Livro Verde sobre direito do trabalho

• Ilda Figueiredo

Comentário Recentes dados publicados sobre o tipo de contratos de trabalho nos diversos países da União Europeia, com a proliferação de contratos atípicos e a tempo parcial, tornam claro que a precariedade do trabalho cresceu muito nos últimos anos. Desde 2000, cerca de 60% do emprego criado foi apenas a tempo parcial, atingindo, actualmente, cerca de 33% do total das mulheres empregadas, sendo que a maior parte deste emprego parcial não é voluntário. Simplesmente não há outro. Quanto ao trabalho a prazo, passou de 12% em 1998 para 14% do total do emprego na UE-25, em 2005, sendo que, em Portugal, já atingiu os 19%. A esta situação precária acrescem mais de 31 milhões de pessoas a trabalhar por conta própria na EU-25, ou seja, 15% da mão-de-obra total que, na maioria dos casos (cerca de 10%) não têm empregados, sendo, na prática, trabalhadores com soluções muito precárias. Os próprios exemplos apontados pela Comissão Europeia para justificar novas medidas demonstram o agravamento da situação. Em 2001, a percentagem de trabalhadores com emprego que não era o normal da contratação efectiva atingia 28% dos trabalhadores da União Europeia. Mas, em 2005, já atingia cerca de 32%. O aprofundamento do neoliberalismo teve nos ataques aos direitos laborais um dos seus principais objectivos. Um dos instrumentos que tem sido utilizado é a aplicação da chamada Agenda de Lisboa, adoptada em Março de 2000, a conhecida estratégia assente nas liberalizações, para facilitar a concorrência, e na flexibilidade laboral, para aumentar a competitividade, como sempre repetem. Dando-lhe continuidade no Livro Verde sobre o direito do trabalho, acrescentam «o contexto da globalização, da reestruturação em curso e da transição para uma economia do conhecimento», a tal «economia do conhecimento mais avançada do mundo que se deveria atingir em 2010», como afirmaram no Conselho Europeu de Lisboa, durante a Presidência Portuguesa, em Março de 2000. A «flexisegurança» Agora, face a esta situação de grande precariedade do trabalho, que os recentes alargamentos agravaram, a Comissão Europeia quer dar novos avanços na destruição dos vínculos laborais, partindo de uma realidade mais grave do que a existente em 2000, mas retomando alguma da propaganda então utilizada. Daí o lançamento, em 22/11/2006, do debate público previsto no Livro Verde, por quatro meses (até 22 de Março próximo), sobre a evolução do direito do trabalho, afirmando que «os mercados de trabalho europeus devem enfrentar o desafio da articulação de uma maior flexibilidade com a necessidade de maximizar a segurança para todos». Mas, como é visível no tipo de perguntas que formula, e nalgumas afirmações do próprio texto, o que pretende é criar as condições para pôr em causa o direito fundamental dos trabalhadores à contratação colectiva, facilitar os despedimentos sem justa causa, diminuir indemnizações por despedimento, ou seja os encargos das empresas, fazendo recair sobre a Segurança Social os custos das reestruturações que os grupos económicos quiserem fazer para aumentar ainda mais os seus lucros. É a «flexisegurança» de que falam e cuja comunicação é já anunciada, mesmo antes de terminar o debate público do Livro Verde sobre a legislação laboral. Atente-se, por exemplo, na seguinte expressão, contida na introdução do referido documento: «O recurso a outras formas de emprego pode desenvolver-se se não existirem medidas destinadas a adaptar o contrato de trabalho clássico a uma maior flexibilidade tanto dos trabalhadores como das empresas», citando o relatório do Grupo de Missão sobre o Emprego, presidido por Wim Kok, que incluiu também a prof. Maria João Rodrigues, ex-ministra de um governo do PS, particularmente empenhada na dita Estratégia de Lisboa. O que agora pretendem é caminhar no sentido da destruição da contratação colectiva «clássica» para acelerar o processo crescente da precariedade laboral, destruir direitos resultantes das lutas dos trabalhadores ao longo do século XX, e para os quais muito contribuíram os ganhos obtidos com a Revolução de Outubro, que este ano comemora o seu 90.º aniversário. Por isso, impõe-se que continuemos esta luta contra os projectos contidos neste Livro Verde, defendendo os direitos de quem trabalha. Artigo publicado na Edição Nº1729 2007.01.18