A.R.E.
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O novo regime jurídico de contrato de seguro deverá estar concluído na primeira quinzena do próximo mês de Novembro. O anúncio foi feito por Carlos Pina, secretário de Estado do Tesouro e Finanças, que disse que estas alterações vão reforçar a protecção dos consumidores. O objectivo é enquadrar o regime jurídico português às novas regras impostas pela Comissão Europeia para a regulação do sector financeiro.
.Nos seguros, são já 33 as empresas que participaram na avaliação de impacto das novas regras europeias, o que representa 96% do mercado.
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O governante, que falou durante VI Colóquio Internacional de Seguros e Fundos de Pensões, ontem em Lisboa, anunciou ainda a criação de um mecanismo de protecção contra catástrofes, em particular de riscos sísmicos, mas não indicou a data para a entrada em vigor.
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in Correio da Manhã 2007.10.26
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