Declaração política, a propósito dos primeiros resultados do Inquérito Quinquenal às Despesas das Famílias realizado entre 2005 e 2006, disponibilizados pelo INE
Intervenção de Agostinho Lopes na AR
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Finalmente, na segunda-feira, 31 de Março, o INE disponibilizou os primeiros resultados do Inquérito Quinquenal às Despesas das Famílias realizado entre 2005 e 2006! Divulgação com um atraso exacto de um ano e meio!
A importância deste Inquérito é conhecida.
É, assim, completamente inaceitável que continue sem resposta do Governo/Presidência do Conselho de Ministros o requerimento do PCP, apresentado em 19 de Janeiro de 2007.
Srs. Deputados, os primeiros dados do Inquérito confirmam inteiramente o que suspeitávamos. À sistemática e deliberada subestimação da taxa de inflação por sucessivos governos juntou-se, pelo menos nos três últimos anos, o desacerto do seu valor, decorrente da desactualização do cabaz de compras (despesas) das famílias, como agora é patente face à publicação do Inquérito.
Alguns cálculos simples, com base no Inquérito às Despesas das Famílias agora conhecido, seguindo as indicações metodológicas do INE, e, logo, com as limitações decorrentes de só incluir as despesas com rendas na classe de habitação, evidenciam que tem havido, nos últimos anos, uma subestimação grosseira média de 0,2 pontos percentuais. Em 2003, seria 3,5% e não 3,3%, em 2004, 2,6% e não 2,4%, em 2005, 2,6% e não 2,3%, em 2007, 2,7% e não 2,5%. A única excepção é o ano de 2006, em que há coincidência.
Ora, 0,2 pontos percentuais, por exemplo, em matéria de salários em 2007, significa que os trabalhadores portugueses receberam, no mínimo, menos 120 milhões de euros do que deviam receber, se os seus salários fossem actualizados na base de uma taxa de inflação correcta!
As alterações verificadas na estrutura das despesas das famílias nos últimos cinco anos (a leitura, também possível, dos últimos 15 anos é ainda mais expressiva) evidenciam a continuada subida do peso das despesas com a saúde e a educação, fruto da crescente transferência, pelas políticas neoliberais dos últimos anos, de encargos dos sistemas públicos para as famílias. Mas particularmente significativo é o aumento do peso das despesas com a habitação, que passa de 19,8%, em 2000, para 26,6%, em 2005. Isto é, mais de um quarto das despesas das famílias portuguesas são hoje com a casa e aqui avultam, naturalmente, as consequências do boom da aquisição de habitação própria por recurso ao crédito.
Como já tínhamos assinalado em intervenção neste Plenário, a questão central, a que os dados do Inquérito dão agora outra visibilidade e nitidez, é a subestimação da taxa de inflação, decorrente de a estrutura do cabaz utilizada pelo INE não incluir até hoje na classe de habitação a «inflação» das prestações pagas pelas famílias que contraíram empréstimos para aquisição de habitação própria.
Problema que envolve hoje cerca de um 1,5 milhões de famílias e que acontece a partir de Dezembro de 2005, com a subida continuada e em flecha das taxas de juro e, logo, das prestações mensais pagas.
Ora, recalculando a taxa de inflação, verifica-se que estas famílias (cerca de 40% do universo total) suportaram nos seus orçamentos uma subida de preços, em 2006, de 4%, em vez dos 3,1% registados pelo INE, e, em 2007, de 5,1%, mais do dobro do valor oficial do INE - 2,5%!
Srs. Deputados, da análise do inquérito às despesas familiares resulta claro aquilo que temos vindo a afirmar ao longo dos últimos tempos. A estrutura do índice de preços no consumidor não corresponde à estrutura das despesas das famílias e a não inclusão das despesas que grande parte das famílias tem com os empréstimos à habitação faz com que os valores da inflação que vêm sendo divulgados estejam fortemente subavaliados, com prejuízo para a esmagadora maioria das famílias portuguesas.
Desta forma, os aumentos salariais e das pensões de reforma e o indexante dos apoios sociais (IAS), já de si insuficientes, têm como referência um valor de inflação que é muito inferior à subida de preços realmente suportada pelas famílias.
A informação divulgada pelo INE torna urgente que o Governo promova: o cálculo imediato da inflação, com base nos novos ponderadores; o cálculo retroactivo da inflação para os últimos três anos; o cálculo da inflação, incluindo, na classe das despesas com habitação, os custos com os empréstimos para aquisição de casa própria; a necessária revalorização, no presente ano, dos valores dos salários e das pensões e do indexante dos apoios sociais.
Srs. Deputados, os primeiros dados dos orçamentos familiares agora disponibilizados pelo INE permitem também, através do seu cotejo com dados de 1995, confirmar que a última década foi, como alguns lhe chamaram com toda a propriedade, a «década dos ricos».
Entre 1995 e 2006, o fosso entre ricos e pobres quase duplicou.
O País apresenta um inacreditável e vergonhoso número de cerca de 1,5 milhões a 2 milhões de pobres!
Situação na qual a política salarial e social de direita dos últimos anos tem as principais responsabilidades.
Recordo que a década 1995-2005 é uma década de governos PS, com o pequeno intervalo de 2002-2003-2004, de governos PSD/CDS-PP! A década das desigualdades, a «década dos ricos», é o resultado evidente das políticas de direita, neoliberais, prosseguidas por esses governos e a que o actual Governo PS/Sócrates procura dar a máxima expressão!
(...)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Patinha Antão,
Obrigado pela questão que colocou.
É uma evidência que, se não olharmos para algumas «migalhas», a política do actual Governo é profundamente anti-social. Digo isto, porque, em matéria social, as questões fundamentais são a política de salários e a política de pensões, relativamente às quais os dados que se conhecem são bastante elucidativos.
Não podemos esquecer que de entre os 1,5 milhões a 2 milhões de pobres que o País tem, cerca de um terço são trabalhadores com baixos salários e outro um terço são pensionistas com baixas pensões. Mas o actual Governo entendeu que tais pensões não eram suficientemente baixas e, então, fez uma reforma da segurança social que foi a de, nalguns casos, retirar mais de 100 € a essas pensões cujo valor já era extraordinariamente baixo.
Infelizmente, nesta «década dos ricos», o actual Governo do Partido Socialista não está sozinho e prossegue a política dos que o antecederam em 2002, 2003 e 2004, os governos PSD/CDS-PP, com as consequências que hoje se acumulam e que permitem classificar esta como a «década dos ricos», em contraponto ao grande empobrecimento da generalidade dos portugueses, verificando-se até que, ao longo destes 10 anos, duplicou o fosso entre ricos e pobres.
Tal como disse na minha intervenção, é evidente que é obrigatório que o Governo tome medidas relativamente à rápida actualização da taxa de inflação e à consequente revalorização de salários, de pensões e dos próprios indexantes sociais.
(...)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Maximiano Martins,
Gostaria de dizer que não há uma deliberada política de subestimação das taxas de inflação.
Mas é um facto que, nos últimos 10 anos, a taxa de inflação registada no fim do ano foi sempre inferior ao valor da taxa de inflação prevista nos Orçamentos do Estado. Com uma única excepção, que foi quando um dos governos, em vez de colocar um valor, colocou um intervalo de valores, e, mesmo assim, a taxa de inflação registada ultrapassou o menor dos valores dessa escala. Mas, a par dessa subestimação deliberada ao longo de 10 anos, em que os valores registados foram sempre inferiores aos que os governos tinham previsto, se não houvesse aqui, de facto, deliberação, era estranho que, pelo menos em alguns anos, o valor registado não fosse inferior ao valor previsto.
Mas pior do que isto é este processo da actualização do índice de preços ao consumidor na base de um cabaz de compras actualizado.
E, como referi há pouco, o Grupo Parlamentar do PCP continua sem uma explicação do Governo - e este problema já foi colocado directamente ao Sr. Ministro da Presidência, que tutela o INE - relativamente às razões por que o INE, contrariamente àquilo que tinha anunciado, não publicou este inquérito, que agora tornou público, em Setembro de 2006 - há 18 meses, Sr. Deputado!
O PCP continua sem uma explicação do Governo relativamente a uma questão tão importante para a generalidade dos portugueses e para as próprias contas públicas, como o Sr. Deputado certamente admitirá.
O PCP não tem, é claro, uma «varinha mágica» para aumentar artificialmente a riqueza do País, Sr. Deputado Maximiano Martins, mas, assistindo nós ao regabofe dos lucros verificados nos cinco principais grupos financeiros, ainda em 2007, temos de dizer que haveria certamente uma outra forma de dividir a riqueza criada entre os portugueses. E não apenas para os trabalhadores e pensionistas, pois milhares de pequenos e médios empresários estão a pagar um alto custo decorrente desses grandes lucros da EDP, da Galp e de outras empresas essenciais ao funcionamento da economia portuguesa.
(...)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Diogo Feio,
Agradeço as questões que colocou.
Nos últimos 15 anos, o fosso entre ricos e pobres quase duplicou. Repare-se: em 2006, o rendimento anual das famílias 10% mais pobres é 8,9 vezes inferior ao dos 10% mais ricos; e, em 1995, era apenas de 4,6 vezes. É uma evidência que esta evolução na distribuição da riqueza - e estamos a falar das duas faixas extremas do leque de rendimentos - traduz um agravamento significativo da situação económica das famílias de mais baixos rendimentos, o que as próprias médias continuam, apesar de tudo, a limitar na sua visibilidade plena.
Portanto, não tenho quaisquer dúvidas em dizer que a situação, passados estes 15 anos de governos de direita (os governos do PSD e do CDS e os governos do PS, quer os do Eng.º António Guterres quer o actual do Eng.º Sócrates), só tem vindo a degradar-se.
Relativamente às propostas do CDS-PP acerca da transparência do mercado, gostaria de dizer que não as desvalorizo, mas considero-as meros paliativos na situação que vivemos, de uma monopolização e oligopolização crescente dos mercados nacionais por grandes monopólios ao serviço de interesses privados bem conhecidos.
É uma evidência que a situação do mercado bancário é a de um monopólio bancário de três grandes bancos, que impõem comissões e taxas de juro absolutamente ruinosas à generalidade dos portugueses e das empresas portuguesas.
É uma evidência que os preços da energia praticados pela EDP e pela Galp, com vultuosos lucros, são um enormíssimo sacrifício para a generalidade dos portugueses e das pequenas e médias empresas.
É uma evidência que a situação altamente monopolizada no sector dos seguros está a ter consequências desastrosas, por exemplo, para a generalidade das pequenas oficinas de automóveis e empresas de reboque deste país.
A situação monopolista no sector das celuloses, recentemente agravada com a compra pela Altri da terceira empresa, tem significado preços desastrosos para o material lenhoso em Portugal, com consequências desastrosas para a generalidade dos pequenos e médios produtores florestais deste país.
É nestas situações que há um problema de transparência do mercado, sobretudo quando é preciso responder às perturbações desse mercado por grandes grupos monopolistas, que dominam, regulam e até determinam as políticas do Governo para o sector.
(...)
Sr. Presidente,
Sr. Deputado Francisco Louçã,
A questão que coloca neste debate é certamente de grande importância, porque o problema decorrente da subida do preço das prestações de quem adquiriu casa própria com recurso a empréstimo bancário está, clara e inevitavelmente, ligado a esta subida, em progressão geométrica, das taxas de juro pelo Banco Central Europeu, com consequências gravíssimas, a que estamos a assistir, para famílias altamente endividadas, cujo endividamento atinge 121% do rendimento disponível. Endividamento que não é fruto do acaso, é o resultado de, ao longo desta década, se ter substituído, de facto, um salário decente por um endividamento crescente, sobretudo fomentado pela banca e pelas políticas do Governo.
Ficaríamos apenas por uma desculpa em torno da subida das taxas pelo Banco Central Europeu e da política que inevitavelmente vai prosseguir em torno do euro forte, com as consequências também conhecidas ao nível das exportações portuguesas, que são gravíssimas.
Mas também devemos assinalar, aqui, a grande responsabilidade do Governo português na abordagem desta matéria. É que o Governo leva três anos de mandato e ao longo destes três anos, apesar de questionado sucessivamente, inclusive nesta Assembleia, em múltiplos encontros bilaterais com o PCP onde este problema tem sido colocado, nunca deu o mínimo sinal, ou, pelo menos, fez de conta, de que estaria interessado.
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