Estado das Coisas
* Rui Rangel, Juiz Desembargador
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As incapacidades das políticas públicas de segurança e a ausência de uma verdadeira política de prevenção da criminalidade não podem justificar este ‘assalto’ à liberdade.
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A Liberdade e a Segurança são dois valores de referência de qualquer Estado civilizado. Viver em liberdade com segurança é o melhor dos mundos. Mas, como sabemos, o Mundo de ontem já não é o de hoje. A conjugação destes dois valores já viveu melhores dias. O Mundo está cada vez mais complexo e quase irrespirável. O que agrava a tensão entre a Liberdade e a Segurança, facilitando o aparecimento de modas ou de pensamentos de sentido único. Só têm no olhar e no pensamento sacrificar a Liberdade, para além do razoável, por causa das grandes estratégias de segurança. É um caminho possível mas perigoso. O que está a dar e é mais simpático é a compressão da Liberdade, em nome da Segurança. As incapacidades das políticas públicas de segurança e a ausência de uma verdadeira política de prevenção da criminalidade não podem justificar este ‘assalto’ à liberdade. Bem sei que o poder que manda e que ordena gosta mais das medidads de segurança do que da Liberdade. Ainda por cima, em nome de uma aparente segurança, o cidadão tudo permite, mesmo sacrificando e apertando a sua liberdade.
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A perda de um certo sentido de identidade e de valores, a insegurança, as injustiças, sendo circunstâncias de valor negativo, só devem dar força na defesa dos valores da Liberdade.
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A realização do espaço de justiça, de liberdade e de segurança visa assegurar a livre circulação das pessoas e oferecer um nível elevado de protecção aos cidadãos.
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Esquecer que esta é a combinação feliz e caminhar só no sentido das políticas de segurança é enfraquecer as virtudes do Estado e tornar a sociedade mais insegura, mais injusta e mais desumana.
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Ambos os valores não são absolutos. Exigem clareza de propósitos e uma definição, a regra e a esquadro, das fronteiras de cada um.
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Tenho para mim que a segurança, embora importante e decisiva, não representa o valor cimeiro, antes a liberdade.
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É um equilíbrio difícil de manter. Mas a Liberdade não pode ser esmagada nem os direitos fundamentais rasgados para impor políticas de segurança agressivas e pouco contemplativas com as regras de um Estado de Direito. Nem se pode descurar as medidas de segurança.
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Mas a virtude está na simbiose que deve ser sempre procurada, porque ambos os valores se completam e não são excludentes.
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E não existe qualquer mal na tensão observada, o que é necessário é que esta não justifique medidas legislativas excepcionais e à revelia da Constituição nem políticas que violem a privacidade das pessoas.
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in Correio da Manhã - 11 Julho 2009 - 00h30
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