o Povo que trabalha a pagar pelos erros dos outros, a pagar pelas consequências da especulação desenfreada de um sistema financeiro irracional, não podem ser sempre os mesmos a perder o emprego e a perder os apoios sociais a que deviam ter direito. Não podem ser sempre os trabalhadores, os reformados e os pensionistas a sofrerem na carne com o peso do aumento dos impostos enquanto há muitos que continuam sem pagar ou a pagar muito menos do que podem e devem.

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É por aqui que o PCP quer ir, fazendo pagar impostos os rendimentos que nunca os pagaram, fazendo com que os mais ricos e poderosos, a banca e os grandes grupos económicos, tenham menos benefícios e paguem mais do muito pouco que hoje pagam, que passem a pagar a mesma taxa de IRC que qualquer pequena empresa paga hoje em Portugal. 

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Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

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O PCP propõe a criação de um novo Imposto sobre Transacções e Transferências Financeiras (o ITTF).

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Inspirado na taxa Tobin, este imposto que o PCP propõe criar vai taxar com um valor quase simbólico, 0,1%, as transacções realizadas em bolsa. 

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Só nos anos de 2007, 2008 e 2009, não obstante a crise financeira que se vive e a baixa de cotações verificada, as transacções na Bolsa de Lisboa ascenderam a mais de 370 mil milhões de euros. E nos primeiros quatro meses de 2010 o valor das operações bolsistas ascendeu a cerca de 44 mil milhões de euros, praticamente o dobro do que foi realizado no mesmo período de 2009.

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Isto significa que as receitas do Estado com este novo imposto que incide sobre operações nunca antes tributadas, pode fazer entrar anualmente entre 130 e 140 milhões de euros de receita fiscal adicional, mesmo num ano mau, como dizem estar a suceder nos mercados financeiros.

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Mas o novo imposto que o PCP propõe criar – o ITTF – aplica-se também às transferências financeiras efectuadas para os paraísos fiscais, isto é, para países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiadas. São meios financeiros que no fundamental escapam ao fisco, que constituem a parte de leão da evasão fiscal em larga escala e que alimentam instrumentos financeiros que estiveram na base da crise financeira e estão na base dos ataques especulativos que fazem disparar as taxas de juros das dívidas públicas soberanas.

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Entre 2005 e 2009, durante os dois Governos de José Sócrates foram mais de 78 mil milhões de euros que foram transferidos de Portugal para os offshore. Em 2009, não obstante a crise, foram mais de 11 mil milhões de euros a sair do País em direcção à evasão fiscal nos offshore e, em 2010, só nos primeiros três meses já saíram mais de 2200 milhões de euros par os paraísos fiscais. Tudo capitais e rendimentos que não pagam um cêntimo sequer de imposto.

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Com a taxa que o PCP propõe que seja aplicada a estas transferências – 20% - seria possível arrecadar mais de 2200 milhões de euros de receita fiscal adicional, só no ano de 2009.

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Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

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Em 2009, os cinco maiores bancos a operar em Portugal tiveram mais de 1720 milhões de euros de lucros, quase cinco milhões de euros por dia.

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Como o PCP tem repetidamente dito, a crise não é igual para todos. Enquanto o desemprego atinge números nunca vistos e os trabalhadores e os reformados vêm os salários e as pensões congeladas, há quem continue a fazer disparar lucros a níveis impensáveis em tempos de crise. 

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Não é só na banca que isto ocorre. Se olharmos para os cinco principais grupos na energia e telecomunicações, os lucros somaram quase 2100 milhões de euros, sobressaindo a EDP com lucros de 1024 milhões de euros e a PT com mais de 680 milhões de euros.

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A taxa efectiva de IRC com que a banca é tributada foi, segundo informação da Associação Portuguesa de Bancos de 14,5 % em 2007, de 12,8% em 2008, e 9,9% no primeiro semestre de 2009.

Bem claras são também as informações estatísticas da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. Para empresas e grupos económicos com lucros superiores a 250 milhões de euros, a taxa efectiva de IRC foi de 14% em 2005, e de 12%, em 2006 e 2007. 

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Se a banca não tivesse um enorme conjunto de benefícios fiscais e pagasse de IRC – como o PCP agora propõe - uma taxa efectiva de 25%, (tal como sucede com todas as pequenas empresas deste País), o Estado teria arrecadado, entre 2005 e o final do primeiro semestre de 2009, (i.e., durante quatro anos e meio) mais 1240 milhões de euros de receita fiscal, ou seja, mais 276 milhões de euros por ano.

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Se todos grupos económicos com lucros superiores a 50 milhões de euros, não abrangidos por contratos de investimento estabelecidos com o Estado, tivessem igualmente pago de IRC – como o PCP agora propõe - uma taxa efectiva de IRC de 25%, não tbeneficiando de um conjunto completamente opaco de benefícios fiscais, as receitas fiscais de IRC poderiam aumentar significativamente, num valor global nunca inferior a 500 milhões de euros anuais. 

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Mas, Senhor Presidente
Senhores Deputados

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O PCP propõe ainda mais algumas medidas na construção da sua alternativa ao pacote de injustiça fiscal do Governo e do PSD.

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Propomos anular os benefícios fiscais que a Zona Franca da Madeira atribui ao sector bancário e à generalidade dos seus produtos, passando os escritórios de interesses financeiros aí sediados, sem qualquer relevância para o emprego, a reger-se pelo regime fiscal geral do País. 

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Não propõe o PCP – como alguns poderão pensar de forma precipitada – que se encerre o offshore do Funchal. 

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Aceitamos transitoriamente que as empresas não financeiras que aí funcionem – e que estão na base do emprego aí existente – continuem a beneficiar do regime altamente favorável de tributação aí praticado. (Regime fiscal – é bom recordá-lo – que entre 2005 e 2009 se traduziu numa despesa fiscal total de mais de 9026 milhões de euros). 

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O que de momento propomos é terminar com o autêntico casino de escritórios-tabuleta que apenas servem de placa giratória de fluxos financeiros em processo de fuga aos impostos. 

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Com esta medida – ainda que limitada ao sector financeiro - o Estado poderia poupar bem mais de metade da despesa fiscal que aí faz todos os anos e que, só em 2010 está estimada em mais de mil milhões de euros.

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O PCP propõe ainda tributar de forma extraordinária e durante os anos de aplicação do PEC, a detenção e uso de bens e património de luxo.

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Não há nenhuma razão para que quem possui aviões particulares ou iates de luxo não pague uma taxa adicional de imposto, como o PCP agora propõe. 

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Não é aceitável que Portugal, em tempos de crise, constate que o mercado da venda de Ferraris, Bentleys, Maseratti ou Porches de última geração, tal com a venda de casas de luxo com valores muito superiores a um milhão de euros, continue em alta, totalmente insensível à crise. 

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Isto mostra que há patrimónios muitíssimo elevados que podem e devem ser tributados de forma adicional e extraordinária, constituindo assim um exemplo – este sim verdadeiro exemplo - de distribuição equitativa do esforço que se exige ao País.

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Por isso o PCP propõe a criação de taxas especiais e temporárias de IMT, de IMI, de ISV e de IUC que, até 31 de Dezembro de 2013 se apliquem na compra e no uso de bens e património de luxo.

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Finalmente Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

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O PC propõe a revogação dos benefícios fiscais concedidos aos PPR. A revogação destes benefícios fiscais – criados em 1986 por Miguel Cadilhe – foi pela primeira vez proposta no OEstado de 2005 pelo Governo de Santana Lopes, era Ministro das Finanças Bagão Félix. 

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Contou com a voto favorável do PCP que sempre defendeu que não é justo nem ético – muito menos em tempos de crise e de dificuldades extremas – que uns 6% a 7% de portugueses, de maior capacidade económica e com maior possibilidade de efectuar planos complementares de reforma (públicos ou privados), sejam ainda por cima beneficiados com a diminuição do IRS a pagar anualmente.

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São em média cem milhões de euros por ano que o Estado deixa de receber de IRS e que bem podiam ser usados com quem mais necessita verdadeiramente.

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Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

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Só com o aumento de receita proveniente da aplicação à banca e aos grandes grupos económicos da taxa efectiva de IRC de 25%, (500 milhões de euros, mínimo), da aplicação do novo imposto às transacções em Bolsa (mínimo de 135 milhões de euros), e da eliminação dos benefícios fiscais em PPR (100 milhões), o Estado pode obter uma receita, (no mínimo, de 735 milhões de euros), bem próxima da que espera obter com o aumento do IRS e com o aumento geral das taxas do IVA propostos pelo Governo e pelo PSD (cerca de 830 milhões de euros).

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Se contarmos com a aplicação do novo imposto às transferências financeiras para os offshore, (cerca de 2200 milhões de euros, base 2009), e mesmo não contando com as receitas resultantes da aplicação de taxas temporárias incidindo sobre bens e património de luxo, nem com as receitas resultantes da revogação dos benefícios fiscais ao sistema financeiro na zona Franca da Madeira, podemos ter uma receita fiscal anual global adicional rondando os três mil milhões de euros.

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Isto é: com estas propostas do PCP, o Estado estará em condições de arrecadar pelo menos três vezes mais receita que aquela que o Governo e o PSD esperam obter com o pacote fiscal do PEC 2. 

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Mas existem enormes diferenças na alternativa que o PCP propõe como busca de um caminho de maior justiça e equidade fiscal: enquanto o pacote do PS e do PSD aumentam a carga fiscal sobre os trabalhadores e o Povo que trabalha, aumentando de forma acentuada os escalões mais baixos do IRS e subindo as taxas do IVA que agravam o custo dos bens de primeira necessidade e as condições de concorrência e competitividade da economia nacional, em especial das micro e pequenas empresas, as propostas do PCP tributam de forma exclusiva rendimentos que nunca foram tributados e exigem um esforço maior e equitativo aos mais ricos e poderosos, em especial à banca e aos grandes grupos económicos que não podem continuar a pagar valores baixíssimos de IRC.

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Como disse, o que o PCP aqui propõe hoje é um caminho diferente e alternativo.

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Não basta invocar o interesse nacional em vão. O interesse nacional mede-se também pela justiça das medidas fiscais que se propõem.

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Quem propõe, como o PS e o PSD, que se volte a pedir mais sacrifícios aos mesmos do costume, aumentando os impostos a quem já pouco ou nada tem para dar, que se coloque em risco a sobrevivência de milhares de micro, pequenas e médias empresas, que se comprometa o futuro do País, quem assim procede não defende o interesse nacional, defende os interesses dos grandes grupos e dos principais causadores da crise.

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Quem propõe, como o PCP, que se tributem rendimentos que nunca pagaram impostos, que se tribute quem mais pode ou quem continua a ter lucros enormes em tempos de crise, está do lado da justiça, está a defender os interesses do País, o interesse nacional.

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Disse.

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