Ataques aos direitos põem em causa a democracia | |
| A qualidade da democracia voltou a estar no centro da agenda parlamentar. Quatro meses depois de o tema ter sido objecto de debate por iniciativa dos comunistas, adensam-se os motivos de preocupação pelos constantes atropelos a direitos fundamentais.
Os exemplos de atropelo à lei e de subversão à Constituição da República não faltaram na interpelação ao Governo suscitada pelo PSD na passada semana. De todos os quadrantes da oposição choveram as críticas à governação socialista, a quem acusaram de ser responsável, entre outros males, pelo clima de intimidação e até de limitação de direitos que deixa a democracia à porta das empresas.
«A democracia é posta em causa a todos os níveis, nomeadamente no plano dos direitos dos trabalhadores e das suas organizações», acusou o deputado comunista Francisco Lopes, antes de exemplificar com três casos concretos, entre os milhares que se sucedem no País, «uns da responsabilidade do Governo e das estruturas que dirige, outros inspirados na sua política arrogante a autoritária».
Pressões e despedimentos
Repudiou, em primeiro lugar, a recente carga de um contingente da GNR sobre os trabalhadores da Sisáqua, em Sto André, que, exercendo o seu legítimo direito à greve, agiram contra as tentativas ilegais de os substituir nas suas funções.
Lembrou, por outro lado, o caso de um dirigente sindical alvo de retaliação com um processo de despedimento pelo simples facto de ter afirmado num programa televisivo que não era aumentado há vários anos devido às suas funções sindicais na Cerâmica Torreense.
O terceiro exemplo referido por Francisco Lopes passou-se na empresa Crown Cork, em Alcochete, onde um director dos recursos humanos pôs em causa a privacidade das mulheres trabalhadoras no vestiário. Denunciado o caso, a administração decide o despedimento das duas trabalhadoras que fazem parte da comissão de trabalhadores e suspende o outro elemento que a integra.
Na resposta, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, limitou-se a dizer que em relação às «eventuais ilicitudes» cometidas, algumas de natureza criminal, compete aos tribunais averiguar e ajuizar. E deu-se por satisfeito pelo que disse serem as «condições de reforço da inspecção do trabalho criadas pelo Governo, com a criação da nova autoridade nacional e o reforço do seu corpo de inspectores e competências».
Disciplina militar
Trazido à colação no decurso do debate pela bancada do PCP foi também o caso de um coronel reformado da Força Aérea a quem foi instaurado um processo disciplinar por ter publicado no seu blogue, acompanhadas por considerações, fotografias retratando longas filas de espera para atendimento no Hospital da Força Aérea.
António Filipe, depois de frisar que o regulamento de disciplina militar, pela sua natureza, «só é aplicável a quem está no cumprimento das suas missões e a quem viola os deveres inerentes», não podendo por isso abranger «um cidadão reformado das Forças Armadas», considerou a situação «absolutamente intolerável», realçando, simultaneamente, que é um «sinal do que se tem vindo a passar ultimamente em matéria de Forças Armadas e de abuso do Regulamento de disciplina militar.
Intimidação policial
O deputado comunista Miguel Tiago, por sua vez, chamou a atenção para as intervenções policiais ocorridas por ocasião de jornadas de protesto e manifestações. Falou dos aparelhos policiais desproporcionados perante jovens que se manifestam de forma pacífica, dos casos de identificação de estudantes, das visitas de agentes policiais às escolas nos dias anteriores a acções de luta, dos avisos para que sejam pouco barulhentos ou não façam determinado trajecto da manifestação.
«Há desfiguração do Estado e da democracia e a responsabilidade é do Governo», acusou, perante o ministro dos Assuntos Parlamentares que, na sua retórica habitual, ignorando as questões colocadas, enveredou por afirmações a despropósito e fora de contexto como a de que se deve a este Governo a aprovação da lei do associativismo juvenil ou a de que é graças a ele que a presença dos estudantes na direcção estratégica das escolas vai ser reforçada.
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in Avante 2008.04.10
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