Em conferência de imprensa, João Dias Coelho, da Comissão Política do PCP condenou os «os novos avanços do governo no desmantelamento da Administração Pública e na destruição dos direitos dos trabalhadores e do povo português». Em nome do PCP apelou «ao fortalecimento da unidade dos trabalhadores da Administração Pública na luta por um novo rumo e uma nova política e à sua participação na manifestação convocada pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública para dia 12 de Julho, numa afirmação da sua dignidade e firmeza em defesa os seus interesses e direitos e de serviços públicos de qualidade».
Sobre a ofensiva do governo contra a Administração Pública
Conferência de Imprensa com João Dias Coelho,
Comissão Política do PCP
O PCP condena os novos avanços do governo no desmantelamento da Administração Pública e na destruição dos direitos dos trabalhadores e do povo português.
Quando há cerca de dois anos o Governo PS tomou posse, cedo se constatou que, com base na falaciosa ideia do combate ao défice das contas públicas e do cumprimento do pacto de estabilidade e crescimento, o governo ao definir como inimigos os trabalhadores da Administração Pública e os utentes dos serviços públicos, o que pretendia era desencadear uma violenta ofensiva contra os serviços e funções sociais do Estado consagrados na Constituição da República.A ofensiva em curso não visa apenas atingir esta ou aquela conquista democrática, antes assume um carácter global, visando o desfiguramento do regime democrático nas suas vertentes política, económica, social e cultural.
A política do Governo para a Administração Pública atinge todos os portugueses e é marcada pelo aumento das desigualdades, pelo agravamento das injustiças sociais e aprofundamento das assimetrias regionais. É uma política contrária ao desenvolvimento do país – que aliás está presente nos estrangulamentos e bloqueios com que a economia portuguesa está confrontada e que os números oficiais confirmam – e que não resolve nenhum dos problemas nacionais, tendo como preocupação exclusiva o alargamento das linhas de negócio para o grande Capital.
1. Uma política de destruição criminosa dos serviços públicos
Na Administração Pública os resultados estão à vista, baseado na política dos pequenos passos mas numa operação de grande fôlego e subordinada ao poder económico, o Governo PS vai avançando com o PRACE desmantelando a Administração Pública e destruindo o edifício de direitos conquistados pelos trabalhadores e pelo povo ao longo de décadas. Entre outros aspectos destacamos os seguintes:
- No Serviço Nacional de Saúde, com o encerramento de urgências hospitalares, maternidades, SAP´s e outros serviços, agravam-se as condições de acesso aos cuidados de saúde, quer por via da degradação dos serviços, quer pelo aumento das taxas moderadoras e dos medicamentos por via da redução da comparticipação do Estado, ao mesmo tempo que se repetem dramaticamente os casos de falecimento por falta de assistência.
- No Ensino prossegue a política de ataque à Escola Pública com o encerramento de escolas, estando anunciada a intenção de encerrar mais de 1330 escolas do ensino básico que, a concretizar-se, significaria que em apenas 2 anos desapareceriam cerca de 3000 escolas em todo o país. Paralelamente, o Governo prepara uma tenebrosa lei sobre o ensino especial que prevê a possibilidade de retirar apoio a cerca de 40.000 crianças com necessidades educativas especiais pondo em causa a sua inclusão na escola e, consequentemente, hipotecando o seu sucesso educativo. Também no Ensino Superior a aposta é na privatização deste sistema de ensino através da aplicação do Novo Regime Jurídico o que confirma um novo e gravíssimo salto na destruição de uma das grandes conquistas do Povo Português depois do 25 de Abril que constituiu o alargamento do Ensino Superior Público a todo o território nacional.
- Na segurança interna, através da “reestruturação” das forças de segurança assistimos ao encerramento e concentração de esquadras e postos, reduzindo assim a segurança dos cidadãos. Ao mesmo tempo que retira direitos aos profissionais da PSP e da GNR assistimos ao refinamento de mecanismos repressivos sobre os trabalhadores e o Povo e à concentração nas mãos do 1º Ministro de poderes de coordenação e direcção das polícias e dos serviços de informação.
- Na Justiça, a par de uma visível desresponsabilização do Estado numa linha privatizadora (notários, acção executiva, mediação privada) assiste-se a um cada vez maior controlo do governo sobre o poder judicial e a sua independência. Preocupantes são também os projectos de reestruturação do mapa judiciário que, subsidiários de uma visão economicista, podem levar ao encerramento de tribunais pondo em causa, ainda mais, o acesso dos cidadãos ao serviço público de justiça.
- Na Defesa prosseguem opções lesivas do interesse nacional e visões que, a concretizarem-se, constituirão uma nefasta modificação em pilares fundamentais da Instituição. São disso exemplo tudo o que diz respeito a carreiras, avaliações, promoções, bem como toda a área do apoio social, assistindo-se simultaneamente à instrumentalização da disciplina e a um forte ataque ao associativismo sócio-profissional. Portugal tem, pela mão do Governo PS, cada vez mais Força Armada e cada vez menos Forças Armadas.
Para o PCP o desmantelamento da Administração Pública é revelador dos compromissos de classe do governo PS. Através da definição das funções nucleares do Estado reduzindo-as a:
- defesa externa do Estado;
- representação externa;
- informações de segurança;
- investigação criminal, segurança pública e inspecção.
Revela não só uma opção por um Estado autoritário e repressivo, mas também um Estado tipicamente do Século XIX impossibilitado de dar resposta às necessidades da sociedade em áreas tão importantes como a saúde, a educação, a segurança social e toda a prestação de serviços à comunidade, violando assim, as funções definidas na Constituição da República Portuguesa.
2. Governo instalou o caos na Administração Pública Central em prejuízo dos trabalhadores e dos utentes desses serviços.
Na sua fúria devastadora contra a Administração Pública Central o Governo do PS, utiliza todos os meios ao seu alcance – atropela direitos e desrespeita a lei – desenvolvendo uma acção atabalhoada e precipitada, que tem retirado a operacionalidade aos serviços e impossibilitado formas de intercomunicação entre eles. O Governo PS/Sócrates instalou o caos na Administração do Estado. O propagandeado pragmatismo e competência do ex-ministro da Administração Interna, responsável pela coordenação da chamada reforma da Administração Pública Central (PRACE), revelou-se afinal, como uma clara tentativa de querer mostrar serviço ao grande capital e tem conduzido à desorganização completa de inúmeros serviços colocando mesmo alguns em situação de ilegalidade funcional.
Com a extinção de muitos organismos e serviços, sem pelo menos cuidar de assegurar a atempada e ordenada da transferência de funções para os também numerosos organismos criados, as indefinições quanto às competências e atribuições efectivas de cada um aumentam, gerando situações insustentáveis de inoperacionalidade e, mesmo, de ilegalidade.
A situação caótica instalada em muitos serviços, as indefinições, a falta de diálogo e transparência, os vazios legais criados de que é exemplo a DGV onde a extinção, há um ano, não foi acompanhada pela assunção de competências pelos organismos que lhe sucederam, são reveladores de uma total irresponsabilidade do governo e têm vindo a gerar crescente e justificada ansiedade, descontentamento e desmotivação dos trabalhadores.
A Comissão Política do PCP chama a atenção para o facto da situação caótica, em termos de exercício de funções públicas que está instalada, poder lesar ainda mais os interesses nacionais, conduzindo a um não completo aproveitamento dos fundos comunitários afectos ao QREN e ao PDR.
3. Governo prossegue a sua cruzada contra os direitos dos trabalhadores
A Comissão Política do PCP chama a atenção para as tentativas de desregulamentação e precarização das relações laborais com a alteração das carreiras, do sistema remuneratório, do vínculo público de emprego e a liberalização dos despedimentos com a introdução do despedimento colectivo na Administração Pública, contidas na pseudo proposta apresentada pelo governo aos sindicatos, bem como algumas das disposições das leis orgânicas de diversos Institutos que primam pela falta de transparência e roçam a ilegalidade.
A última versão do projecto de Lei do Governo sobre “carreiras, vínculos e remunerações” subverte os direitos dos trabalhadores e o funcionamento de toda a Administração Pública. A titulo de exemplo, abre-se a possibilidade de cerca de 75% dos trabalhadores passarem a ter as suas carreiras congeladas durante anos, podendo ser obrigados pelas chefias a mudar de serviço, de carreira e de categoria mesmo que seja para níveis inferiores. Isto significa, que no limite, um trabalhador não possa transitar da posição remuneratória com que entrou na Administração Pública até ao final da sua vida profissional activa. Desaparece também o direito Constitucional à segurança no emprego para todos os trabalhadores, quer tenham vínculo de nomeação, quer estejam contratados, impondo a permanente instabilidade e insegurança.
A Comissão Política do PCP considera que estamos também perante uma tentativa de instalação do livre arbítrio na Administração Pública não só para os trabalhadores mas também para todos os portugueses, na medida em que o governo procura substituir, por um lado, a imparcialidade e a igualdade de acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos e por outro, transformar uma cultura de dignificação da carreira da função pública por uma cultura de subserviência, como prevê o novo modelo de avaliação de desempenho.
Esta política contra os trabalhadores da Administração Pública tem sido acompanhada pelo crescente clima de medo, intimidação, prepotência e dos tiques de autoritarismo que o governo instalou, que estiveram bem presentes na preparação da Greve Geral de 30 de Maio e, mais recentemente, nos célebres casos que envolveram a DREN, a Administração do Hospital de Vieira do Minho e o Hospital de São João da Madeira.
A Comissão Política do PCP destaca ainda as tentativas do Governo de impor limitações à liberdade sindical, à organização dos trabalhadores em torno dos seus sindicatos, ao papel e intervenção dos delegados e dirigentes sindicais, medidas estas, que confirmam o objectivo de desarmar os trabalhadores dos mecanismos de resistência e luta conquistados ao longo de dezenas de anos, para melhor poder aplicar o seu programa anti-social.
O Governo PS, tal como fez com o aumento da idade da reforma, através das alterações que tem em curso, procura fazer dos trabalhadores da Administração Pública cobaias na tentativa de retirada de direitos, que pretende estender a todos os trabalhadores portugueses como é evidente no relatório dito de progresso do Livro Branco sobre as relações laborais.
4. Outro rumo na Administração Pública.
Nova política ao serviço do povo e do país
A Comissão Política do PCP reafirma a necessidade de uma ruptura com esta política para a Administração Pública, colocando o Estado ao serviço dos trabalhadores e das populações, defendendo os direitos dos funcionários públicos, interrompendo a linha de privatização e liquidação de serviços e projectando uma administração pública moderna, eficiente e ao serviço do desenvolvimento e da coesão nacional. O PCP está convicto de que só a luta dos trabalhadores e do povo português poderá travar o processo de destruição da Administração Pública e das funções sociais do Estado, da reconfiguração deste aos interesses do grande capital e de liquidação dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.
O PCP apela ao fortalecimento da unidade dos trabalhadores da Administração Pública na luta por um novo rumo e uma nova política e à sua participação na manifestação convocada pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública para dia 12 de Julho, numa afirmação da sua dignidade e firmeza em defesa os seus interesses e direitos e de serviços públicos de qualidade, por um Portugal com futuro.
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