- A última versão do projecto de lei do governo sobre “Vínculos, carreiras e remunerações”, que teve a concordância da FESAP-UGT, subverte os direitos e o funcionamento de toda a administração pública

* Eugénio Rosa (24/06/2007)

RESUMO DESTE ESTUDO

Com o objectivo de confundir os trabalhadores da Administração Pública e a opinião pública, o governo e a FESAP­-UGT acertaram, à margem da negociação com os Sindicatos dos Trabalhadores da Administração Pública da Frente Comum, o que levou estes a exigirem, ao abrigo da lei, uma negociação suplementar, e também à margem do Sindicato dos Técnicos do Estado, aquilo a que chamaram “Acta de concordância”, procurando assim criar a falsa ideia de que tinham sido introduzidas alterações importantes no projecto inicial de lei do governo sobre “Vínculos, carreiras e remunerações”. No entanto, a análise da última versão do projecto de lei do governo, como se faz neste estudo, mostra que isso não corresponde à verdade.

Assim, de acordo com a última versão do projecto de lei do governo, que teve a concordância da FESAP­-UGT, as chefias continuarão a ter o poder de despedir livremente os trabalhadores ou de os colocar na situação de mobilidade especial com base nos mapas de pessoal que elaboram anualmente aquando da preparação do orçamento do Estado (OE). De acordo também com essa última versão, cerca de 75% dos trabalhadores da Administração Pública terão as suas carreiras congeladas durante muitos anos, pois alterações na sua posição remuneratória só poderão ter lugar após, pelo menos, 10 anos. Ainda segundo a última versão do projecto de lei do governo, que teve a concordância da FESAP-UGT, as actuais 6 carreiras do regime geral da Administração Pública serão reduzidas a apenas três carreiras, tendo cada uma delas somente uma categoria, o que determinará a eliminação das diferenças de funções no interior de cada carreira (actualmente, cada uma das seis carreiras do regime geral tem múltiplas categorias atingindo, em algumas delas, seis categorias diferentes). A redução do número de carreiras associadas à eliminação de categorias no seio de cada uma delas (as novas carreiras são unicategorias) determinará que trabalhadores de profissões e com funções diferentes – por ex., um operário altamente qualificado e uma auxiliar de limpeza – possam ser obrigadas pelas chefias, em qualquer momento, ao absurdo de ter de executar as mesmas actividades. E como se tudo isto já não fosse suficiente, a última versão do projecto dá às chefias o poder de mudar a categoria do trabalhador, tanto para uma categoria superior como para uma categoria inferior, assim como o poder de alterar a carreira do trabalhador tanto para uma de nível de complexidade mais elevado como para uma de nível de complexidade inferior. Desta forma, o arbítrio poderá livremente instalar­-se na Administração Pública não só para os trabalhadores deste sector mas também para todos os portugueses, na medida em que o governo procura assim substituir, por um lado, a imparcialidade e a igualdade de acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos pelo acesso preferencial daqueles que as chefias quiserem ou estejam interessadas e, por outro lado, uma cultura de dignificação da carreira da função pública por uma cultura de subserviência como forma de agradar ao chefe e de garantir o emprego ou a promoção.

Estudo completo: http://infoalternativa.org/autores/eugrosa/eugrosa130.htm

Quadro - Basquiat - Auto-Retrato - 1982