Justiça: Consequências imprevisíveis - Reformas arrepiantes
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* Francisco Pedro, Leiria
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As reformas do Código Penal (CP) e Código do Processo Penal (CPP) têm “soluções arrepiantes” do ponto de vista constitucional, afirmou ontem, em Coimbra, o penalista Costa Andrade.
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Segundo o mesmo especialista, os legisladores tinham todas as condições políticas para responder aos problemas da Justiça, mas deixaram-se condicionar “pelos crimes sexuais sobre menores”, influenciados pelos efeitos do caso Casa Pia.
Convidado a pronunciar-se sobre as novas leis penais pelo Tribunal da Relação de Coimbra, Costa Andrade respondeu a muitas dúvidas dos diversos agentes da Justiça, mas deixou outras tantas sem respostas, porque nem ele as conseguiu ainda encontrar.
Um dos casos está relacionado com a declaração de inconstitucionalidade da destruição das escutas telefónicas sem a possibilidade do arguido as consultar. O Tribunal Constitucional (TC) já proferiu dois acórdãos neste sentido – o segundo foi publicado ontem em Diário da República – e, ao terceiro, terá de ser requerida a generalização para a extinção da norma.
Há um terceiro pedido no TC, ao abrigo do processo Passerelle, a aguardar decisão, como o CM noticiou na segunda-feira. Se a tendência dos juízes conselheiros se mantiver, teme-se “uma avalanche de recursos, com consequências terríveis” para o edifício judicial, alertou o procurador-geral adjunto do Ministério Público, Euclides Dâmaso.
Isto porque existe uma alínea no novo CPP que admite um pedido de revisão de sentenças transitadas em julgado sempre que seja declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, “de norma menos favorável ao arguido, que tenha servido de fundamento à condenação”.
Para Costa Andrade, pode haver vários entendimentos sobre esta matéria. Como tal, as consequências são imprevisíveis nos processos em curso e nos julgados, onde as escutas foram usadas como meio de prova. “Antes do primeiro acórdão avisei os juízes conselheiros de que iam criar um problemão. Ai está ele!”, adiantou o penalista.
Para o professor catedrático, o novo CPP operou “uma mudança de paradigma” no processo penal, ao retirar autonomia ao Ministério Público e entregar o domínio acusatório ao juiz de instrução criminal. Neste momento, o essencial do processo “vai jogar-se no inquérito”. O que sobrar para o julgamento “será já pouco importante”.
A reforma penal criou também situações “arrepiantes”, como é o caso da imputação de crimes sexuais a pessoas colectivas. “Como é que pode imputar-se a violação de uma mulher a uma sociedade?”, questionou o professor.
No campo das escutas telefónicas e outros meios de prova, como o agente encoberto, Costa Andrade advoga que devem ser usadas com o máximo de contenção, por interferirem com a reserva da vida privada.
PGR EXPLICA-SE NO PARLAMENTO
O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, vai terça-feira às 15h30 ao Parlamento para ser ouvido na Comissão de Assuntos Constitucionais, na sequência da entrevista ao ‘Sol’ em que revelou desconfiar estar sob escuta. No dia seguinte, também à tarde, será ouvido o ministro da Justiça, Alberto Costa.
O CDS, que requereu as audições, propôs que estas decorressem já amanhã, pois Nuno Melo não estará no Parlamento na próxima semana e deverá ser substituído por Nuno Magalhães. Colocou-se a hipótese de as fazer a 6 de Novembro, mas uma vez que a audição foi requerida com carácter de urgência o CDS comunicou a Osvaldo Castro não se opor a que Pinto Monteiro fosse ouvido na próxima semana, o que foi aprovado por unanimidade.
MARINHO QUER "REGIME CLARO"
O advogado António Marinho defendeu ontem um “regime claro” para as escutas telefónicas, alertando para o facto de a desconfiança dos portugueses sobre a sua realização ter “graves prejuízos na vida social e na economia”.
“Um dos valores do Estado de Direito Democrático é a confiança dos cidadãos nas telecomunicações, ou seja, a certeza de que podem ter conversas privadas, incluindo de natureza profissional e empresarial”, declarou o candidato a bastonário da Ordem dos Advogados. Tal como o ministro da Justiça, também o causídico de Coimbra entende que as afirmações do procurador-geral da República sobre escutas “são para ser levadas a sério”, considerando mesmo que estas deviam dar origem a um “debate político sobre quem tem técnicos capazes de fazer escutas telefónicas”. O regime de escutas sofreu recentemente alterações no âmbito da reforma penal, quando se introduziu a proibição de publicação de conversações sem autorização do visado.
ALTERAÇÕES
CARICATO
A revisão das leis penais criou situações caricatas, segundo Costa Andrade. Se um elemento de uma comissão de festas cometer um crime, por exemplo, os restantes dirigentes são obrigados ao pagamento solidário de eventuais coimas.
LIBERDADE
A criminalização da publicação das escutas telefónicas de um processo não faz sentido para o professor Costa Andrade, em nome da liberdade de imprensa. “Se as escutas que não têm a ver com o processo são destruídas, qual é o problema?”, questiona.
ILEGAL
A captação de dados sobre a localização dos telemóveis, usada como meio de prova, não está na lei, de acordo com Costa Andrade. “Não me repugna que a utilizem. Tem é de estar prevista na lei.”
Convidado a pronunciar-se sobre as novas leis penais pelo Tribunal da Relação de Coimbra, Costa Andrade respondeu a muitas dúvidas dos diversos agentes da Justiça, mas deixou outras tantas sem respostas, porque nem ele as conseguiu ainda encontrar.
Um dos casos está relacionado com a declaração de inconstitucionalidade da destruição das escutas telefónicas sem a possibilidade do arguido as consultar. O Tribunal Constitucional (TC) já proferiu dois acórdãos neste sentido – o segundo foi publicado ontem em Diário da República – e, ao terceiro, terá de ser requerida a generalização para a extinção da norma.
Há um terceiro pedido no TC, ao abrigo do processo Passerelle, a aguardar decisão, como o CM noticiou na segunda-feira. Se a tendência dos juízes conselheiros se mantiver, teme-se “uma avalanche de recursos, com consequências terríveis” para o edifício judicial, alertou o procurador-geral adjunto do Ministério Público, Euclides Dâmaso.
Isto porque existe uma alínea no novo CPP que admite um pedido de revisão de sentenças transitadas em julgado sempre que seja declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, “de norma menos favorável ao arguido, que tenha servido de fundamento à condenação”.
Para Costa Andrade, pode haver vários entendimentos sobre esta matéria. Como tal, as consequências são imprevisíveis nos processos em curso e nos julgados, onde as escutas foram usadas como meio de prova. “Antes do primeiro acórdão avisei os juízes conselheiros de que iam criar um problemão. Ai está ele!”, adiantou o penalista.
Para o professor catedrático, o novo CPP operou “uma mudança de paradigma” no processo penal, ao retirar autonomia ao Ministério Público e entregar o domínio acusatório ao juiz de instrução criminal. Neste momento, o essencial do processo “vai jogar-se no inquérito”. O que sobrar para o julgamento “será já pouco importante”.
A reforma penal criou também situações “arrepiantes”, como é o caso da imputação de crimes sexuais a pessoas colectivas. “Como é que pode imputar-se a violação de uma mulher a uma sociedade?”, questionou o professor.
No campo das escutas telefónicas e outros meios de prova, como o agente encoberto, Costa Andrade advoga que devem ser usadas com o máximo de contenção, por interferirem com a reserva da vida privada.
PGR EXPLICA-SE NO PARLAMENTO
O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, vai terça-feira às 15h30 ao Parlamento para ser ouvido na Comissão de Assuntos Constitucionais, na sequência da entrevista ao ‘Sol’ em que revelou desconfiar estar sob escuta. No dia seguinte, também à tarde, será ouvido o ministro da Justiça, Alberto Costa.
O CDS, que requereu as audições, propôs que estas decorressem já amanhã, pois Nuno Melo não estará no Parlamento na próxima semana e deverá ser substituído por Nuno Magalhães. Colocou-se a hipótese de as fazer a 6 de Novembro, mas uma vez que a audição foi requerida com carácter de urgência o CDS comunicou a Osvaldo Castro não se opor a que Pinto Monteiro fosse ouvido na próxima semana, o que foi aprovado por unanimidade.
MARINHO QUER "REGIME CLARO"
O advogado António Marinho defendeu ontem um “regime claro” para as escutas telefónicas, alertando para o facto de a desconfiança dos portugueses sobre a sua realização ter “graves prejuízos na vida social e na economia”.
“Um dos valores do Estado de Direito Democrático é a confiança dos cidadãos nas telecomunicações, ou seja, a certeza de que podem ter conversas privadas, incluindo de natureza profissional e empresarial”, declarou o candidato a bastonário da Ordem dos Advogados. Tal como o ministro da Justiça, também o causídico de Coimbra entende que as afirmações do procurador-geral da República sobre escutas “são para ser levadas a sério”, considerando mesmo que estas deviam dar origem a um “debate político sobre quem tem técnicos capazes de fazer escutas telefónicas”. O regime de escutas sofreu recentemente alterações no âmbito da reforma penal, quando se introduziu a proibição de publicação de conversações sem autorização do visado.
ALTERAÇÕES
CARICATO
A revisão das leis penais criou situações caricatas, segundo Costa Andrade. Se um elemento de uma comissão de festas cometer um crime, por exemplo, os restantes dirigentes são obrigados ao pagamento solidário de eventuais coimas.
LIBERDADE
A criminalização da publicação das escutas telefónicas de um processo não faz sentido para o professor Costa Andrade, em nome da liberdade de imprensa. “Se as escutas que não têm a ver com o processo são destruídas, qual é o problema?”, questiona.
ILEGAL
A captação de dados sobre a localização dos telemóveis, usada como meio de prova, não está na lei, de acordo com Costa Andrade. “Não me repugna que a utilizem. Tem é de estar prevista na lei.”
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in Correio da Manhã 2007.10.25
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» Comentários no CM on line
Quinta-feira, 25 Outubro
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- Jorge Manuel Oliveira Simões Alterações feitas à medida? não, mas parece...
- helena r. Se um reputado penalista, acha as reformas do novo código penal e do novo código processo penal têm "soluções arrepiantes", afinal o que é que nos espera a nível da justiça?! O cidadão comum vai esperar o quê? Que lhe façam justiça quando dela precisarem? Bem disse Catalina Pestana e os portugueses corroboram; estas alterações foram feitas a pensar nos pedófilos da Casa Pia!
- helena r. Até que enfim, que alguém sabedor da matéria, se manifesta publicamente sobre a aberração das novas leis penais!Se houver mais fiscalistas a achar que são uma aberração então há que alterá-las! Os nossos legisladores que leiam os comentários de alguém que sabe o que diz!
- vma Mas não há culpados por este aborto jurídico? Ou estão calados que nem ratos?
- M. Gonçalves Subscrevo as afirmações de Luís Baião.Ainda há quem se admire com os frutos deste (des)governo?!Afirmação de Maria José Morgado sobre a "reforma da Justiça": "uma aspirina para tratar um cancro"!Estes charlatões demagogos que só pensam nos seus benefícios já deviam ter sido corridos. Braga
- nelson cardoso Aquando do des(governo) Durão Barroso, passado a Santana Lopes, andava tudo de pantanas ninguém se entendia. E agora, como é que é? Anda tudo descontrolado, fazem-se leis sem sentido, mente-se ao povo, impostos sobre impostos e continuamos nesta miserável politiquice? Pois, nessa altura era Presidente da República o Jorge Sampaio, que na 1ª oportunidade demitiu o des(governo).
- Portuga da Silva Depois de ter sido lido o que uma autoridade sobre a matéria como o Sr.Dr. Costa Andrade escreve, quais podem ser as DÚVIDAS sobre tão sério assunto? Ponderem...Pois as consequências serão muito importantes.
- J.B. (continuação)As consequências serão terríveis...mas para o cidadão honesto e cumpridor, pois os criminosos serão + facilmente absolvidos.Facto: Fazer escutas só com autorização judicial e não são fáceis de fazer. Dão imenso trabalho para o responsável da investigação que só as faz em ultimo caso. Não são feitas exageradamente nem provocam ruidos no telemóvel, qq operadora confirma isto!
- Hermínio o Pastor Sr. Presidente da Republica, e então, qual o seu papel? Não para estes exemplos? Para salvar a dignidade do Povo? Protegê-lo? Ou vai deixar este bando de gente com "Lobys poderosos" a fazer leis a seu belo prazer?
- J.B. Pois é...quem como eu trabalha todos os dias dentro do sistema judicial entende o alcance e os objectivos desta campanha contra as escutas telefónicas: a sua describilização e o aumento teórico da dificuldade da sua realização. Razão subjacente: os advogados de defesa não as querem como meio de prova em tribunal.continua....
- Ana Santos A nossa justiça é um grande circo.
- Luisa Baião Um País carente de tudo... um Pais enfermo e moribundo.Um barco á deriva.33 anos de saldo negativo. Perda de valores morais,ausência de justiça,de saúde e educação. Um País ,que até se conforma com médias de 10 valores. Uma vergonha para quem governa! 48 de ditadura + 32 democracite = 80 anos de atraso... É obra!
- helena r. Se um reputado penalista, acha as reformas do novo código penal e do novo código processo penal têm "soluções arrepiantes", afinal o que é que nos espera a nível da justiça?! O cidadão comum vai esperar o quê? Que lhe façam justiça quando dela precisarem? Bem disse Catalina Pestana e os portugueses corroboram; estas alterações foram feitas a pensar nos pedófilos da Casa Pia!
- helena r. Até que enfim, que alguém sabedor da matéria, se manifesta publicamente sobre a aberração das novas leis penais!Se houver mais fiscalistas a achar que são uma aberração então há que alterá-las! Os nossos legisladores que leiam os comentários de alguém que sabe o que diz!
- vma Mas não há culpados por este aborto jurídico? Ou estão calados que nem ratos?
- M. Gonçalves Subscrevo as afirmações de Luís Baião.Ainda há quem se admire com os frutos deste (des)governo?!Afirmação de Maria José Morgado sobre a "reforma da Justiça": "uma aspirina para tratar um cancro"!Estes charlatões demagogos que só pensam nos seus benefícios já deviam ter sido corridos. Braga
- nelson cardoso Aquando do des(governo) Durão Barroso, passado a Santana Lopes, andava tudo de pantanas ninguém se entendia. E agora, como é que é? Anda tudo descontrolado, fazem-se leis sem sentido, mente-se ao povo, impostos sobre impostos e continuamos nesta miserável politiquice? Pois, nessa altura era Presidente da República o Jorge Sampaio, que na 1ª oportunidade demitiu o des(governo).
- Portuga da Silva Depois de ter sido lido o que uma autoridade sobre a matéria como o Sr.Dr. Costa Andrade escreve, quais podem ser as DÚVIDAS sobre tão sério assunto? Ponderem...Pois as consequências serão muito importantes.
- J.B. (continuação)As consequências serão terríveis...mas para o cidadão honesto e cumpridor, pois os criminosos serão + facilmente absolvidos.Facto: Fazer escutas só com autorização judicial e não são fáceis de fazer. Dão imenso trabalho para o responsável da investigação que só as faz em ultimo caso. Não são feitas exageradamente nem provocam ruidos no telemóvel, qq operadora confirma isto!
- Hermínio o Pastor Sr. Presidente da Republica, e então, qual o seu papel? Não para estes exemplos? Para salvar a dignidade do Povo? Protegê-lo? Ou vai deixar este bando de gente com "Lobys poderosos" a fazer leis a seu belo prazer?
- J.B. Pois é...quem como eu trabalha todos os dias dentro do sistema judicial entende o alcance e os objectivos desta campanha contra as escutas telefónicas: a sua describilização e o aumento teórico da dificuldade da sua realização. Razão subjacente: os advogados de defesa não as querem como meio de prova em tribunal.continua....
- Ana Santos A nossa justiça é um grande circo.
- Luisa Baião Um País carente de tudo... um Pais enfermo e moribundo.Um barco á deriva.33 anos de saldo negativo. Perda de valores morais,ausência de justiça,de saúde e educação. Um País ,que até se conforma com médias de 10 valores. Uma vergonha para quem governa! 48 de ditadura + 32 democracite = 80 anos de atraso... É obra!
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