PS/PSD e CDS impedem a tributação dos dividendos distribuídos por sociedades gestoras de participações sociais

Intervenção de Bernardino Soares na Assembleia de República

Quinta 2 de Dezembro de 2010

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Tributação dos dividendos distribuídos por Grupos Económicos e SGPS em 2010

Quinta 2 de Dezembro de 2010

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

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O debate de hoje e a votação do projecto do PCP vai ser um teste a esta Assembleia da República e aos Deputados. Um teste para saber se há ainda um resto de independência do poder político face ao poder económico, ou se nem nesta cristalina questão da tributação da distribuição de dividendos de empresas como a PT, a capacidade de decisão política do Governo e de alguns partidos se encontra completamente capturada pelos grandes grupos económicos.

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Durante as últimas semanas foram muitas as declarações de repúdio pela tentativa de fugir à tributação da PT e de outras empresas, incluindo, como foi já aqui referido, da parte do Primeiro-ministro e do Ministro das Finanças, para além de muitos deputados de várias bancadas.

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Os argumentos que foram sendo avançados contra a aprovação deste projecto não têm qualquer fundamento.

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Ao contrário da semana passada em relação à proposta do PCP de que fosse actualizada a taxa aplicável às mais-valias bolsistas, já não há acordo com o PSD que condicione o voto do PS.

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Com esta iniciativa do PCP, não se comprometem as contas públicas, argumento recorrentemente utilizado na última discussão orçamental para chumbar justas propostas desta bancada. Não, com esta iniciativa melhora-se a situação das contas públicas, visto que a sua aprovação constituirá uma receita adicional de centenas de milhões de euros, mais de 200 milhões só no caso dos dividendos da PT. E aumenta-se a receita sem retirar aos salários, às prestações sociais, às reformas – retirando justamente aos que muito lucram e pouco pagam.

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Com esta iniciativa do PCP, não há qualquer tipo de aplicação retroactiva da lei fiscal, como todos sabem muito bem. Não se trata de um novo imposto, mas da eliminação de um benefício que limitava a tributação destes dividendos. Era o que faltava que não houvesse retroactividade para aumentar o IRS sobre os salários e as reformas em 1% e 1,5% como o Governo e o PSD fizeram este ano, mas que para tributar os dividendos dos lucros destas grandes empresas já houvesse retroactividade. A norma constitucional da proibição de retroactividade não significa que se considerem retroactivas as alterações feitas nos impostos já existentes, como é o caso.

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Se alguém antecipa alguma coisa indevidamente, não é esta proposta do PCP. Todos sabem que em geral estes dividendos se distribuem em Abril ou Maio. Todos sabem que é perante a alteração das normas de tributação anunciada com o orçamento para 2011 que estas empresas decidiram antecipar a distribuição do dividendo para tentar não pagar imposto.

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Não é o projecto do PCP que antecipa o imposto para apanhar os dividendos, é a PT (e outras empresas) que antecipa o dividendo para não pagar o imposto.

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É também caricato que o PSD e outros venham falar de estabilidade fiscal. Logo no ano em que aumentou o IVA em Julho; em que o PSD ajudou a aprovar um aumento do IRS sobre os trabalhadores também em Julho. Para o povo e os trabalhadores não é preciso haver estabilidade fiscal, só para o grande capital é que é.

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Escusam também e vir com a velha tese de que esta, como qualquer medida que vise introduzir alguma justiça na tributação dos lucros, vaia assustar os investidores. Alguém explica como é que esta medida em 2010 assusta os investidores e a medida exactamente idêntica em 2011 já não assusta?

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Finalmente também já morreu o falso argumento da ineficácia do nosso projecto. Foi um argumento que alguns procuraram usar para limparem a sua própria responsabilidade na decisão que hoje vamos aqui tomar.

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Queriam mais concretização e na terça-feira o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um aditamento para concretizar a aplicação em 2010 destas normas. Acabou-se este argumento.

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E se hoje for aprovado este projecto e a sua votação na especialidade decorrer de forma a que, ou na votação de amanhã, ou no máximo na de dia 9, seja aprovado em votação final global, só o veto do Presidente da República pode impedir a aplicação desta tributação em 2010.

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É altura por isso de o voto bater certo com o discurso. Votar contra este projecto do PCP significa dar ao Grupo Espírito Santo, à Ongoing e a outros os milhões que PS e PSD retiraram com o orçamento do Estado aos salários, às reformas ou ao abono de família.

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É altura de sabermos se quando o Governo anunciou a intenção em Setembro, de tributar estes dividendos, o fez com seriedade ou se de forma capciosa para deixar espaço à manobra de roubo ao fisco que estas empresas se propõem praticar.

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Os Deputados, titulares do poder político, eleitos pelo povo para o órgão de soberania que representa a pluralidade da nossa sociedade é que vão decidir o destino desta proposta do PCP.

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Respeitamos totalmente as decisões, regras e processos internos de cada bancada, nos quais obviamente não nos imiscuímos, designadamente a questão da disciplina de voto. Mas hão-de permitir-nos dizer o seguinte: é que sempre que se trata de tocar num cêntimo dos lucros de grandes grupos económicos, há sempre disciplina de voto. Costuma dizer-se que as excepções são para as questões de consciência. Mas é ou não uma questão de consciência decidir que quem tem lucros tem de pagar imposto. Sempre e sobretudo no momento em que se impões pesados e injustos sacrifícios à generalidade dos portugueses, que ao que parece se vão entender até ao aumento do salário mínimo cujo compromisso o Governo está a romper.

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Se este projecto for chumbado, prova-se que quem decide o voto destas bancadas não são as mesmas ou a sua direcção, nem sequer o Governo e o seu núcleo duro. Quem decide é o poder económico. Eles mandam e aqui há quem lhes vá obedecer.

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Se este projecto não for hoje aqui aprovado, a razão não será técnica ou económica. A razão será a de que se quer proteger os lucros dos grandes grupos económicos em vez de se proteger o interesse colectivo. E essa é a responsabilidade política de todos e cada um dos Deputados desta casa. Defender o interesse colectivo ou vergar-se perante o interesse de um punhado de accionistas.

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Disse,

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Intervenção de Honório Novo na Assembleia de República

Tributação dos dividendos distribuídos por Grupos Económicos e SGPS em 2010

Quinta 2 de Dezembro de 2010

 

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Haja ou não haja crise em Portugal, viva ou não o País com a “ameaça dos mercados”, que os poderosos, os grandes grupos económicos e o sistema financeiro continuam sempre a invocar o interesse nacional para continuar pagar muito pouco ou quase nada dos impostos que poderiam e deveriam pagar.

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Vamos hoje demonstrá-lo de novo com este agendamento potestativo.

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Foram seis mil milhões de euros de mais-valias, seis mil milhões de euros de lucros obtidos pela PT no passado mês de Junho quando vendeu a sua participação na VIVO, doze anos depois de a ter comprado por pouco mais de mil milhões de euros. Um lucro fabuloso no maior negócio de sempre em Portugal, um dos maiores do mundo em 2010, não pagou até hoje um cêntimo sequer em impostos… 

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Como é possível toda esta facilidade? Tudo bem simples e na maior das “legalidades”. A participação da PT na VIVO era detida por uma empresa com domicílio fiscal na Holanda, a Brasilcel BV, empresa que pertence à PT, SGPS. Esta rede de relações entre entidades aparentemente diversas mas que na verdade são uma só unidade empresarial, fez com que a empresa com sede na Holanda tenha sido aí isenta de pagar imposto sobre as mais-valias realizadas com a venda da VIVO e, numa fase posterior, que estes lucros possam ter sido integralmente transferidos da sucursal holandesa para a empresa mãe, isto é, para a PT, sempre sem pagar um cêntimo de imposto sobre lucros. 

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Mas a história deste tipo de total isenção de impostos com a cobertura “legal” de uma legislação fiscal preparada para beneficiar os grandes grupos económicos e, simultaneamente, penalizar quem trabalha ou quem vive das pensões e reformas bem abaixo do salário mínimo, não começou com o caso mais recente da venda da VIVO à Telefónica.

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As mesmas ou semelhantes técnicas de planeamento fiscal, usando os “buracos”, as omissões e as disposições permissivas existentes no sistema fiscal em Portugal, permitindo a não tributação de milhares de milhões de euros de rendimentos que deveriam ser tributados, não começou, porém, com este caso mais recente e mediatizado da VIVO. O mesmo sucedera antes em inúmeros casos, seja com a mesma Portugal Telecom, quando há algum tempo vendeu interesses em Marrocos, em que cerca de duzentos milhões de euros de lucros obtidos ficaram limpos de impostos, seja quando o Grupo Amorim entrou na Galp ou na altura em que a SONAE lançou a OPA sobre a PT, sempre a partir de holdings sedeadas na Holanda para não pagarem impostos sobre os lucros vindouros.

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Senhor Presidente
Senhores Deputados

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Quem, contudo, possa pensar que a rede montada para isentar de tributação este tipo de rendimentos acabou com as transferências do produto das vendas, das sucursais fora do País para as empresas-mãe, desengane-se. A rede prossegue até à distribuição efectiva dos lucros, isto é, dos dividendos das empresas-mãe pelos seus accionistas. 

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Mais uma vez serve de exemplo – evidentemente não único nem isolado – o caso da PT na venda da VIVO.

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Dos seis milhões de euros de lucros realizados em Junho deste ano, a PT vai distribuir cerca de 1500 milhões de euros pelos accionistas, designadamente o BES, a CGD, a Ongoing, o Grupo Visabeira ou a Controlinveste. A legislação fiscal continua, porém, a permitir que estes lucros continuem livres de impostos quando os accionistas que recebem os dividendos sejam Sociedades Gestoras de Participações Sociais, caso de todos aqueles accionistas chamados de referência e da maioria esmagadora dos accionistas da PT. Estão as SGPS, “legalmente e automaticamente” isentas de impostos sobre dividendos para, pasme-se, evitar a dupla tributação económica!...

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Maior hipocrisia é de facto impossível para designar um verdadeiro esquema legal de ausência de tributação e de pagamento de impostos da parte de grandes grupos económicos e financeiros organizados em torno das chamadas Sociedades Gestoras de Participações Sociais, que o Governo, aliás, se recusa a tributar. 

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Foi este objectivo – o da obtenção de enormes mais-valias e de vultuosos dividendos - que fez os accionistas de referência da PT a pressionarem para a venda VIVO. 

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Desde esse momento se sabia o que pretendia fazer a PT: distribuir dividendos pelos seus accionistas. Isso mesmo foi aliás recentemente confirmado pelo Presidente não executivo da PT, (Henrique Granadeiro), que recordou que desde a venda da Vivo, (em Junho), a PT anunciara que iria distribuir dividendos extraordinários e, igualmente, dizendo que a “política de remuneração dos accionistas tinha sido conversada com a golden share”, isto é, com o Governo. 

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Ou seja, o Governo, o Primeiro-ministro e o Ministro das Finanças sabiam muito bem, pelo menos desde o início do Verão passado, que a PT iria distribuir dividendos extraordinários aos respectivos accionistas. E sabiam também muito bem – porque sempre se recusaram aceitar alterações à legislação fiscal que inúmeras vezes lhe foram sendo feitas pelo PCP e por outros partidos para tributar as mais-valias de SGPS em IRS e também em IRC, mormente as realizadas por SGPS e por outras entidades.

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Senhor Presidente
Senhores Deputados

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O Governo anunciou no final do Verão ter intenções de, (finalmente), alterar algumas normas na tributação das Sociedades Gestoras de Participações Sociais. Esta intenção foi anunciada pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em Setembro, (ainda bem antes da entrada do Orçamento de Estado), o que faria prever que o Governo avançaria de imediato, ainda em 2010, com propostas de alteração do actual quadro fiscal privilegiado para as SGPS.

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Só que, apesar das intenções anunciadas, o Governo não tomou qualquer iniciativa legislativa passível de produzir efeitos ainda em 2010. Só apresentou alterações na proposta de Orçamento do Estado, permitindo, ainda uma vez mais, a manutenção do estatuto privilegiado das SGPS no ano em curso.

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Este esquecimento do Governo permite que os accionistas dos grandes grupos económicos e financeiros organizados em SGPS continuem a beneficiar, mais um ano, da isenção plena de tributação dos dividendos que lhes são distribuídos.

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Pior: perante o anúncio, feito com dois meses e meio de antecedência (em 15 de Outubro, com a entrada do Orçamento), que a intenção do Governo passava afinal por tributar os dividendos recebidos por SGPS só a partir de 1 de Janeiro de 2011, os grandes grupos económicos e financeiros “desataram” a anunciar a antecipação da distribuição de dividendos, incluindo os extraordinários, para o ano corrente, ainda que, não fosse este conveniente esquecimento do Governo e este amigo pré-aviso de alteração da legislação fiscal, tais dividendos só fossem normalmente distribuídos em Abril/Maio do próximo ano. 

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Foi o que fez a PT, anunciando a antecipação de cerca de 60% dos dividendos extraordinários resultantes da venda da VIVO, cerca de 900 milhões do total de 1500 milhões que irão ser distribuídos. Uma verdadeira “taluda de Natal” para os seus accionistas, para Ricardo Salgado e o Grupo BES, para Faria de Oliveira e a CGD, para Nuno Vasconcelos e a Ongoing, para Paulo Varela e o Grupo Visabeira, para Joaquim Oliveira e a Controlinveste, entre muitos outros.

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Foi também o que fizeram a Portucel e a Jerónimo Martins que já anunciaram também a antecipação para 2010 da distribuição dos dividendos que normalmente só iriam ser entregues em 2011, com o objectivo claro e único de fugir à tributação que teriam que passar a suportar em 2011, mas de que continuarão a estar isentos se anteciparem a distribuição desses dividendos para 2010. 

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A expressão “taluda de Natal” traduz bem o que o Governo quer oferecer aos “pobres” accionistas de todos estes e muitos outros grupos financeiros que se preparam para fazer o mesmo “dentro da maior legalidade”, (para parafrasear Paulo Azevedo, presidente da SONAE), numa ideia também perfilhada por Teixeira dos Santos, ministro das Finanças do Governo do PS. 

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Se nada for feito – e o Governo nada quer fazer, porque prefere aumentar o IVA para 23%, cortar no abono de família, no subsídio de desemprego ou nas comparticipações dos remédios – muitos dos dividendos a distribuir em 2011 vão ser antecipados para 201O e recebidos com total isenção de impostos.

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São muitas centenas de milhões de euros de receitas fiscais que se irão perder. Só no caso da PT poderão ser, no mínimo, cerca de 200 milhões de euros de receitas fiscais que o Governo poderia utilizar para não cortar o abono de família a muitas dezenas de milhares de famílias em Portugal 

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Senhor Presidente
Senhores Deputados

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“Penso que causaria um dano na reputação da PT permitir transmitir a ideia de que pretende fugir ao pagamento de impostos em 2011”, afirmou o Ministro das Finanças a propósito do anúncio da antecipação para 2010 na distribuição de dividendos extraordinários.

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“A PT certamente fará a distribuição de dividendos por forma a pagar impostos, contribuindo para o esforço colectivos que estamos a fazer”, disse o Primeiro-ministro numa entrevista à TVI.

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“Em matéria tributária, a Assembleia da República é soberana”, disse ainda Teixeira dos Santos no debate orçamental, a propósito desta iniciativa legislativa do PCP, que hoje discutimos, e que pretende alterar a legislação fiscal no mesmo exacto sentido que o Governo propõe que seja feito em 2011, e que foi aliás já aprovado no debate orçamental concluído na passada semana, propondo-se fazer que tais alterações produzam efeitos já em 2010.

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Se os grupos económicos e financeiros querem – ao contrário do que, aparentemente, desejava o Primeiro-ministro na entrevista da TVI e contrariando os apelos à ética e à moral feitos pelo Ministro das Finanças – antecipar a distribuição de dividendos para fugir legalmente ao pagamento de impostos que teriam que pagar em 2011, é altura do Poder Político não pactuar com manobras dilatórias desta natureza e dizer se está ou não a mando do poder económico ou se, pelo contrário, e como manda a Constituição da República, é o poder económico quem deve submeter-se à vontade do poder político.

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É em síntese isto que está em jogo com a tributação, ou não, dos dividendos recebidos pelas SGPS e a antecipação da respectiva distribuição para 2010.

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Estaremos abertos a todas as soluções técnicas para tributar de forma segura estes dividendos já em 2010. Apresentámos e divulgamos mesmo antes deste debate algumas soluções que podem ser ainda alteradas e/ou melhoradas. Partindo do que em boa parte já está previsto no Código do IRC, adoptamos os seus princípios para os aplicar de forma específica a todos os sujeitos que recebam dividendos distribuídos por SGPS e, evidentemente, incluindo nestes procedimentos as SGPS com sede nacional ou domicílio de conveniência no estrangeiros, que sejam também beneficiárias e que, sem isso, ficariam totalmente isentas em 2010. Esperamos também (e ansiosamente) as propostas alternativas que foram sendo anunciadas por deputados do PS para permitir uma tributação segura e eficiente, já em 2010, dos dividendos distribuídos antecipadamente. Não as conhecemos ainda, não obstante ter sido dito que seriam incluídas no Orçamento para 2011 ou fora dele.

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O importante é ver até que ponto é que a Assembleia da República é de facto soberana em matéria fiscal ou, se, pelo contrário, se limita a replicar as indicações expressas ou implícitas do Governo num outro sentido.

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O importante é ver até que ponto as declarações de indignação do Governo, do ministro das Finanças e do Primeiro-ministro sobre a antecipação na distribuição de dividendos são de facto genuínas.

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O importante, da nossa parte, é verificar se é possível dar um passo no sentido da equidade fiscal ou se, pelo contrário, se dará mais um passo para confirmar que em Portugal os poderosos continuarão a ser ferreamente protegidos por um poder político submisso e obediente.

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Disse

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