Alterações ao Código Penal - Apreciação do PCP

O Parlamento aprovou, na generalidade, as alterações ao Código Penal propostas pelo Governo, PS, PSD e acordadas por estes dois partidos no âmbito do chamado «Pacto da Justiça» que celebraram em Setembro de 2006.

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Também aprovadas na generalidade, com votos favoráveis de PCP, BE e Partido Ecologista «Os Verdes» (as restantes bancadas abstiveram-se), foram duas alterações propostas por aqueles último partido que eliminam a discriminação com base na orientação sexual e alteram o Código Penal em matéria ambiental.

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Um projecto do CDS/PP, que entre outras coisas baixava a idade da imputabilidade penal para os 14 anos, foi chumbado com os votos contra do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS e PSD.

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O aumento do leque das penas alternativas (com o reforço da vigilância electrónica ou através de soluções como o trabalho a favor da comunidade), a responsabilização das pessoas colectivas, o reforço do combate a crimes como o tráfico de pessoas (para exploração sexual ou trabalho) e a protecção de pessoas indefesas (qualificando-se crimes de burla contra cidadão idosos, doentes, menores ou deficientes) são algumas das alterações que constam dos diplomas agora aprovados.

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No debate, durante o qual o ministro Alberto Costa garantiu que cumprirá todos os prazos do «Pacto de Justiça», a bancada comunista, pela voz de Odete Santos, sem deixar de expressar o seu acolhimento favorável a um conjunto largo de disposições, informou do seu propósito de apresentar em sede de especialidade propostas no sentido de melhorar as soluções finais, como acontece com as alterações à liberdade condicional (em relação às quais há o receio de que possam causar alarme social, já que «passa a permitir que seja descontado na pesa de prisão, por inteiro, quaisquer medidas preventivas ainda que relativas a qualquer outro crime») ou aos quantitativos propostos para o mínimo diário da pena de multa (uma subida de 500 por cento que se «abate sobre os pobres e os menos afortunados»).

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Críticas mereceram, entretanto, as alterações à tipificação do crime de violência doméstica propostas pelo Governo, com Odete Santos a considerar que, se for aprovada a proposta do governo que reforça o âmbito do crime de violência doméstica, corre-se o risco de «incluir nesta actos que serão apenas ofensas à integridade física».

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Para a deputada do PCP, tais actos, como as injúrias, devem continuar assim a ser considerados para efeitos penais, uma vez que este «entendimento é o que melhor serve a luta das mulheres pela igualdade, já que a sua vitimização forçada mais não serve do que para realçar a mulher como fraca e indefesa», «diferente e inferior ao homem».

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Defendido pela deputada comunista, noutro plano, foi «uma melhor tipificação da exploração do trabalho infantil», sendo ainda criticada na posição do Governo e do PS a sua «segunda tentativa» de penalizar «os protestos contra políticas sociais, como os cortes de estradas, ainda que dos mesmos não resulte perigo»para a segurança.

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No que respeita à exploração de maiores na prostituição, Odete Santos considerou ainda que a manutenção da exigência da prova do requisito do crime ser exercido «profissionalmente e com intenção lucrativa» pode inviabilizar o «combate ao proxenetismo».

Regime de mediação

Aprovada faz hoje oito dias, depois de na véspera ter estado em debate, foi ainda a proposta de lei do Governo que cria um regime de mediação penal.

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Acolhendo os votos favoráveis de todas as bancadas à excepção do PCP que se absteve, o diploma, segundo o Ministro da Justiça, visa criar «um processo flexível, favorecendo a proximidade entre arguido e ofendido», o que permitirá libertar «os tribunais para a criminalidade mais grave».

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O novo regime não passou, no entanto, sem as críticas da deputada comunista Odete Santos, que, sem deixar de assinalar os méritos de uma «justiça restaurativa», não deixou de advertir para a circunstância de nas formas em que aquela se mostra «desinserida do sistema de justiça» aparecer «conspurcada pelos ideiais neoliberais».

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«Ao colocar-se a mediação penal fora do sistema estatal de justiça, estamos perante uma verdadeira privatização», sublinhou a deputada do PCP, lamentando assim que desta forma possa estar igualmente comprometida a reinserção social, «uma outra finalidade da justiça restaurativa».

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Artigo publicado na Edição Nº1735 Avante 2007.03.01

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Proibido divulgar «escutas»

Para surpresa dos juristas, juizes e os próprios políticos que estiveram envolvidos no «Pacto de Justiça», o Governo de José Sócrates enviou para a Assembleia da República uma versão do projecto do novo Código de Processo Penal onde se proíbe a divulgação de escutas telefónicas, mesmo que não estejam cobertas pelo segredo de justiça, sem o consentimento dos escutados. A surpresa deve-se ao facto de tal proibição ter sido acrescentada na versão enviada à Assembleia da República, não estando presente na versão do projecto apresentada anteriormente a diversas entidades, na fase de consulta.

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Artigo publicado na Edição Nº1763 Avante 207.09.13