Despedimentos chegam ao Estado (1)
Função Pública: 3660 avençados já foram dispensados
Perante as alterações que o Governo se prepara para introduzir, a Frente Comum convocou uma greve para o próximo dia 30
* Sandra Rodrigues dos Santos
O futuro Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) vai facilitar os despedimentos na Administração Pública, ao aproximar-se das normas definidas no Código de Trabalho para o sector privado. O CTFP irá abranger todos os actuais trabalhadores contratados do Estado, bem como os futuros funcionários públicos quando entrar em vigor o novo regime de vínculos, de carreiras e de remunerações na Administração Pública, actualmente em discussão entre sindicatos e Governo.
Quer isto dizer que com a entrada em vigor desta reforma os funcionários públicos poderão ser despedidos colectivamente, por extinção do posto de trabalho ou por extinção do serviço ao qual estão afectos. O emprego na Função Pública deixa assim de ser vitalício. Escapam a estas regras os actuais funcionários públicos nomeados.
Os funcionários públicos terão porém uma vantagem em relação aos trabalhadores do sector privado – em vez de ficarem no desemprego poderão permanecer durante um ano no quadro de mobilidade especial(recebendo a remuneração correspondente) a aguardarem uma nova colocação na Administração Pública.
A eliminação de postos de trabalho terá limites, já definidos no Decreto-lei 200/2006.
A reforma em debate entre Governo e sindicatos confere maiores responsabilidades aos directores-gerais, uma vez que passarão a poder intervir na contratação de pessoal, no estímulo dos funcionários e na distribuição de prémios, respeitando o orçamento atribuído a cada serviço.
Ao que o Correio da Manhã apurou, o Orçamento do Estado para o próximo ano já vai incluir uma verba destinada à atribuição de prémios de desempenho dos funcionários. Verba esta que, no futuro, poderá ser negociada entre o Governo e os sindicados no âmbito das negociações colectivas, a par dos aumentos salariais.
MENOS 3660 AVENÇADOS
O que também vai mudar é a contratação de avençados e tarefeiros. Com a entrada em vigor das novas regras os serviços só poderão celebrar contratos de prestação de serviços com pessoas colectivas (empresas) e terão de os tornar públicos.
Por esta via o Governo pretende acabar com situações em que uma pessoa era contratada com uma avença e acabava a desempenhar as mesmas tarefas que os demais funcionários públicos, mas sem manter os vínculos.
O Governo tem vindo a reduzir o número de avençados e tarefeiros nos serviços do Estado, tendo já eliminado 3660 postos nesta categoria. A 31 de Dezembro de 2005 o Estado tinha 8698 funcionários avençados ou tarefeiros, tendo o número sido reduzido para 5038 até 31 de Dezembro de 2006.
Hoje há mais uma ronda de negociações entre Estado e sindicatos, sendo que estes últimos se mantêm bastante pessimistas quanto ao desfecho das mesmas.
GOVERNO PERSEGUE TRABALHADORES
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) acusou ontem o Governo de aproveitar a greve para perseguir os trabalhadores. Em comunicado, a organização liderada por Bettencourt Picanço afirma que “além da necessidade de envio aos serviços do número de grevistas” o Governo exige que cada sector remeta “os dados respeitantes aos trabalhadores que fizeram greve através de tabelas em que há espaço para a identificação do número de cada trabalhador e da sua identificação fiscal”. “Isto abre perspectivas negras que apontam a possibilidade de o Governo se pretender ‘vingar’ dos trabalhadores”, lê-se no comunicado. O Ministério das Finanças tem reafirmado que apenas pretende uniformizar a recolha de informação e que os dados recolhidos serão meramente estatísticos.
MÉDICOS CONTRA ATESTADOS
A Ordem dos Médicos está contra o facto de apenas os profissionais do sector público – centros de saúde ou hospitais – poderem passar atestados de doença aos funcionários públicos. “Não admitindo que possa estar em causa qualquer desconfiança em relação à idoneidade técnica dos médicos que exercem medicina privada, a Ordem dos Médicos não pode deixar de considerar que esta alteração legislativa terá como resultado dificultar o acesso dos funcionários públicos aos cuidados de saúde”, lê-se num comunicado divulgado pela aquela organização. O documento alerta ainda para o facto doe s serviços de saúde pública estarem demasiado sobrecarregados.
SAIBA MAIS
10 871 foi o número de funcionários públicos reduzidos no ano passado, de acordo com as contas do Ministério das Finanças.
10% da remuneração (que varia entre 401 e os 2940 euros) poderá ser o valor dos prémios de desempenho.
SIADAP
O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP) vai abranger todos os funcionários públicos – incluindo médicos e políticos – e estará em vigor em 2009.
DESEMPENHO
A partir do próximo ano os funcionários públicos vão ser avaliados e quem tiver duas avaliações negativas em dois anos consecutivos ver-se-á confrontado cum um processo disciplinar que poderá resultar em despedimento.
Quer isto dizer que com a entrada em vigor desta reforma os funcionários públicos poderão ser despedidos colectivamente, por extinção do posto de trabalho ou por extinção do serviço ao qual estão afectos. O emprego na Função Pública deixa assim de ser vitalício. Escapam a estas regras os actuais funcionários públicos nomeados.
Os funcionários públicos terão porém uma vantagem em relação aos trabalhadores do sector privado – em vez de ficarem no desemprego poderão permanecer durante um ano no quadro de mobilidade especial(recebendo a remuneração correspondente) a aguardarem uma nova colocação na Administração Pública.
A eliminação de postos de trabalho terá limites, já definidos no Decreto-lei 200/2006.
A reforma em debate entre Governo e sindicatos confere maiores responsabilidades aos directores-gerais, uma vez que passarão a poder intervir na contratação de pessoal, no estímulo dos funcionários e na distribuição de prémios, respeitando o orçamento atribuído a cada serviço.
Ao que o Correio da Manhã apurou, o Orçamento do Estado para o próximo ano já vai incluir uma verba destinada à atribuição de prémios de desempenho dos funcionários. Verba esta que, no futuro, poderá ser negociada entre o Governo e os sindicados no âmbito das negociações colectivas, a par dos aumentos salariais.
MENOS 3660 AVENÇADOS
O que também vai mudar é a contratação de avençados e tarefeiros. Com a entrada em vigor das novas regras os serviços só poderão celebrar contratos de prestação de serviços com pessoas colectivas (empresas) e terão de os tornar públicos.
Por esta via o Governo pretende acabar com situações em que uma pessoa era contratada com uma avença e acabava a desempenhar as mesmas tarefas que os demais funcionários públicos, mas sem manter os vínculos.
O Governo tem vindo a reduzir o número de avençados e tarefeiros nos serviços do Estado, tendo já eliminado 3660 postos nesta categoria. A 31 de Dezembro de 2005 o Estado tinha 8698 funcionários avençados ou tarefeiros, tendo o número sido reduzido para 5038 até 31 de Dezembro de 2006.
Hoje há mais uma ronda de negociações entre Estado e sindicatos, sendo que estes últimos se mantêm bastante pessimistas quanto ao desfecho das mesmas.
GOVERNO PERSEGUE TRABALHADORES
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) acusou ontem o Governo de aproveitar a greve para perseguir os trabalhadores. Em comunicado, a organização liderada por Bettencourt Picanço afirma que “além da necessidade de envio aos serviços do número de grevistas” o Governo exige que cada sector remeta “os dados respeitantes aos trabalhadores que fizeram greve através de tabelas em que há espaço para a identificação do número de cada trabalhador e da sua identificação fiscal”. “Isto abre perspectivas negras que apontam a possibilidade de o Governo se pretender ‘vingar’ dos trabalhadores”, lê-se no comunicado. O Ministério das Finanças tem reafirmado que apenas pretende uniformizar a recolha de informação e que os dados recolhidos serão meramente estatísticos.
MÉDICOS CONTRA ATESTADOS
A Ordem dos Médicos está contra o facto de apenas os profissionais do sector público – centros de saúde ou hospitais – poderem passar atestados de doença aos funcionários públicos. “Não admitindo que possa estar em causa qualquer desconfiança em relação à idoneidade técnica dos médicos que exercem medicina privada, a Ordem dos Médicos não pode deixar de considerar que esta alteração legislativa terá como resultado dificultar o acesso dos funcionários públicos aos cuidados de saúde”, lê-se num comunicado divulgado pela aquela organização. O documento alerta ainda para o facto doe s serviços de saúde pública estarem demasiado sobrecarregados.
SAIBA MAIS
10 871 foi o número de funcionários públicos reduzidos no ano passado, de acordo com as contas do Ministério das Finanças.
10% da remuneração (que varia entre 401 e os 2940 euros) poderá ser o valor dos prémios de desempenho.
SIADAP
O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP) vai abranger todos os funcionários públicos – incluindo médicos e políticos – e estará em vigor em 2009.
DESEMPENHO
A partir do próximo ano os funcionários públicos vão ser avaliados e quem tiver duas avaliações negativas em dois anos consecutivos ver-se-á confrontado cum um processo disciplinar que poderá resultar em despedimento.
in Correio da Manhã 2007.05.24
Fotografia de Natália Ferraz
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