Proposta de lei visa quebrar organizações dos trabalhadores

Governo quer limitar direitos sindicais

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O Governo socialista pretende alterar o regime de exercício da actividade sindical com o claro propósito de limitar direitos e enfraquecer as organizações dos trabalhadores na Administração Pública.A proposta de lei (n.º 145/X – Alteração do D. lei 84/99, de 19/3) reconhece o direito a faltas e ao crédito de tempo para actividade sindical apenas aos membros dos corpos gerentes de âmbito nacional e, mesmo a estes, com fortes limitações.

Em consequência, todos os representantes eleitos dos trabalhadores que exercem essas funções num âmbito mais restrito, por exemplo ao nível das direcções regionais do Sindicato, perderiam não só o crédito de quatro dias como ficariam impossibilitados de justificar faltas com o nobre exercício da actividade sindical. Por outro lado, embora seja mantido o direito a faltar justificadamente a todos os membros dos corpos gerentes de âmbito nacional, o crédito mensal de quatro dias é limitado pelo projecto do Governo a um elemento por cada 200 associados, com o limite máximo de 50 trabalhadores.

Esta fórmula representa uma tentativa clara de enfraquecer a capacidade de intervenção do Sindicato, privando-o autoritariamente de um vasto conjunto de representantes eleitos nas diferentes regiões do Pais, que desenvolvem actualmente uma acção fundamental em defesa das reivindicações e interesses dos trabalhadores.

Governo despreza sindicatos

Revelando o seu pendor arrogante e autoritário, o Governo enviou esta proposta à Assembleia da República sem auscultar os Sindicatos, procedimento que constitui uma grosseira violação do direito de negociação colectiva, de que é objecto imperiosamente qualquer matéria relacionada com o regime dos direitos de exercício colectivo.

Confrontado com o protesto das organizações sindicais, o Governo, em reunião com a Frente Comum, realizada em 12 de Junho, justificou-se alegando que, como se trata de uma matéria da competência da legislativa da Assembleia da República, será este órgão de soberania a providenciar a audição dos Sindicatos.

Porém, esta não passa de uma desculpa esfarrapada para tentar disfarçar uma actuação antidemocrática e ilegal: o Governo sabe bem que tratando-se de uma iniciativa legislativa sua, estava obrigado a convocar os sindicatos e abrir um período de negociação. O STAL considera que o recurso à via legislativa, com o notório intuito de coarctar a liberdade e a acção sindical dos trabalhadores, demonstra claramente que o executivo de José Sócrates convive mal com o exercício do contraditório e a liberdade de contestação.

Para o Sindicato, esta iniciativa traduz igualmente o visível incómodo que tem causado ao Governo a firme luta que os trabalhadores e os seus sindicatos desenvolvem e continuarão a desenvolver contra a política de ataque aos direitos sociais e laborais.

in Avante 2007.06.28