TEMPOS DE LUTA
«Este Governo age fora da Lei Fundamental do País»

***

Traços marcantes da situação criada por este Governo PS, são os que se prendem com a chamada Presidência Portuguesa da União Europeia e os que dizem respeito ao conteúdo do Relatório da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais – naturalmente, com tudo o que está na origem e é consequência de um e de outro destes traços.

No primeiro caso, é sabido que os objectivos desta Presidência foram decididos pelos grandes da União Europeia e que, ao Governo português, qual discípulo servil, compete fazer o que lhe disseram para fazer – daí que, na agenda da Presidência, nada conste no sentido de dar resposta aos muitos e graves problemas que afectam Portugal e os portugueses, e conste tudo o que, na situação actual, mais interessa aos tais grandes que dão ordens para serem cumpridas. Sublinhe-se, no entanto, que o Governo PS/Sócrates não o faz contra vontade. Bem pelo contrário. E, por uma questão de rigor, esclareça-se que ele é tão fiel servidor do grande capital europeu quanto o são os governos dos restantes países da UE: todos, não passam de grupos operacionais cuja função é, ao serviço do grande capital, procederem à construção de uma potência imperialista na Europa.

É por isso e para isso que serve o Tratado cuja aprovação é a primeira prioridade desta Presidência - após a derrota sofrida com as vitórias do não em dois referendos. Depois de terem procedido a uma ligeiríssima operação de cosmética pseudo democrática - que mantém o essencial do conteúdo do Tratado que foi derrotado, ou seja, a sua matriz neo-liberal, federalista e militarista – estes euro vassalos do capital de fachada democrática, preparam-se para, na linha de seu muito peculiar conceito de democracia (o mesmo que tem presidido a todo o processo de construção desta União Europeia do grande capital), aprovar o Tratado sem haver referendo. Ou, se necessário, e sempre recorrendo ao tal peculiar conceito de democracia, encenarão uma farsa de referendo com a qual atirarão a vontade soberana dos povos para o caixote do lixo, assegurando previamente a aprovação do Tratado – que, assim, bem poderia ser designado por tratado da pescada, já que, tal como esta, antes de o ser já o era.

Que democratas! Que tratantes!

No segundo caso, o referido Relatório é a luz verde para avançar com a flexigurança - esse brutal atentado a direitos humanos, sociais, sindicais, civilizacionais que, a ser levado por diante, em muitos aspectos ressuscita conceitos de relações laborais de tempos longínquos e sombrios. Trata-se de, piorando o já péssimo Código do Trabalho do PSD/Bagão Félix, e instituindo uma autêntica lei da selva nas relações de trabalho, fazer uma brutal declaração de guerra aos trabalhadores portugueses. E que é, igualmente, um ataque aos direitos constitucionais – porque, sublinhe-se, este projecto viola frontalmente a Constituição da República demonstrando que este Governo, nesta como em várias outras matérias, age fora da Lei Fundamental do País.

Eis os aspectos fulcrais que integram esta flexigurança, cujos contornos remetem para tempos medievais: facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa; desregulamentação e arbitrariedade patronal nas condições de trabalho centrada nos horários e nas remunerações, indo ao ponto de pôr em causa o direito histórico, conquistado através de lutas heróicas, das oito horas de trabalho diário; fragilização da contratação colectiva; ataque à organização dos trabalhadores, incidindo essencialmente sobre os sindicatos, neste caso avançando com medidas que visam a criação de um movimento sindical feito à medida dos interesses do grande patronato - muito na linha, com a devida adaptação à modernidade vigente, do que Salazar fez em 1934. Atenção: eles andam por aí.

Esta flexigurança, apresentada hipocritamente pelo Governo Sócrates como o último grito de modernidade, se fosse por diante, significaria, entre outras coisas, a generalização da precariedade, o agravamento da exploração, a redução drástica de direitos, a degradação das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores e do povo – e, do outro lado, do lado daqueles cujos interesses a política deste Governo defende, do lado dos grandes grupos económicos e financeiros, a liberdade de explorar os trabalhadores de forma a aumentarem ainda mais os já escandalosos e ofensivos lucros actuais; a degradação do regime democrático e dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e dos cidadãos; e o comprometimento do futuro do país.

Então, este projecto retrógrado, medieval, tem que ser derrotado. E só o será através da intervenção dos trabalhadores e do povo. Com o recurso a todas as formas de luta e a todos os meios constitucionais disponíveis. E é possível derrotá-lo.Tudo isto confirma a necessidade imperiosa da luta, único caminho para defender os interesses dos trabalhadores, do povo e do País face à ofensiva anti-social e anti-democrática deste Governo. Tudo isto confirma, igualmente, a justeza das lutas travadas até aqui, designadamente a poderosa Greve Geral de 30 de Maio – cujos resultados positivos são visíveis no crescente isolamento social do Governo PS/Sócrates. Tudo isto confirma, enfim, que é necessário – e possível - prosseguir, ampliar e intensificar a luta, juntando-lhe novos segmentos das massas trabalhadoras e das populações, juntando-lhes novos sectores e camadas sociais.

É isso certamente que acontecerá hoje, em Guimarães. E é isso que, inevitavelmente, acontecerá nos tempos de luta que aí vêm.

in Avante.2007.07.05