O negócio das «privadas» (13/14)

Despacho final do MCTES

UnI obrigada a fechar até 31 de Outubro

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Universidade Independente (UnI) tem de fechar as portas até ao dia 31 de Outubro, segundo o despacho final emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), que notificou esta sexta-feira a SIDES, empresa proprietária, do encerramento compulsivo do estabelecimento de ensino.

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Segundo nota da tutela, a UnI só poderá desenvolver até ao final do mês de Outubro “as actividades estritamente necessárias” à conclusão do ano lectivo presente, estando impedida de realizar quaisquer actividades lectivas ou de preparação do próximo ano escolar.

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“É da inteira responsabilidade da SIDES a prática de qualquer acto ou actividade que possa criar expectativas ou iludir alunos, professores e pessoal não docente, relativamente ao funcionamento da universidade no ano lectivo de 2007/2008”, refere o documento.

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Caso a instituição não cumpra a ordem ministral, o MCTES informará a infracção às autoridades administrativas e policiais “para procederem, de imediato, ao encerramento coercivo do estabelecimento”.

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A partir do dia 31 de Janeiro de 2008, toda a documentação da UnI será entregue à Direcção-geral do Ensino Superior, que ficará responsabilizada da sua guarda e da emissão de certidões que sejam solicitadas.

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Até lá, os dirigentes da Universidade têm a “responsabilidade legal” para “integral conservação e fidedignidade dos registos” e da emissão dos documentos comprovativos da situação académica dos estudantes.

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Os alunos desta instituição serão transferidos para outros estabelecimentos de ensino.

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Contactada pela rádio TSF, a SIDES escusou-se a comentar a ordem do MCTES, afirmando apenas que a sua preocupação é a conclusão deste ano lectivo.

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Por sua vez, Hermínio Brioso, presidente da Associação Académica da UnI, disse que este fim já era esperado, embora a notícia tenha sido recebida com "muita tristeza", mas que "não há qualquer luz ao fundo do túnel para a recuperação da Universidade".

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Em reacção à decisão de Mariano Gago, a UnI já revelou que vai pedir a suspensão do despacho de encerramento compulsivo, estando o departamento jurídico da instituição à espera das decisões sobre duas providências cautelares no âmbito de despachos que a universidade considera feridos de ilegalidade, segundo a rádio TSF.

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Em comunicado, o departamento jurídico da UnI defende que aguarda as decisões definitivas sobre as duas providências cautelares interpostas pelo estabelecimento, na sequência de três despachos ministeriais assinados por Mariano Gago: sobre a fundamentação para o reconhecimento de interesse público da instituição e para declarar provisoriamente o encerramento compulsivo da universidade.

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in Correio da Manhã 2007.08.03

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Dia a dia - Fecho inevitável

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* Armando Esteves Pereira,

Director-Adjunto

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Quando o presidente da Associação Académica da Universidade Independente diz que a decisão de encerrar a Universidade era a única possível para “acabar com a farsa” em que se transformou o estabelecimento, não restam dúvidas sobre a justeza de Mariano Gago neste processo.

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Finalmente o Estado começa a exercer o seu papel regulador num sector que no final da década de 80 e princípios da década de 90 cresceu e se multiplicou como cogumelos, melhorando as estatísticas oficiais de formação no País, lançando no mercado milhares de licenciados e pós-graduados.

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Há outras duas universidades que se arriscam a ter o mesmo destino da Independente: a Moderna, que também ficou famosa por más razões, e a Internacional.

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O que se pede aos serviços de Inspecção do Ministério do Ensino Superior é exigência e rigor, que falhou anteriormente, até no caso da Universidade Independente. E não é só nas privadas que há problemas, há instituições públicas que também deixam muito a desejar na qualidade do ensino. Quando o Estado deixa funcionar escolas sem qualidade, sejam privadas, sejam financiadas exclusivamente com dinheiro dos contribuintes, está a contribuir para o atraso económico, social e cultural deste País. Portugal precisa de instituições de qualidade, que formem cidadãos mais competentes e mais exigentes.

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in Correio da Manhã 2007.06.4