Código do Processo Penal - PCP propõe suspensão por seis meses

O PCP exige a suspensão por seis meses da vigência do Código do Processo Penal «de forma a impedir efeitos perversos que decorrem da aplicação» de algumas das suas disposições.

A exigência foi feita na passada semana, no dia 19, numa conferência de imprensa da Comissão Política, na qual participou José Neto. Para o organismo de direcção, a suspensão da vigência do Código – que foi proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP – justifica-se pela necessidade de «agir de imediato de forma a impedir efeitos perversos que decorrem da aplicação de algumas disposições desse Código». Além disso, lembrou José Neto, o prazo entre a sua publicação e a entrada em vigor era «excessivamente curto», como o PCP tinha já alertado.

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O pedido de suspensão proposta pelo PCP deve-se a três ordens de razões. Uma primeira que se prende com a necessidade de «permitir a completa apreensão pelos operadores jurídicos das alterações resultantes da revisão do Código, para a sua correcta e criteriosa aplicação»; uma segunda para possibilitar a «imediata elaboração de um plano de medidas urgentes que dotem o aparelho judiciário dos meios necessários para dar exequibilidade e eficácia à Justiça, em novas condições»; e finalmente, rematou, para que possam ser «devidamente ponderadas e introduzidas, em tempo útil, alterações que se revelem indispensáveis».

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O PS já fez saber, pela voz do deputado Ricardo Rodrigues, que rejeita a proposta do PCP.

PCP votou contra

José Neto recordou que o PCP votou contra este novo Código do Processo Penal – aprovado pelo PS e PSD. Para os comunistas, o Código é «filho do “Pacto para a Justiça”, negociado entre o PS e o PSD, anunciado aos quatro ventos como a solução para os problemas e que, na altura, o PCP alertou nada augurar de bom, como se está a comprovar».

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O Pacto, destacou, «não resolveu o problema do acesso à Justiça». Pelo contrário, esta está «insuportavelmente cara». O apoio judiciário deixou, na prática, de ser um direito para abranger apenas os «casos de indigência» e também ficou por resolver a «situação escandalosa na Justiça do Trabalho».

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De fora ficou também a resolução da morosidade processual e os «números aí estão a comprová-lo» – aumentou o volume processual civil, as pendências e a duração média dos processos. Tudo isto constitui «uma vergonha e um prejuízo para particulares e empresas, excepto, claro está, para as grandes». De fora ficam também as melhorias na organização e gestão eficaz dos tribunais ou as condições de trabalho dos profissionais.

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O dirigente comunista lembrou ainda que o combate à criminalidade económica e à corrupção, sempre propalado, ficou de fora do «Pacto da Justiça».

Grande criminalidade escapa

Assim, para o PCP, o Pacto entre PS e PSD tem servido outros objectivos que não a resolução dos problemas do sector. Para o dirigente comunista, PS, PSD e PP estavam «inconformados com o modelo constitucional de Justiça, com a independência dos juízes e com a autonomia do Ministério Público» e tentavam há muito «condicionar e interferir no poder judicial e redefinir os limites da autonomia do Ministério Público, pondo em causa a separação de poderes».

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Desta intenção nasceram as propostas e projectos «em sentido negativo no sistema de Justiça, acentuando o seu carácter de classe e tornando-o cada vez mais vulnerável e ineficaz no combate à grande criminalidade», acusou. As alterações «visam uma limitação drástica do poder judicial face aos interesses económicos e políticos dominantes».

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Para os comunistas, realçou o dirigente do PCP, a resposta às carências e problemas estruturais do sistema de Justiça «não é possível pela via do Código de Processo Penal». Esta exige, por outro lado, uma «mudança das políticas de desresponsabilização do Estado e de falta de investimento em meios técnicos e materiais ou de afectação e formação de recursos humanos».

Os malefícios do Código
Classista e securitário

José Neto lembrou que na discussão e votação do Código de Processo Penal o PCP manifestou «total oposição» às alterações introduzidas ao segredo de Justiça. Em primeiro lugar, vincou, pela opção, que acabou por vingar, de «fazer coincidir o fim do segredo de justiça com o termo do prazo máximo de duração do inquérito». Tal opção, explicou, pode significar a «ineficácia da investigação e da acção penal nos casos da criminalidade mais complexa e organizada».

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Em casos «mais graves e complexos», acrescentou, a investigação «pode arrastar-se para além dos prazos fixados, situação que, permitindo a automática consulta dos autos, possibilita aos arguidos e seus defensores interferir no objecto de prova e alterar o rumo da investigação».

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Mas há mais razões. José Neto alertou ainda para a vinculação ao segredo de justiça de todos aqueles, nomeadamente os jornalistas, que não tendo contacto directo com o processo tenham tido conhecimento de elementos a ele pertencentes. Para o PCP, esta alteração «transforma o acessório em fundamental», ao centrar as atenções em quem «possa fazer a sua divulgação e não em quem viole o dever de segredo».

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Mas há outras alterações graves contra as quais o PCP igualmente votou contra: a inclusão do Código das buscas nocturnas, «com os abusos que podem propiciar» e a criação de uma nova medida cautelar e de polícia, a localização celular fora de processo judicial.

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Estas alterações, consideram os comunistas, vão na linha de «todo um vasto leque de políticas e medidas securitárias de que o Governo PS se está a tornar campeão».

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in Avante 2007.09.27