Regresso às aulas Quem ganha 629 € já não tem ajudas

Sérgio Lemos

Orçamentos familiares a derrapar

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Quem ganha 629 € já não tem ajudas

Na compra de livros e material, o Estado só apoia famílias com rendimentos muito baixos. Milhares ficam sem apoios.

• 0h30 - Correio da Manhã 2010.09.06

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Nota da Comissão do PCP para os Assuntos Sociais

PCP contesta cortes nos apoios sociais

Quarta 1 de Setembro de 2010

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O PCP adverte que à natureza anti-social dos cortes nos apoios e prestações sociais às famílias e aos desempregados decididos pelo Governo PS (e apoiados pelo PSD), acrescem agora os procedimentos administrativos adoptados que vão ampliar exponencialmente os factores de exclusão de muitos dos actuais beneficiários.

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O PCP adverte que à natureza anti-social dos cortes nos apoios e prestações sociais às famílias e aos desempregados decididos pelo Governo PS (e apoiados pelo PSD), envolvendo mais de dois milhões de beneficiários, acrescem agora os procedimentos administrativos adoptados que vão ampliar exponencialmente os factores de exclusão de muitos dos actuais beneficiários, designadamente a obrigatoriedade de apresentação de prova de recursos via Internet, excluindo por mero ofício, o direito de o poderem fazer directamente nos serviços da Segurança Social. 

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O PCP alerta para o facto de não existir nenhum artigo no Decreto-Lei 70/2010 que estabeleça o tipo de procedimento (nomeadamente a obrigatoriedade de entrega electrónica) aplicando-se, por isso, o Código de Procedimento Administrativo, isto é a prova poder ser feita documentalmente. 

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O Governo tem vindo a enviar ofícios aos beneficiários ameaçando com a suspensão das prestações sociais caso estes não cumpram os curtos prazos para apresentação da referida prova, amputando 132 dias ao prazo que o Decreto-lei 70/2010 estipula e que, de acordo com o referido diploma, termina em 31 de Dezembro de 2010. 

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Por mais promessas que sejam feitas de que os serviços estão a ser reforçados, a verdade é que o Governo PS é responsável por um grave ataque contra a Administração Pública, patente na depauperação drástica dos seus serviços - no plano humano e técnico -, no incremento da precariedade e do trabalho a prazo que não está em sintonia com a necessidade de assegurar a capacidade e qualidade de resposta do Sistema Público de Segurança Social às necessidades dos seus beneficiários e dos seus trabalhadores. 

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O PCP considera que não está a ser garantido o direito a uma informação adequada e o acesso universal aos meios informáticos por parte dos beneficiários no âmbito dos serviços de segurança social (central e regional) partindo do errado pressuposto que todos os visados acedem a estes meios, ou porventura pretendendo transferir esta responsabilidade para entidades exteriores ao sistema. 

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PCP entregou na AR uma Pergunta ao Governo e apresentará uma iniciativa legislativa de revogação do diploma 

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A exigência de revogação deste diploma é para o PCP uma medida de elementar justiça: a sua aplicação pretende diminuir o número dos actuais beneficiários de apoios e prestações sociais e a redução das verbas despendidas pelo Estado até 2013. 

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A natureza de classe desta medida expressa-se no objectivo do Governo PS ( com o apoio do PSD), de redução das despesas sociais à custa dos que vivem do seu trabalho, penalizando as suas famílias, e dos que se encontram numa situação de vulnerabilidade económica e social e na pobreza, enquanto persistem e se alargam os apoios públicos ao aumento dos lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. 

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Lembramos que o Governo PS pretende “poupar” nos apoios e prestações sociais do regime não contributivo - 500 milhões de euros em 2011, 800 milhões em 2012 e 1 000 milhões em 2013- enquanto apoia com dinheiros públicos e de forma escandalosa os grandes grupos económicos e financeiros num quadro em que se amplia da parte destes a evasão fiscal e a divida à segurança social. 

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Estamos perante um exemplo revelador não só do agravamento das desigualdades sociais e de pobreza longe de estarem reveladas em toda a sua extensão, como da hipocrisia que preside à propaganda do Governo em torno do Ano Europeu de Combate à pobreza quando avança com medidas que afectam milhares de portugueses – homens, mulheres, crianças, jovens e idosos - que não têm voz, nem capacidade reivindicativa para se opor a dificuldades acrescidas que lhes estão a ser impostas. 

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O PCP apresentou hoje uma Pergunta, na qual contempla oito questões dirigidas ao Governo sobre os procedimentos administrativos que está a adoptar, ao mesmo tempo que exigirá a revogação do Decreto-lei apresentando uma iniciativa legislativa em Setembro no inicio da nova sessão legislativa.

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