I
As visitas realizadas no âmbito destas Jornadas Parlamentares permitiram confirmar no terreno as principais preocupações que o PCP tem manifestado quanto à situação económica e social do distrito de Santarém.
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A grave situação económica e social do distrito acompanha os problemas do país: destruição aparelho produtivo nacional, desemprego, precariedade, baixos salários, emprego não qualificado, recurso generalizado a empresas de subcontratação de mão-de-obra. O número de desempregados registados é de 19 000 trabalhadores, sendo que 27% não tem qualquer apoio em situação de desemprego. A falta de investimento público no distrito tem tido consequências graves no encerramento e falência de empresas de construção civil.
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Os trabalhadores estão confrontados com a perda de direitos individuais e colectivos: imposição do banco de horas em sectores onde não está consagrado na contratação colectiva; tabela salarial abaixo do salário mínimo nacional, como no sector da construção e madeiras onde são praticados salários de 459€; boicote do patronato à actualização salarial e caducidade dos contratos colectivos de trabalho; medidas repressivas e autoritárias sobre os trabalhadores; boicote e desrespeito pelos direitos sindicais; ineficácia acção ACT; dificuldade de acesso à justiça por parte dos trabalhadores e das suas organizações representativas e aumento das custas judiciais. Subsiste ainda e apesar do compromisso do Governo e das Associações Patronais o incumprimento do acordo de fim da discriminação salarial na cortiça.
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A destruição do aparelho produtivo, manifestou-se no distrito de Santarém com particular gravidade, nomeadamente com os processos de insolvências de inúmeras empresas, entre as quais, só no sector das madeiras, a João Salvador, Manuel Freitas Lopes e IFM-Platex, que colocaram no desemprego cerca de 620 trabalhadores, e na agricultura, com o fim da produção e transformação da beterraba sacarina no Vale do Sorraia.
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O encontro com a Associação dos Agricultores dos Concelhos de Abrantes, Constância, Sardoal e Mação, permitiu confirmar os inúmeros estrangulamentos e obstáculos à prevenção estrutural na floresta. Foram feitas referências ao PRODER (baixo nível dos incentivos, desadequação da legislação para a pequena agricultura, burocracia), ao Fundo Florestal Permanente, com o desvio das verbas para o suporte dos gabinetes florestais dos municípios e à descredibilização das ZIF, que em geral não passaram do papel, “abandonadas” pelo Governo. Não é aceitável que numa região que possui dos solos mais férteis do país, a agricultura não seja considerada como um factor central para o desenvolvimento económico da região e do país.
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Por outro lado, acentuou-se o processo de encerramento de serviços públicos no distrito, pondo em causa direitos sociais fundamentais. Assumem a este respeito particular gravidade, o encerramento de serviços de saúde e a falta de médicos de família e outros profissionais de saúde em inúmeras localidades, prejudicando especialmente as populações mais idosas e de menores recursos.
No início do presente ano lectivo, encerraram no distrito de Santarém, 46 escolas do ensino básico, dificultando o acesso à escolaridade por parte de largas centenas de crianças.
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Foram ainda encerrados recentemente vários balcões da segurança social, numa altura em que mais são precisos, sendo previsível o encerramento de muitos outros a curto prazo.
Foram ainda encerrados recentemente vários balcões da segurança social, numa altura em que mais são precisos, sendo previsível o encerramento de muitos outros a curto prazo.
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Esta política economicista de encerramento de serviços públicos acentua a desertificação do país, aumenta as assimetrias regionais, afecta gravemente a economia da região, condenando muitas localidades ao envelhecimento e ao declínio, e põe em causa direitos fundamentais das populações.
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O ataque aos serviços públicos com o objectivo de privatização de serviços essenciais traduz-se na falta de trabalhadores e no recurso à subcontratação da mão-de-obra, nomeadamente médicos, enfermeiros, auxiliares de acção educativa sem formação profissional; no congelamento das admissões na administração pública; no não pagamento horas extraordinárias; na utilização de transporte próprio dos trabalhadores para garantir serviço público; na falta de trabalhadores nos serviços de finanças e consequente aumento ritmos de trabalho levando a situações de ruptura que culminam no encerramento e redução do atendimento, como é o caso dos serviços de segurança social na Golegã.
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As dificuldades também são sentidas no sector das IPSS’s com a diminuição da comparticipação do Estado e consequente aumento das prestações das famílias.
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A freguesia do Couço, concelho de Coruche, é neste momento um caso paradigmático de exemplo daquilo que é o encerramento de serviços públicos um pouco por este país fora. A constituição da Unidade de Saúde Familiar veio criar problemas na freguesia uma vez que os profissionais de saúde que aí trabalham têm de reforçar as equipas que funcionam na sede de concelho. Os serviços da Segurança Social encerraram. Em matéria de educação, foi criado um mega agrupamento no concelho, no qual se fundiu o agrupamento de escolas do Couço, sem o parecer positivo deste.
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À semelhança do que se passa nas unidades hospitalares do país, no Hospital de Tomar também se sentem as consequências das políticas de desinvestimento na saúde, nomeadamente os elevados tempos de espera no serviço de urgência, resultado da insuficiente acessibilidade aos cuidados primários de saúde e da carência de meios humanos.
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Em reunião com a Comissão de Utentes da Ponte de Constância, o Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade de ouvir de viva voz as preocupações das populações que ficaram, desde 20 de Julho, privadas daquela infra-estrutura e de confirmar a urgência de garantir uma alternativa. Tendo em consideração que o encerramento desta ponte causa enormes incómodos e avultados prejuízos às populações e às autarquias de Constância e Vila Nova da Barquinha, tendo impactos muito significativos em toda a vida económica e social da região.
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Considerando para além disso, que a ligação encerrada tem uma importância estratégica para a região, tendo em conta os perímetros militares de Santa Margarida e de Tancos, os acessos a importantes unidades industriais e o acesso aos CIRVER situados no concelho da Chamusca, torna-se indispensável encontrar uma solução rápida e eficaz para restabelecer a normalidade da circulação rodoviária na ponte de Constância.
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Assim, o GP do PCP vai apresentar ainda esta semana um projecto de resolução com o objectivo de garantir a celeridade na adopção de medidas urgentes com vista à reabertura da Ponte sobre o Tejo em Constância e a adopção de medidas de cooperação técnico-financeira destinados a compensar esse município dos prejuízos decorrentes do encerramento dessa infra-estrutura rodoviária, previstas na Lei das Finanças Locais.
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Ao nível das acessibilidades, a somar ao problema já referido da ponte de Constância, assumem particular gravidade, o sistemático adiamento da construção de acessibilidades de há muito prometidas, como sejam, as novas travessias do Tejo a norte do distrito, sendo certo que há mais de um século que não se constrói qualquer ponte sobre o Tejo a norte da cidade de Santarém, bem como a conclusão dos troços do IC 3 e do IC 9. Porém, em vez de resolver estes problemas, o Governo tenciona acrescentar um novo problema para as populações, com a absurda e injusta introdução de portagens na A23.
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Esta medida, numa via estruturante para a vida e a economia da região e que não possui qualquer alternativa viável, viria lesar de forma drástica uma população já sacrificada por inúmeros problemas sociais. O GP do PCP assume por isso o compromisso de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para impedir a imposição desta medida.
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II
O país está confrontado com uma das mais graves crises das últimas décadas. O grave défice que enfrentamos é o défice de produção, bem reflectido no crescente endividamento externo da economia portuguesa.
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A persistência numa política vinculada aos interesses dos grupos económicos e financeiros, de abdicação dos interesses nacionais, de desaproveitamento dos seus recursos e potencialidades está, não só na origem dos gravíssimos problemas que o país enfrenta – estagnação e recessão económica, aumento da dependência externa, desemprego e défices estruturais (alimentar, energético, industrial, tecnológico) – como é um factor de agravamento da actual situação e de condicionamento do futuro do país.
A persistência numa política vinculada aos interesses dos grupos económicos e financeiros, de abdicação dos interesses nacionais, de desaproveitamento dos seus recursos e potencialidades está, não só na origem dos gravíssimos problemas que o país enfrenta – estagnação e recessão económica, aumento da dependência externa, desemprego e défices estruturais (alimentar, energético, industrial, tecnológico) – como é um factor de agravamento da actual situação e de condicionamento do futuro do país.
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Portugal não é um país pobre. A defesa da produção e do aparelho produtivo nacional são uma incontornável resposta ao actual processo de declínio económico.
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É fundamental inverter este rumo de destruição do aparelho produtivo, e de ataque ao emprego e aos direitos, e combater decididamente este quadro de dependência e fragilidade da economia nacional.
É fundamental inverter este rumo de destruição do aparelho produtivo, e de ataque ao emprego e aos direitos, e combater decididamente este quadro de dependência e fragilidade da economia nacional.
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Estas Jornadas incluíram uma visita ao Parque Oficinal do Entroncamento da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, pertencente à CP). Aqui pudemos confirmar as enormes potencialidades deste importante pólo ferroviário, não só na manutenção e reparação de material circulante mas também no fabrico e exportação, designadamente de vagões de mercadorias. Esta empresa tem provas dadas pela sua qualidade e capacidade instalada, pela elevada qualificação e especialização dos seus trabalhadores, pelo potencial de produção e desenvolvimento que têm dado – e devem continuar a dar ao País.
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Estamos perante um sector de importância fundamental para a nossa economia, cuja privatização (já anunciada pelo actual Governo) tem de ser travada e combatida. Pelo contrário, a EMEF tem de ser defendida e valorizada, numa estratégia de modernização e procura de novos mercados. E isso implica investimento público de qualidade, para dotar o país de infra-estruturas e garantir uma substancial e efectiva incorporação da indústria nacional em todas as vertentes. É preciso defender este sector, ultrapassando as fragilidades causadas pelo desmantelamento de indústrias de base que concorrem a montante para a sua cadeia produtiva (de que são exemplos a siderurgia e a laminagem, onde a dependência do exterior se traduz já na importação de todo o aço e dos componentes utilizados para a produção).
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Essa dependência é muito nítida no caso da Mitsubishi, multinacional de capital maioritariamente alemão a funcionar no Tramagal e que assume grande importância para a região e para a economia nacional. Esta empresa, dotada com elevada capacidade tecnológica, funciona presentemente num único turno, muito abaixo das suas possibilidades. A empresa tem todas as condições para aumentar muito significativamente a produção, com a correspondente criação de postos de trabalho e criação de riqueza, estando porém esse aumento dependente de decisões tomadas fora de Portugal.
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O Grupo Parlamentar visitou ainda a Martifer, empresa portuguesa, cujas áreas de negócio passam pelas energias renováveis, pela construção naval, pela produção agrícola de cereais, mas também pela metalomecânica, tem a sua área de produção desta última vertente no concelho de Benavente. Porém, o valor dos salários pagos aos trabalhadores, o facto de não ter havido aumentos em 2009 e de os aumentos de 2010 terem apenas chegado a metade dos trabalhadores, com critérios que não são claros, levou à revolta dos trabalhadores.
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Decidimos assim propor a realização de um debate temático em Plenário sobre a questão da produção nacional, onde possamos confrontar o Governo com a necessidade de uma política económica que ponha em primeiro plano o aumento da capacidade produtiva do país, diminuindo os défices externos e criando emprego.
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Apresentaremos também um Projecto de Resolução com vista à tomada de medidas para reduzir os acidentes mortais no meio rural, designadamente a sinistralidade com tractores.
Apresentaremos também um Projecto de Resolução com vista à tomada de medidas para reduzir os acidentes mortais no meio rural, designadamente a sinistralidade com tractores.
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III
Portugal não pode aceitar o espartilho de regras contra a economia portuguesa e contra os direitos do nosso povo que sistematicamente a União Europeia pretende impor, para proteger os interesses dos maiores países e dos grandes grupos económicos. Não pode aceitar absurdos critérios de redução do défice totalmente incompatíveis com as necessidades de desenvolvimento da economia nacional. Não pode estar sujeita a uma política de corte sistemático no investimento e designadamente nas áreas produtivas, que desperdiça até os fundos comunitários e adia o crescimento económico. Não pode submeter-se às inaceitáveis orientações de destruição dos serviços públicos. Não pode tolerar que tendo perdido o Banco de Portugal competências para o BCE, este esteja impedido de emprestar dinheiros aos Estados, mas empreste dinheiro a baixos juros aos grandes bancos, que depois emprestam aos Estados a juros altíssimos.
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As medidas anunciadas e aprovadas não acalmam os especuladores. A prova é que quanto mais o Governo aprova mais a especulação exige como bem se viu nos últimos dias.
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O Governo, o PSD e também o CDS subscrevem e aplicam esta política. São autores e cúmplices do ataque às prestações sociais, aos salários e às reformas e pensões. E com isso agravam a desigualdade social, aprofundam a crise económica e tornam certa a recessão. E com ela mais dificuldades haverá para equilibrar as contas públicas. É o défice a matar a economia em vez de ser a economia a matar o défice.
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Um orçamento do Estado com a continuação e aprofundamento desta política não resolve, antes agrava os problemas do país. Essa é a questão fundamental que está em decisão no próximo orçamento e que nem o Governo nem o PSD querem abordar, porque na realidade convergem nas questões essenciais e querem ambos a continuidade da política de direita. Querem ambos uma política de corte drástico nas políticas sociais e de redução efectiva dos salários, seja no sector público, seja no privado.
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Bem pode agora o PSD encenar profundas divergências com a política do PS. É caso para perguntar, de que discorda o PSD? O PSD está ou não de acordo com os privilégios fiscais da banca? Com os cortes salariais? Com a destruição da administração pública e dos serviços públicos? Com as sucessivas tesouradas no investimento público? Está.
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Foi ou não o PSD, que tanto fala de PPP, a lançar as parcerias público privadas da saúde, aliás continuadas pelo PS, que custarão ao Estado mais de 7500 milhões de euros, isto é, um valor equivalente ao valor de 15 dos 100 submarinos de que fala Passos Coelho.
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O PSD, que aprovou o actual Orçamento, o PEC e várias outras medidas adicionais, vem agora dizer que se não houvesse eleições presidenciais apresentaria uma moção de censura. É preciso lembrar ao PSD que já houve uma moção de censura nesta legislatura e que o PSD não a votou. O PSD chumba a censura quando ela existe e ameaça com ela quando a Assembleia da República já não pode ser dissolvida. É o estilo conhecido popularmente como “agarrem-me senão eu mato-o” aplicado à política nacional.
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Do que precisamos no próximo Orçamento do Estado é de um aumento real dos salários, das reformas e pensões, que reponha uma parte da perda de rendimento dos últimos anos e que seja também um instrumento de combate à pobreza e de dinamização do crescimento económico. Precisamos de um orçamento que aumente o investimento público com vista ao crescimento económico.
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Precisamos de um Orçamento que aumente os impostos onde isso é justo e indispensável e que corte na despesa onde isso é útil e justificável.
Precisamos de um Orçamento que aumente os impostos onde isso é justo e indispensável e que corte na despesa onde isso é útil e justificável.
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Relativamente à receita fiscal, o PCP insiste que é possível, (sem aumentar a carga fiscal já muito pesada sobre os trabalhadores ou os reformados, e sobre as micro e pequenas empresas), obter níveis de receita fiscal significativamente superiores, seja através do alargamento da base de incidência – começando finalmente a tributar rendimentos e lucros que hoje nada pagam -, seja através da aplicação de taxas mais justas e equitativas a rendimentos cujo nível de tributação é inaceitavelmente pequena, seja através da eliminação de benefícios fiscais injustos e injustificados.
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Assim, no que respeita ao aumento da receita fiscal, o PCP propõe 5 medidas:
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1. A criação de um novo imposto, (o Imposto sobre as Transacções e Transferências Financeiras, ITTB), que taxa em 0,2% todas as transacções bolsistas realizadas no mercado regulamentado e não regulamentado e que taxa em 20% as transferências financeiras para os paraísos fiscais. (receita adicional mínima de, respectivamente 260 milhões de euros e 1500 milhões de euros;
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2. A tributação extraordinária do património imobiliário de luxo, através da introdução temporária de uma taxa de 10% de IMT (Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas), e de uma taxa de 1% de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), onerando a aquisição e a detenção de imóveis e propriedades de valor superior a um milhão de euros (receita não definida);
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3. A tributação agravada sobre a aquisição ou posse de bens de luxo, (em sede de ISV, Imposto sobre Veículos, e de IUC, Imposto Único de Circulação), incidindo sobre aviões particulares, iates de recreio e veículos de custo superior a 100 000 euros (receita não definida);
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4. A tributação das mais-valias bolsistas, alargando a sua incidência a rendimentos do património mobiliário obtidos por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), entidades residentes no estrangeiro e fundos de investimentos. (receita adicional mínima de 250 milhões, equivalente à que o Governo estima obter com a tributação em IRS de rendimentos individuais de mais-valias mobiliárias, não entrando naturalmente em linha de conta com a receita da tributação das mais-valias obtidas pela PT pela venda da VIVO);
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5. A aplicação de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário e grandes grupos económicos com lucros superiores a 50 milhões de euros, eliminando os benefícios fiscais que actualmente usufruem, e alargando este regime ao sector financeiro que opera na Zona Franca da Madeira. (receita estimada 700 milhões de euros, cerca de 350 para a banca, o restante para os grupos económicos).
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O PCP propõe igualmente 5 medidas de redução da despesa fiscal:
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1. Suspensão temporária do regime fiscal de isenção plena de IRS e IRC, ou de quase isenção em sede de IRC (taxa máxima de 5%), aplicável na Zona Franca da Madeira a empresas não financeiras, passando a ser aí aplicável pelo menos a taxa de IRC de 12,5% que incide sobre empresas localizadas no interior do País; (diminuição de despesa fiscal não inferior a 400 milhões de euros, face ao total de 1090 milhões de euros estimado no Relatório do OE de 2010);
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2. Redução, de quatro para três anos, do período máximo durante o qual são permitidas deduções de prejuízos fiscais aos lucros tributáveis (diminuição de despesa não definida);
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3. Eliminação dos benefícios fiscais, (por exemplo, de IMT e de imposto de selo), aplicáveis a operações de reestruturação empresarial (fusões e cisões empresariais); (diminuição de despesa não definida);
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4. Revogação dos benefícios fiscais concedidos a PPR (corte na despesa fiscal de 100 milhões de euros);
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5. O fim dos benefícios fiscais para os seguros de saúde – 100 milhões de euros
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No que respeita à despesa, o PCP propõe 5 medidas de corte na despesa:
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1. A participação das Forças Armadas em todas as operações no estrangeiro - 75 milhões de euros;
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2. Abonos variáveis /indemnizações por cessão de funções - cortar 20% – 16 m€;
2. Abonos variáveis /indemnizações por cessão de funções - cortar 20% – 16 m€;
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3. Aquisição de bens e serviços correntes – 1515 m€ , dos quais 396 em estudos, pareceres e outros trabalhos especializados e outros serviços dos quais propomos cortar 50% - cerca de 200 milhões de euros;
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4. O fim da transferência de verbas da ADSE para os hospitais privados, cujo montante, certamente de dezenas de milhões de euros, continua a não ser divulgado pelo Ministério das Finanças;
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5. O fim definitivo do escandaloso negócio do terminal de Alcântara com a Liscont, que agora avança para um Tribunal Arbitral por proposta da APL, figurino altamente favorável aos grupos privados, como o exemplo do hospital Amadora – Sintra demonstrou.
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Para além destas propostas imediatas e concretas, o PCP apresenta ainda 5 medidas contra o desperdício de dinheiros públicos no futuro:
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1. A redução para um máximo até cinco membros, de todos os Conselhos de Administração de Empresas Públicas e Entidades Públicas Empresariais, e para um número máximo até três membros dos Conselhos Directivos de Institutos Públicos, não podendo as suas remunerações serem superiores à do Presidente da República;
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2. A redução para metade do número do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo e de todos os altos cargos do Estado cujos titulares tenham direito a gabinetes idênticos aos de ministros e idêntica redução, para metade, do número do pessoal dos gabinetes dos Conselhos de Administração das empresas públicas;
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3. O não estabelecimento de qualquer nova Parceria Público Privada, como forma de concretizar infra-estruturas ou realizar investimentos, a extinção das entidades reguladoras e a reintegração das suas funções na Administração Central, de onde foram retiradas; A não transferência de funções do Estado para empresas públicas em substituição de serviços da administração pública, como acontece com a transferência para uma empresa pública (GERAP) das contratações para o Estado assumindo que é para contratar privados para o desenvolvimento dessas funções;
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4. Elaboração urgente, pelo Tribunal de Contas, de uma auditoria completa a todos os fenómenos de desorçamentação no Estado, incluindo as situações de migração para o direito privado e, ainda, para a determinação completa do nível de endividamento do Estado, incluindo o (designado) endividamento oculto;
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5. O fim das injustificadas e milionárias contratações de software proprietário na Informática do Estando, cujos custos totais o próprio Governo afirma desconhecer e a efectiva opção pelo software livre.
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O PCP vai ainda propor, como forma de melhorar os instrumentos para o combate ao crime fiscal, e na sequência de anteriores iniciativas sobre a eliminação do sigilo bancário que vieram a ter a aceitação parcial na Lei 37/2020, de 2 de Setembro, a eliminação do efeito suspensivo de qualquer recurso judicial sobre decisões tributárias para aceder a informação bancária.
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IV
A entrada em vigor a 1 de Agosto de 2010 do Decreto-Lei n.º 70/2010, provocou graves e preocupantes situações de perdas brutais de rendimentos a famílias que, para sobreviver, recorrem às prestações sociais de combate à pobreza, apoio à família, entre outras. Prestações como subsídio social de desemprego, abono de família, bolsas de estudo, comparticipação de medicamentos, rendimento social de inserção, entre outras sofreram cortes significativos, levando a população que menos pode e menos tem a situações de maior pobreza e exclusão social.
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São demasiados os exemplos chocantes de como o Governo, através da alteração das regras de atribuição – alteração da fórmula de cálculo dos rendimentos do agregado e alargamento deste, inclusão das próprias prestações sociais nos rendimentos considerados – causou o empobrecimento imediato de centenas de pessoas: pessoas que com o corte no rendimento social de inserção passam a viver com 98 euros por mês; ou o exemplo concreto de uma pessoa com deficiência, que recebendo pouco mais de 150 euros de pensão de invalidez perdeu 50 euros da pensão por morte do seu pai ou mesmo a suspensão de prestações sociais como o subsídio social de desemprego para efeitos de reavaliação, deixando os desempregados sem qualquer rendimento.
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A tudo isto, junta-se um burocrático e maquiavélico processo de prova de recursos via internet, ao qual os serviços não dão resposta, ficando milhares de pessoas sem as suas prestações sob a filosofia, corta-se agora, provem se conseguirem.
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O Governo faz pagar os mais pobres e os mais necessitados uma crise pela qual não são responsáveis, cometendo um verdadeiro crime social ao negar o direito a viver com dignidade. Assim, o PCP irá apresentar um projecto de lei que visa revogar este Decreto-Lei repondo as anteriores regras de atribuição, com o compromisso de continuar a lutar pela melhoria das prestações sociais e pelo seu reconhecimento como direitos.
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Sob pretexto do equilíbrio das contas públicas, o Governo aprofunda o desinvestimento na saúde, transferindo cada vez mais os custos com a saúde para os utentes. Tem sido esta a matriz que caracteriza a política do medicamento. As sucessivas medidas do Governo nesta matéria vão no sentido de atacar o direito à saúde, colocando em causa o princípio constitucional, que se consubstancia no acesso e à prestação de cuidados de saúde.
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Um conjunto de medidas recentemente aprovadas pelo Governo impõe mais sacrifícios ao povo português através da diminuição do preço de referência dos medicamentos, da diminuição nas comparticipações dos medicamentos nos pensionistas, passando de 100% para 95%, o que significa que os pensionistas passarão a assumir um acréscimo de cerca de 5 milhões de euros e a diminuição da comparticipação nos medicamentos do escalão A de 95% para 90%, o que acresce o custo de cerca de 13 milhões de euros para os utentes. Outra das medidas reside na alteração da comparticipação dos medicamentos antiulcerosos/antiácidos e anti-inflamatórios não esteróides que se transferem do escalão B para o escalão C, mas também na impossibilidade de invocar o regime especial para os medicamentos antidepressores, passando a comparticipação de 69% para 37%, o que para os utentes se traduz num aumento dos encargos com medicamentos em mais de 100 milhões de euros.
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É inadmissível que através destas medidas milhares de portugueses abandonem os tratamentos iniciados por dificuldades económicas na aquisição dos medicamentos. Não só discordamos destas políticas, como consideramos que o Governo tem de garantir o direito à saúde a todos os portugueses, onde a política do medicamento assume uma centralidade nesta área. Neste sentido, o PCP irá requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei nº 106-A/2010, de 1 de Outubro.
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No passado dia 10 de Outubro assinalou-se o Dia mundial da Saúde Mental, mas o Governo em vez de melhorar a resposta dos cuidados públicos de saúde mental, diminui a comparticipação nos medicamentos antidepressores, passando de escalão B para escalão C. Ou seja, quando cerca de 20% da população portuguesa sofre de perturbações mentais, a resposta do Governo é diminuir o apoio.
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O Código Contributivo, cuja entrada em vigor foi adiada, contém aspectos negativos que importa corrigir. O Governo PS, durante todo este tempo não apresentou nenhuma proposta para corrigir os aspectos mais gravosos deste código. Aspectos como a redução em 1% da taxa contributiva para todos os contratos sem termo, cujos impactos financeiros o Governo nunca quantificou (que de acordo com cálculos da CGTP, por cada 1% de redução da Taxa Social Única em 2009 levou a uma diminuição de 378 milhões de euros de contribuições) e que podem resultar em sérios riscos para a sustentabilidade financeira da segurança social; o agravamento das taxas contributivas dos pescadores, agricultores, IPSS´s, colectividades e sector cooperativo; a possibilidade de alteração das taxas contributivas por mero despacho de um membro do Governo ou a aplicação de 5% de taxa contributiva para os recibos verdes (que, em vez de combater os falsos recibos verdes, irá incentivá-los) são algumas das normas que urge alterar.
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Por outro lado o Código Contributivo não melhora nem inova os mecanismos de obtenção de receitas para a segurança social. Hoje, as contribuições não podem apenas ter como base os salários dos trabalhadores importa ter em conta a riqueza criada, as mais-valias, no cálculo das contribuições das entidades patronais para a Segurança Social.
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O PCP assume as suas responsabilidades e o compromisso de apresentação de propostas de alteração ao Código Contributivo que o tornem mais justo e num instrumento capaz de responder aos desafios que a Segurança Social enfrenta, garantindo o seu carácter público, universal e solidário e a sua sustentabilidade.
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